Procedimento Comum Cível 0802147-76.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

18/01/2023, 03:48

Definitivo

14/11/2022, 09:17

Trânsito em julgado

14/11/2022, 09:13

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 14:25

Publicação

20/10/2022, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2022, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA LEIDE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802147-76.2020.8.10.0054 AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS (Id. 78050212), interposta em 10 de outubro de 2022, por MARIA LEIDE PEREIRA DA SILVA, em face de BANCO DO BRASIL S/A, ao postular, em síntese, a correção e atualização do saldo da sua conta bancária vinculada ao PASEP, bem como indenização por danos morais. Em consulta ao sistema do PJe, foi verificada a existência do Processo sob o nº 0801382-76.2020.8.10.0029, distribuído em 09 de novembro de 2020, na 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA, em que se confuram as mesmas partes e os mesmos pedidos; encontrando-se, pois, o feito aguardando julgamento. Eis o breve relatório necessário. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado à possibilidade do reconhecimento da litispendência. Constato que tramita, na 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA, o Processo nº 0801382-76.2020.8.10.0054, distribuído em 09 de novembro de 2020, contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Verifico, pois, a ocorrência de litispendência, nos termos dos § § 1º e 3º, artigo 337, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), razão pela qual deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, V, CPC/2015, julgo extinto o processo, ao deixar de solucionar o mérito da demanda, devido à existência de litispendência. Deixo de condenar a autora em custas, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro, nos termos do artigo 98, CPC/2015. Intime-se a parte autora. Publique-se. Registre-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da Comarca da 1ª Vara de Presidente Dutra

12/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2022, 18:32

Documento (Certidão)

11/10/2022, 18:31

Perempção, litispendência ou coisa julgada

11/10/2022, 08:39

Conclusão (para despacho)

11/10/2022, 07:56

Distribuição (sorteio)

10/10/2022, 15:33

Documentos

•12/10/2022, 00:00