Cumprimento de sentença 0800437-45.2019.8.10.0080 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800437-45.2019.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 19:33

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 23:55

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:20

Expedição de documento (Mandado)

12/03/2026, 09:08

Mero expediente

11/03/2026, 15:34

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 15:44

Documento (Certidão)

01/12/2025, 15:42

Decurso de Prazo

05/09/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS DE ALCANTARA Endereço: FRANCISCO CARLOS DE ALCANTARA POVOADO SITIO NOVO, S,N, POVOADO SITIO NOVO, PIRAPEMAS - MA - CEP: 65460-000 REQUERIDO: ROTA DO MAR VIAGENS LTDA - ME Endereço: ROTA DO MAR VIAGENS LTDA - ME anil, 1145, letra B, av santos Dumont, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-220 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0800437-45.2019.8.10.0080 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por FRANCISCO CARLOS DE ALCANTARA em face de ROTA DO MAR VIAGENS LTDA - ME, ambos devidamente qualificados. A sentença proferida nos autos julgou procedentes os pedidos da parte autora (ID 86143693) Consta a certidão de trânsito em julgado (ID 98926991). A parte exequente deu início à fase de cumprimento de sentença (ID 97581011). É o relatório. Decido. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do valor atualizado do débito que consta na sentença de ID 86143693, sob pena de multa de 10% sobre o crédito exequendo e 10% de honorários, ex vi do artigo 523, caput e § 1º do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo mencionado, a Secretaria Judicial deve certificar o pagamento voluntário ou inadimplência, salientando-se, neste último caso, o acréscimo de 10% sobre o crédito exequendo (Artigo 523, § 1º, Código de Processo Civil de 2015). Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525, Código de Processo Civil de 2015). Superados todos esses prazos e incidentes, voltem-me os autos conclusos para apreciar eventual bloqueio SISBAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. O PRESENTE SERVE COMO MANDADO/ATO DE COMUNICAÇÃO. Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Fernanda Oliveira da Costa Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede–MA

Retificação de Classe Processual

12/08/2025, 08:29

Mero expediente

09/08/2025, 14:02

Conclusão (para decisão)

04/02/2025, 12:20

Documento (Certidão)

04/02/2025, 11:52

Desarquivamento

04/02/2025, 11:38

Documentos

Intimação

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS DE ALCANTARA Endereço: FRANCISCO CARLOS DE ALCANTARA POVOADO SITIO NOVO, S,N, POVOADO SITIO NOVO, PIRAPEMAS - MA - CEP: 65460-000 REQUERIDO: ROTA DO MAR VIAGENS LTDA - ME Endereço: ROTA DO MAR VIAGENS LTDA - ME anil, 1145, letra B, av santos Dumont, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-220 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0800437-45.2019.8.10.0080 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por FRANCISCO CARLOS DE ALCANTARA em face de ROTA DO MAR VIAGENS LTDA - ME, ambos devidamente qualificados. A sentença proferida nos autos julgou procedentes os pedidos da parte autora (ID 86143693) Consta a certidão de trânsito em julgado (ID 98926991). A parte exequente deu início à fase de cumprimento de sentença (ID 97581011). É o relatório. Decido. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do valor atualizado do débito que consta na sentença de ID 86143693, sob pena de multa de 10% sobre o crédito exequendo e 10% de honorários, ex vi do artigo 523, caput e § 1º do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo mencionado, a Secretaria Judicial deve certificar o pagamento voluntário ou inadimplência, salientando-se, neste último caso, o acréscimo de 10% sobre o crédito exequendo (Artigo 523, § 1º, Código de Processo Civil de 2015). Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525, Código de Processo Civil de 2015). Superados todos esses prazos e incidentes, voltem-me os autos conclusos para apreciar eventual bloqueio SISBAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. O PRESENTE SERVE COMO MANDADO/ATO DE COMUNICAÇÃO. Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Fernanda Oliveira da Costa Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede–MA

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: FRANCISCO CARLOS DE ALCANTARA Parte Ré: ROTA DO MAR VIAGENS LTDA - ME SENTENÇA CÍVEL I. - DO RELATÓRIO: Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. II. - DA FUNDAMENTAÇÃO: Sem preliminares, passo à análise do mérito da lide. II.I. - DO MÉRITO: Alega o autor que, em 03/07/2019, embarcou no ônibus da empresa requerida em Bacabal/MA, com destino a Axixá do Tocantins/PI, e que ao chegar ao destino em questão verificou que a sua mala, a qual continha seus pertences pessoais, não estava no bagageiro do ônibus. Ademais, aduz que o conteúdo de sua bagagem perfaz o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante disso, requer indenização pelos danos sofridos. Por sua vez, a requerida alega que a parte autora não comprovou o dano exposto na exordial, pois sequer, comprova a lista de bens que supostamente não foram entregues e requerendo a improcedência dos pedidos. De início, observa-se que se trata de demanda consumerista, devendo incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois de fato o autor se enquadra na condição de consumidor/destinatário final dos serviços de transportes da requerida. De mais a mais, não restam dúvidas acerca da viagem realizada pela parte autora em transporte da requerida, bem como comprovado nos autos que a bagagem foi despachada e posteriormente extraviada consoante documentação colacionada nos autos (ID 26007078). De outro lado, apesar de o requerente não ter anexado as notas fiscais dos pertences, tal fato não desnatura a pretensão ressarcitória, pois não é presumível que alguém guarde todas as notas fiscais dos seus bens adquiridos ao longo do tempo. Desse modo, restou evidenciado o extravio da bagagem do requerente. Nesse sentido, dispõe o art. 734 do Código Civil: "Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade." Noutro passo, a Resolução n. 1432/2006 da ANTT, prevê no art. 8º, § 4º que: "A transportadora indenizará o proprietário da bagagem danificada ou extraviada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da reclamação, devendo constar, obrigatoriamente em destaque, no formulário a ser preenchido pelo passageiro, orientação para que o mesmo acione a fiscalização caso a empresa não o indenize no prazo indicado". Evidente que o extravio da bagagem do requerente se deu por falha na prestação do serviço da empresa demandada e, nesses casos, cumpre destacar que a responsabilidade do prestador de serviços independe de culpa, consoante dispõe o art. 14 do CDC. A respeito do tema, registre-se o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE DECISÃO COLEGIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS POR EXTRAVIO DE BAGAGEM. ÔNIBUS INTERESTADUAL. OBJETIVA. DEVER DE VIGILÂNCIA. 1. O extravio da bagagem da demandante se deu por falha na prestação do serviço, consubstanciada na ausência de segurança que se, minimamente, espera na realização de tal atividade, razão pela qual resta estabelecido, inafastavelmente, o nexo causal. (...) (TJ-RJ- APL: 00144865720118190209, Relator: Des (a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 16/03/2016, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2016) Portanto, ao que se extrai dos autos, o pleito em questão apresenta coerência lógica com a causa de pedir, estando, também, amparado pelo ordenamento jurídico, conforme previsto no art. 6º, VI, do CDC. II.I.I. - DO DANO MATERIAL: No tocante ao dano material sofrido, entendo que a declaração do autor foi suficiente para estipular a quantia em valor do prejuízo causado. De acordo com (ID 26007078 – pág. 11 do PDF), o requerente faz a juntada do Registro de Extravio de Bagagem, o qual contém a relação de seus pertences especificados, e diante de tal especificação não será aplicada a Resolução n. 1432/2006 da ANTT, a qual prevê no art. 8º que: “A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio”. Neste caso, temos o seguinte julgado: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM DURANTE VIAGEM DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. DANO MATERIAL. QUANTIFICAÇÃO PELO "COEFICIENTE TARIFÁRIO" PREVISTO NO DECRETO Nº 2.521/98. ÍNDICE VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO. DANO MORAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Com relação ao dano material decorrente do extravio da bagagem durante viagem de ônibus interestadual, na falta de prova efetiva da existência dos pertences supostamente extraviados e de evidências que tornem ao menos provável que estivessem em trânsito na bagagem extraviada, impõe-se reparação no importe de dez mil vezes o "coeficiente tarifário", assim disposto pelo Decreto nº 2.521/98 (artigo 74), com a redação vigente à época. 2. Que se diga, o "coeficiente tarifário" é determinado por normas administrativas ditadas pela ANTT - Agência Nacional de Transporte Terrestre, segundo critérios próprios de fixação, ano a ano, tornando a indenização reajustável, servindo pois como parâmetro indenizatório objetivo. 3. O artigo 944 do Código Civil nos informa que, como regra, a indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe- se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. ELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.14.069698-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: EMPRESA GONTIJO TRANSPORTES LTDA - 2º APELANTE: ELAINE MARIA COQUEMALA MANSANO - APELADO (A)(S): EMPRESA GONTIJO TRANSPORTES LTDA, ELAINE MARIA COQUEMALA MANSANO.(TJ-MG - AC: 10024140696980001 Belo Horizonte, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 03/05/2017, Câmaras Cíveis / 16a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2017). Ademais, a transportadora demandada não comprovou que exigiu antecipadamente a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o valor da indenização, nos termos do que preceitua o artigo 8º, § 1º, da Resolução n. 1432/2006 da ANTT. Neste caso, considero como razoável o pedido de indenização pelos danos materiais, dispensando a necessidade de se juntar as notas fiscais do objetos, ante a responsabilidade objetiva da promovida que não demonstrou o contrário, limitando-se a informar que o autor não fez provas da propriedade e dos valores da bagagem extraviada. III - DO DISPOSITIVO: Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo Cível nº 0800437-45.2019.8.10.0080 Parte ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, com fulcro no art. 487, I, do NCPC para o fim de indenizar o requerente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos materiais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados do evento danoso, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ. Cantanhede/MA, data do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM. Juiz de Direito titular da Comarca de Cantanhede/MA.

22/03/2023, 00:00

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