Cumprimento de sentença 0825384-75.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0825384-75.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825384-75.2020.8.10.0001. Autor: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177 Réu: D J PEREIRA DOS SANTOS EIRELI DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual, após restarem frustradas as diligências expropriatórias em nome da empresa executada via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e Carta Precatória, a exequente compareceu aos autos requerendo novas medidas. Em petição de ID nº 173035386, alega a necessidade de "regularizar o feito" e pleiteia que as buscas (SISBAJUD e RENAJUD) recaiam agora diretamente sobre o CPF do representante legal da executada, Sr. Daniel Jose Pereira dos Santos (CPF nº 066.662.343-08). É o breve relatório. Decido. O pleito não comporta acolhimento. Ao contrário do que faz crer a exequente, a ausência de buscas anteriores no CPF do sócio não decorreu de omissão a ser regularizada, mas sim de reiteração de pedido já exaustivamente analisado e rechaçado por este juízo. Conforme já fundamentado na decisão de ID nº 129280120, a executada constitui-se como EIRELI (com conversão para Sociedade Limitada Unipessoal - SLU), modalidade em que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o de seu titular. Dessa forma, para que a execução atinja os bens particulares do representante legal, é imprescindível a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC, sendo incabível o redirecionamento por simples petição. Ante o exposto, e reportando-me aos exatos termos da decisão de ID nº 129280120, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens diretamente no CPF do representante legal da executada. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique meios efetivos para o regular prosseguimento da execução em face da executada originária ou promova a via processual adequada (IDPJ), sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se o pedido de intimação exclusiva em nome da advogada Joyce Costa Xavier (OAB/MA 10.515), bem como procedendo à SEJUD CÍVEL com a devida anotação da revogação dos poderes da advogada Thayza Gabriela Rodrigues Freitas (OAB/MA 10.177), conforme instrumento juntado aos autos. São Luís, Terça-feira, 14 de Abril de 2026. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 1104/2026.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825384-75.2020.8.10.0001. Autor: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177 Réu: D J PEREIRA DOS SANTOS EIRELI ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente sobre a Carta Precatória devolvida sem finalidade atingida, no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2026. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Servidor da SEJUD Cível Matrícula 105262 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/02/2026, 00:00

Mero expediente

26/01/2026, 16:16

Documento (Certidão)

24/01/2026, 13:52

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:09

Expedição de documento (Informações)

16/09/2025, 13:44

Documento (Ofício)

11/09/2025, 11:25

Ato ordinatório

26/08/2025, 16:41

Expedição de documento (Carta precatória)

26/06/2025, 14:19

Documento (Carta precatória)

23/06/2025, 08:51

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825384-75.2020.8.10.0001. Autor: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177 Réu: D J PEREIRA DOS SANTOS EIRELI DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Defiro o pedido de penhora. Intime-se o exequente para recolher as custas referente à expedição da carta precatória, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Pagas as custas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos quanto bastem à satisfação do crédito até o valor de R$ 76.538,31, a ser cumprido por Oficial de Justiça, tendo como executado D J PEREIRA DOS SANTOS EIRELI (CNPJ: 23.140.883/0001-30), na forma do art. 835 e 836, do CPC, no seguinte endereço: AV. GAL RIVAS, nº 307, CENTRO, SANTA RITA/MA - CEP: 65145-000. Defiro, desde já, ao Oficial de Justiça a prerrogativa de requisitar reforço policial, a fim auxiliá-lo no cumprimento do ato, bem como o arrombamento de portas externas, caso necessário, mediante o uso do bom senso e da razoabilidade, conforme art. 846, do CPC. Na hipótese de localização de bens, proceda o Oficial de Justiça à lavratura do auto de penhora e avaliação. Na hipótese de impossibilidade de avaliação dos bens, justificada no corpo do mandado, venham os autos conclusos. Nomeie-se como depositário o representante indicado pelo exequente e/ou seu advogado. Advirto que, a parte exequente deverá acompanhar o ato, disponibilizando os recursos necessários para remoção de bens, sob pena de não cumprimento da medida constritiva. Expeça-se carta precatória à Comarca de Santa Rita/MA. Determino que o expediente seja instruído com cópia da petição inicial e documentos, sentença, instrumento procuratório do advogado do autor e deste despacho, nos termos do art. 260, do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. Cientifique-se, por ato ordinatório, quanto à expedição. Intime-se o autor, através de seu advogado, via PJe. Uma via deste despacho servirá como MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se, via DJE. São Luís (MA), Sexta-Feira, 25 de abril de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

Mero expediente

25/04/2025, 11:03

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 15:31

Decurso de Prazo

13/02/2025, 10:42

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

19/05/2025, 00:00

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825384-75.2020.8.10.0001. Autor: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177 Réu: D J PEREIRA DOS SANTOS EIRELI DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Custas recolhidas – id 125717150. DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros pelo sistema eletrônico SISBAJUD, para fins de garantia da execução que deverá recair, tão somente, sobre a conta bancária do executado D J PEREIRA DOS SANTOS – CNPJ nº 23.140.883/0001-30, no valor de R$ R$ 76.538,31 (setenta e seis mil, quinhentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos), conforme a última atualização informada pelo exequente. Defiro, ainda, que seja realizada pesquisa junto ao RENAJUD para localização de veículos em nome da parte executada retromencionada. Realizada a pesquisa, dê-se ciência do resultado à parte exequente para examinar os documentos obtidos, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC. Por fim, quanto ao pedido de penhora nos ativos financeiros do representante da parte executada, indefiro-o, pois, com a migração na natureza jurídica de Eireli para SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) – conforme consta no art. 41, da Lei nº 14.195/21, o patrimônio em nome da pessoa física fica isento de qualquer responsabilidade, haja vista que apenas os valores que integralizam o capital social da empresa se tornam passíveis de retenção para o pagamento de dívidas. Assim, em recente decisão, o STJ decidiu pela necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica também para EIRELI, senão, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE BENS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. NECESSIDADE. 1. Ação de execução de títulos extrajudiciais proposta em 31/03/2016. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao Gabinete em 06/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. 2. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da possibilidade de penhora de bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), por dívidas do empresário que a constituiu, independentemente da instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 3. Não ocorre violação do art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 12.441/2011, com vistas a sanar antiga lacuna legal quanto à limitação do risco patrimonial no exercício individual da empresa. 5. O fundamento e efeito último da constituição da EIRELI é a separação do patrimônio - e naturalmente, da responsabilidade - entre a pessoa jurídica e a pessoa natural que lhe titulariza. Uma vez constituída a EIRELI, por meio do registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial, não mais entrelaçadas estarão as esferas patrimoniais da empresa e do empresário, como explicitamente prescreve o art. 980-A, § 7º, do CC/02. 6. Na hipótese de indícios de abuso da autonomia patrimonial, a personalidade jurídica da EIRELI pode ser desconsiderada, de modo a atingir os bens particulares do empresário individual para a satisfação de dívidas contraídas pela pessoa jurídica. Também se admite a desconsideração da personalidade jurídica de maneira inversa, quando se constatar a utilização abusiva, pelo empresário individual, da blindagem patrimonial conferida à EIRELI, como forma de ocultar seus bens pessoais. 7. Em uma ou em outra situação, todavia, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo - o empresário individual ou a EIRELI -, atingido em seu patrimônio em decorrência da medida. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1874256 SP 2020/0027587-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) Logo, para que a execução recaia sobre o patrimônio do representante legal do executado, o exequente deverá fazê-lo por meios próprios. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, Segunda-feira, 16 de Setembro de 2024. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023.

25/09/2024, 00:00

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177 REU: D J PEREIRA DOS SANTOS EIRELI INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0825384-75.2020.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por MATEUS SUPERMERCADOS S.A contra D J PEREIRA DOS SANTOS EIRELE, pelos motivos de fato e direito expostos na inicial. Irresignada com a situação e frustradas as tentativas de resolução do problema pela via administrativa, busca a devida tutela jurisdicional. Com a inicial foram juntados documentos de Id. 34689862 a id. 34689871. Foi expedido a carta de citação no evento, sendo que o devedor, devidamente citado (Id. 85668767), deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento ou oferecer embargos, conforme certidão inserta no Id. 90908619. É o relatório. DECIDO. Ante a ausência de embargos, tornou-se revel a requerida, acarretando, a teor do art. 344 do CPC/2015, em presunção de verdade dos fatos narrados na inicial. Ora, faltando eficácia executiva, escolheu a parte autora esta modalidade de ação, a meu ver, em perfeita consonância com o dispositivo acima, onde pretende demonstrar o seu crédito. Consoante determina o procedimento especial da ação monitória, previsto nos arts. 700 e seguintes do CPC, a parte requerida é citada para realizar o pagamento ou apresentar embargos monitórios capazes de afastar a executividade do documento apresentado pelo autor, contudo, in casu, não o fez. Com efeito, as provas da dívida acostadas aos autos, ou seja, o título consubstanciador do débito, não deixam dúvidas quanto à sua certeza, legitimidade e exigibilidade (vide id. 34689867). Assim, a força da prova foi o suporte fático-jurídico determinante para a formação do convencimento judicial necessário para a concessão da tutela pleiteada. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA, para, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC/2015, declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial no valor mencionado na inicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, para que o requerido D J PEREIRA DOS SANTOS EIRELE pague ao MATEUS SUPERMERCADOS S.A. o valor de R$ 42.749,36 (quarenta e dois mil setecentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), devendo este valor ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e incidir juros de 1% ao mês a partir da citação, conforme art. 397 e 398 do CC e súmula 43 do STJ, cuja execução deverá prosseguir na forma prevista no Livro I, Título II da Parte Especial do CPC/2015. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV do CPC/2015, tendo em vista a simplicidade da causa e a breve tramitação do litígio. Registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

04/05/2023, 00:00

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Mero expediente

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Informações)

Documento (Ofício)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta precatória)

Documento (Carta precatória)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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