Apelação / Remessa Necessária 0801842-86.2022.8.10.0056 - TJMA

Apelação / Remessa Necessária 0801842-86.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/12/2023, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2023, 11:08

Decurso de Prazo

15/12/2023, 00:03

Decurso de Prazo

14/12/2023, 00:02

Publicação

22/11/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARVINA NORONHA LOPES ADVOGADO:LILIAN VIDAL PINHEIRO - OAB SP340877-A - APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO:NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS.. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 14/11/2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801842-86.2022.8.10.0056

21/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 12:15

Não-Provimento

16/11/2023, 11:37

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 15:42

Mérito

14/11/2023, 15:39

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 14:05

Conclusão (para julgamento)

19/10/2023, 12:40

Recebimento (competência exclusiva)

17/10/2023, 15:15

Remessa (outros motivos)

17/10/2023, 15:15

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/10/2023, 15:15

Documentos

Acórdão (expediente)

•21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARVINA NORONHA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877, GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272 Requerido: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801842-86.2022.8.10.0056 Trata-se de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais na qual o demandante objetiva o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais por suposta cobrança indevida de juros e correção monetária pelo demandado em contrato formalizado através de parcelas mensais. Após a regular instrução processual, vieram os autos conclusos. Passo ao julgamento antecipado da lide, em razão da desnecessidade de produção probatória em audiência, bem como ausente necessidade de produção de prova pericial, haja vista tratar-se de questão apenas de direito. Ab initio, é importante destacar que o contrato bancário possui algumas peculiaridades, sendo certo que, nas relações consumeristas, a ele se aplica o CDC, consoante Súmula nº 297 do STJ, sem, contudo, excluir a aplicação da Lei 4.595/64. Além disso, as instituições financeiras são regidas pela Lei nº 4.595/64, que disciplinou o Sistema Financeiro Nacional e seus institutos, de sorte que o decreto 22.626/33 (lei da usura) não pode limitar as taxas de juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano, como dispõe a súmula 596 do STF, in verbis: ”As disposições do Dec. 22626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional”. Não obstante este entendimento tenha sido sedimentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, a repetição da matéria descambou na aprovação pelo STF da Súmula Vinculante nº 7, a seguir transcrita, com o escopo de evitar a rediscussão acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% a.a. “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Após anos de controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre as peculiaridades do contrato bancário, o STJ pacificou alguns entendimentos dentre os quais podemos destacar: a) os juros remuneratórios PODEM ser pactuados em taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que esteja prevista no contrato: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1112879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010). b) NÃO há ilegalidade na capitalização anual, semestral ou mesmo mensal de juros nos contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 e a comissão de permanência, encargo exigido em caso de inadimplemento do contrato, para que seja considerada legal é imprescindível que seja expressamente pactuada e cobrada de forma não cumulativa com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios e multa contratual. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. MORA. 1. A discussão sobre encargos contratuais é matéria de direito. 2. Os juros remuneratórios são devidos à taxa contratada; salvo se comprovado, in concreto, que são abusivos, assim entendidos aqueles que discrepam significativamente da média de mercado. 3. É permitida a capitalização de juros em periodicidade à semestral nas cédulas de crédito industrial. 4. Admite-se a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000. 5. O reconhecimento da exigibilidade dos encargos remuneratórios caracteriza a mora do devedor. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no Ag 1057461/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS, 3ª Turma, DJ 06/05/2009). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À MP Nº 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Quanto aos juros remuneratórios, a Segunda Seção desta Corte (Resp 407.097/RS) pacificou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação de 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2. É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). 3. A comissão de permanência, calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e tendo como limite máximo a taxa do contrato (súmula 294/STJ), é devida para o período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (AgREsp 712.801/RS). 4. Da leitura das razões expendidas na petição de agravo regimental não se extrai argumentação relevante apta a afastar os fundamentos do julgado ora recorrido. Destarte, deve a decisão ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (...)(AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010). Pois bem, inicialmente, vale ressaltar que o autor informa que o valor da parcela fora indevidamente calculado e que apresentou cálculos para demonstrar suas alegações. Contudo, não há que se perquirir qualquer abusividade correlacionada aos juros moratórios e correção monetária contratados, deixando portanto a autora de provar o alegado. Ademais, a própria natureza do contrato firmado entre as partes afasta a incidência do mencionado encargo. Desta feita, inexistindo, como já firmado linhas atrás, abusividade na cobrança dos juros e correção monetária, restam improcedentes os pedidos formulados, haja vista que o contrato prevê pagamento em parcelas fixas na qual o demandante já tinha prévio conhecimento no momento da contratação de todos os valores, taxas entre outros (ID 68805076 - Documento Diverso (05 CONTRATO) razão pela qual não pode posteriormente discutir os termos contratuais previamente aceitos, sob pena de comportamento contraditório e violação da boa-fé contratual e preservação dos contratos firmados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos moldes do art. 487, I, do CPC, ao tempo em que extingo o processo, com resolução do mérito. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem honorários diante da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado, cumpra-se as diligências determinadas, e arquive-se, com baixa na distribuição Atribuo força de mandado de intimação a esta sentença. Santa Inês, datado eletronicamente. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA DE SANTA INÊS (PORTARIA-CGJ Nº 1022, DE 2 DE MARÇO DE 2023)

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MARVINA NORONHA DA SILVA Réu: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do Novo CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº.: 0801842-86.2022.8.10.0056 defiro o pedido de Justiça gratuita à autora. Versando o presente feito sobre direitos passíveis de autocomposição, em conformidade com o art. 334, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 19 de setembro de 2022 às 10:00h, por videoconferência, em virtude da pandemia de Covid-19, a fim de resguardar a integridade física de todos os envolvidos. Intime-se a parte autora, por seu advogado, e cite-se o requerido na forma da lei, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. O acesso à sala de videoconferência, no dia e horário designado se dará unicamente através do navegador Google Chrome, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1sine, usuário: nome do participante, senha: tjma1234. Para qualquer dúvida, ou necessitando de mais informações, as partes podem entrar em contato pelo balcão de atendimento virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sine. Segue também e-mail: [email protected] e telefone: (98) 3653-7948. Caso as partes não queiram conciliar, deverão comunicar ao juízo com antecedência de 10 (dez) dias da audiência de conciliação (art. 334, § 5º do CPC/2015). Advirto, também, que as partes devem estar acompanhadas de advogado (a) (s) e que o não comparecimento implica em imposição de multa no valor de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 334, § 8º e § 9º do CPC/2015). Fica o requerido desde já citado para, querendo, oferecer contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do pedido de protocolo de cancelamento da Audiência de Conciliação, se assim desejar, ou da data da audiência de conciliação caso as partes não celebrem acordo (art. 335, I e II do CPC/2015). Cientifique-se o requerido de que, se não contestar no prazo legal, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Apresentada contestação, se o réu arguir qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e/ou 337 do CPC, intime-se parte a autora, por seu advogado, para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Ato contínuo, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando sua necessidade, advertindo-as de que, se não houver provas a produzir, o pedido será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do CPC. Serve o presente de carta de intimação/citação, para os devidos fins. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês, datado e assinado pelo sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito AC

25/07/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

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