Cumprimento de sentença 0800054-88.2019.8.10.0073 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800054-88.2019.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2024, 13:38

Trânsito em julgado

12/06/2024, 13:38

Decurso de Prazo

11/06/2024, 07:20

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 10:32

Publicação

23/05/2024, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A, WALLECE PEREIRA DA ROCHA - MA12453 Executado(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma da Lei 9.099/95. A parte executada, satisfazendo a obrigação de pagar em questão, anexou aos autos o comprovante de depósito judicial do montante contra ela executado. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0800054-88.2019.8.10.0073 Exequente(s): MARIA DA CONCEICAO SILVA ROCHA Advogados do(a) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A, WALLECE PEREIRA DA ROCHA - MA12453 Executado(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma da Lei 9.099/95. A parte executada, satisfazendo a obrigação de pagar em questão, anexou aos autos o comprovante de depósito judicial do montante contra ela executado. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0800054-88.2019.8.10.0073 Exequente(s): MARIA DA CONCEICAO SILVA ROCHA Advogados do(a) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

22/05/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2024, 11:49

Conclusão (para julgamento)

14/05/2024, 14:33

Decurso de Prazo

14/05/2024, 05:02

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:53

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 11:50

Documento (Outros documentos)

24/04/2024, 11:38

Documentos

Intimação

•22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A, WALLECE PEREIRA DA ROCHA - MA12453 Réu(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO De fato, assiste razão à parte reclamante, pois o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa foi realizado depois de transcorrido o prazo assinalado para tanto, devendo incidir a multa do art. 523, §1º, CPC. Assim, Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0800054-88.2019.8.10.0073 Autor(s): MARIA DA CONCEICAO SILVA ROCHA Advogados do(a) intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias efetue o pagamento da quantia correspondente à multa do art. 523, §1º, CPC, no valor atualizado de R$ 2.890,48, sob pena de penhora “on line”. Em caso de não pagamento, proceda-se penhora on line, via sistema SISBAJUD, do valor do débito, nos termos do art. 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valor executado. Positiva a penhora de valores em contas do reclamante/executado, intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95 c/c art. 525 do CPC. Oferecida a impugnação pelo(a) reclamante/executado, intime-se o(a) reclamado/exequente, por ato ordinatório, para respondê-la no prazo legal de 15 (quinze) dias. Depois, voltem os autos conclusos para decisão. Não sendo impugnada o presente cumprimento de sentença e confirmada a disponibilidade dos recursos em conta judicial, expeça-se Alvará em favor da parte reclamada/exequente. Após, certifique-se e retornem conclusos para extinção do feito. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

13/03/2024, 00:00

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800054-88.2019.8.10.0073 Autor(s): MARIA DA CONCEICAO SILVA ROCHA Advogado(s):Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: WALLECE PEREIRA DA ROCHA - MA12453, ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A Réu(s): BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., s/n, Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Intime-se o executado para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de multa de dez por cento (art. 52, III, Lei 90999/951 c.c. art. 523, caput e §1º, NCPC2 e Enunciado 97 do FONAJE3), advertindo-o de que, transcorrido o prazo anterior, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação (art. 525, NCPC). Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora no sistema SISBAJUD. Inexistindo saldo, ou sendo ele insuficiente, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC/2015, art.523, §3º). Ao final dos referidos atos, ciência ao exequente. Após, com ou sem manifestação, autos conclusos para exame. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barreirinhas 1Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: […] III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V); 2Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 3ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: MA9348-A RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO SILVA ROCHA ADVOGADO(A): WALLECE PEREIRA DA ROCHA OAB: MA12453-A; ORLANDO DA SILVA CAMPOS OAB: MA4975-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3231/2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PRIMEIRA TESE. IRDR 53983/2016. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO FATOS. Diz a parte autora que em novembro de 2018 começou a ser descontado, mensalmente, a importância de R$ 50,79 (cinquenta reais e setenta e nove centavos), referente a suposto empréstimo consignado firmado por meio do contrato de nº 0123355513134, no valor de R$ 1.800,00 (mil oitocentos reais), no entanto, afirma que não contraiu tal dívida. Por entender ser ilegal os referidos descontos, ingressou com ação pedindo a nulidade do contrato, a devolução, em dobro, do que foi descontado, e indenização por danos morais. LIMINAR. Deferida liminar no id. 6008537, determinando a suspensão dos descontos, sob pena de multa de R$ 500,00, por ato de descumprimento. SENTENÇA. Prolatada no id 6008546, em que foi julgado parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: a) declarar inexistente o contrato questionado nos autos; b) condenar o banco réu ao pagamento em dobro, a título de dano material, dos valores descontados; c) condenar ao pagamento, a título de dano moral, da importância de R$ 7.110,60 (sete mil, cento e dez reais e sessenta centavos). RECURSO. Interposto pelo réu (id. 6008548), em que alega não ter havido má fé por parte do demandado, motivo pelo qual pede que não seja aplicado o art. 42 do CDC, bem como alega inexistir danos que ensejem o pagamento de verba indenizatória, pede ainda que, não sendo este o entendimento do juízo, que seja reduzido o valor da condenação em danos morais. IRDR 53983/2016. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento do IRDR 53983/2016, firmou as seguintes teses: PRIMEIRA TESE. "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." SEGUNDA TESE. "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)" TERCEIRA TESE. "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". QUARTA TESE. "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Prevê o art. 6º do CDC, entre os direitos básicos do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Desta feita, caberia ao réu apresentar provas de que o autor contraiu o empréstimo questionado e recebeu o valor em questão, o que não o fez. Aplicação da primeira tese do IRDR 53983/2016. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. DANOS MATERIAIS. Ante a ilegalidade dos descontos efetuados, devida a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. Sentença mantida nesse ponto. DANO MORAL. Dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo. No caso concreto, a conduta da ré transcendeu o mero aborrecimento, na medida em que desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva, privando a autora de seus proventos, necessários a sua subsistência, sem o seu consentimento. A cobrança perpetrada é apta a gerar danos morais indenizáveis como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. QUANTUM DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor estabelecido na sentença que atende os parâmetros acima delineados. RECURSO DO AUTOR E RÉU. Conhecido e improvido. CUSTAS processuais pelo recorrente. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA Honorários de 20% sobre o valor da condenação. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 27 DE JULHO DE 2021 RECURSO Nº 0800054-88.2019.8.10.0073 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARREIRINHAS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Presidente) e TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Membro). São Luís, data do sistema JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

19/08/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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