Apelação Cível 0008455-73.2015.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0008455-73.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008455-73.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: LONDON FACTORING SOC DE FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP, FUSION TECNOLOGIA DE ATIVOS LTDA. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CAIO BERNARDO - SP154808-A, IZABEL LIMA ABREU - MA11630-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO - SP138965-A REPRESENTADO: BRAZIL MARITIMA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: URBANO AGUIAR PONTES JUNIOR - MA16710-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da Carta devolvida pelo correio (ID nº92473300), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Quinta-feira, 29 de Junho de 2023. ANA PRISCILA FERRO P. SANTOS Matrícula 105403 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008455-73.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: LONDON FACTORING SOC DE FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP, FUSION TECNOLOGIA DE ATIVOS LTDA. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CAIO BERNARDO - SP154808-A, IZABEL LIMA ABREU - MA11630-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO - SP138965-A REPRESENTADO: BRAZIL MARITIMA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: URBANO AGUIAR PONTES JUNIOR - MA16710-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da Carta devolvida pelo correio (ID nº92473300), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Quinta-feira, 29 de Junho de 2023. ANA PRISCILA FERRO P. SANTOS Matrícula 105403 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008455-73.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: LONDON FACTORING SOC DE FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP, FUSION TECNOLOGIA DE ATIVOS LTDA. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CAIO BERNARDO - SP154808-A, IZABEL LIMA ABREU - MA11630-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO - SP138965-A REPRESENTADO: BRAZIL MARITIMA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: URBANO AGUIAR PONTES JUNIOR - MA16710-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte BRAZIL MARITIMA LTDA - ME para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ XX (valor por extenso), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 67401195. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data no sistema. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008455-73.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: LONDON FACTORING SOC DE FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP, FUSION TECNOLOGIA DE ATIVOS LTDA. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CAIO BERNARDO - SP154808-A, IZABEL LIMA ABREU - MA11630-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO - SP138965-A REPRESENTADO: BRAZIL MARITIMA LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO:Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos às partes para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entenderem de direito. São Luís, Terça-feira, 24 de Maio de 2022. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/05/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2022, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2022, 14:44

Mero expediente

20/05/2022, 11:18

Petição (Petição (outras))

18/05/2022, 16:11

Decurso de Prazo

11/05/2022, 01:58

Decurso de Prazo

11/05/2022, 01:50

Conclusão (para despacho)

18/04/2022, 08:12

Publicação

18/04/2022, 00:10

Petição (Petição (outras))

13/04/2022, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LONDON FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS: CAIO BERNADO (OAB/SP n° 154808), IZABEL LIMA ABREU LINDOSO (OAB/MA n° 11630) 2º APELANTE: FUSION TECNOLOGIA ATIVOS LTDA ADVOGADOS: LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB/SP n° 138965) APELADO: BRAZIL MARÍTIMA LTDA ADVOGADO (A): URBANO AGUIAR PONTES JUNIOR (OAB/MA nº 16710) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.040, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE NOVO ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I.Retornam os autos para esta Quinta Câmara Cível por determinação do Superior Tribunal de Justiça, para reanálise do entendimento exarado por esta Quinta Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível nº. 0008455-73.2015.8.10.0001 que reconheceu tratar-se de cessão de crédito a ser regulamentado pelo Código Civil e por essa razão, sendo oponível exceções pessoais às empresas de factoring. II.Como assinalado pelo STJ, “o aceite empresta ao adquirente do crédito a segurança jurídica de que o negócio que justificou a emissão do título foi cumprido. A certeza é transmitida pelo próprio devedor (sacado), que, podendo recusar (Lei 5.474/68, art. 7º e 8º), aceitou o título. A partir do aceite, o título ganha abstração, passando a ser desnecessária a investigação da relação comercial subjacente”. III. Essa a hipótese dos autos. Assim, considerando o novo entendimento do STJ adotado em sede de Embargos de Divergência, onde restou ultrapassado o entendimento anterior, e em juízo de retratação, para reconhecer não ser oponível exceção pessoal perante as empresas de factoring, em virtude da boa-fé da factoring endossatária, reconhecendo ao título, abstração, desprendendo-se do causa original. IV. Apelações Cíveis conhecidas e providas. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL 28 DE MARÇO A 4 DE ABRIL DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0007752020 NÚMERO ÚNICO: 0008455-73.2015.8.10.0001 – SÃO LUÍS –MA 1º Vistos, relatados e discutidos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em juízo de retratação conhecer e dar provimento à Apelação Cível nº. 0008455-73.2016.8.10.0001, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Procuradora de Justiça Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 28 de março a 4 de abril de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Documentos

Intimação

•07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LONDON FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS: CAIO BERNADO (OAB/SP n° 154808), IZABEL LIMA ABREU LINDOSO (OAB/MA n° 11630) 2º APELANTE: FUSION TECNOLOGIA ATIVOS LTDA ADVOGADOS: LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB/SP n° 138965) APELADO: BRAZIL MARÍTIMA LTDA ADVOGADO (A): URBANO AGUIAR PONTES JUNIOR (OAB/MA nº 16710) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.040, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE NOVO ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I.Retornam os autos para esta Quinta Câmara Cível por determinação do Superior Tribunal de Justiça, para reanálise do entendimento exarado por esta Quinta Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível nº. 0008455-73.2015.8.10.0001 que reconheceu tratar-se de cessão de crédito a ser regulamentado pelo Código Civil e por essa razão, sendo oponível exceções pessoais às empresas de factoring. II.Como assinalado pelo STJ, “o aceite empresta ao adquirente do crédito a segurança jurídica de que o negócio que justificou a emissão do título foi cumprido. A certeza é transmitida pelo próprio devedor (sacado), que, podendo recusar (Lei 5.474/68, art. 7º e 8º), aceitou o título. A partir do aceite, o título ganha abstração, passando a ser desnecessária a investigação da relação comercial subjacente”. III. Essa a hipótese dos autos. Assim, considerando o novo entendimento do STJ adotado em sede de Embargos de Divergência, onde restou ultrapassado o entendimento anterior, e em juízo de retratação, para reconhecer não ser oponível exceção pessoal perante as empresas de factoring, em virtude da boa-fé da factoring endossatária, reconhecendo ao título, abstração, desprendendo-se do causa original. IV. Apelações Cíveis conhecidas e providas. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL 28 DE MARÇO A 4 DE ABRIL DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0007752020 NÚMERO ÚNICO: 0008455-73.2015.8.10.0001 – SÃO LUÍS –MA 1º Vistos, relatados e discutidos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em juízo de retratação conhecer e dar provimento à Apelação Cível nº. 0008455-73.2016.8.10.0001, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Procuradora de Justiça Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 28 de março a 4 de abril de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008455-73.2015.8.10.0001. RECORRENTE: FUSION TECNOLOGIA DE ATIVOS LTDA. ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DE JESUS FERNANDES (OAB/MA 17764) RECORRIDA: BRAZIL MARÍTIMA LTDA. ADVOGADO: URBANO PONTES (OAB/MA 16.710) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO (AUTOS FÍSICOS VIRTUALIZADOS) Trata-se de recurso especial interposto por Fusion Tecnologia de Ativos Ltda. com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, visando à reforma dos acórdãos exarados pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração nº 009559/2020 e da Apelação Cível nº 000775/2020. Originam-se os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Brazil Maritima Ltda. em desfavor de GCM Cargo Transportadora Ltda., de London Factoring Sociedade e Fomento Mercantil Ltda., de Fusion Tecnologia de Ativos Ltda. e do Banco Itaú Unibanco S/A. Na sentença virtualizada (documento ID 9664209-166/176), o magistrado a quo julgou, em apertada síntese: a) pela inadimplência da GCM Cargo Transportadora Ltda. quanto ao cumprimento do contrato de transporte e, em consequência, declarar a inexigibilidade dos créditos cedidos à London Factoring Sociedade e Fomento Mercantil Ltda. e Fusion Tecnologia de Ativos S/A; b) condenar solidariamente as empresas London Ltda. e GCM Ltda. a devolverem, de forma simples, o valor R$ 60.171,43 (sessenta mil, cento e setenta e um reais e quarenta e três centavos) à recorrida, referente ao boleto pago quando levado a protesto; c) a improcedência dos danos morais; d) extinção do feito em relação ao Banco Itaú Unibanco S/A por ilegitimidade passiva; e) pela improcedência do pedido reconvencional formulado pela recorrente em face da inexigibilidade do crédito cedido pela GCM Ltda, mas ressalvado o seu direito de regresso. Nos termos da referenciada sentença, impôs o magistrado, ainda, as verbas de sucumbência, em atenção às regras firmadas no artigo 85 do Código de Processo Civil. Deste decisório, a recorrente e a empresa London Factoring Ltda. apelaram e, por votação unânime, foi negado provimento a ambos os apelos, mantendo-se incólume a decisão de primeiro grau, conforme teor do acórdão constante do documento ID 9664209 (265-274). A recorrente ainda opôs embargos de declaração, rejeitados no acórdão constante do documento ID 9664209 (302-308) e, não conformada, manejou o presente recurso especial. Nas razões do apelo especial, alega violação ao artigo 25 da Lei 25.474/1968; ao artigo 43 do Decreto 2.044/1908; aos artigos 17, 28 e 29 do Decreto 57.663/1966; além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões da recorrida Brazil Marítima Ltda. apresentadas no ID 10076160. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à representação e tempestividade, além de efetivado o preparo recursal (certidão ID 9724544). De início, anoto não ter havido pronunciamento nas decisões colegiadas acerca da alegada contrariedade aos artigos de lei supracitados, de modo que não se pode dar prosseguimento ao recurso especial pela ausência de prequestionamento, aplicando-se à espécie o óbice da Súmula 211/STJ[1]. A despeito da oposição de embargos de declaração, não se insurgiu a empresa recorrente por violação ao artigo 1.022 do CPC. Ainda que assim não fosse, não se pode olvidar que o entendimento manifestado nos acórdãos estaduais encontram respaldo na jurisprudência da Corte Superior, o que afasta também a divergência jurisprudencial suscitada (Súmula 83/STJ): CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE "FACTORING". CESSÃO DE CRÉDITO. PREQUESTIONAMENTO DA LEI DO CHEQUE. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N°S 282 E 346 DO STF, POR ANALOGIA. INAFASTÁVEL O ÓBICE SUMULAR. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 83 E 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.2. [...] 3. Na linha da jurisprudência do STJ, no contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à disciplina do art. 294 do Código Civil, contexto que autoriza ao devedor a oponibilidade das exceções pessoais em face da faturizadora. Precedentes. Incidência das Súmulas nºs 83 e 356 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1717382/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) Diante do exposto, pelos enunciados sumulares 211 e 83 do STJ, inadmito o recurso especial cível. Publique-se. São Luís, 16 de abril de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1] [1] Súmula 211: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

26/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 25 DE JANEIRO DE 2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 009559/2020 NUMERAÇÃO ÚNICA Nº: 0008455 -73.2015.8.10.0001 EMBARGANTE: FUSION TECNOLOGIA ATIVOS LTDA ADVOGADOS: LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB/SP n° 138965) EMBARGADA: BRAZIL MARÍTIMA LTDA ADVOGADO (A): URBANO AGUIAR PONTES JUNIOR (OAB/MA nº 16710) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa ACORDÃO Nº________________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULOS DE CRÉDITO. TRANSMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO MANIFESTA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DESTA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. I. A Súmula nº1 desta Colenda Câmara dispõe "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Neste cenário, em que pese as alegações da ora Embargante de que o acórdão é dotado de vícios, conforme relatado levanta matéria de defesa, a saber: a tese sobre a natureza jurídica da transmissão dos títulos de crédito fora devidamente examinada no acórdão embargado, conforme trechos do julgado. III. Contudo, é cediço que mesmo que os declaratórios objetive apenas prequestionar a matéria, o embargante deve apontar algum vício no julgado, tendo em vista, trata-se de recurso de fundamentação vinculada. Assim, o ora embargante deve se valer de outra modalidade recursal para manifestar seu inconformismo, pois inexiste no julgado os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. IV. Conforme entendimento consolidado em precedentes do C. STJ, o julgador não está compelido a se manifestar sobre todas as questões levantadas pelas partes, quando já possui motivos suficientes para motivar sua decisão V. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa

26/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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