Interdição/Curatela 0804328-71.2021.8.10.0026 - TJMA

Interdição/Curatela 0804328-71.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/02/2024, 02:38

Publicação

31/01/2024, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 01:00

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:20

Documento (Outros documentos)

26/01/2024, 00:11

Documento (Ofício)

26/01/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: IVANAUSA TAVARES SOBRINHO REQUERIDA: MARIA DE FÁTIMA TAVARES DA SILVA Finalidade: Intimação do(a)(s) advogado(a)(s): PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA, inscrito na OAB/MA sob o nº. 12.639-A, para tomar ciência da juntada do Termo de Curatela ID 110406790, bem como providenciar a assinatura do expediente pela parte requerente. Balsas (MA), 24/01/2024. Rafael Felipe de Souza Leite, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA." Balsas/MA, 24 de janeiro de 2024. ROSELLE FERREIRA COSTA Secretária Judicial da 3ª Vara, ass. de ordem do M.M. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA, Rafael Felipe de Souza Leite, nos termos do art. 3ª, XXV, do Provimento nº. 022/2018-CGJ/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS SEDE: AV. DR. JAMILDO, S/N.º - POTOSI, BALSAS/MA, CEP: 65.800-000, FONE: (99) 2141-1401/1417/1418 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4o do art. 203 do CPC c/c art. 1º, XIII do Provimento nº 22/2018-CGJMA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) PROCESSO Nº. 0801101-44.2019.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: AÇÃO DE INTERDIÇÃO

25/01/2024, 00:00

Definitivo

24/01/2024, 15:20

Trânsito em julgado

24/01/2024, 15:16

Desarquivamento

24/01/2024, 15:15

Definitivo

24/01/2024, 14:35

Documento (Outros documentos)

24/01/2024, 13:09

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:15

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 08:21

Publicação

04/12/2023, 00:14

Documentos

Intimação

•25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS SEDE: AV. DR. JAMILDO, S/N.º - POTOSI, BALSAS/MA, CEP: 65.800-000, FONE: (99) 2141-1417/1418 E-mail: [email protected] EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO Nº. 0804328-71.2021.8.10.0026 DISTRIBUIÇÃO: 14/10/2021 14:58 DENOMINAÇÃO: AÇÃO DE INTERDIÇÃO INTERDITANTE: GLORIA REGINA MACEDO GOMES INTERDITANDO(A): CRISTIANE GOMES COSTA Finalidade: O Excelentíssimo Senhor Rafael Felipe de Souza Leite, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas, Estado do Maranhão, torna público nos autos supramencionados que, foi declarada a curatela da parte requerida Cristiane Gomes Costa, constando da SENTENÇA ID 106750920, cujo tópico é o seguinte: "Vistos, etc. Cuida-se de pleito deduzido por GLORIA REGINA MACEDO GOMES, objetivando submeter à curatela a parte requerida, CRISTIANE GOMES COSTA, sob alegação que é pessoa com deficiência consistente em retardo mental grave (CID 10 F72), razão pela qual não pode exprimir sua vontade quanto a atos negociais e patrimoniais. Acompanham a inicial procuração, documentos pessoais das partes, comprovante de residência, certidão de nascimento e laudo médico da parte demandada (Id 54437040). Conforme decisão de ID 55643355, foi concedida a tutela de urgência e nomeada a parte requerente como curadora provisória da parte requerida. Realizada audiência para exame e entrevista da parte curatelanda, esta foi ouvida minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências, laços familiares e afetivos, conforme termo de ID 57394935. Decorrido o prazo de quinze dias após a entrevista, a parte requerida constituiu advogado e concordou expressamente com o pedido, ID 57545676. Agendada perícia médica, adveio o laudo pericial ( ID 102260387). Instadas as partes a se manifestarem, não se insurgiram contra o laudo médico. A seu turno, o Ministério Público, conforme ID 103694955, emitiu parecer pelo deferimento da curatela nos termos do pedido constante na inicial. É o relatório. Fundamento e Decido. Pois bem, o feito encontra-se apto a julgamento e não há questões processuais pendentes ou preliminares a serem apreciadas. Desse modo, adentro o exame do mérito. Assim, importante trazer à baila que a Lei nº 13.146/2015 trouxe mudanças no que concerne à capacidade das pessoas com deficiência. A esse respeito, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald explanam: “O aludido Diploma Legal, que melhor pode ser apelidado de Lei Brasileira de Inclusão, materializou, no âmbito normativo interno brasileiro, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, apelidada de Convenção de Nova Iorque, ratificada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 186/08. O seu nobre desiderato, a toda evidência, é de cunho humanista e inclusivo: promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência (física ou mental) e promover o respeito pela sua dignidade inerente.” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Famílias. 13. ed. rev. e atual. Salvador: Ed. Juspodivm, 2021. p. 968) Dessa forma, consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; V - os pródigos". Por sua vez, o art. 747, do Código de Processo Civil, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, quais sejam, o cônjuge ou companheiro, parentes ou tutores, o representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando e o Ministério Público. Acerca do curador, calha realçar que o Código Civil, no art. 1.775, estabelece ordem preferencial de nomeação, cabendo o encargo primeiramente ao cônjuge ou companheiro não separado judicialmente ou de fato, em seguida, ao pai ou mãe, após, ao descendente que se mostrar mais apto, e, por fim, conforme art. 755, §1º, do Código de Processo Civil, a quem possa atender melhor aos interesses do curatelado. Quanto ao exercício da curatela, notadamente sobre os deveres e restrições impostos ao curador, aplicam-se os referentes à tutela, nos termos do art. 1.781, do Código Civil. No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou documentalmente o seu vínculo de parentesco com a parte curatelanda, demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento. Por outro lado, extraio do laudo médico, corroborado pelo exame pessoal realizado por este juízo, que a parte requerida, em razão de deficiência mental, não consegue exprimir sua vontade para fins negociais e patrimoniais. Além disso, a parte requerente demonstrou satisfatoriamente que é a pessoa mais apta ao exercício da curatela. Logo, impõe-se acolher o pleito formulado à inicial. Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o relativamente incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, fazendo-o para DECRETAR a curatela de CRISTIANE GOMES COSTA, parte requerida, qualificada na inicial, documento de identificação incluso, e nomear como sua curadora a parte requerente GLORIA REGINA MACEDO GOMES, qualificação e documento de identificação constante dos autos, para representar a parte curatelada em atos de natureza negocial e patrimonial, com fulcro no art. 85, da Lei n. 13.146/2015, especialmente para representar a parte curatelada junto ao INSS, instituições financeiras e quaisquer entidades públicas ou privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados em conta corrente ou poupança, receber e administrar benefício previdenciário ou assistencial, ficando, também, nomeado depositário fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como representar a parte curatelada em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias. Não poderá o curador, sem autorização judicial, onerar o patrimônio da parte curatelada, prestar garantia em seu nome, nem tampouco constituir empréstimos e financiamentos em que figure a parte curatelada como devedora ou garantidora. Fica vedado terminantemente ao curador adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes à parte curatelada, dispor dos bens da parte curatelada a título gratuito, constituir-se cessionário de crédito ou de direito contra a parte curatelada, aplicáveis as demais restrições concernentes à tutela, nos termos do art. 1.781, do Código Civil. Impõe-se ainda ao curador a obrigação anual de prestar contas de sua administração em juízo, devendo fazê-lo sempre que assim determinado, consoante art. 84, §4º, da Lei n. 13.146/2015. Lavre-se termo de curatela, fazendo constar os poderes e limitações acima delineados, e INTIME-SE a parte curadora para firmá-lo, no prazo de até 05 (cinco) dias, conforme art. 759 do Código de Processo Civil. Como não há prova ou notícia de que a parte curatelada seja proprietária de qualquer bem de relevância econômica razoável, mostra-se desnecessária a tomada de garantia do curador para exercício do encargo. Proceda-se às publicações previstas no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil e expeça-se mandado para registro da curatela no Registro Civil das Pessoas Naturais, em livro próprio de emancipação, interdição e ausência (art. 9º, inc. III, do Código Civil, c/c art. 92, da Lei n. 6.015/73). Anoto a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no §1º do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito a voto. Custas pela parte requerente, na forma do art. 88, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Inclua-se cópia desta sentença em mandado. P. R. I. Cumpra-se. Balsas (MA), 20/11/2023. Rafael Felipe de Souza Leite, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA." SEDE DO JUÍZO: FÓRUM DES. ESMARAGDO SOUSA E SILVA, Av. Dr. Jamildo, s/nº, Potosi, Balsas/MA, CEP: 65.800-000. Balsas/MA, 29 de novembro de 2023. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS SEDE: AV. DR. JAMILDO, S/N.º - POTOSI, BALSAS/MA, CEP: 65.800-000, FONE: (99) 2141-1417/1418 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4o do art. 203 do CPC c/c art. 1º, XIII do Provimento nº 22/2018-CGJMA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) PROCESSO Nº. 0804328-71.2021.8.10.0026 DISTRIBUIÇÃO: 14/10/2021 14:58 DENOMINAÇÃO: AÇÃO DE INTERDIÇÃO INTERDITANTE: GLORIA REGINA MACEDO GOMES INTERDITANDO(A): CRISTIANE GOMES COSTA Finalidade: Intimação do(a)(s) advogado(a)(s): PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA, inscrito na OAB/MA sob o nº. 12.639-A; DEIVID MARTINS DE SAMPAIO, inscrito na OAB/MA sob o nº. 10.137-A, para tomarem ciência da sentença ID 106750920, proferida nos autos supramencionados, a seguir transcrita: "Vistos, etc. Cuida-se de pleito deduzido por GLORIA REGINA MACEDO GOMES, objetivando submeter à curatela a parte requerida, CRISTIANE GOMES COSTA, sob alegação que é pessoa com deficiência consistente em retardo mental grave (CID 10 F72), razão pela qual não pode exprimir sua vontade quanto a atos negociais e patrimoniais. Acompanham a inicial procuração, documentos pessoais das partes, comprovante de residência, certidão de nascimento e laudo médico da parte demandada (Id 54437040). Conforme decisão de ID 55643355, foi concedida a tutela de urgência e nomeada a parte requerente como curadora provisória da parte requerida. Realizada audiência para exame e entrevista da parte curatelanda, esta foi ouvida minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências, laços familiares e afetivos, conforme termo de ID 57394935. Decorrido o prazo de quinze dias após a entrevista, a parte requerida constituiu advogado e concordou expressamente com o pedido, ID 57545676. Agendada perícia médica, adveio o laudo pericial ( ID 102260387). Instadas as partes a se manifestarem, não se insurgiram contra o laudo médico. A seu turno, o Ministério Público, conforme ID 103694955, emitiu parecer pelo deferimento da curatela nos termos do pedido constante na inicial. É o relatório. Fundamento e Decido. Pois bem, o feito encontra-se apto a julgamento e não há questões processuais pendentes ou preliminares a serem apreciadas. Desse modo, adentro o exame do mérito. Assim, importante trazer à baila que a Lei nº 13.146/2015 trouxe mudanças no que concerne à capacidade das pessoas com deficiência. A esse respeito, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald explanam: “O aludido Diploma Legal, que melhor pode ser apelidado de Lei Brasileira de Inclusão, materializou, no âmbito normativo interno brasileiro, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, apelidada de Convenção de Nova Iorque, ratificada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 186/08. O seu nobre desiderato, a toda evidência, é de cunho humanista e inclusivo: promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência (física ou mental) e promover o respeito pela sua dignidade inerente.” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Famílias. 13. ed. rev. e atual. Salvador: Ed. Juspodivm, 2021. p. 968) Dessa forma, consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; V - os pródigos". Por sua vez, o art. 747, do Código de Processo Civil, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, quais sejam, o cônjuge ou companheiro, parentes ou tutores, o representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando e o Ministério Público. Acerca do curador, calha realçar que o Código Civil, no art. 1.775, estabelece ordem preferencial de nomeação, cabendo o encargo primeiramente ao cônjuge ou companheiro não separado judicialmente ou de fato, em seguida, ao pai ou mãe, após, ao descendente que se mostrar mais apto, e, por fim, conforme art. 755, §1º, do Código de Processo Civil, a quem possa atender melhor aos interesses do curatelado. Quanto ao exercício da curatela, notadamente sobre os deveres e restrições impostos ao curador, aplicam-se os referentes à tutela, nos termos do art. 1.781, do Código Civil. No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou documentalmente o seu vínculo de parentesco com a parte curatelanda, demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento. Por outro lado, extraio do laudo médico, corroborado pelo exame pessoal realizado por este juízo, que a parte requerida, em razão de deficiência mental, não consegue exprimir sua vontade para fins negociais e patrimoniais. Além disso, a parte requerente demonstrou satisfatoriamente que é a pessoa mais apta ao exercício da curatela. Logo, impõe-se acolher o pleito formulado à inicial. Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o relativamente incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, fazendo-o para DECRETAR a curatela de CRISTIANE GOMES COSTA, parte requerida, qualificada na inicial, documento de identificação incluso, e nomear como sua curadora a parte requerente GLORIA REGINA MACEDO GOMES, qualificação e documento de identificação constante dos autos, para representar a parte curatelada em atos de natureza negocial e patrimonial, com fulcro no art. 85, da Lei n. 13.146/2015, especialmente para representar a parte curatelada junto ao INSS, instituições financeiras e quaisquer entidades públicas ou privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados em conta corrente ou poupança, receber e administrar benefício previdenciário ou assistencial, ficando, também, nomeado depositário fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como representar a parte curatelada em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias. Não poderá o curador, sem autorização judicial, onerar o patrimônio da parte curatelada, prestar garantia em seu nome, nem tampouco constituir empréstimos e financiamentos em que figure a parte curatelada como devedora ou garantidora. Fica vedado terminantemente ao curador adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes à parte curatelada, dispor dos bens da parte curatelada a título gratuito, constituir-se cessionário de crédito ou de direito contra a parte curatelada, aplicáveis as demais restrições concernentes à tutela, nos termos do art. 1.781, do Código Civil. Impõe-se ainda ao curador a obrigação anual de prestar contas de sua administração em juízo, devendo fazê-lo sempre que assim determinado, consoante art. 84, §4º, da Lei n. 13.146/2015. Lavre-se termo de curatela, fazendo constar os poderes e limitações acima delineados, e INTIME-SE a parte curadora para firmá-lo, no prazo de até 05 (cinco) dias, conforme art. 759 do Código de Processo Civil. Como não há prova ou notícia de que a parte curatelada seja proprietária de qualquer bem de relevância econômica razoável, mostra-se desnecessária a tomada de garantia do curador para exercício do encargo. Proceda-se às publicações previstas no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil e expeça-se mandado para registro da curatela no Registro Civil das Pessoas Naturais, em livro próprio de emancipação, interdição e ausência (art. 9º, inc. III, do Código Civil, c/c art. 92, da Lei n. 6.015/73). Anoto a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no §1º do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito a voto. Custas pela parte requerente, na forma do art. 88, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Inclua-se cópia desta sentença em mandado. P. R. I. Cumpra-se. Balsas (MA), 20/11/2023. Rafael Felipe de Souza Leite, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA." Balsas/MA, 29 de novembro de 2023. ROSELLE FERREIRA COSTA Secretária Judicial da 3ª Vara, ass. de ordem do M.M. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA, Rafael Felipe de Souza Leite, nos termos do art. 3ª, XXV, do Provimento nº. 022/2018-CGJ/MA

30/11/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

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