Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809099-70.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809099-70.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PEDRO CARDOSO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ITAMAR SOUSA FERREIRA - MA5792-A, JAMES GILES GARCIA LINDOSO - MA7515-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0809099-70.2021.8.10.0001 Cuida-se de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), cuja quantia, pelo que informado nos autos, foi depositada pelo executado em conta judicial (id 162626012). O executado, nessa mesma petição juntada aos autos, formulou requerimento para que "seja feita a retenção de imposto de renda na fonte (art. 33 da Resolução-GP n.º 17, de 28/02/2023, do TJMA c/c art. 50, V, da Resolução n.º 303) antes da transferência dos valores bloqueados à parte exequente", apresentando planilha de cálculo com o valor do desconto de IRPF. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cediço que, nos termos do disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92, verbis: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I – juros e indenizações por lucros cessantes; II – honorários advocatícios; III – remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. O Superior Tribunal de Justiça, provocado para decidir sobre essa matéria, exteriorizou entendimento pela regularidade da retenção do imposto de renda no pagamento de requisições de pequeno de valor de honorários de advogado dativo, considerando devida a soma dos valores dos pagamentos mensais para atingimento de alíquota de incidência do IRPF, conforme se extrai do julgado adiante transcrito: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. SOMA DOS RENDIMENTOS CREDITADOS NO MESMO MÊS PARA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Segunda Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.589.324/MG, estabeleceu que os honorários do defensor dativo não se enquadram no art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, o qual determina a tributação em separado da verba advocatícia paga em cumprimento de decisão judicial, porquanto aqueles se assemelham aos honorários contratuais. 2. Admitiu, ademais, a adição dos valores devidos a esse título no mesmo mês, porquanto o art. 7º, § 1º, da Lei n. 7.713/1988 impõe tal providência, determinando a aplicação da alíquota do Imposto de Renda sobre a soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. 3. Destacou ainda a dessemelhança da hipótese com aquela tratada no Recurso Especial repetitivo n. 1.118.429/SP, pertinente a rendimentos pagos em atraso acumuladamente. 4. Recurso especial provido. (STJ – REsp: 1470400 MG 2014/0181307-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/03/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2018) - (o destaque em negrito é nosso) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. BASE DE CÁLCULO PARA DESCONTO DE IRPF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR SUPERIOR AO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DESCONTO EXCESSIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FÉ-PÚBLICA. ÔNUS DE PROVAR IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. As alíquotas referentes ao IRPF e à contribuição previdenciária incidiram sobre valor não correspondente ao do crédito exequendo, mas sobre valor que equivale ao somatório de créditos referentes a outros processos, resultando em desconto excessivo. 2. A Administração Pública goza de fé-pública, de modo que cabe ao apelante demonstrar não foi dada a devida destinação aos valores descontados. (TJ-MG – AC: 10216110079698003 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 14/02/2017, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2017) Cito, por oportuno, a norma do art. 35, III, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, ipsis litteris: Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. (g.n.) A retenção do imposto de renda na fonte ao beneficiário de crédito de pequeno valor (RPV) ou requisitado para pagamento por precatório, como é fácil de entender, é norma impositiva, deixando a cargo do Juízo apenas e definição dos parâmetros que devem ser observados pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento. Nesse sentido a Instrução Normativa da RFB nº 2.174 de 16/02/2024 que alterou o anexo II da Instrução Normativa de nº 1.500/2014, passando a vigorar com o seguinte enunciado: Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: IX - a partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024: Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (em R$) Até 2.259,20 zero zero De 2.259,21 até 2.826,65 7,5 169,44 De 2.826,66 até 3.751,05 15 381,44 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 662,77 Acima de 4.664,68 27,5 896,00 "(NR) Contudo, em que pese o cálculo apresentado pelo Estado do Maranhão na petição de id 162626011, esteja em conformidade com a Instrução Normativa da RFB em vigor mês do pagamento, a quantia depositada, qual seja no valor de R$ 14.718,75 (quatorze mil, setecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), foi em nome dos advogados ITAMAR SOUSA FERREIRA e JAMES GILES GARCIA LINDOSO, razão pela qual a tributação deverá observar a proporcionalidade. Sendo assim, o valor do crédito de cada um dos advogados corresponde à quantia de R$ 7.359,37 (sete mil, trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), enquadra-se em uma das faixas de incidência da tributação estabelecida na tabela progressiva, para pagamento do mês de novembro de 2025, de modo que o valor devido a título de imposto de renda pessoa física importa em R$ 948,12 (novecentos e quarenta e oito reais e doze centavos), conforme cálculo simulado na calculadora disponibilizada no sítio da Receita Federal – https://www27.receita.fazenda.gov.br/simulador-irpf/ –, de modo que deve ser retido e transferido para a conta nº 5100-4, agência 3846-6, no Banco do Brasil, de titularidade do Estado do Maranhão, CNPJ nº 06.354.468/0001-60. Ante o exposto, determino a retenção do valor devido a título de imposto de renda, observando a alíquota da tabela progressiva para o valor do crédito, aplicando a dedução correspondente, e providenciando o respectivo recolhimento mediante transferência para a conta do Banco do Brasil nº 5100-4, agência 3846-6, do Estado do Maranhão, CNPJ nº 06.354.468/0001-60. Expeçam-se Alvarás Judiciais pelo Sistema BRBJus, com estrita observância aos termos da PORTARIA-TJ N° 3.272/2025, de 05 de setembro de 2025, para levantamento: 1) Da conta do DJO – Conta Judicial nº 3270051338 (id 162626012) – seja feita a retenção do imposto de renda sobre o valor de R$ 7.359,37 (sete mil, trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), no importe de R$ 948,12 (novecentos e quarenta e oito reais e doze centavos), providencie o respectivo recolhimento mediante transferência para a conta do Banco do Brasil nº 5100-4, agência 3846-6, do Estado do Maranhão, CNPJ nº 06.354.468/0001-60, e transfira o valor restante de R$ 6.411,25 (seis mil, quatrocentos e onze reais e vinte e cinco centavos), com os acréscimos de correções, para o advogado credor ITAMAR SOUSA FERREIRA. 2) Da conta do DJO – Conta Judicial nº 3270051338 (id 162626012) – seja feita a retenção do imposto de renda sobre o valor de R$ 7.359,37 (sete mil, trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), no importe de R$ 948,12 (novecentos e quarenta e oito reais e doze centavos), providencie o respectivo recolhimento mediante transferência para a conta do Banco do Brasil nº 5100-4, agência 3846-6, do Estado do Maranhão, CNPJ nº 06.354.468/0001-60, e transfira o valor restante de R$ 6.411,25 (seis mil, quatrocentos e onze reais e vinte e cinco centavos), com os acréscimos de correções, para o advogado credor JAMES GILES GARCIA LINDOSO. Efetivados os pagamento dos créditos dos advogados, expedido, protocolado e assinado o Ofício Precatório no SAPRE, certifiquem-se nestes autos e arquivem-se em cumprimento ao disposto no inciso VIII do art. 1º da PORTARIA-CONJUNTA Nº 20/2022. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Cumpra-se. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular da 7ª Vara da Fazenda Pública

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 20:22

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 08:26

Outras Decisões

03/12/2025, 10:09

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 22:28

Documento (Certidão)

14/10/2025, 22:28

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 13:57

Mero expediente

19/09/2025, 08:32

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 09:12

Documento (Certidão)

05/09/2025, 09:12

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:29

Documento (Ofício)

08/08/2025, 11:55

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PEDRO CARDOSO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ITAMAR SOUSA FERREIRA - MA5792-A, JAMES GILES GARCIA LINDOSO - MA7515-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0809099-70.2021.8.10.0001 Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oferecida pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de PEDRO CARDOSO DA SILVA arguindo excesso de execução do título judicial constituído nestes autos (id 68979212), com trânsito em julgado (id 104391296). Argumenta o impugnante argumenta a execução está incorreta devido ao excesso nos cálculos apresentados pela parte autora. O motivo principal da impugnação é o uso indevido de índices de correção monetária e juros de mora até dezembro de 2023. Alega que, após a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de 08 de dezembro de 2021, as condenações que envolvem a Fazenda Pública devem ter seus cálculos de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora baseados na taxa SELIC até o efetivo pagamento. A parte autora, ao realizar seus cálculos, aplicou índices que não são mais os corretos, levando a uma diferença no valor a ser pago. O Estado apresenta um valor a ser pago de R$ 147.187,55 (...), enquanto o autor calculou o seu crédito no importe de R$ 163.444,72, resultando em uma diferença de R$ 16.257,17. Além disso, o Estado argumenta que sobre o valor devido deve incidir contribuição previdenciária, conforme a Lei Complementar Estadual nº 73/2004, e imposto de renda, conforme o Código Tributário Nacional, uma vez que a verba tem natureza salarial, exceto no que se refere aos juros de mora. E concluiu postulando o reconhecimento do excesso de execução, conforme apontado no laudo pericial anexado, e a condenação do exequente nas custas processuais e honorários advocatícios devido à divergência nos cálculos apresentados, além de ressaltar que sobre a quantia devida deve incidir contribuição previdenciária e imposto de renda, conforme a legislação vigente. A exequente juntou manifestação aos autos requerendo “a HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS do “Laudo Pericial Contábil” id 125258334 do Estado do Maranhão” (id 129658157). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cediço que, na sistemática do procedimento de cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo, atendidos os requisitos dos incisos I, II, III, V e VI, do art. 534, do Código de Processo Civil, o valor total exigido. E o executado poderá impugnar a execução arguindo, dentre outras teses e/ou matérias defensivas, “o excesso de execução”. No caso destes autos, alegado excesso de execução pelo executado em sede impugnação (CPC, art. 535), houve concordância do exequente, por intermédio do advogado constituído com outorga de poderes ad judicia (id 129658157). Oportuno registrar que, nos termos do disposto nos art. 107 e art. 116 do Código Civil, “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”, e “A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado”. Daí porque, atento aos termos da impugnação (id 125258333), alegado o excesso de execução em sede de impugnação aos termos do requerimento de cumprimento de sentença, e tendo em conta que o exequente, por seu advogado (id 129658157), concordou com as contas elaboradas pelo impugnante em valor inferior ao executado, o importa em reconhecer a procedência da alegação, impõe-se o acolhimento da defesa manejada pelo Estado do Maranhão. De concluir, por conseguinte, que o valor devido ao credor, excluindo-se os honorários da fase de conhecimento, em conformidade com contas elaboradas pelo executado (id 125258334), totaliza a quantia de R$ 147.187,55 (cento e quarenta e sete mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Nos termos do enunciado normativo do § 2º do art. 535 do Código de Processo Civil, in verbis: § 3º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. O executado cumpriu fielmente esse comando legal quando, ao tempo em que alegou excesso de execução. Dito de outro modo, tenho por incontroverso que o excesso de execução corresponde ao valor de R$ 16.257,17 (dezesseis mil duzentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos), conforme se extrai das contas elaboradas e identificadas com a denominação de Planilha Demonstrativa de Débitos Judiciais que aparelha a Petição Inicial juntada no id 107901485. De modo que, estabelecido o quatum debeatur, e tendo em conta que o crédito supera o teto definido como obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública do Estado do Maranhão (Lei Estadual nº 8.112, de 06 de maio de 2004), o pagamento será feito por intermédio do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, observando o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Sobre o pedido de honorários advocatícios de execução, o art. 85, § 7º do Código de Processo Civil reproduz o disposto no art. 1º- D da Lei nº 9.494/97 considerando o entendimento do STF e do STJ, senão vejamos: Art. 85. Omisses (...) § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. No caso destes autos, à luz da legislação de regência, atento à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, e por força da regra do Código de Processo Civil (CPC, art. 85, § 1º), não são devidos os honorários de execução, uma vez que, malgrado tenha havido impugnação ao cumprimento de sentença, a única tese defensiva (excesso de execução) foi acolhida, de modo que, na parte em que não foi impugnada, não deve incidir honorários no cumprimento de sentença, inteligência do art. 85, § 7º, do CPC. Afastada a impossibilidade do ente público executado em suportar o acréscimo resultante da fixação de honorários advocatícios no cumrpimento de sentença, passo à análise do pedido de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Ademais, quantos aos honorários da fase de conhecimento, consta do título judicial “Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários de sucumbência, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa,ex vi do art. 85, § 3º, do CPC” (id 68979212). Por fim, quanto a alegação de que “quantia devida aos exequentes deverá incidir contribuição previdenciária” e “imposto de renda” (id 125258333), para fins de cumprimento da regra do art. 6º da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em se tratando do pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço, não está sujeito ao imposto de renda (Súmula 136 do STJ), e também não há incidência de contribuição previdenciária por se tratar de verba indenizatória de licença prêmio não gozada. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, ao tempo em que, excluída a quantia reconhecidamente indevida, homologo os cálculos elaborado pelo executado (id 125258334), ou seja, o valor de R$ 147.187,55 (cento e quarenta e sete mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos); e honorários advocatícios da fase de conhecimento (10%), no valor de R$ R$ 14.718,75 (quatorze mil setecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Executado isento de custas processuais (Lei Estadual n° 12.193/2023, art. 22, I). Pela sucumbência recíproca, ou seja, na parte que corresponde ao excesso de execução reconhecido, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais na proporção de 9,95% (nove vírgula noventa e cinco por cento) das custas que forem apuradas pela Contadoria Judicial, mas suspendo a exigibilidade do pagamento, posto que postula sob os benefícios da gratuidade da justiça ressalvando-se a hipótese prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido, ou seja, sobre R$ 16.257,17 (dezesseis mil duzentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos), que equivale ao importe de R$ 1.625,71 (mil seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), que deverá ser informado por destaque no ofício precatório, realizando-se o pagamento mediante dedução da quantia a ser paga ao credor principal do requisitório. E, considerando que postula sob os benefícios da gratuidade da justiça, mas sendo certo que a sua alegada hipossuficiência econômico-financeira será modificada no futuro, mas precisamente quando do recebimento do precatório, considero razoável que suporte o pagamento dos honorários advocatícios mediante destaque, pela técnica instituída na regra do art. 24-A da Lei nº 8.906/94, c/c o art. 31, § 2º, da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça. O pagamento deve ser feito por dedução da quantia a ser recebida pelo credor do precatório, mediante depósito na conta bancária nº 6.019-4, da Agência nº 3.846-6, do Banco do Brasil, vinculada ao CNPJ nº 04.399.337/0001-74, do ESTADO DO MARANHÃO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, destinada aos depósitos dos honorários devidos aos Procuradores do Estado do Maranhão, consoante informado no Ofício n.º 22/2023-GAB-PGAJ-PGE/MA, datado do dia 27 de fevereiro de 2023, da Procuradoria-Geral Adjunta para Assuntos Judiciais. Preclusa a presente decisão, em não havendo reforma de qualquer dos seus termos, expeçam-se: a) Ofício requisitório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para pagamento de precatório no valor de $ 147.187,55 (cento e quarenta e sete mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) ao exequente PEDRO CARDOSO DA SILVA, com destaque da quantia de R$ 1.625,71 (mil seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos) para pagamento dos honorários advocatícios devidos aos Procuradores do Estado do Maranhão; e, b) Requisição de Pequeno Valor – RPV para pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da consulta eletrônica ao teor da intimação da expedição do requisitório, ou da ciência automática registrada no sistema (Lei nº 11.419/06, art. 5º, § 3º), mediante depósito judicial, do valor de R$ 14.718,75 (quatorze mil setecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos) ao advogado JAMES GILES GARCIA LINDOSO, relativo aos honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, Evolua-se a classe judicial para “12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e para incluir o assunto "13014 - Obrigação de Dar" como principal. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Intimem-se, observando que a comunicação processual com a representação judicial do impugnante/executado deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. Cumpra-se. São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra. Milla Paixão Paiva APELADO: PEDRO CARDOSO DA SILVA Advogado: Dr. James Giles Garcia Lindoso – OAB/MA 7.515 Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. I - O servidor público estadual faz jus, a cada quinquênio, ao gozo de três meses de licença-prêmio, conforme previsto no art. 145 do Estatuto do Servidor do Estado do Maranhão. A impossibilidade de sua fruição permite a incorporação deste direito ao patrimônio jurídico do servidor, tornando viável sua conversão em pecúnia na inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. II- Apelo desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809099-70.2021.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Dr. Roberto Abreu Soares, que nos autos da ação ordinária de cobrança de licença prêmio não gozada ajuizada por Pedro Cardoso da Silva, julgou procedentes os pedidos para condenar o ente estatal a quatro períodos de licenças-prêmio não gozadas, ou seja, 12 meses, que deverá ser calculado de acordo com a última remuneração percebida antes da inatividade. atualizado monetariamente, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, redação dada pela Emenda Constitucional nº 113/2021, que alterou o ADCT. Condenou o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários de sucumbência, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa,ex vi do art. 85, § 3º, do CPC. O Estado do Maranhão recorreu aduzindo que o autor não comprovou os requisitos ao direito à licença prêmio, pois não juntou a certidão de tempo de serviços. Salientou que não houve negativa do Estado à sua concessão quando o mesmo estava em atividade. Pontuou que o autor não comprovou que sua aposentadoria já tenha sido aprovada pelo TCE. Disse que deve ser observada a prescrição parcial. Argumentou que o valor da indenização deve ocorrer com base na remuneração devida à época. Em contrarrazões, o apelado refutou as alegações do apelo, destacando que foi juntada a certidão de tempo de serviço nos autos, pontuando que o ato de transferência do apelado para a reserva remunerada já foi aprovado pelo TCE/MA. Assim, pugnando pela manutenção da sentença, considerando que o valor da indenização ocorrer com base na última remuneração percebida antes da aposentadoria e requereu a majoração dos honorários recursais, não havendo que se falar em prescrição. A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela manutenção do julgado. Era o que cabia relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 9321 do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo. O cerne da questão recursal é sobre a possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozadas pelo servidor pertencente ao quadro do Estado. No que se refere a preliminar de prescrição quinquenal, o STJ já se manifestou no julgamento do Recurso Repetitivo REsp. nº. 1254456/PE, verbis: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada Decreto n.º 20.910/1932 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08. 3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06. 4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem inicio o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012) No presente caso o apelado se aposentou em 28.05.2018, a partir de quando nasce o direito ao pedido de conversão da licença em pecúnia - e tendo a ação sido interposta em 09.03.2021, isto é, dentro do prazo quinquenal não há que se falar em prescrição. Ademais, o autor apresentou requerimento administrativo de n.º 0221622/2018 em 13.09.2018, suspendendo o prazo prescricional, nos moldes do artigo 4º, do Decreto de n.º 20.910/32. No mérito, diz o artigo 145, e § 1º da Lei 6.107/94 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão: Art. 145 – Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. § 1º – Para efeito de licença-prêmio, considera-se de exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor em cargo ou função estadual, qualquer que seja a sua forma de provimento. § 2º – O ocupante há mais de três anos de cargo em comissão ou função gratificada perceberá durante a licença a quantia que percebia à data do afastamento. O gozo de licença prêmio por assiduidade com a remuneração do cargo, a cada quinquênio ininterrupto de exercício, requisito este alcançado pela parte autora, ora apelada, que já contava com mais de 30 anos de exercício no cargo, quando da sua transferência para a inatividade ocorrida em 28/05/2018 e que deixou de gozar 4 períodos aquisitivos, 90 dias do quinquênio (1995/2000); 90 dias do quinquênio (2000/2005); 90 dias do quinquênio (2005/2010); 90 dias do quinquênio (2010/2015); o que totaliza a base final de 360 (trezentos e sessenta) dias. O direito ao gozo de licença prêmio encontra-se submetido à conformidade da Administração Pública que, no exercício de sua competência discricionária, analisa a necessidade e conveniência da continuidade do serviço frente a disponibilidade efetiva de pessoal. Todavia, ainda que inexistente previsão expressa em lei autorizando a conversão em pecúnia, de licença prêmio não gozada, os Tribunais pátrios, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que trata da responsabilidade civil do Estado, tem admitido para fins de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, a possibilidade de o servidor, ao passar para a inatividade, ser compensado pecuniariamente, em virtude do não exercício, por razões de interesse público, do direito conferido pela lei. O ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento ilícito ou sem justa causa. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu o entendimento de que o servidor público possui direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. A aplicação desse entendimento independe da existência ou não de requerimento administrativo. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1893546/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021) Essa Câmara já decidiu nesse mesmo sentido no julgamento da Apelação Cível nº 0802084-34.2019.8.10.0029, julgada em 09.04.2020, do qual fui relator. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA PRÊMIO. NÃO GOZADAS. SERVIDOR APOSENTADO. I - O servidor público estadual faz jus, a cada quinquênio, ao gozo de três meses de licença-prêmio, conforme previsto no art. 145 do Estatuto do Servidor do Estado do Maranhão. A impossibilidade de sua fruição permite a incorporação deste direito ao patrimônio jurídico do servidor, tornando viável sua conversão em pecúnia na inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. II - O eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n.º 1.254.456-PE, na seara de Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia (artigo 543-C do Código de Processo Civil - CPC), pacificou o entendimento de que “a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo 'a quo' a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. III- Tratando-se de condenação ilíquida, os honorários devem ser fixados quando da liquidação, conforme o artigo 85, §4º, II, do CPC. IV– Apelo parcialmente provido. Assim, a orientação jurisprudencial firmada pelo STF por intermédio de recurso extraordinário com mérito de repercussão geral é no sentido de que a Administração Pública é obrigada a pagar, em forma de indenização, todas as verbas salariais que o servidor público adquiriu quando do exercício em atividade no seu cargo, antes de se aposentador, sob pena de locupletamento ilícito. Eis o conteúdo do tema de repercussão geral: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.” (Tema nº 635) Portanto, a sentença merece ser mantida. Quanto ao cálculo da indenização devida pelos dias de Licença Prêmio não usufruídos, deve ser feito com base na remuneração que a parte autora auferia na data de sua aposentadoria e/ou transferência para a reserva remunerada, incluindo as vantagens permanentes do cargo e excluídas as transitórias e de caráter precário, que pressupõem o efetivo exercício do cargo. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO NA DATA DA APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE. 1. Considerando que o direito ao pagamento em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem utilizada em dobro para contagem de tempo para a inatividade surge com o ato de aposentadoria, o valor a ser indenizado corresponde à multiplicação da última remuneração recebida na ativa, composta pelo vencimento do cargo efetivo e das vantagens pecuniárias de caráter permanente, pelo número de meses de licença não usufruídos, não havendo fundamento legal para considerar, na base de cálculo, a quantia percebida na data da impetração do writ que assegurou judicialmente tal direito. 2. Os honorários advocatícios são decorrentes da legislação processual, que determina a condenação do sucumbente ao pagamento daquela verba em decorrência do princípio da causalidade, cabendo àquele que deu causa à propositura da demanda o ônus de seu pagamento em favor do vencedor. 3. Hipótese em que, sendo a parte embargada responsável pela oposição dos embargos à execução, pois apresentou cálculos com a inclusão de valores excessivos, é correta a sua condenação, em razão do princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios, cuja fixação em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução decotado encontra guarida nos limites estipulados pelo art. 20, § 3º, do CPC/73, então vigente, não se mostrando excessivos dada a economia gerada para os cofres públicos com a atuação do causídico da parte embargante. 4. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00036401120124013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 13/05/2020, SEGUNDA TURMA). No que concerne aos honorários advocatícios, tem-se que o Magistrado singular condenou o apelante ao pagamento do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Contudo, a sentença é ilíquida, devendo a quantia ser apurada em fase de liquidação e, igualmente, a verba honorária deverá ser arbitrada na mesma ocasião, como dispõe o art. 85,§4º,II, do CPC.2 Assim, considerando que a jurisprudência do STJ “firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus”, retifico a sentença neste ponto, devendo, outrossim, ser levado em conta os honorários advocatícios recursais (art. 85, §11, do CPC3). Por fim, passo a alterar a sentença quanto ao índice aplicado, devendo seguir a recente alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, vigente desde 09/12/2021. Assim, a correção monetária deve se dar pelo IPCA-E e os juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa SELIC para todos os créditos que ainda estiverem em mora. Ante o exposto, nego provimento do recurso, de ofício determino que o percentual dos honorários seja fixado na fase de liquidação de sentença e altero os consectários legais da condenação. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de ciência e cumprimento. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; 3 § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO CARDOSO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JAMES GILES GARCIA LINDOSO - MA7515-A, ITAMAR SOUSA FERREIRA - MA5792 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0809099-70.2021.8.10.0001 Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança com pedido de tutela antecipada ajuizada por PEDRO CARDOSO DA SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO. Alega o autor, como causa de pedir, que:.. é Comissário de Polícia Civil, matrícula funcional de nº. 87312, junto aos quadros de servidores do Estado do Maranhão, com ato de nomeação e efetiva posse no cargo datado de 14 de outubro de 1970 (documentos anexos). Acrescenta que, em 28 de maio de 2018, passou para a inatividade - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL -, conforme faz prova ATO nº 407/2018 (documento anexo), publicado no Suplemento Executivo do Diário Oficial do Estado, em 04/06/2018 (documento anexo). E, na condição de Comissário de Polícia Civil, o teve reconhecido o direito de obtenção à “aposentadoria especial” assegurada aos servidores que exercem “atividade de risco”, na forma como regulamentado nos Artigos 40, § 4º, II, da Constituição Federal de 1988; Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, a qual preceitua possibilidade de aposentação do servidor policial com 30 (trinta) anos de serviço, desde que desse lapso, 20 (vinte) anos seja na carreira policial. Sustenta que o seu dossiê funcional registra a existência de períodos de licenças-prêmio que não foram usufruídas pelo quando do exercício do cargo, bem verdade, em razão das negativas do réu, por isso, de modo que possui o direto a receber as licenças-prêmio da seguinte referência: 90 dias do quinquênio (1995/2000); 90 dias do quinquênio (2000/2005); 90 dias do quinquênio (2005/2010); 90 dias do quinquênio (2010/2015); o que totaliza a base final de 360 (trezentos e sessenta) dias, ou seja, 12 (doze) meses de licença prêmio não usufruídas, parâmetro que deve ser convertido em caráter indenizatório como de direito, na forma como o próprio Estado reconhece, através do Parecer nº 079/2019/SDD/SRH/SSP (fls. 67/68), nota técnica (fl. 72) e Parecer Jurídico 945/2019- ASSEJUR/SSP (fls. 74/79), todos atos administrativos constantes do Processo Administrativo nº. 221622/2018-SSP/MA (cópia em anexo), emitidos em seu favor, porém, sem o devido pagamento, “por razões que não se pôde precisar”. Esclarece que o único equívoco encontrado nos autos do Processo Administrativo nº. 221622/2018-SSP/MA diz respeito ao montante de conversão dos 12 (doze) meses de licença prêmio não usufruídas em pecúnia, que restou estipulada pelo Estado em R$ 59.456,28 (conforme Planilha de Cálculos, fls. 71 do Processo nº. 221622/2018). Ou seja, acerta o Estado quanto ao dever de indenizar, mas erra quanto ao valor a ser indenizado. Desnecessário grandes esforços para constatar que o referido valor é irrisório, ante o tempo a ser indenizado (12 meses) e o último rendimento fixo recebido pelo autor quando ainda na ativa (R$ 7.974,65 em março/2018) (conforme fls. 55 do Processo Administrativo nº. 221622/2018). ASSIM, o valor real de conversão dos 12 (doze) meses de licença prêmio não usufruídas em pecúnia, multiplicados pela quantia de R$ 7.974,65 (valor de vantagem fixa mensal do autor), alcançaria o montante de R$ 95.695,80 (noventa e cinco mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), como se observa na Memória de Cálculo anexa. Valor este de R$ 95.695,80 muitíssimo superior aos R$ 59.456,28 reconhecidos pelo Estado enquanto devidos nos autos do Processo Administrativo nº. 221622/2018- SSP/MA. Com essa motivação, postulou a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento, em caráter indenizatório, do montante correspondente às “LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS” que tem direito, na proporção de 90 dias do quinquênio (1995/2000); 90 dias do quinquênio (2000/2005); 90 dias do quinquênio (2005/2010); 90 dias do quinquênio (2010/2015), ou seja, 12 (doze) meses de licença prêmio não usufruídas, o que totaliza o valor R$ 95.695,80 (noventa e cinco mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), a ser acrescido das atualizações legais que regem a matéria, bem como a condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Deferido os benefícios da gratuidade da justiça (id 42365587). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID nº 45552564), alegando, em síntese: a preliminar de prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) e impugnação ao deferimento da justiça gratuita. No mérito, alega que a parte autora não comprovou que requereu administrativamente quaisquer das licenças que ora alega não ter gozado, requisito indispensável para a concessão das mesmas; há ausência de previsão legal quanto ao pedido de conversão em pecúnia; ausência de registro junto ao TCE para comprovação da aposentadoria, ato jurídico complexo que só se aperfeiçoa com o registro; a impossibilidade de deferimento do pedido da presente demanda, tendo em vista que a parte autora não comprovou que sua aposentadoria voluntária já fora registrada perante o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão; a prescrição parcial das parcelas pleiteadas, nos termos da Súmula 85 do STJ. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Instado a se manifestar, o autor apresentou réplica, de ID nº 45943424, refutando as alegações do réu e reiterando os pedidos feitos na inicial. Intimados para se manifestarem sobre as questões de fato e de direito que considerassem relevantes, bem como para informar o interesse na produção de outras provas, além daquelas já produzidas nos autos, as partes se manifestaram nos termos das petições (id 47168326 e id 48302548), declarando não haver outras provas a serem produzidas. O Ministério Público, com vistas dos autos, declarou que não intervirá no feito por entender ausentes as hipóteses previstas no art. 178 do CPC (id 49094268). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPP, haja vista a suficiência da prova documental produzida, revelando-se desnecessária a produção de outras provas. Constatando que o autor já alcançou idade superior a 60 anos, deixo, com fundamento no artigo 12, §2º, VII, c/c 1048 do CPC, de observar a ordem cronológica de conclusão. II - DAS PRELIMINARES Relativamente à preliminar de prescrição parcial suscitada invocando o enunciado da Súmula 85 do STJ, oportuno registrar que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.254.456-PE, em sede de Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia (artigo 543-C do Código de Processo Civil – CPC), Tema 516, firmou entendimento segundo o qual “a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público”. No caso deste autos, tendo a parte demandante sido transferida para a inatividade em 04 de junho de 2018 (id 42271191, p. 01 e 03), e a presente ação ajuizada em 09 de março de 2021, não há que se falar em prescrição, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Em relação à preliminar de impugnação ao valor da causa, verifica-se que também não lhe assiste razão, máxime porque, ao impugnar o deferimento da justiça gratuita somente, limitou-se o referenciar o valor que o autor aufere mensalmente, sem trazer outros elementos capazes de afastar a presunção legal de insuficiência de recursos para demandar em juízo sem comprometer sua própria subsistência e de sua família, razão pela qual afasto a preliminar. III - DO MÉRITO Cediço que o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Lei nº 6.107/1994), em seu art. 145, garante ao servidor o gozo de licença-prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo, a cada quinquênio ininterrupto de exercício, in verbis Art. 145 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. § 1º - Para efeito de licença-prêmio, considera-se de exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor em cargo ou função estadual, qualquer que seja a sua forma de provimento. No caso destes autos, exsurge que o autor foi aposentado sem usufruir das licenças-prêmios referentes aos quinquênios 1995-2000 (integral), 2000-2005 (integral), 2005-2010 (integral), 2010-2015 (integral), totalizando de 12 (doze) meses, ou seja, o equivalente a 360 (trezentos e sessenta) dias, conforme se extrai dos documentos juntados (Ids 42271194, 42271195 e 42271199). Acrescente-se que, em conformidade com o teor da certidão que aparelha a inicial (id 42271199 - Pág. 4), o autor passou para a inatividade sem usufruir das licenças prêmio que fazia jus, fato incontroverso, não tendo o réu demonstrado a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial (CPC, art. 373, II), limitando-se sua defesa na alegação de ausência do direito à indenização por não ter requerido administrativamente enquanto na ativa, bem como na prescrição parcial. Cediço o servidor público estadual faz jus ao gozo de três meses de licença-prêmio a cada quinquênio de atividade, conforme previsto no art. 145 e §§ seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão. A impossibilidade de sua fruição permite a incorporação deste direito ao patrimônio jurídico do servidor, tornando viável sua conversão em pecúnia quando da transferência para a inatividade, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa do Estado. Destarte, ainda que inexistente previsão expressa em lei autorizando a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, os tribunais pátrios, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que trata da responsabilidade civil do Estado, tem admitido para fins de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, a possibilidade de o servidor, ao passar à inatividade, ou seu beneficiário, em caso de falecimento daquele, ser compensado financeiramente em virtude do não exercício, por razões de interesse público, do direito conferido pela lei. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC. OBEDIÊNCIA. I Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/32, o requerimento administrativo suspende o prazo prescricional. Jurisprudência do STJ: AgRg no Ag 1255883/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013. Preliminar rejeitada. II ? Nos termos da jurisprudência do STF e STJ, é devida a conversão em pecúnia das férias e licença-prêmio não gozadas, ante a vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Precedentes do STF: Ag. Reg. no Recurso Extraordinário n° 636.661/MA, 1º Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26.06.2012, unânime, DJe 17.08.2012; AI-AgR 594001, 2ª Turma, rel. Min. EROS GRAU, j. 10.10.2006. Precedentes do STJ: RMS n° 36829/MS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 15.05.2012, unânime, DJe 21.05.2012; AgRg no Agravo em Recurso Especial n° 7892/RS, 2ª Turma do STJ, Rel. Min. Castro Meira. j. 06.10.2011, unânime, DJe 21.10.2011. III "Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente (REsp n° 1.205.946/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 19.10.2011)." (STJ, EDcl no AREsp 86.079/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 30/03/2012). IV Honorários advocatícios fixados conforme o artigo 20 do CPC, levando-se em conta os critérios ali especificados. V, Remessa desprovida. (ReeNec 0174882013, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/07/2013, Dje 31/07/2013)". Assim, sendo certo que o autor foi aposentado sem usufruir do direito ao gozo das licenças-prêmio a que fazia jus, deve ser indenizado pelo valor correspondente. Ademais, ao contrário do que alega o réu, na hipótese dos autos mostra-se desnecessária a demonstração/comprovação de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da necessidade de serviço, uma vez que a falta de controle administrativo acerca dos períodos de licença-prêmio não gozadas, não pode constituir óbice ao direito do servidor, sob pena de incorrer em efetiva obtenção de vantagem indevida para a Administração. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado do Maranhão, adiante transcrito: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Por tratar-se de indenização de licença-prêmio não usufruída enquanto o servidor público encontrava-se em atividade, o prazo prescricional inicia-se a partir da aposentadoria, o qual fora publicado em 19/05/2017, portanto, como a presente ação foi ajuizada no mesmo ano em que se aposentou, não há falar em prescrição. II. O ato administrativo que reconhece o direito do servidor à licença prêmio é vinculado, assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994), em seus artigos145 a 150, e não demonstrado qualquer prejuízo para a administração, impõe-se o seu reconhecimento. III. Ademais, a Lei nº 6.513/95 que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão prevê o referido direito em seu art. 92 e 93. IV. Com efeito, ainda que inexistente previsão expressa em lei autorizando a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada, os Tribunais Pátrios, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que trata da responsabilidade civil do Estado, tem admitido para fins de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, a possibilidade de o servidor, ao passar para a inatividade, ou seu beneficiário, em caso de falecimento daquele, ser compensado pecuniariamente, em virtude do não exercício, por razões de interesse público, do direito conferido pela lei. V. Apelo desprovido. (TJMA, ApCiv 0401602018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/02/2019, DJe 15/02/2019). Também é oportuno firmar que o valor de referência para o cálculo desse benefício legal é a última remuneração do servidor anterior à efetivação do ato de aposentadoria. Ou seja, no caso, a última remuneração do autor do mês de maio de 2018, haja vista que o ato de aposentadoria (ATO nº 407/2018), datado do dia 28 de maio de 2018, foi publicado no Suplemento Executivo do Diário Oficial do Estado em 04/06/2018. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido formulado na inicial, e o faço para condenar o Estado do Maranhão a indenizar o autor PEDRO CARDOSO DA SILVA pelos quatro períodos de licenças prêmio não usufruídas, no total de 12 (doze) meses, apurados com base na última remuneração anterior à publicação do Ato de Aposentadoria, atualizado monetariamente, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, redação dada pela Emenda Constitucional nº 113/2021, que alterou o ADCT. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários de sucumbência, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa,ex vi do art. 85, § 3º, do CPC. Isento de custas processuais (Lei nº 9.109/2009, art. 12, I ). Sentença não sujeita à remessa necessária, em conformidade com o disposto no art. 496, §3º, do Código de Processo Civil. Dou por registrada a sentença no Banco de Dados que serve ao Sistema Processo Judicial eletrônico (PJe). A intimação do Estado do Maranhão deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

12/10/2022, 00:00

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