Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831963-05.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831963-05.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/01/2026, 02:05

Decurso de Prazo

03/12/2025, 02:04

Publicação

07/11/2025, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEDIVAN MARTINS TAVARES Advogados do(a) AUTOR: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS - MA22704, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - MA14326-A, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0831963-05.2021.8.10.0001 Cuida-se de requerimento de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública protocolado por CLEDIVAN MARTINS TAVARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando o pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário. Regularmente processado o requerimento, o(s) crédito(s) foi(ram) quitado(s), conforme faz(em) prova os documentos expedidos e juntados aos presentes autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cediço que, nos termos do enunciado normativo do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução, dentre outras hipóteses, quando a obrigação for satisfeita. E, em conformidade com a regra do art. 925, também do CPC, “a extinção só produz efeitos quando declarada por sentença”. Daí porque, satisfeita a obrigação constituída no título judicial submetido ao presente procedimento legal, a extinção é o pronunciamento judicial que se impõe. Ante ao exposto, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo com fundamento no art. 924, II, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição, observando os movimentos processuais da taxionomia instituída pelo Conselho Nacional de Justiça. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Dou por registrada a sentença no Banco de Dados que serve ao Sistema Processo Judicial eletrônico (PJe). Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação judicial do executado deve ser efetivada, via sistema no Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em cumprimento da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pelo CNJ nº 569/2024. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular da 7ª Vara da Fazenda Pública

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 13:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/11/2025, 15:06

Conclusão (para julgamento)

29/10/2025, 17:17

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:10

Decurso de Prazo

25/09/2025, 02:08

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:12

Decurso de Prazo

05/09/2025, 01:10

Documento (Outros documentos)

02/09/2025, 07:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLEDIVAN MARTINS TAVARES Advogados do(a) AUTOR: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS - MA22704, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - MA14326-A, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0831963-05.2021.8.10.0001 Cuida-se de pagamentos por Requisições de Pequeno Valor (RPV), cujas quantias, pelo que informado nos autos, foram depositadas pelo executado em contas judiciais (IDs 150086356 e 150086357). Por certidão lançada nos autos, consta que já houve levantamento do alvará referente ao credor (id 155747512). Intimado para juntar aos presentes autos instrumento de outorga dos demais advogados credores que autorize os depósitos/transferências dos seus créditos para a conta informada nos autos, outorgando ao titular da conta bancária poderes para "receber e dar quitação", o advogado IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS juntou procuração com poderes específicos para levantamento dos valores (id 157372421). É o sucinto relatório. Decido. Consta dos autos (id 157372421) procuração outorgada ao advogado IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS, com poderes expressos para “dar e receber quitação”, o que atende aos requisitos previstos no art. 105 do Código de Processo Civil e no art. 654 do Código Civil, os quais exigem poderes especiais para tal finalidade. Ante o exposto, defiro o levantamento eletrônico da integralidade dos valores depositados para a conta judicial. Em vista do conteúdo da procuração juntada no id 157372421, instrumento particular em que outorgados poderes extra judicia, dentre os quais os de receber e dar quitação, autorizo a expedição de alvará/mandado de levantamento eletrônico da integralidade dos valores depositados nos autos, mediante transferência para a conta bancária informada, ou seja, no Banco do Brasil, agência 1739, operação 1288, conta poupança nº 000786041085-1, de titularidade do advogado IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS, CPF nº 563.122.833-15. Expeça-se o alvará pelo SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais -, com estrita observância aos termos da RESOLUÇÃO-GP Nº 75, de 22 de julho de 2022, especialmente as modalidades de movimentações disponíveis nesse Sistema (§ 2º do art. 5º), para levantamento da conta do DJO – Conta Judicial nº 3500128359978 (id 150086357) – transfira o valor de R$ 5.747,06 (cinco mil, setecentos e quarenta e sete reais e seis centavos), com os seus acréscimos, para a conta bancária informada pelos credores GUTEMBERG SOARES CARNEIRO, IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, PAULO ROBERTO ALMEIDA e SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO, indicada na petição id 150724231. Efetivado o pagamento, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Cumpra-se. São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular da 7ª Vara da Fazenda Pública

Documentos

Intimação

•06/11/2025, 00:00

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLEDIVAN MARTINS TAVARES Advogados do(a) AUTOR: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS - MA22704, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - MA14326-A, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0831963-05.2021.8.10.0001 Cuida-se de pagamentos por Requisições de Pequeno Valor (RPV), cujas quantias, pelo que informado nos autos, foram depositadas pelo executado em contas judiciais (IDs 150086356 e 150086357). Em petições intermediárias o advogado IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS informou seus dados bancários para transferência (id 150724231), apresentou comprovante de recolhimento de custas do alvará (id 150721633) e juntou procuração com poderes específicos para levantamento do valor devido ao exequente (id 150945563). É o sucinto relatório. Decido. Efetivado os pagamentos das Requisições de Pequeno Valor - RPV (IDs 146828749 e 146829407) mediante depósito em conta judicial, defere-se o levantamento do crédito, com observância da legislação aplicada a pagamentos realizados por decisão judicial. Cediço que, nos termos do disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92, verbis: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. (o destaque em negrito é nosso) O Superior Tribunal de Justiça, provocado para decidir sobre essa matéria, exteriorizou entendimento pela regularidade da retenção do imposto de renda no pagamento de requisições de pequeno de valor de honorários do defensor dativo apurado pela soma/adição dos valores devidos a esse título no mesmo mês, observando que não se enquadra na hipótese do art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/1992, que prevê a tributação em separado da verba advocatícia paga em cumprimento a decisão judicial, conforme se extrai do julgado adiante transcrito: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. SOMA DOS RENDIMENTOS CREDITADOS NO MESMO MÊS PARA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Segunda Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.589.324/MG, estabeleceu que os honorários do defensor dativo não se enquadram no art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, o qual determina a tributação em separado da verba advocatícia paga em cumprimento de decisão judicial, porquanto aqueles se assemelham aos honorários contratuais. 2. Admitiu, ademais, a adição dos valores devidos a esse título no mesmo mês, porquanto o art. 7º, § 1º, da Lei n. 7.713/1988 impõe tal providência, determinando a aplicação da alíquota do Imposto de Renda sobre a soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. 3. Destacou ainda a dessemelhança da hipótese com aquela tratada no Recurso Especial repetitivo n. 1.118.429/SP, pertinente a rendimentos pagos em atraso acumuladamente. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1470400 MG 2014/0181307-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2018) - (o destaque em negrito é nosso). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. BASE DE CÁLCULO PARA DESCONTO DE IRPF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR SUPERIOR AO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DESCONTO EXCESSIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FÉ-PÚBLICA. ÔNUS DE PROVAR IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. As alíquotas referentes ao IRPF e à contribuição previdenciária incidiram sobre valor não correspondente ao do crédito exequendo, mas sobre valor que equivale ao somatório de créditos referentes a outros processos, resultando em desconto excessivo. 2. A Administração Pública goza de fé-pública, de modo que cabe ao apelante demonstrar não foi dada a devida destinação aos valores descontados. (TJ-MG - AC: 10216110079698003 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 14/02/2017, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2017). Cito, por oportuno, a norma do art. 35, III, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, ipsis litteris: Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. (negritei) A retenção do imposto de renda na fonte ao beneficiário de crédito de pequeno valor (RPV) ou requisitado para pagamento por precatório, como é fácil de entender, é norma impositiva, deixando a cargo do Juízo apenas e definição dos parâmetros que devem ser observados pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento. No caso destes autos, entendo que não deve incidir o desconto de imposto de renda pessoa física nem incidência de desconto previdenciário sobre o crédito do exequente CLEDIVAN MARTINS TAVARES, posto que refere-se ao pagamento do benefício previdenciário de auxílio doença acidentário, logo encontra-se isento. Também não incide imposto de renda pessoa física sobre o crédito dos advogados GUTEMBERG SOARES CARNEIRO, IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, PAULO ROBERTO ALMEIDA e SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO, qual seja, o valor de R$ 5.747,06 (cinco mil setecentos e quarenta e sete reais e seis centavos), posto que não enquadra-se em uma das faixas de incidência de tributação estabelecida na tabela progressiva, para pagamento do mês de julho de 2025, conforme com cálculo simulado na calculadora disponibilizada no sítio da Receita Federal - https://www27.receita.fazenda.gov.br/simulador-irpf/ -, ficando desobrigada da retenção de imposto de renda pessoa física. No que diz respeito a eventual pretensão de desconto a título de contribuição previdenciária, não há amparo legal, posto que os titulares do crédito são profissionais liberais, que tem a prerrogativa de realizar, pessoalmente, o recolhimento de suas contribuições previdenciárias com observância à legislação de regência. Quanto ao pedido “transferência dos valores já depositados na conta judicial, para a conta bancária ora apresentado nos autos” em favor do procurador constituído IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS, comporta deferimento somente sobre o crédito do exequente CLEDIVAN MARTINS TAVARES, vez que em relação aos demais advogados não consta documentação que autorize a transferência. Isto porque, consta dos autos (id 150945563) procuração outorgada ao advogado IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS, com poderes expressos para “receber alvará judicial atinente ao crédito exequendo”, o que atende aos requisitos previstos no art. 105 do Código de Processo Civil e no art. 654 do Código Civil, os quais exigem poderes especiais para tal finalidade. Ante o exposto, determino o levantamento dos valores depositados nas contas judiciais referentes aos créditos de CLEDIVAN MARTINS TAVARES, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO, IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, PAULO ROBERTO ALMEIDA e SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO. Em vista do conteúdo da procuração juntada no id 150945563, instrumento particular em que outorgados poderes extra judicia, dentre os quais os de receber e dar quitação, autorizo a expedição de alvará/mandado de levantamento eletrônico da integralidade dos valores depositados nos autos, mediante transferência para a conta bancária informada, ou seja, na Caixa Econômica Federal (código 104), agência 1739, operação 1288, conta poupança nº 000786041085-1, de titularidade do advogado IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS, CPF nº 563.122.833-15. Expeçam-se os alvarás pelo SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais -, com estrita observância aos termos da RESOLUÇÃO-GP Nº 75, de 22 de julho de 2022, especialmente as modalidades de movimentações disponíveis nesse Sistema (§ 2º do art. 5º), para levantamento: a) Da conta do DJO – Conta Judicial nº 3500128359978 (id 150086356) – transfira o valor restante de R$ 27.366,88 (vinte e sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos), com os acréscimos de correções, para a conta bancária informada pelo credor CLEDIVAN MARTINS TAVARES, indicada na petição id 150724231; b) Da conta do DJO – Conta Judicial nº 3500128359978 (id 150086357) – transfira o valor de R$ 5.747,06 (cinco mil, setecentos e quarenta e sete reais e seis centavos), com os seus acréscimos, para os credores GUTEMBERG SOARES CARNEIRO, IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, PAULO ROBERTO ALMEIDA e SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO. Efetivados os pagamentos, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação judicial do executado deve ser efetivada, via sistema Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em cumprimento aos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pelo CNJ nº 569/2024. Cumpra-se. São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLEDIVAN MARTINS TAVARES Advogados do(a) AUTOR: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS - MA22704, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - MA14326-A, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO executada: I – expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II – por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. No casos dos presentes autos, tratando-se de título judicial (CPC, art. 515, V), requerido o cumprimento, o executado foi regularmente intimado para os fins do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, mas não apresentou impugnação, atraindo a incidência do disposto no § 3º do artigo citado. Tendo em conta que a quantia não supera o teto definido como obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública do União (iguais ou inferiores a 60 salários mínimos), o pagamento deverá ser feito por Requisição de Pequeno Valor – RPV, em observância aos termos do art. 17 § 1º da Lei Federal nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Em relação aos honorários advocatícios de execução, vejamos o que estabelece a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97:Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001). Oportuno registrar que o enunciado normativo do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, reproduz o disposto no art. 1º- D da Lei nº 9.494/97, na esteira do que decidido pelo STF, senão vejamos: Art. 85. (…) (…) § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Oportuno registrar que o enunciado normativo do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, reproduz o disposto no art. 1º- D da Lei nº 9.494/97, na esteira do que decidido pelo STF, senão vejamos: Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001). O enunciado normativo do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, reproduz o disposto no art. 1º- D da Lei nº 9.494/97, na esteira do que decidido pelo STF, senão vejamos: Art. 85. (…) § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Sobre essa temática o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, datado do dia 20/06/2024 (Tema Repetitivo 1190), firmou a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”, REsp 2029636/SP, REsp 2029675/SP, REsp 2030855/SP, e REsp 2031118/SP. Oportuno registrar que os efeitos desse julgamento foram modulados, firmando o STJ que "…, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão", posto que presentes os pressupostos, uma vez que a jurisprudência da Corte "… havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados". Daí porque, considerando que o Acórdão do julgamento dessa tese repetitiva foi publicado em 01/07/2024 e o presente cumprimento de sentença foi protocolado em 23/06/2023 (id 95412146), o requerimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença não é afetado pela tese do Tema 1190, precisamente porque atende aos termos da modulação. Intimação - PROCESSO Nº 0831963-05.2021.8.10.0001 Cuida-se de requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, protocolado por CLEDIVAN MARTINS TAVARES e pelos advogados GUTEMBERG SOARES CARNEIRO, IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, PAULO ROBERTO ALMEIDA e SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, referente a título judicial sentença proferida nos presentes autos Id nº 77704049, com trânsito em julgado em 06/12/2022, Id nº 84346409. Apresentadas as contas atualizadas pelo(s) exequente(s) (id nº 95412147), o executado declarou que não iria impugnar os cálculos (id 118989747). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constato que o título judicial exequendo foi constituído por sentença proferida nos presentes autos Id nº 77704049, com trânsito em julgado em 06/12/2022, Id nº 84346409, cujo crédito, pelo que informado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (id 95412147), totaliza a quantia de R$ 27.759,38 (vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos), dos quais R$ 25.235,79 (vinte e cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos) pertencem à CLEDIVAN MARTINS TAVARES, e R$ 2.523,59 (dois mil, quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos) pertencem aos advogados GUTEMBERG SOARES CARNEIRO, IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, PAULO ROBERTO ALMEIDA e SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO, relativo aos honorários advocatícios da fase de conhecimento. O quantum debeatur atribuído à execução do crédito do exequente não foi impugnado pelo executado, razão pela qual passo a verificação de regularidade da execução. Cediço que, nos termos do enunciado normativo do § 3º do art. 535 do Código de Processo Civil: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, homologo o valor requerido na inicial, ou seja, R$ 27.759,38 (vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos), já incluso o valor dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Condeno o executado ao pagamento de honorários de advocatícios no cumprimento de sentença, na proporção de 10% sobre o valor homologado (CPC, art. 85, §§ 1º e 3º). Executado isento do pagamento de custas processuais (Lei nº 12.193/2023, art. 22, I). Preclusa a presente decisão, e não tendo sido modificado os seus termos, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor (RPV) para pagamento, no prazo de 02 (dois) meses. a) do valor de R$ 25.235,79 (vinte e cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos) em nome do credor CLEDIVAN MARTINS TAVARES; b) do valor de R$ 5.299,53 (cinco mil, duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos) em nome dos credores GUTEMBERG SOARES CARNEIRO, IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, PAULO ROBERTO ALMEIDA e SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO, relativos aos honorários da fase de conhecimento e no cumprimento de sentença. Realizado o depósito judicial do valor requisitado, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Intimem-se, observando que a comunicação processual com o executado deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. Cumpra-se. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura o sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEDIVAN MARTINS TAVARES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - MA14326-A, IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS - MA22704 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0831963-05.2021.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CLEDIVAN MARTINS TAVARES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, o autor, que: … é funcionário da Alumar desde 10/05/2010 (...) no curso do contrato com o Consórcio Alumar, como operador de guindaste, sofreu acidente de trabalho por equiparação e/ou doença ocupacional, decorrente de microtraumas, pois desempenhou atividades braçais, submetendo-se a posturas viciosas (movimentos de hiperextensão, rotação e flexão de tronco ou da coluna vertebral), contratura estática e/ou imobilização por tempo prolongado (na função de operador de guindaste), movimentos repetitivos de membros superiores e carregamento de peso. Em razão da severidade de seu ambiente laboral, o autor foi acometido por hérnias de disco na coluna lombar, culminando em três tratamentos cirúrgicos, quando, pela técnica da artrodese, afixaram parafusos e peça de nylon na sua coluna vertebral. Ressalte-se que o INSS encaminhou o requerente à reabilitação profissional em 13.11.2017; mas, em 23.3.2021, cancelou o auxílio-doença antes da conclusão da readaptação, devolvendo-o, ao Consórcio de Alumínio, doente para desempenhar profissão incompatível com as suas graves restrições físicas. Insista-se, a Previdência Social, em 23.3.2021, de forma abrupta e ilegal (tinha ciência das doenças e da continuidade da incapacidade), cessou o pagamento do auxíliodoença, cujo último valor percebido na ordem de R$ 3.937,15 (três mil, novecentos e trinta e sete reais e quinze centavos). (...) Os relatórios médicos e a decisão do Consórcio de Alumínio (que o demitiu, por baixa performance, antes de completar 04 meses de seu retorno ao trabalho) demonstram que o segurado encontra-se definitivamente inabilitado para exercer o conjunto de tarefas da sua profissão de origem, que demanda riscos ergonômicos (contratura estática e/ou imobilização por tempo prolongado). Com essa argumentação, requer antecipação de tutela para determinar que o INSS reative o benefício auxílio-doença. No mérito, ratificando a tutela antecipada, pugna pelo julgamento procedente dos pedidos formulados na inicial, concedendo o benefício previdenciário, reclassificando o benefício da espécie 31 para a 92 (auxílio-doença por acidente de trabalho), o deferimento da conversão para aposentadoria por invalidez (espécie 92), e determinando o pagamento das parcelas devidas e não pagas desde 23/03/2021. Juntou documentos. Antecipação de tutela deferida (id 49905211). Embora devidamente intimado, o réu não apresentou contestação (Id nº. 54304480), tendo sido decretada sua revelia (Id nº. 54465468). Intimada para dizer sobre a necessidade de novas provas, as partes não se manifestaram (Id nº. 56819694). O Ministério Público deixou de se manifestar no feito, por entender que a presente ação envolve apenas interesse patrimonial da Fazenda Pública e interesse individual disponível de parte capaz e adequadamente representada (Id nº. 59459363). É o relatório. Decido. Sendo a questão de mérito unicamente de direito e tendo as partes se manifestado pela desnecessidade de produção de provas, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355 do CPC. Cinge-se a controvérsia sobre o direito da parte autora ao recebimento de auxílio-doença, eventual reclassificação do benefício e sua conversão para aposentadoria por invalidez, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias em razão do recebimento do auxílio doença. Resta, incontroverso nos autos: a) o autor era beneficiário de auxílio-doença por incapacidade laboral, tendo sido encaminhado à reabilitação (Id nº. 49821902); b) o benefício foi prorrogado até o dia 23/03/2021 (Id nº. 49821904 e 49821905); c) o autor encontra-se incapacitado por tempo indeterminado, para reabilitação funcional, segundo laudo médico Id nº. 49821906. Ao deferir a antecipação de tutela, restou consignado que: é possível constatar a presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência retromencionados, veja-se que as provas acostadas aos autos com a inicial apresentam farto arcabouço probatório documental, no qual o(a) autor(a) demonstrou a ocorrência do evento acidentário; o indeferimento do benefício do auxílio-doença por acidente de trabalho; e a existência das patologias decorrentes do evento acidentário, doença ocupacional, com arrimo em laudos e relatório médico particular Id 49821906 - Pág. 1, da larva do Médico Neurocirurgião OSMIR DE CASSIA SAMPAIO, datado de 19/07/2021, o qual atesta a incapacidade laborativa por tempo indeterminado. Não sendo apresentados fatos novos, ou provas diversas das constantes dos autos, verifico a manutenção das razões expostas quando da análise liminar do pedido, a implicar na procedência, ao menos em parte, dos pedidos formulados. Dispõe, o artigo 59 da Lei nº. 8213/98, que “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Tem-se, pois, que o evento determinante para a concessão desse benefício é a incapacidade para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, o qual foi reconhecido pelo INSS, ante a concessão do benefício previdenciário (Id nº. 49821902). Com efeito, o artigo 60 da Lei nº. 8213/98 dispõe que “O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz”. Laudo médico, datado de 19/07/2021 (Id nº. 49821906), ante o quadro clínico do autor, recomenda seu afastamento das atividades laborais por tempo indeterminado para reabilitação funcional. (grifei). E, neste ponto, ressalto que, muito embora o autor tenha sido encaminhado à reabilitação profissional (Id nº. 49821902), não trouxe aos autos provas de ter cumprido a obrigação, fato que impede, de plano, a conversão do auxílio doença em aposentadoria, pois “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (Art. 42 da Lei nº. 8213/98). Não se pode presumir sua incapacidade permanente ou insusceptibilidade de reabilitação se o autor não se apresentou ao INSS para este fim, ônus que lhe cabia, conforme art. 62 da Lei nº. 8213/98: “O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade”. (grifei). Assim, inviável a concessão de aposentadoria por invalidez. Por outro lado, enquanto o beneficiário não foi considerado insuscetível de reabilitação, ou irrecuperável, deve ser mantido o benefício previdenciário (§1º do artigo 62 da Lei nº. 8213/98). E, justamente porque o autor não pode ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, deve ser indeferido o pedido de alteração do benefício previdenciário da espécie 31 para a 92. Ademais, cabe A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidir pela natureza acidentária da incapacidade “quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento” (art. 21-A da Lei nº. 8213/98), ou deixar de caracterizá-la quando não demonstrada a inexistência do nexo referenciado (§1º do art. 21-A da Lei nº. 8213/98). Por fim, considerando que o requerido cessou o pagamento do auxílio-doença acidentário no dia 23/03/2021 (Id nº. 49821904 e 49821905), embora não tenha sido a parte demandante reabilitada ao trabalho, deve ser aplicada a referida data como termo a quo para o pagamento das parcelas devidas e não pagas, sendo o termo ad quem o do cumprimento da antecipação de tutela deferida (Id nº. 49905211), a serem apurados em liquidação de sentença. Quanto à correção monetária e juros de mora, devem ser aplicadas as disposições constantes do artigo 3º da EC 113/21, abaixo transcritas: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Isto posto, acolho parcialmente os pedidos formulados para, ratificando a decisão Id nº. 49905211, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar que o INSS restabeleça o benefício previdenciário de auxílio doença acidentário ao autor CLEDIVAN MARTINS TAVARES, NIT: 129.14069.37-7, devendo este ser mantido até a reabilitação ou recuperação do autor, e condenar o INSS ao pagamento das parcelas devidas e não pagas desde a data da cessação do benefício, a saber, 23/03/2021,acrescido de juros de mora pelos percentuais aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, e correção monetária pela IPCA – E desde a data do vencimento de cada prestação.. Isento do pagamento de custas processuais (Lei nº 9.109/2019, art. 12, I). Condeno o requerido no pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), data e hora de registro no sistema. JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA Titular do 2º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública, funcionando no 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

12/10/2022, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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