Cumprimento de sentença 0800803-45.2021.8.10.0038 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800803-45.2021.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2023, 16:09

Decurso de Prazo

12/12/2022, 08:18

Decurso de Prazo

12/12/2022, 08:18

Petição (Petição (outras))

08/12/2022, 15:13

Publicação

06/12/2022, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 02:54

Publicação

06/12/2022, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA CLAETE BARBOSA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555-A PARTE REQUERIDA: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO Nos termos do Art. 93, XIV, da Constituição Federal, bem como os Arts. 152, VI, e 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, regulamentados pelo provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. Procedo a intimação da parte requerida, por seu advogado, para que efetue o pagamento das custas finais, conforme boleto anexo aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Esclarecendo, ainda, que é imprescindível a juntada aos autos do respectivo comprovante de pagamento, no prazo acima referido. João Lisboa/MA, Quinta-feira, 24 de Novembro de 2022. SERGIO SOUZA DE CASTRO Tecnico Judiciario Intimação - DISTRIBUIÇÃO: 0800803-45.2021.8.10.0038 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE

25/11/2022, 00:00

Remessa

24/11/2022, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA CLAETE BARBOSA DA SILVA. Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA (OAB 9555-MA). REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04). Advogado(s) do reclamado: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877-CE), CLARISSA DE MELO CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLARISSA DE MELO CAVALCANTE (OAB 19722-CE). SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0800803-45.2021.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Trata-se de cumprimento de Sentença, onde a parte devedora informou quitação do débito. A parte credora concordou com o valor depositado e pediu levantamento da quantia por meio de expedição de dois alvarás, um relativo ao valor principal e outro à sucumbência, ambos a serem expedidos em nome do causídico. Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É breve o relatório. Decido. Dispõe o art. 924, II do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Na espécie, o executado cumpriu a obrigação constante dos autos, razão pela qual a própria parte exequente concorda com a extinção do feito executório. Ora, passando a inexistir inadimplência, passou, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, sendo imperiosa a extinção do presente processo. Outrossim, o art. 925, do CPC, prescreve que a extinção somente produz os seus feitos, quando declarada por sentença. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, uma vez que resta demonstrado nos autos ter a parte executada pago o débito integralmente. Assim, efetuado o pagamento, determino a expedição do competente alvará judicial, tendo em vista procuração com poderes de dar e receber quitação em id. 45780469, pág. 01, por meio do sistema SISCONDJ, devendo ser deduzidas as custas, caso não recolhidas, devendo a secretaria proceder por simples cálculos aritméticos quanto ao valor de cada um, observados os parâmetros de acórdão/sentença. Após o levantamento dos valores, sem mais requerimentos, determino o arquivamento do feito. Intime-se para pagamento de Custas finais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Lisboa, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular

Recebimento

11/11/2022, 18:28

Documento (Certidão)

11/11/2022, 18:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/11/2022, 16:16

Documentos

Intimação

•25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA CLAETE BARBOSA DA SILVA. Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA (OAB 9555-MA). REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04). Advogado(s) do reclamado: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877-CE), CLARISSA DE MELO CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLARISSA DE MELO CAVALCANTE (OAB 19722-CE). SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0800803-45.2021.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Trata-se de cumprimento de Sentença, onde a parte devedora informou quitação do débito. A parte credora concordou com o valor depositado e pediu levantamento da quantia por meio de expedição de dois alvarás, um relativo ao valor principal e outro à sucumbência, ambos a serem expedidos em nome do causídico. Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É breve o relatório. Decido. Dispõe o art. 924, II do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Na espécie, o executado cumpriu a obrigação constante dos autos, razão pela qual a própria parte exequente concorda com a extinção do feito executório. Ora, passando a inexistir inadimplência, passou, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, sendo imperiosa a extinção do presente processo. Outrossim, o art. 925, do CPC, prescreve que a extinção somente produz os seus feitos, quando declarada por sentença. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, uma vez que resta demonstrado nos autos ter a parte executada pago o débito integralmente. Assim, efetuado o pagamento, determino a expedição do competente alvará judicial, tendo em vista procuração com poderes de dar e receber quitação em id. 45780469, pág. 01, por meio do sistema SISCONDJ, devendo ser deduzidas as custas, caso não recolhidas, devendo a secretaria proceder por simples cálculos aritméticos quanto ao valor de cada um, observados os parâmetros de acórdão/sentença. Após o levantamento dos valores, sem mais requerimentos, determino o arquivamento do feito. Intime-se para pagamento de Custas finais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Lisboa, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA CLAETE BARBOSA DA SILVA. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555-A REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04). Advogados/Autoridades do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0800803-45.2021.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por MARIA CLAETE BARBOSA DA SILVA em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04), em que requer a condenação do requerido em pagar a complementação de indenização a título de seguro DPVAT no valor de R$ 7.087.50. Juntou os documentos anexos. Recebida a inicia, foi deferida determinada a citação do requerido. Citado, a parte requerida apresentou Contestação, onde alega validade da quitação, proprietário inadimplente com o seguro, ausência de laudo, impugnação ao registro de ocorrência, bem como que a lesão deve ser aferida pelo IML, motivo pelo qual requer a improcedência dos pedidos. Juntou os documentos anexos. Réplica ID 48251166. Laudo IML em id. 73890818. Alegações do requerente, segundo petição ID 74705298 solicitando o julgamento antecipado, e do requerido, na petição ID 74419975, solicitando o julgamento parcial para pagamento da diferença no valor de R$ 945,00. Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A validade do pagamento efetuado administrativamente, uma vez que o recibo com quitação geral e plena e que conste especificamente o valor pago exonera o devedor somente em relação aquele valor, não podendo servir de quitação para eventuais valores remanescentes, sob pena enriquecimento sem causa. Nesse sentido: CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL. CRITÉRIO. VALIDADE. LEI N. 6.194/74. RECIBO. QUITAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. I. O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. Precedente da 2ª Seção do STJ (REsp n. 146.186/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, julgado em 12.12.2001). II. O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe de conformidade com a lei que rege a espécie. III. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 296675 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0142166-2 - Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR – T4 20/08/2002 - DJ 23/09/2002 p. 367 RJADCOAS vol. 40 p. 122 RSTJ vol. 179 p. 358) (Grifo nosso) A autora pretende com a presente demanda, a complementação do pagamento da indenização do Seguro DPVAT, por entender que o valor pago na via administrativa não condiz com as sequelas resultantes do acidente automobilístico sofrido, estando o pagamento em desconformidade com o previsto na tabela anexa à Lei 11.487/2007. Conforme dicção do art. 3º, inciso II, da Lei 6.194/74, na hipótese de invalidez permanente incompleta a indenização deve ser proporcional ao grau das lesões, devendo ser obtida mediante a utilização dos percentuais correspondentes ao segmento do corpo lesionado. (Súmula 474 do STJ). Consoante disciplinado pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, é claro ao dizer que incumbe ao réu, o ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Assim, o reclamado, regularmente citado, e, uma vez presente em audiência, não produziu qualquer prova que ateste suas alegações de que o autor não faz jus ao percebimento do prêmio do seguro DPVAT. Verifica-se dos documentos hospitalares juntados, que o reclamante, em razão de acidente automobilístico, sofreu fratura no femur direito, com repercussão média. Conforme art. 3º, §1º, II, da Lei nº 6.194/74, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional, procedendo-se à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais No caso dos autos, os documentos juntados pelo autor, levam a concluir que tais lesões, se enquadram no inciso II, do § 1º, art. 3º da precitada Lei, uma vez que as lesões sofridas foram enquadradas como invalidez permanente parcial incompleta de repercussão média, devendo serem indenizadas no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do teto da indenização securitária em referência (R$ 13.500,00 treze mil e quinhentos reais), conforme tabela anexa à lei, correspondendo ao valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), tendo em vista que a lesão total é no percentual de 70%, reduzindo-se 50% por ser de média repercussão. Os valores pagos administrativamente devem ser reduzidos (R$ 2.362,50), portanto, a requerente faz jus a indenização complementar no valor de R$ 2.362,50. Diante do exposto, com fundamento na Lei 11.482/2007, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial condenando a reclamada a pagar ao reclamante a importância decorrente da diferença entre o valor pago administrativamente e aquele realmente devido nos termos dos dispositivos legais acima invocados, no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescidos de juros legais de 1% a contar da citação (Súmula 426 do STJ), e a correção monetária pelo INPC a partir da data do acidente. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. João Lisboa/MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito

23/09/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Recebimento

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(75)