Execução de Título Extrajudicial 0035344-65.1995.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0035344-65.1995.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FERTILIZANTES OURO VERDE LTDA. Advogado(s) do reclamante: PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA (OAB 705-MA), DAISY MARIA DA SILVA DIAS VIEIRA (OAB 3001-MA). REQUERIDO(A): EDIMILSON ALVES DE SOUZA. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO SENTENÇA PROCESSO Nº: 0035344-65.1995.8.10.0001. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada por TAKENAKA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (FERTILIZANTES OURO VERDE LTDA), em face de EDMILSON ALVES DE SOUZA, ao postular o pagamento do título extrajudicial, fundamentado em cheque. Renúncia dos patronos do autor em Id. 79028127, nos termos do art. 112 do CPC/2015. No cumprimento da Carta Precatória (Id. 86930395), têm-se certificação da infrutífera avaliação e penhora do bem do executado, localizado no Sistema Renajud. Foi determinada a intimação pessoal da parte autora para regularizar a representação processual com a nomeação de novo advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. A certidão de Id. 101245884, atesta a devolução da correspondência indicando a mudança de endereço da parte exequente. Determinada a intimação da parte exequente, por edital (Id. 108927787), contudo, não houve manifestação. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Embora autônomo e abstrato, o direito de ação está instrumentalmente ligado a uma pretensão sobre a qual deverá incidir a prestação jurisdicional invocada. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, III e IV determina a extinção do processo sem resolução do mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Na situação apresentada, a parte exequente foi intimada, no endereço fornecido na inicial, todavia foi certificado, que mudou de endereço (ID 101245884). Em seguida foi intimada por edital, contudo deixou transcorrer in albis o prazo para cumprir as determinações judiciais de sanar a falha de representação processual. Ressalto, por oportuno que, a ausência de regularização da representação processual pela parte, bem como a mudança de endereço da parte autora, sem comunicar ao Juízo, impede o prosseguimento do feito. Nesse sentido, por força do artigo 77, IV, Novo Código de Processo Civil (NCPC), a parte possui o dever processual de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. Ante ao exposto, extingo, de pronto, a presente execução, com base no artigo 485, IV, CPC. Custas remanescentes pelo exequente. Sem honorários. DETERMINO à Secretaria, que proceda com a devida baixa em eventual restrição judicial lançada sobre o veículo penhorado nesta ação no Sistema RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se por edital. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Dom Pedro/MA, data emitida pelo sistema. PEDRO COSTA BRAHIM PEREIRA Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FERTILIZANTES OURO VERDE LTDA. Advogado(s) do reclamante: PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA (OAB 705-MA), DAISY MARIA DA SILVA DIAS VIEIRA (OAB 3001-MA). REQUERIDO(A): EDIMILSON ALVES DE SOUZA. RELATÓRIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO SENTENÇA PROCESSO Nº: 0035344-65.1995.8.10.0001. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada por TAKENAKA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (FERTILIZANTES OURO VERDE LTDA), em face de EDMILSON ALVES DE SOUZA, ao postular o pagamento do título extrajudicial, fundamentado em cheque. Renúncia dos patronos do autor em Id. 79028127, nos termos do art. 112 do CPC/2015. No cumprimento da Carta Precatória (Id. 86930395), têm-se certificação da infrutífera avaliação e penhora do bem do executado, localizado no Sistema Renajud. Foi determinada a intimação pessoal da parte autora para regularizar a representação processual com a nomeação de novo advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. A certidão de Id. 101245884, atesta a devolução da correspondência indicando a mudança de endereço da parte exequente. Determinada a intimação da parte exequente, por edital (Id. 108927787), contudo, não houve manifestação. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Embora autônomo e abstrato, o direito de ação está instrumentalmente ligado a uma pretensão sobre a qual deverá incidir a prestação jurisdicional invocada. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, III e IV determina a extinção do processo sem resolução do mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Na situação apresentada, a parte exequente foi intimada, no endereço fornecido na inicial, todavia foi certificado, que mudou de endereço (ID 101245884). Em seguida foi intimada por edital, contudo deixou transcorrer in albis o prazo para cumprir as determinações judiciais de sanar a falha de representação processual. Ressalto, por oportuno que, a ausência de regularização da representação processual pela parte, bem como a mudança de endereço da parte autora, sem comunicar ao Juízo, impede o prosseguimento do feito. Nesse sentido, por força do artigo 77, IV, Novo Código de Processo Civil (NCPC), a parte possui o dever processual de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. Ante ao exposto, extingo, de pronto, a presente execução, com base no artigo 485, IV, CPC. Custas remanescentes pelo exequente. Sem honorários. DETERMINO à Secretaria, que proceda com a devida baixa em eventual restrição judicial lançada sobre o veículo penhorado nesta ação no Sistema RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se por edital. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Dom Pedro/MA, data emitida pelo sistema. PEDRO COSTA BRAHIM PEREIRA Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0035344-65.1995.8.10.0001. Autor: FERTILIZANTES OURO VERDE LTDA Réu: EDIMILSON ALVES DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO PRAZO - 15 DIAS O Exmo. Sr. PEDRO COSTA BRAHIM PEREIRA, MM. Juiz de Direito, titular desta Comarca Dom Pedro/MA no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.: FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que se processam nesta Comarca, os autos da Ação acima mencionada. O presente tem por FINALIDADE a INTIMAÇÃO da(s) parte(s), Exequente FERTILIZANTES OURO VERDE LTDA para ficar(em) ciente(s) da Decisão proferida nos autos, cujo dispositivo adiante se vê: " Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3662 1457 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. A execução foi suspensa em 09/01/2019, conforme Id. 21070796, pág. 19. A parte exequente, não diligenciou na persecução de bens executáveis. Portanto, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, é hipótese de arquivamento do feito. Entretanto, verifico que a parte exequente encontra-se desacompanhada de advogado e não foi localizada para nomeação de novo causídico. Assim, INTIME-SE o exequente, por edital, do despacho de ID 88710100, com prazo de 15 dias para constituir novo advogado, sob pena de extinção por abandono da causa. Mantenho a SUSPENSÃO do processo, sem prejuízo da fluência do prazo para a prescrição intercorrente, pelo prazo de 60 dias, para ultimar a intimação por edital. Transcorrido o prazo do edital de intimação da parte exequente, autos conclusos. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, na data do sistema. PEDRO COSTA BRAHIM PEREIRA Juiz de Direito Titular ". Para conhecimento de todos expediu-se o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. CUMPRA-SE. ENCERRAMENTO: Dado e passado nesta cidade e Comarca. Eu, ELISANGELA MARIA BORGES BATISTA, Técnico Judiciário - PJe, digitei. Dom Pedro/MA, 19 de dezembro de 2023. PEDRO COSTA BRAHIM PEREIRA Juiz de Direito, titular da Comarca de Dom Pedro/MA

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0035344-65.1995.8.10.0001. EXEQUENTE: FERTILIZANTES OURO VERDE LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA - MA705-A, DAISY MARIA DA SILVA DIAS VIEIRA - MA3001 EXECUTADO: EDIMILSON ALVES DE SOUZA INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por FERTILIZANTES OURO VERDE LTDA em desfavor de EDIMILSON ALVES DE SOUZA, devidamente qualificados, pleiteando em síntese, que lhe seja pago a quantia de R$ 3.346,38 (três mil, trezentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavo), oriundo de cheques devolvidos por falta de provisão de fundos. É o essencial relatar. Fundamento. Decido. Compulsando detidamente os autos, constato que a presente lide versa acerca de Execução Extrajudicial em desfavor de EDIMILSON ALVES DE SOUZA, para pagamento integral de dívida referente a “cheque sem fundo”. Por oportuno, destaco que a jurisdição é exercida em todo o território nacional de forma una. Entretanto, para organização das atribuições institucionais há regramento específico por meio da Constituição Federal, Código de Processo Civil e outras leis, com o propósito de definir as competências originárias e derivadas. No caso sob exame, observo que as partes possuem endereços alheios à circunscrição deste Termo Judiciário, daí porque, em nome da celeridade processual, entendo que a presente ação deve ser processada no âmbito da Comarca de Dom Pedro/MA. Acerca do entendimento acima exposto, a Constituição Federal estabelece por meio de seu Art. 5, LXXVIII, à necessidade da celeridade processual. In verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido é também a afirmação de Marinoni; Arenhart: em sua obra Manual do processo de conhecimento: "O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA EXIGE QUE O ESTADO PRESTE A ADEQUADA TUTELA JURISDICIONAL QUE, PARA ESSES AUTORES, SIGNIFICA TAMBÉM, A TUTELA ESTATAL TEMPESTIVA E EFETIVA”. (2001, P. 121). Face o exposto e sem maiores considerações, resta evidenciada a competência do Juízo ora mencionado para processar o presente feito, em conformidade com o art. 62, do Código de Processo Civil, uma vez que “a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes”, logo, incumbe a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o dever de reconhecer e declarar de ofício a incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do art. 64, §§ 1º e 4º, do CPC, encaminhando-se os autos para a Vara Competente, sob pena de nulidade dos atos praticados. Diante do exposto, com fulcro nos dispositivos legais supramencionados, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar o presente feito e determino a remessa dos autos ao Juízo Cível da comarca de Dom Pedro/MA, para as providências que entender pertinentes, com baixa no respectivo registro. A presente decisão servirá como mandado judicial. Cumpra-se com brevidade. São Luís, 18 de janeiro de 2023. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

23/01/2023, 00:00

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