Cumprimento de sentença 0801932-63.2018.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801932-63.2018.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/03/2024, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: DIOGO DOS REIS BERTO Executado: RN COMERCIO VAREJISTA S.A INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: DIOGO DOS REIS BERTO ADVOGADO(A): RODRIGO SA LOPES - OABMA17827 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) para que o(a) advogado(a) providencie a impressão da certidão correspondente (id 114900167 ), nos termos da Portaria TJ 29922022. Imperatriz-MA, 19 de março de 2024 PEDRO GONCALVES DOS SANTOS Técnico Judiciário Matrícula 124156 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801932-63.2018.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Abatimento proporcional do preço

20/03/2024, 00:00

Definitivo

19/03/2024, 12:26

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 12:21

Documento (Certidão)

14/03/2024, 14:21

Trânsito em julgado

06/03/2024, 16:44

Decurso de Prazo

20/02/2024, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: DIOGO DOS REIS BERTO Executado: RN COMERCIO VAREJISTA S.A INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: DIOGO DOS REIS BERTO ADVOGADO(A): RODRIGO SA LOPES - OABMA17827 EXECUTADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY - OABMG77167-A ADVOGADO(A): GIOVANNA MICHELLETO - OABSP418667 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO proferida por este Juízo, a seguir transcrita. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801932-63.2018.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Abatimento proporcional do preço Cuida-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO apresentada por RN COMERCIO VAREJISTA S.A nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que contra si promoveu DIOGO DOS REIS BERTO, sob o fundamento de que há excesso na execução por se tratar de crédito concursal. Devidamente intimad o, o exequente se manifestou informando que não merecem acolhimento as alegações apresentadas pela parte executada. DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO Ressalto, inicialmente, que a arguição apresentada é uma das hipóteses de cabimento de embargos em sede de juizados especiais, ao teor do art. 52, IX, a, da lei de regência deste microssistema, verbis: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Em razão da previsão supra e da tempestividade dos presentes embargos, conheço os presentes embargos. No caso em questão, a parte executada alega que o fato gerador do crédito ocorreu em 06/2018, portanto, trata-se de crédito concursal, devendo ser expedida certidão de crédito em favor do exequente. Analisando detidamente os autos, verifico que apesar da ação ter sido ajuizada somente no ano de 2018, trata-se de crédito concursal, pois o fato gerador foi constituído no ano de 2018, ou seja, é anterior a 10/08/2020, estando sujeito à Recuperação Judicial. O artigo 6º, §1º da Lei nº. 11.101/2005 dispõe que terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Portanto, somente os atos de constrição devem ser realizados pelo Juízo recuperacional. Os processos que tiverem por objeto créditos concursais, que é o caso dos autos, cujo fato gerador constituído antes de 10.08.2020 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem expedirá certidão de crédito a ser habilitado nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial. Portanto, iniciada a fase de cumprimento de sentença, o primeiro ato a ser cumprido é a tentativa de penhora pelo sistema SISBA JUD, ou seja, ato expropriatório, que somente é cabível no Juízo recuperacional. Ressalta-se que cabe ao juízo da recuperação judicial o pagamento da dívida, portanto, após o trânsito em julgado da sentença de eventual embargos ou impugnação, deverá ser expedida certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem. Ressalta-se que somente os créditos extraconcursais são passíveis de penhora em juízo diverso do juízo recuperacional. Como este processo trata de crédito concursal, uma vez que o fato que culminou o processo ocorreu no ano de 2018, o pagamento será efetuado através da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo– SP, após habilitação do crédito. CONCLUSÃO Diante do exposto, pelos fundamentos acima mencionados, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, pois foi verificado que o crédito é concursal, devendo o pagamento ser efetuado pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo– SP, após habilitação do crédito, motivo pelo qual declaro EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma preceituada no art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito do valor de R$ 3.055,04 ( três mil e cinquenta e cinco reais e quatro centavos ) para a parte autora habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial. Sem honorários advocatícios, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intime m -se as partes desta decisão. Em seguida, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 29 de janeiro de 2024 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 30 de janeiro de 2024 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

Outras Decisões

30/01/2024, 09:18

Conclusão (para decisão)

29/01/2024, 13:48

Documento (Certidão)

29/01/2024, 13:48

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 12:27

Mero expediente

18/01/2024, 09:27

Conclusão (para decisão)

09/01/2024, 11:25

Documentos

Intimação

•20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: DIOGO DOS REIS BERTO Executado: RN COMERCIO VAREJISTA S.A INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: DIOGO DOS REIS BERTO ADVOGADO(A): RODRIGO SA LOPES - OABMA17827 EXECUTADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY - OABMG77167-A ADVOGADO(A): GIOVANNA MICHELLETO - OABSP418667 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO proferida por este Juízo, a seguir transcrita. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801932-63.2018.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Abatimento proporcional do preço Cuida-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO apresentada por RN COMERCIO VAREJISTA S.A nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que contra si promoveu DIOGO DOS REIS BERTO, sob o fundamento de que há excesso na execução por se tratar de crédito concursal. Devidamente intimad o, o exequente se manifestou informando que não merecem acolhimento as alegações apresentadas pela parte executada. DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO Ressalto, inicialmente, que a arguição apresentada é uma das hipóteses de cabimento de embargos em sede de juizados especiais, ao teor do art. 52, IX, a, da lei de regência deste microssistema, verbis: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Em razão da previsão supra e da tempestividade dos presentes embargos, conheço os presentes embargos. No caso em questão, a parte executada alega que o fato gerador do crédito ocorreu em 06/2018, portanto, trata-se de crédito concursal, devendo ser expedida certidão de crédito em favor do exequente. Analisando detidamente os autos, verifico que apesar da ação ter sido ajuizada somente no ano de 2018, trata-se de crédito concursal, pois o fato gerador foi constituído no ano de 2018, ou seja, é anterior a 10/08/2020, estando sujeito à Recuperação Judicial. O artigo 6º, §1º da Lei nº. 11.101/2005 dispõe que terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Portanto, somente os atos de constrição devem ser realizados pelo Juízo recuperacional. Os processos que tiverem por objeto créditos concursais, que é o caso dos autos, cujo fato gerador constituído antes de 10.08.2020 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem expedirá certidão de crédito a ser habilitado nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial. Portanto, iniciada a fase de cumprimento de sentença, o primeiro ato a ser cumprido é a tentativa de penhora pelo sistema SISBA JUD, ou seja, ato expropriatório, que somente é cabível no Juízo recuperacional. Ressalta-se que cabe ao juízo da recuperação judicial o pagamento da dívida, portanto, após o trânsito em julgado da sentença de eventual embargos ou impugnação, deverá ser expedida certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem. Ressalta-se que somente os créditos extraconcursais são passíveis de penhora em juízo diverso do juízo recuperacional. Como este processo trata de crédito concursal, uma vez que o fato que culminou o processo ocorreu no ano de 2018, o pagamento será efetuado através da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo– SP, após habilitação do crédito. CONCLUSÃO Diante do exposto, pelos fundamentos acima mencionados, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, pois foi verificado que o crédito é concursal, devendo o pagamento ser efetuado pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo– SP, após habilitação do crédito, motivo pelo qual declaro EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma preceituada no art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito do valor de R$ 3.055,04 ( três mil e cinquenta e cinco reais e quatro centavos ) para a parte autora habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial. Sem honorários advocatícios, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intime m -se as partes desta decisão. Em seguida, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 29 de janeiro de 2024 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 30 de janeiro de 2024 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: DIOGO DOS REIS BERTO Executado: RN COMERCIO VAREJISTA S.A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: DIOGO DOS REIS BERTO ADVOGADO(A): RODRIGO SA LOPES - OABMA17827 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à ao id 105456970 id 105456973 id 105456975 INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Os autos vieram conclusos para análise do pedido de cumprimento de sentença. O artigo 6º, §1º da Lei dispõe que t erá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Portanto, somente os atos de constrição devem ser realizados pelo Juízo recuperacional. Os processos que tiverem por objeto créditos concursais, que é o caso dos autos, cujo fato gerador constituído antes de 10.08.202 0 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem expedirá certidão de crédito a ser habilitado nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial. Portanto, iniciada a fase de cumprimento de sentença, o primeiro ato a ser cumprido é a tentativa de penhora pelo sistema BACENJUD, ou seja, ato expropriatório, que somente é cabível no Juízo recuperacional. Ressalta-se que cabe ao juízo da recuperação judicial o pagamento da dívida, portanto, após o trânsito em julgado da sentença de eventual embargos ou impugnação, deverá ser expedida certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem. Ressalta-se que somente os créditos extraconcursais são passíveis de penhora em juízo diverso do juízo recuperacional. Como este processo Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801932-63.2018.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Abatimento proporcional do preço trata-se de crédito concursal, vez que o fato que culminou o processo ocorreu no ano de 2018, o pagamento ser efetuado pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo– SP, após habilitação do crédito. Por esta razão, considerando que a parte exequente juntou cálculos incluindo a multa de 10% por descumprimento, o que é indevido em razão da impossibilidade de pagamento administrativo pelo executado, por estar em recuperação judicial, só podendo ser realizado pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo– SP. Portanto, intime-se a parte autora para apresentar novos cálculos de atualização monetária dos valores até a data de 10/08/202 0, não sendo devida a inclusão de multa por descumprimento. Em seguida, intime-se a empresa executada para apresentar impugnação à execução e aos cálculos constantes em certidão, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do CPC/2015, caso entenda necessário. Posteriormente, intime-se a parte exequente para apresentar resposta à impugnação ou embargos, em igual prazo, depois do que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, ou ainda não havendo impugnação à fase de cumprimento de sentença, fica desde já autorizada a expedição de expeça-se certidão de crédito para a parte autora habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial. Imperatriz-MA, 6 de outubro de 2023 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 29 de novembro de 2023 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: DIOGO DOS REIS BERTO Executado: RN COMERCIO VAREJISTA S.A INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: DIOGO DOS REIS BERTO ADVOGADO(A): RODRIGO SA LOPES - OABMA17827 EXECUTADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY - OABMG77167-A ADVOGADO(A): GIOVANNA MICHELLETO - OABSP418667 EMBARGANTE: ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A): VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI - OABSP136.461 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO id 88741245 proferida por este Juízo, a seguir transcrita. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801932-63.2018.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Abatimento proporcional do preço Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, o que faz com fulcro no artigo 1.022, III, do Código de Processo Civil. Aduz a embargante que consta erro material na decisão, pois o autor utilizou equivocadamente o nome de INFRACOMMERCE - RE via Zoop Brasil, quando o correto seria ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Assim, requer o provimento dos embargos para corrigir a obscuridade apontada. Sucintamente relatados. Decido. Conheço do recurso, uma vez preenchidos seus requisitos de admissibilidade _ tempestividade e regularidade formal, pois a recorrente indicou um dos fundamentos descritos no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. Em relação a tempestividade, na certidão consta que ps embargos foram interpostos intempestivamente, no entanto, a referida empresa não foi intimada da decisão embargada, vez que foi excluída no polo passivo no sistema antes da remessa da intimação ao diário. Portanto, está tempestivo os embargos a declaração. Inicialmente, convém esclarecer que apesar do embargante indicar obscuridade, trata-se de erro material previsto no inciso III do artigo 1.022, do CPC. Na lição do doutrinador Fredie Didier Junior 1 “ há erro material, quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio. A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão”. Verificando a decisão em questão, verifico que assiste razão ao embargante quanto à existência de erro material na decisão, pois consta equivocadamente o nome da empresa INFRACOMMERCE - RE VIA ZOOP BRASIL, no entanto o correto seria ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para CORRIGIR o erro material existente na decisão, para que nela seja lido corretamente que o nome da empresa exc lu ída d o polo passivo ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, no lugar da referência equivocada de INFRACOMMERCE - RE via Zoop Brasil. Mantenho os demais termos da decisão. Intime-se as partes desta decisão. Imperatriz-MA, 27 de março de 2023 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 27 de março de 2023 ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Técnico Judiciário Matrícula 148007 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: DIOGO DOS REIS BERTO Executado: RN COMERCIO VAREJISTA S.A INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: DIOGO DOS REIS BERTO ADVOGADO(A): RODRIGO SA LOPES - OABMA17827 EXECUTADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY - OABMG77167-A ADVOGADO(A): GIOVANNA MICHELLETO - OABSP418667 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO proferida por este Juízo, a seguir transcrita. D E C I S Ã O Cuida – se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica entre a executada RN COMERCIO VAREJISTA S.A e as empresas INFRACOMMERCE - RE via Zoop Brasil, INFRACOMMERCE – RE e NORDESTE PARTICIPACOES S.A. Da análise dos autos, verifico que as empresas INFRACOMMERCE - RE via Zoop Brasil e INFRACOMMERCE – RE demonstraram nos autos não faz parte do quadro societário da executada e não pertença ao mesmo grupo econômico. De fato, apenas a empresa NORDESTE PARTICIPACOES S.A não apresentou contestação mas há indícios nos autos que de possível existência de grupo econômico, no entanto, a referida empresa faz parte do mesmo processo de recuperação judicial da executada. P or esta razão, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801932-63.2018.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Abatimento proporcional do preço indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, devendo a presente execução prosseguir somente contra a executada RN COMERCIO VAREJISTA S.A Ato contínuo, verifico que decisão que deferiu a recuperação judicial consta que durante o processamento do pedido de Recuperação Judicial, caso haja alguma constrição e posterior insurgência da devedora, deve-se comunicar o juízo recuperacional acerca da medida, porquanto este terá melhores condições de analisar eventuais repercussões na empresa recuperanda, sendo o juízo recuperacional responsável tão somente pelo controle dos atos constritivos. Observo que este processo trata-se de crédito concursal, vez que o fato que culminou o processo ocorreu no ano de 2018 e o deferimento do pedido dia 10/08/2020, portanto, está sujeito a Recuperação Judicial. Por esta razão, s uspendam-se os autos pelo prazo de 60 dias para aguardar o julgamento de Plano de Recuperação Judicial. Após o transcurso do prazo, a Secretaria Judicial deverá oficiar o Juízo Recuperacional solicitando informações acerca da referida homologação. Retifique-se o polo passivo do sistema PJE excluindo as empresas INFRACOMMERCE - RE via Zoop Brasil, INFRACOMMERCE – RE e NORDESTE PARTICIPACOES S.A Imperatriz-MA, 7 de março de 2023 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 9 de março de 2023 às 10h01min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 9 de março de 2023 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: DIOGO DOS REIS BERTO Executado: ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - ME e outros (3) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, RESPONDENDO PELO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: DIOGO DOS REIS BERTO ADVOGADO(A): RODRIGO SA LOPES - OABMA17827 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO, Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível, respondendo por este 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) de todo o teor do ATO ORDINATÓRIO praticado pela Secretaria Judicial este Juízo. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ/MA, Provimento 42/2019 CGJ/MA, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): INTIMAÇÃO da parte Exequente para no prazo de 5 (cinco) dias que aponte endereço atual da Executada: NORDESTE PARTICIPAÇÕES S/A, indicando pontos de referência para o local quando possível. Imperatriz-MA, 24 de novembro de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 24 de novembro de 2022 às 10h02min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 24 de novembro de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801932-63.2018.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Abatimento proporcional do preço

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: RN COMERCIO VAREJISTA S.A Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO - RJ66862-A, MARIA EDUARDA DUTRA DE OLIVEIRA SILVA - RS69780-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RECORRIDO: DIOGO DOS REIS BERTO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: RODRIGO SA LOPES - MA17827-A INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor do Acórdão, inserido no ID nº 14341699 - Acórdão. PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO: • Embargos de Declaração: 05 dias (Art. 1.023 NCPC). • Pedido de Uniformização de Lei: 10 dias (Art. 90, RESOL-GP - 512013). • Agravo nos próprios Autos e Recurso Extraordinário: 15 dias (Art. 1.003, § 5º NCPC). • Agravo Interno: 15 dias (Art. 1.021, § 2º NCPC). Lei 11.419/2016 (Contagem para consulta - dias corridos). Art. 5... § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Contagem dos dias para a prática de atos processuais. Lei 9.099/1995 (Contagem para prática de ato processual - dias úteis). Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. IMPERATRIZ - MA, 13 de janeiro de 2022. JOAO VITOR BATISTA CORREA SOUSA Servidor da Justiça Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 PROCESSO nº: 0801932-63.2018.8.10.0047

14/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicação

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(146)