Execução de Título Extrajudicial 0809029-19.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0809029-19.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 15:42

Definitivo

22/04/2025, 18:26

Trânsito em julgado

22/04/2025, 18:25

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:20

Decurso de Prazo

05/04/2025, 00:11

Publicação

21/03/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809029-19.2022.8.10.0001. Autor: CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ARAUZ FILHO - PR27171 Réu: RENATO CRISPIM LIMA FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: MAYSA NATALIA PEREIRA DUTRA - MA21008 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Execução de título extrajudicial proposto por CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. contra RENATO CRISPIM LIMA FILHO. As partes firmaram acordo (ID 142538476). Assim sendo, tratando-se de direito disponível, e sendo as partes maiores e capazes, não há qualquer óbice proceder à homologação do presente acordo. Ante o exposto, e observando o que mais consta dos autos, HOMOLOGO O ACORDO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do código de processo civil. Custas e honorários advocatícios como fixado no acordo. Sendo omisso, serão rateados pelas partes, arbitrando-se honorários de 10% (dez por cento) do valor da causa, com a dispensa do recolhimento das custas, caso o acordo tenha ocorrido antes da sentença de mérito (art. 90, §§ 2º e 3º do código de processo civil). Publique-se. Intimem-se. Havendo renúncia ao prazo recursal, certifique-se de pronto o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. Caso contrário, aguarde-se o decurso do prazo. São Luís (MA), Terça-feira, 11 de Março de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível.

13/03/2025, 00:00

Homologação de Transação

11/03/2025, 08:59

Conclusão (para julgamento)

10/03/2025, 16:04

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

06/03/2025, 11:25

de Conciliação (Conciliador(a))

06/03/2025, 11:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/02/2025, 12:14

Documento (Certidão)

06/02/2025, 10:21

Decurso de Prazo

29/01/2025, 17:20

Decurso de Prazo

29/01/2025, 09:03

Documentos

Intimação

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809029-19.2022.8.10.0001. AUTOR: CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - OAB/PR 20738 REU: RENATO CRISPIM LIMA FILHO DESPACHO 1. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de ação de monitória amparada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Examinando os autos verifica-se a existência de prova escrita do crédito, sem eficácia executiva, entende-se, portanto, cabível o pedido monitório, na forma dos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil/2015. 2. Desse modo, CITE-SE a parte ré para efetuar o pagamento da importância de R$ 19.259,21 (dezenove mil duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos), atualizado deste a data do ajuizamento até o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, visando o cumprimento da obrigação, acrescido do percentual de 5% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios. Cabe frisar que, cumprindo o mandado no prazo, ficará a demandada isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, do CPC/2015). Em caso de ausência de manifestação e/ou apresentação de defesa, faça-me os autos conclusos (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). 3. Caso a citação seja infrutífera por insuficiência de endereço, deverá o autor diligenciar para fins de localizar o requerido e indicar endereço onde ele possa ser citado. Desse modo, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, o autor informe nos autos o endereço de citação do réu, sob pena de indeferimento da inicial e, via de consequência, extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, do CPC. Havendo indicação de endereço, expeça-se mandado de citação, nos moldes declinados nesta decisão. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE EXTINÇÃO). 4. Fica desde já autorizado, em caso de pedido expresso, visando auxiliar o requerente na busca da localização de endereço do réu (inteligência do art. 319, § 1o, do CPC/2015), a consulta à base de dados dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, haja vista serem os únicos sistemas disponíveis pelo TJMA, devendo a parte requerente, comprovar o recolhimento das custas processuais relativa ao expediente solicitado, no prazo de 5 (cinco) dias, dispensado caso seja beneficiário da justiça gratuita. Com o resultado da pesquisa, dê-se vista a parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, com advertência de que, nada sendo solicitado, ou, em caso de não recolhimento das custas processuais, a petição inicial será indeferida e, por consequência, extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, do CPC. Havendo indicação de endereço novo, expeça-se mandado de citação, nos moldes declinados neste despacho inicial. 5. Por oportuno, fica o réu cientificado de que poderá, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo, nos termos do art. 702, caput, do CPC/2015), e que, em caso de ausência de pagamento ou não apresentação de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2o do CPC/2015). 6. Caso apresentado tempestivamente os embargos monitórios, fica suspensa, nos termos do §4º, do artigo 702 do Código de Processo Civil, a eficácia do mandado de pagamento, devendo a Secretaria INTIMAR o autor, por seu advogado, via ato ordinatório, para responder aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º, artigo 702, do Código de Processo Civil. Efetivado o pagamento ou apresentados embargos, ouça-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, §5o, do CPC/ 2015). 7. Com ou sem apresentação de manifestação aos embargos monitórios, intimem-se as partes, através de ato ordinatório, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução, em obediência ao princípio da cooperação, colaborarem para delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, do CPC), bem como contribuírem para a fixação dos pontos controvertidos da demanda, a teor dos incisos II e IV, do referido artigo, para fins de saneamento do processo. Caso não haja manifestação, faça-me os autos conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA), onde se observará a regra geral de distribuição probatória, prevista no art. 373, do CPC. Em caso de pedido de prova, ou, outra providência processual, faça-me conclusos para decisão saneadora (PASTA DE SANEAMENTO). 8. INTIME-SE o autor, através de seu patrono, para conhecimento desta decisão. Uma via desta despacho servirá como mandado de pagamento, citação e intimação a ser cumprido por CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. São Luís (MA), 24 de fevereiro de 2022 RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

17/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Conclusão (para julgamento)

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

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