Procedimento Comum Cível 0006557-68.2016.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0006557-68.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/04/2026, 07:24

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: AUTOR: E. I. B. VIEGAS - ME ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO (OAB 8875-MA) PARTE REQUERIDA: REU: TWZ METALURGICA LTDA - ME, VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: EDUARDA MARES CONCEICAO SANTOS (OAB 344740-SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 8883-MA) ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Imperatriz, 13 de março de 2026. Serve o presente expediente como intimação. ARIADNE RIBEIRO SALES Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz Mat. 153668 Intimação - PROCESSO N.º 0006557-68.2016.8.10.0040 PARTE

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 12:26

Ato ordinatório

13/03/2026, 12:25

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:41

Petição (Apelação)

05/03/2026, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida TWZ METALURGICA LTDA - ME e outros por Advogados do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A, EDUARDA MARES CONCEICAO SANTOS - SP344740 para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Ao teor do exposto, conheço dos embargos declaratórios ajuizados, porém, nego-lhes provimento. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas de estilo. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2026. MARLY DAIANE ARAUJO MARTINS Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 111542 Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0006557-68.2016.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): E. I. B. VIEGAS - ME REQUERIDA(S): TWZ METALURGICA LTDA - ME e outros INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente E. I. B. VIEGAS - ME, por Advogado do(a)

16/02/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/02/2026, 09:43

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 16:22

Documento (Outros documentos)

07/08/2025, 16:20

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:14

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida TWZ METALURGICA LTDA - ME e outros por Advogados do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A, EDUARDA MARES CONCEICAO SANTOS - SP344740 para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: SENTENÇA Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0006557-68.2016.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): E. I. B. VIEGAS - ME REQUERIDA(S): TWZ METALURGICA LTDA - ME e outros INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente E. I. B. VIEGAS - ME, por Advogado do(a) Trata-se de a embargos de declaração opostos pela parte para que seja corrigida suposta omissão/contradição apontada. Intimada, a parte embargada se opôs à tese levantada. É o breve relatório. Passo a decidir. Têm os embargos de declaração, seja em 1ª ou 2ª instância, a finalidade de possibilitar ao Juiz ou ao Tribunal, conforme o caso, emitir provimento integrativo ou retificador. Cabível contra qualquer decisão judicial, a fim de aclará-la. Portanto, presente o interesse de agir da parte autora. Tal meio recursal, todavia, não tem o condão de reformar a decisão combatida, exceto se, diante do reconhecimento dos vícios legais autorizadores da medida, a modificação do decisum se impuser. No caso em apreço, verifico que não assiste razão ao embargante, pois, os pontos trazidos nos embargos foram devidamente fundamentados na decisão e não há contradição/omissão da sentença prolatada. Desta forma, a pretensão da parte não pode ser acolhida através dos embargos declaratórios que, a pretexto de esclarecer ou completar a decisão anterior, buscam, em verdade, anulá-la ou reformá-la. No caso em exame, a sentença judicial não apresenta omissão, obscuridade ou contradição. Por fim, cabe destacar que o julgador, ao analisar o mérito da lide, não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a sentença. Nesse sentido, encontra-se assentado o entendimento jurisprudencial pátrio, conforme se extrai do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PREQUESTIONAMENTO. O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEI MUNICIPAL QUE DETEMINA A REMISSÃO DO DÉBITO. APLICAÇÃO. 1- Trata-se de apelação visando modificar decisão que conheceu a prescrição do débito ora executado. 2 - Tendo o crédito sido constituído definitivamente em 02/01/2006 e a ação, como dito, ajuizada em 22/07/2010, não há que se falar em prescrição qüinqüenal (artigo 174 do CTN). 3 - Afastada a incidência do manto da prescrição passamos a análise da sucessão da RFFSA pela União. 4- Sendo assim, observa-se que a constituição definitiva do crédito tributário em questão - 02/01/2006 - se deu em momento anterior a sucessão da RFFSA pela União - 22/01/2007 - pelo que não há que se falar em aplicação do princípio da imunidade recíproca. 5- Por fim, passamos a análise do disposto na Lei de nº 6865/11 do Município de Petrópolis. Prescreve o artigo 11 da lei em comento: 6- Conforme se observa pelo documento à fl. 22 o vencimento do débito em questão se deu em 02/01/2006, dessa forma encontra-se vencido há mais de 5 anos. Quando ao valor em 31 de dezembro de 2010, compulsando os autos abstrai-se que o valor quando do ajuizamento da ação consistia em R$ 124,68, destarte, não poderia ter alcançado o montante de mil reais em dezembro de 2010. 7- Sendo assim, conforme lei do município ora exequente encontra-se remido o crédito em questão. 8-Apelação a que se nega provimento. (TRF-2 - AC: 00018346320144025106 RJ 0001834-63.2014.4.02.5106, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 15/07/2016, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) Isto posto, conheço dos embargos porque tempestivos e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, mas nego-lhes provimento, por não haver na decisão atacada qualquer omissão, obscuridade ou contradição e mantenho a sentença proferida neste feito tal como se encontra lançada. Advirto às partes que a oposição de novos embargos poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026 § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se com baixa na distribuição. Tendo vista a inclusão dos presentes autos no Projeto Produtividade Extraordinária e a identificação deste processo entre aqueles monitorados pelo Conselho Nacional de Justiça, cumpra-se com urgência. Diligências necessárias. Cumpra-se. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (Designada pela Portaria-CGJ-14542025) Imperatriz, Terça-feira, 08 de Julho de 2025. MARLY DAIANE ARAUJO MARTINS Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 111542

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida TWZ METALURGICA LTDA - ME e outros por seu advogado Advogados/Autoridades do(a) REU: EDUARDA MARES CONCEICAO SANTOS - SP344740, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A para terem conhecimento do DESPACHO/ DECISÃO/ SENTENÇA a seguir transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG. O referido é verdade e dou fé. Imperatriz/MA, Terça-feira, 02 de Novembro de 2021. GEISA COBAS XAVIER Diretor de Secretaria Assinando digitalmente Imperatriz, Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial assino por ordem do MM Juiz de Direito, de acordo com artigo 250, VII, do Código de Processo Civil de 2015 MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Assinando digitalmente Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0006557-68.2016.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): E. I. B. VIEGAS - ME REQUERIDA(S): TWZ METALURGICA LTDA - ME e outros INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente E. I. B. VIEGAS - ME por seu a parte autora por seu advogado Advogado/Autoridade do(a)

09/02/2022, 00:00

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