Execução de Título Extrajudicial 0833656-97.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0833656-97.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0833656-97.2016.8.10.0001. Autor: BANCO J. SAFRA S.A Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, TATIANE BITTENCOURT - SC23823 Réu: R F DE MENEZES - ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, oriunda de conversão de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, proposta por BANCO J. SAFRA S.A contra R F DE MENEZES - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente requereu a extinção do processo, constando dos autos em ID nº 161391955. O requerimento foi validamente formulado por patrono com poderes para desistir. Não houve apresentação de defesa, afastando-se a hipótese do § 4º do art. 485 do CPC. Sendo assim, EXTINGO o processo sem apreciação de seu mérito, nos termos do artigo 485, VIII, c/c 925 do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes. Sem honorários de sucumbência ante a ausência de citação da parte executada. Não há restrições veiculares inseridas por este juízo. Dispenso o prazo de recurso, ante a falta de interesse, no que determino que seja de pronto certificado o trânsito em julgado com o consequente arquivamento do feito. Publique-se no DJEN, cujo expediente deverá ser cadastrado sem prazo. São Luís, Sexta-feira, 26 de Setembro de 2025. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 1.956/2025

29/09/2025, 00:00

Definitivo

27/09/2025, 08:32

Trânsito em julgado

27/09/2025, 08:31

Desistência

26/09/2025, 15:14

Conclusão (para julgamento)

26/09/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 15:26

Publicação

12/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0833656-97.2016.8.10.0001. Autor: BANCO J. SAFRA S.A Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, TATIANE BITTENCOURT - SC23823 Réu: R F DE MENEZES - ME INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Analisando detidamente os autos, a última parcela do contrato venceu em 08/06/2015 e, consoante o entendimento do STJ, a citação válida do devedor na ação de busca e apreensão interrompe o prazo prescricional da ação executiva fundada no mesmo título de crédito (3 anos - artigo 44 da Lei Federal nº 10.931 /2004 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, cf. Decreto Federal nº 57.663 /1966). Porém, na presente demanda, como não houve citação na ação de busca e apreensão, a interrupção da prescrição da executiva convertida não foi interrompida. É que o simples fato de ter sido ajuizada a ação de busca e apreensão em 29/06/2016 (dentro do prazo quinquenal), por si só, não interrompe o prazo prescricional para propor a ação de execução direta ou convertida, uma vez que não houve citação. Dito isto, apesar da possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição desde o regramento anterior (§5º do artigo 219 do CPC/73), o novo Estatuto Processual Civil inovou ao prever em seu artigo 10 a vedação ao "fundamento-surpresa", ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício, configurando verdadeiro dever de consulta do juiz, concedendo às partes prévia discussão da matéria não debatida. Portanto, proferida decisão calcada em "fundamento-surpresa", deve ser reconhecida a nulidade do pronunciamento judicial, por violação à garantia da ampla defesa. Desse modo, Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre eventual prescrição. Com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. São Luís, Terça-feira, 9 de Setembro de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

11/09/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/09/2025, 10:25

Mero expediente

09/09/2025, 17:27

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 09:31

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 13:20

Publicação

21/08/2023, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2023, 00:04

Documentos

Intimação

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0833656-97.2016.8.10.0001. Autor: BANCO J. SAFRA S.A Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, TATIANE BITTENCOURT - SC23823 Réu: R F DE MENEZES - ME INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Analisando detidamente os autos, a última parcela do contrato venceu em 08/06/2015 e, consoante o entendimento do STJ, a citação válida do devedor na ação de busca e apreensão interrompe o prazo prescricional da ação executiva fundada no mesmo título de crédito (3 anos - artigo 44 da Lei Federal nº 10.931 /2004 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, cf. Decreto Federal nº 57.663 /1966). Porém, na presente demanda, como não houve citação na ação de busca e apreensão, a interrupção da prescrição da executiva convertida não foi interrompida. É que o simples fato de ter sido ajuizada a ação de busca e apreensão em 29/06/2016 (dentro do prazo quinquenal), por si só, não interrompe o prazo prescricional para propor a ação de execução direta ou convertida, uma vez que não houve citação. Dito isto, apesar da possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição desde o regramento anterior (§5º do artigo 219 do CPC/73), o novo Estatuto Processual Civil inovou ao prever em seu artigo 10 a vedação ao "fundamento-surpresa", ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício, configurando verdadeiro dever de consulta do juiz, concedendo às partes prévia discussão da matéria não debatida. Portanto, proferida decisão calcada em "fundamento-surpresa", deve ser reconhecida a nulidade do pronunciamento judicial, por violação à garantia da ampla defesa. Desse modo, Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre eventual prescrição. Com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. São Luís, Terça-feira, 9 de Setembro de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0833656-97.2016.8.10.0001. Autor: BANCO J. SAFRA S.A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Réu: R F DE MENEZES - ME DECISÃO: 1) Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação executiva oriunda de título executivo extrajudicial. Ademais, verifica-se, ainda, a realização de inúmeras diligências, com precípua finalidade de identificar bens penhoráreis foram totalmente infrutíferas. Registre-se, no mais, que intimada a parte requerente para indicar bens, deixou de promover o andamento necessário para satisfação de seu crédito. 2) Sendo assim, considerando a inexistência de bens penhoráveis da parte executada, após inúmeros esforços, inclusive através dos Sistemas disponibilizados pelo Poder Judiciário e, amparado no art. 921, inciso III, do CPC/2015, determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da intimação da parte exequente. 3) AGUARDE-SE o prazo acima estipulado, em pasta de arquivamento temporário, ficando desde já ciente ainda de que, decorrido o prazo anual, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, §4° do CPC/2015, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 4) Registro que enquanto permanecerem os autos em arquivos temporário, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Registro que o desarquivamento e, por consequência, eventual concessão de medida de constrição será condicionada a prova inequívoca de existência de bens, logo mero pedido de reiteração dos ordem já expedidas ou pedido sem prova de titularidade de bem do executado, não terão o condão de interromper o prazo prescricional (inteligência do art. 921, § 3º, do CPC/2015). 5) Escorrido o prazo de prescrição intercorrente, estabelecido no item 3, desarquive-se e, em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). Intime-se a parte exequente, através de seu procurador. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível.

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0833656-97.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, ALDENIRA GOMES DINIZ - PE9259 EXECUTADO: R F DE MENEZES - ME DESPACHO 1. Consta dos autos que a parte executada não foi citada, tendo em vista ausência de indicação de endereço, sendo que todos os indicados para fins de concretização do ato citatório foram infrutíferos, desse modo, visando auxiliar o requerente na busca da localização de endereço do réu (inteligência do art. 319, § 1o, do CPC/2015), autorizo, desde logo, a consulta à base de dados do RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, haja vista serem os únicos sistemas disponíveis pelo TJMA, devendo a parte requente, comprovar o recolhimento das custas processuais relativa ao expediente solicitado, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de não havendo recolhimento das custas, implicará em desistência do feito e, por consequência, suspensão da execução, devendo os autos serem conclusos (PASTA DE DESPACHO). 2. Com pagamento, promova-se a pesquisa, dando-se ciência do resultado, devendo, para tanto, ser intimada a parte autora para que, no prazo de 15 dias, informe nos autos o endereço de citação do réu, ou requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, devendo os autos serem conclusos, em caso de silêncio (PASTA DE DESPACHO). Havendo indicação de endereço novo, expeça-se mandado de citação, nos moldes declinados no despacho inicial, a ser cumprida por OFICIAL DE JUSTIÇA. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), DATA DO SISTEMA. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

01/11/2021, 00:00

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Publicação

Definitivo

Trânsito em julgado

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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