Execução de Título Extrajudicial 0012730-65.2015.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0012730-65.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012730-65.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: M. A. SILVA - EQUIPAMENTOS HOSPITALARES Advogados do(a) EXEQUENTE: PABLO ALVES NAUE - MA10197-A, RICARDO ANDRE MENDES DA SILVA FILHO - MA12894-A, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA4378-A EXECUTADO: BEM VIVER - ASSOCIACAO TOCANTINA PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAUDE DECISÃO Compulsando os autos, verifico que, após o decurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão do feito, a parte Exequente foi devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, todavia, quedou-se inerte, conforme certificado pela Secretaria no ID 174508089. Diante da ausência de manifestação e da não localização de bens penhoráveis, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, com fundamento no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, a partir desta data, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

17/03/2026, 00:00

Provisório

16/03/2026, 14:50

Documento

16/03/2026, 14:47

Arquivamento

13/03/2026, 18:49

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 21:49

Documento (Certidão)

12/03/2026, 09:03

Decurso de Prazo

09/03/2026, 12:34

Publicação

19/02/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012730-65.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: M. A. SILVA - EQUIPAMENTOS HOSPITALARES Advogados do(a) EXEQUENTE: PABLO ALVES NAUE - MA 10197-A, RICARDO ANDRE MENDES DA SILVA FILHO - MA 12894-A, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA 4378-A EXECUTADO: BEM VIVER - ASSOCIACAO TOCANTINA PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAUDE DESPACHO Diante da certidão de ID 171670655, verifico o decurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão sem que fossem localizados bens penhoráveis ou o executado (art. 921, § 1º, do CPC). Assim sendo, e visando dar efetividade à execução antes da remessa dos autos ao arquivo, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens efetivos à penhora, se for o caso. Advirto que, decorrido o prazo in albis sem a indicação de bens, os autos serão remetidos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, momento em que se iniciará a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

13/02/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/02/2026, 11:30

Mero expediente

07/02/2026, 19:55

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 11:56

Documento (Certidão)

06/02/2026, 11:56

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012730-65.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: M. A. SILVA - EQUIPAMENTOS HOSPITALARES Advogados do(a) EXEQUENTE: PABLO ALVES NAUE - OAB/MA 10197-A, RICARDO ANDRE MENDES DA SILVA FILHO - OAB/MA 12894-A, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - OAB/MA 4378-A EXECUTADO: BEM VIVER - ASSOCIACAO TOCANTINA PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAUDE DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada por M. A. SILVA - EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, em face de BEM VIVER - ASSOCIACAO TOCANTINA PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAUDE. Contudo, verifica-se dos autos que não se logrou êxito na localização de bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora. Sobre este tema, o art. 921, III, do CPC, possibilita a suspensão da execução quando não encontrado bens penhoráveis de titularidade do devedor. Confira-se: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”. Acerca disso, válidos são os esclarecimentos da doutrina especializada, veja: “4. Ausência de Bens Penhoráveis. A ausência de bens penhoráveis determina a suspensão da execução (art. 921, III, CPC). O mesmo se diga se só se localizam bens impenhoráveis, se não se localizam bens para responder à execução ou se são localizados bens obviamente insuficientes (art. 836, CPC). Em tal caso, a suspensão poderá durar por até um ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional da dívida (art. 921, § 1º, CPC). Findo esse prazo, tem início a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). (...) 7. Não localização de bens e arquivamento da execução. Não localizados bens penhoráveis, no período de um ano de suspensão do feito, os autos do processo devem ser arquivados (art. 921, § 2º, CPC). Podem ser desarquivados a qualquer tempo, se localizados bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, CPC). Arquivados os autos por prazo superior ao prescricional, dá-se a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)” (MARINONI, Luiz Guilherme, et al, Novo Código de Processo Civil comentado. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Importante mencionar que o sobrestamento do feito independe de citação/intimação do devedor, uma vez que o parágrafo 2º do artigo acima colacionado prevê a possibilidade de arquivamento do feito, não só quando não encontrados bens penhoráveis de titularidade do executado, mas também quando não localizado o devedor. Vale ressaltar, ainda, que a presente demanda foi ajuizada em 2015 e, desde então, vários foram os esforços empreendidos por este Juízo no sentido de localizar bens passíveis de penhora, sendo que todos restaram frustrados. Assim, mostra-se viável a aplicação do aludido dispositivo legal, no sentido de SUSPENDER a presente ação pelo prazo de um ano. Neste sentido tem se manifestado nossos Tribunais, veja: “Nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 2º, do CPC, não localizados bens penhoráveis do Executado, suspende-se o processo por 1 (um) ano, período em que não haverá o decurso da prescrição. Após esse lapso temporal, inicia-se o decurso da prescrição intercorrente. Esse dispositivo legal não condiciona a suspensão do processo à citação do Executado, sendo despicienda a formação da relação processual.” (TJMG – Agravo de Instrumento – Cv 1.0480.15.003858-0/001, Relator (a): Des (a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2019, publicado em 01/03/2019). Ante tais considerações e, com base no art. 921, III, § 1º, do CPC, SUSPENDO o curso da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supracitado sem localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, encaminhem-se os autos para o ARQUIVO, a teor do que dispõe o art. 921, § 2º, do CPC. Cumpra-se e intime-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

06/03/2024, 00:00

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