Cumprimento de sentença 0802628-28.2020.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802628-28.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 16:17

Decurso de Prazo

04/12/2024, 08:55

Publicação

26/11/2024, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802628-28.2020.8.10.0048. REQUERENTE: SILENE MARIA DE JESUS BEZERRA ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO - MA12736-A D E C I S Ã O Determino o sequestro do RPV, já que constante a planilha – ID 130956397, com sequestro programado para o Mês de OUTUBRO DE 2024. Considerando que não houve o pagamento da Requisição de Pequeno valor, determino o sequestro da quantia de R$ 14.165,33, via SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e de seu advogado para levantamento do valor principal requisitado de R$ 12.877,58 (doze mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos). Expeça-se, ainda, alvará judicial, em nome do patrono do autor, para levantamento dos honorários de sucumbência no valor requisitado de R$ 1.287,75 (um mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos). Recolha-se as custas dos selos da parte autora e seu advogado. Autorizo a expedição de alvará de transferência, desde que as contas das partes (autora e advogado) sejam fornecidas nos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se as partes sobre a expedição dos alvará, arquive-se em seguida. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA

25/11/2024, 00:00

Definitivo

22/11/2024, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 12:00

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 11:39

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 15:26

Expedição de alvará de levantamento

22/10/2024, 17:22

Conclusão (para despacho)

22/10/2024, 16:34

Documento (Outros documentos)

22/10/2024, 16:34

Documento (Outros documentos)

14/10/2024, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802628-28.2020.8.10.0048. REQUERENTE: SILENE MARIA DE JESUS BEZERRA ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO - MA12736-A D E C I S Ã O Verifica-se que foi requisitado ao MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE o pagamento do valor principal de R$ 12.877,58 e R$ 1.287,75, referente aos honorários advocatícios, oriundo de Requisição de Pequeno Valor expedida por este juízo. No entanto, escoado o prazo de sessenta dias, o ente municipal não efetuou o pagamento da requisição. Desta feita, determino o sequestro da quantia descriminada acima, nos termos do art. 634, § 5º, do RITJMA. DETERMINAÇÃO: Considerando a grande quantidade de processos judiciais tendo como executado do Município de Miranda do Norte, aguardando bloqueio judicial para fins de sequestro, a fim de não haja impacto nas contas públicas, este juízo elaborou lista de RPV, que serão pagos de acordo com a fila estabelecida por este juízo, organizada por ordem de conclusão dos processos, conforme listagem em anexo. Assim, determino que os presentes autos aguardem SUSPENSOS na secretaria judicial até o mês de OUTUBRO DE 2024, mês que este juízo, realizá a penhora SISBAJUD, para fins de sequestro da quantia retro especificada. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, via Pje. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Estado do Maranhão Tribunal de Justiça Ofício de RPV Nº 548/2023 Processo nº 0802628-28.2020.8.10.0048 Credor: SILENE MARIA DE JESUS BEZERRA CPF/CNPJ: 292.273.213-49 Advogado: MARINEL DUTRA DE MATOS (OAB 7517-MA) OAB/MA: 7517 CPF: 180.521.343-15 Ente Devedor: MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE CNPJ: 12.553.806/0001-96 Valor Requisitado: R$ 12.877,58 (doze mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos) Itapecuru-Mirim/MA,Quarta-feira, 13 de Setembro de 2023. PROCURADOR (A) MUNICIPAL DE MIRANDA DO NORTE/MA Rua do Comércio, 183 - Centro Miranda do Norte-MA CEP: 65.495-000 Assunto: Pagamento da Requisição de Pequeno Valor Senhor (a) Procurador (a), 1. Requisito a Vossa Excelência o pagamento, no prazo de 02(dois) meses, do valor atualizado de R$ 12.877,58 (doze mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), conforme documentos em anexo, correspondente ao crédito principal dos autos do Processo acima indicado, de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem. 2. Outrossim, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, no termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/20091, mediante bloqueio, via Bacen-Jud, nas contas do Município de Miranda do Norte/MA, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/20132, independentemente de nova conclusão dos autos. Atenciosamente, JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA 1Art. 13. §1º. Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. 2Art. 7º Havendo necessidade de sequestro de recursos financeiros, este procedimento será realizado, de modo individualizado, por meio do sistema Bacen-Jud.

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Estado do Maranhão Tribunal de Justiça Ofício de RPV Nº 549/2023 Processo nº 0802628-28.2020.8.10.0048 Credor: MARINEL DUTRA DE MATOS CPF/CNPJ: 180.521.343-15 OAB/MA: 7517 Ente Devedor: MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE CNPJ: 12.553.806/0001-96 Valor Requisitado: R$ 1.287,75 (um mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos) Itapecuru-Mirim/MA,Quarta-feira, 13 de Setembro de 2023. PROCURADOR (A) MUNICIPAL DE MIRANDA DO NORTE/MA Rua do Comércio, 183 - Centro Miranda do Norte-MA CEP: 65.495-000 Assunto: Pagamento da Requisição de Pequeno Valor Senhor (a) Procurador (a), 1. Requisito a Vossa Excelência o pagamento, no prazo de 02(dois) meses, do valor atualizado de R$ 1.287,75 (um mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme documentos em anexo, correspondente ao crédito principal dos autos do Processo acima indicado, de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem. 2. Outrossim, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, no termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/20091, mediante bloqueio, via Bacen-Jud, nas contas do Município de Miranda do Norte/MA, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/20132, independentemente de nova conclusão dos autos. Atenciosamente, JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA 1Art. 13. §1º. Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. 2Art. 7º Havendo necessidade de sequestro de recursos financeiros, este procedimento será realizado, de modo individualizado, por meio do sistema Bacen-Jud.

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802628-28.2020.8.10.0048. REQUERENTE: SILENE MARIA DE JESUS BEZERRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO - MA12736-A S E N T E N Ç A O MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE, devidamente qualificado, apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Alega que a parte exequente não apresentou o memorial de cálculo, alegando, nos termos do art. 535, III, do CPC, a inexequibilidade do título executivo. Alega que do valor deverá ser abatido o valor referente as contribuições previdenciárias e imposto de renda. Requereu, ao final, seja declarada a inexequibilidade do título executivo, com a extinção da execução. Intimada a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação, esta ratificou a inicial em todos os seus termos, fundamentos e requerimentos, rogando pela improcedência de todos os argumentos lançados na impugnação e que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos constantes na exordial. É o breve relatório. DECIDO. Verifico que a peça de defesa do executado tem cunho meramente protelatório, tendo em vista que a presente execução veio instruída com o título executivo com o trânsito em julgado, bem como o memorial descritivo do cálculo. O título apresentado é líquido, certo e exigível, bastando o memorial de cálculo para atualização dos valores, o que foi feito pelo exequente. Verifico que o impugnante não questiona os valores apresentados pelo credor, pelo que reputo corretos. Consigno que a respeito das contribuições previdenciárias e cobrança de imposto de renda, são questão afetas ao INSS e Fazenda Nacional e deverão ser reivindicadas pelo ente competente, na esfera própria, caso, entenda devido, não competindo a este juízo, no presente processo fazer tais cobranças. Desta forma, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, reputando devido pelo MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE ao(a) autor(a), o valor de R$10.563,16 (dez mil, quinhentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos) referentes às diferenças do Adicional de 1/3 de Férias pelo período de 2008 a 2020. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 10% sobre o valor da execução. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, a respeito da presente decisão, via PJe. Expeçam-se os expedientes necessários. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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