Cumprimento de sentença 0800142-92.2020.8.10.0073 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800142-92.2020.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2023, 09:44

Trânsito em julgado

03/04/2023, 09:44

Evolução da Classe Processual

03/04/2023, 09:35

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:46

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:46

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:46

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:16

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:16

Publicação

09/12/2022, 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2022, 20:10

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2022, 14:45

Documento (Outros documentos)

18/11/2022, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JOSE AURINO DO NASCIMENTO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO - MA14099 Ré(u): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO 1. Intimação - Processo nº 0800142-92.2020.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro o pedido de id. 75355112, expeça-se o alvará para pagamento dos honorários sucumbenciais, observando o disposto na Resolução-GP nº 75/2022, devendo, contudo, ser previamente efetuado o desconto devido referente à taxa judiciária devida ao FERJ, em conformidade com o art. 2º, parágrafo único, da Resolução-GP nº 75/2022. Intime-se o beneficiário para tomar conhecimento da providência. 3. Quanto ao valor remanescente, certifique-se. 4. Por fim, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. 5. Após, autos conclusos, quando será analisado o pedido de levantamento do valor remanescente. Serve de mandado/ofício, conforme a necessidade. Cumpra-se. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

18/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

17/11/2022, 09:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/11/2022, 16:36

Documentos

Intimação

•18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JOSE AURINO DO NASCIMENTO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO - MA14099 Ré(u): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Intimação - Processo nº 0800142-92.2020.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença no rito da Lei 9.099/95. Intime-se o requerente para, em 05 dias, apresentar memória de cálculo que justifique o valor total da dívida, lembrando que, como se trata de demanda de juizado, não se aplica a hipótese incidência de honorários advocatícios. Cumprida a formalidade supra, intime-se o devedor para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida nos termos do artigo 515, §1º do CPC/2015. Decorrido referido prazo sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (artigo 523, §1º do CPC/2015), e se revela possível o prosseguimento do feito com a imediata penhora, nos termos do art.52, IV da Lei 9099/95. Assim, nesta hipótese, determino o bloqueio de contas correntes de titularidade do executado, até o limite do débito indicado na atualização. Realizado bloqueio converto este em penhora. O executado poderá apresentar impugnação em 15 dias, independente de penhora e de nova intimação, contados a partir do primeiro dia após o término do prazo para pagamento voluntário. Não sendo apresentado embargos, no prazo legal, transfira o valor penhorado para conta judicial e expeça-se alvará de levantamento em nome do credor. Sendo apresentado embargos, no prazo legal, intime-se o credor para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Não localizado bens, intime-se o autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 53, §4º da Lei 9099/95. Realizado todos os atos supracitados, voltem-me os autos conclusos. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): WILSON BELCHIOR - OAB: MA11099-S RECORRIDO(A): JOSE AURINO DO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO - OAB: MA14099-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1261/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 1. RECURSO. Interposto pelo réu em que se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a devolução dos valores indevidamente cobrados em dobro, condenou ao pagamento de indenização por danos morais, bem como determinou o fim dos descontos indevidos. Em resumo, o réu/recorrente alega que o autor era conhecedor dos encargos da conta corrente, motivo pelo qual são devidos os descontos realizados, pedindo a total reforma da sentença. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: O art. 6º do CDC prevê, entre os direitos básicos do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." O recorrente, enquanto detentor do contrato para abertura de conta, poderia provar que o autor possui uma conta corrente regular em que anui com a cobrança das taxas inerentes a conta aberta, o que não o fez. 3. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE. Prevê o CDC, em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 4. DA COBRANÇA INDEVIDA. Não havendo provas de que foi legal a cobrança efetuado em desfavor da autora tem-se por abusiva a cobrança perpetrada, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença em tal ponto, uma vez que a recorrente não trouxe aos autos provas da regularidade da cobrança, torna-se devida a devolução em dobro do que foi indevidamente pago, nos termos do art. 42 do CPC. 5. DANO MORAL. Dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo. No caso dos autos, percebe-se, de modo inconteste, o desvio do tempo útil do consumidor, caracterizado pelo fato de que o consumidor, precisou desperdiçar o seu tempo, desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. Com efeito, a “perda de tempo da vida do consumidor” em razão da “falha da prestação do serviço” não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. (Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208, Relator: Des. Fernando Antônio de Almeida). 6. QUANTUM DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor estabelecido na sentença que deve ser mantido por atender os parâmetros acima delineados, não havendo motivo objetivo, no caso concreto, para a majoração do dano em questão. 7. RECURSO. Conhecido e improvido. 8. CUSTAS na forma da lei. 9. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS fixados em 20% sobre o valor da condenação. 10. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DE 22 DE MARÇO DE 2022 RECURSO: 0800142-92.2020.8.10.0073 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARREIRINHAS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente ). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE RELATORA RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO - MA14099 Ré(u): BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Decididos no prazo legal. Em análise, embargos de declaração alegando 02 omissões da sentença guerreada: (1) não constar do dispositivo a condenação em danos materiais, reconhecendo o embargante estar no corpo da sentença; (2) não dizer a sentença a partir de quando se contam os juros. Intimado para contra arrazoar, inerte o embargado. Sucinto. Decido. Conheço dos embargos por tempestivos. Inexiste razão ao embargante para o acolhimento dos embargos. Embora topograficamente em lugar diverso dos demais dispositivos, há explícito dispositivo de condenação em danos materiais, tanto que o próprio embargante o referencia. Quanto à ausência de referência a partir de quando os juros incidirão, vê-se que caso ocorram, terão, a priori, natureza de juros de mora, seguindo, também a priori, expressa disposição legal a tal respeito. Por fim, somente em fase de eventual execução de sentença será enfrentado tal ponto, não havendo sequer interesse de agir em se o definir na atual fase processual. Isto posto, rejeito os embargos. Tendo-os como protelatórios, multo a parte embargante em 2% do valor da causa atualizado pelo INPC. Cumpra-se sentença, na íntegra. Dê-se ciência. Barreirinhas (MA), Segunda-feira, 01 de Março de 2021. Juiz Fernando Jorge Pereira Titular da Comarca de Barreirinhas DESTINATÁRIO(A) (S): (1) JOSE AURINO DO NASCIMENTO DA SILVA Endereço:. (2) BANCO BRADESCO SA Endereço:. Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro, Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo n.º 0800142-92.2020.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): JOSE AURINO DO NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a)

19/03/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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