Procedimento Comum Cível 0806654-45.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806654-45.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 16:10

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:13

Publicação

12/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IVONE RODRIGUES DA SILVA TAVARES Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA CRISTINA DA SILVA TAVARES - MA23171 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DESPACHO Considerando a certidão de trânsito em julgado (id. 132202673), bem como que as partes foram intimadas e não apresentaram outros requerimentos, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente) Intimação - PROCESSO Nº 0806654-45.2022.8.10.0001

09/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 14:07

Mero expediente

08/04/2025, 13:20

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 10:36

Documento (Certidão)

07/04/2025, 10:36

Decurso de Prazo

13/02/2025, 09:29

Publicação

22/01/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IVONE RODRIGUES DA SILVA TAVARES Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA CRISTINA DA SILVA TAVARES - MA23171 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0806654-45.2022.8.10.0001 Vistos em correição. Certidão atestando o trânsito em julgado, id. 132202673. Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para despacho. Intimem-se, Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

21/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2025, 11:01

Documentos

Intimação

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Ivone Rodrigues da Silva Advogada: Gabriela Cristina da Silva Tavares (OAB/MA 23.171) Apelado: Município de São Luís/MA Procuradora: Cecília Elisa Caldas Serpa Diniz da Mota Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS PELO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A Lei Municipal n° 4.616/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís) estabelece os requisitos para a reclassificação (progressão e promoção) funcional; II. Da leitura do Histórico Funcional se extrai que a apelante galgou promoções em 2015, 2017 e 2020, sem contudo, especificar a classe/nível para o qual foi reclassificada, todavia, houve duas promoções no mesmo ano (2015), denotando que não foi observado o que estatui a norma de regência que prevê o reescalonamento após 3 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontre; III. O Poder Público não pode se aproveitar de sua leniência em promover a avaliação do desempenho do servidor para impedir a sua progressão na carreira, conduta esta que viola os princípios norteadores da Administração Pública (ART. 37, CF); IV. A ausência de previsão orçamentária para o pagamento das verbas pretendidas pelo servidor em decorrência da pretendida progressão funcional não pode servir de supedâneo para a não concessão de direito legalmente previsto; V. Inelutável observar que a apelante quedou-se inerte em buscar a suposta reclassificação funcional, tendo em vista deixar de apresentar pedido administrativo que, embora não constitua requisito necessário, configura indicativo de que pleiteou a reparação diante da suposta omissão administrativa em promover seu reenquadramento funcional. Ademais, provocar a Administração Pública com vias a efetuar sua avaliação de desempenho também demonstraria uma conduta proativa, eis que o interesse na progressão funcional é personalíssimo, não podendo ficar ao simples alvedrio da municipalidade diligenciá-la, sobretudo porque a média da avaliação de desempenho é critério de desempate para fins de promoção (art. 30, § 1º, Lei Municipal nº 4.616/2006); VI. A apelante deixou ainda de comprovar a existência de vaga para a promoção à classe subsequente (art. 30 da Lei Municipal nº 4.616/2006); VII. Assim, incomprovado o preenchimento cumulativo de todos os requisitos estatutários para a reclassificação funcional, de rigor a manutenção de sentença de improcedência; VIII. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO N° 0806654-45.2022.8.10.0001 Sessão virtual: 20.8.2024 a 27.8.2024 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime e em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente e Relator), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. São Luís/MA, 27 de agosto de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IVONE RODRIGUES DA SILVA TAVARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GABRIELA CRISTINA DA SILVA TAVARES - MA23171 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0806654-45.2022.8.10.0001 Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por IVONE RODRIGUES DA SILVA TAVARES em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, objetivando sua promoção relativa aos períodos de 2012 e 2015, com a consequente ascensão para Técnico Municipal de nível médio II, padrão VIII, bem como a condenação ao pagamento das diferenças salariais correspondente as promoções. Alega que é servidora pública estatutária do Município Réu desde abril de 2008, ocupando o cargo de Técnico Municipal de Nível Superior — Especialidade Enfermagem. Afirma que, até o momento, a Administração Municipal nunca teria cumprido a legislação acerca de suas devidas promoções, apesar de já ter preenchido o interstício mínimo estabelecido legalmente e, tendo sido progredida pela última vez em 2020, para o nível VII - E. A inicial veio acompanhada dos documentos. Foi deferido o benefício da justiça gratuita, id. 61917970. Em sede de contestação, o réu aduz que a autora não demonstrou o cumprimento dos requisitos legais para promoção, bem como a existência de cargo vago na classe superior e a necessária disponibilidade orçamentária, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial, id. 62669502. Réplica, ratificando as teses da peça inicial, id. 64636464. Instadas, as partes não pugnaram por outras provas. O Ministério Público deixou de intervir no feito, id. 71917449. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Verifica-se que, intimadas as partes não requereram a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide. Quanto ao mérito, temos o que segue. A presente ação questiona a escala de promoção da autora, a qual, segundo este, não ocorreu em razão da inércia da Administração Municipal, principalmente em relação a avaliação de desempenho que não fora realizada, e constitui requisito para a mudança de nível e consequentemente, de classe no cargo. Acerca do assunto, a Lei Municipal nº 4.616/2006, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Município de São Luís, estabelece, no que se refere à promoção, que: "Art. 25. Promoção é a passagem do servidor público para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em Decreto. Art. 26. Para concorrer à promoção, o servidor público deverá, cumulativamente: I – cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontre; II – ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas avaliações de desempenho funcional, nos termos da Lei; III – estar no efetivo exercício do seu cargo público." (destaquei) Ainda sobre o tema, a Lei Municipal nº 4.616/2006 prevê, em seu art. 30, a exigência de vaga e disponibilidade financeira e da existência de vaga para promoção dos servidores públicos municipais, consoante se vê da leitura abaixo: "Art. 30. As promoções serão processadas pela Prefeitura Municipal de São Luís uma vez por ano, especificamente no mês de aniversário do servidor público, e dependerão sempre da existência de vaga e disponibilidade financeira." Depreende-se do dispositivo legal supracitado que, para que ocorra a promoção em questão, a parte autora deverá obrigatoriamente demonstrar o cumprimento do interstício mínimo na Classe anterior, a vaga disponível para a Classe subsequente, além da existência de disponibilidade financeira, requisitos estes que devem ser comprovados pelo servidor de forma concomitante, nos termos do art. 373, I do CPC. Ademais, promoção de servidor público está na esfera do mérito administrativo, cabendo ao judiciário apenas intervir em caso de ilegalidade. Logo, apenas se comprovados os requisitos acima, em contraponto à demonstração de ato ilegal da Administração em indeferir o pleito, é que seria cabível a intervenção do Poder Judiciário, o que não foi o caso dos autos. Sequer fora informado nos autos qualquer pleito administrativo realizado pela autora no período das alegadas promoções que faz jus. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR – DIREITO. PROMOÇÃO. REQUISITOS DEFINIDOS EM LEI. NÃO PREENCHIDOS. MESMOS ARGUMENTOS. IMPROVIMENTO. 1. O agravante não trouxe elementos aptos a reformar a decisão recorrida, uma vez que embasou seu recurso unicamente em teses já devidamente rechaçadas anteriormente na decisão que negou provimento ao apelo. 2. A Lei Municipal nº 4.616/2006 estabeleceu nos artigos 26 e 29 os seguintes requisitos à promoção: (a)interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontre; (b)obtenção de, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas três últimas avaliações de desempenho funcional; e (c) efetivo exercício de seu cargo público. Demais disso, o mesmo diploma legal supracitado acrescenta, além dos requisitos a serem preenchidos pelo servidor, os seguintes pressupostos fáticos para a ocorrência da promoção: a) a existência de vaga; e b) a disponibilidade financeira do ente municipal (artigo 30). 3. In casu, o servidor não comprovou, ao tempo da lei de regência, a caracterização dos pressupostos necessários à promoção para a classe imediatamente superior na carreira, a saber, a existência de vaga para a classe superior e a disponibilidade financeira do ente municipal. 4. Agravo interno improvido. TJMA. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0856885-86.2016.8.10.0001 RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO. DATA DO JULGAMENTO: 21/08/2020." Quanto aos requisitos, temos o recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, no tema Repetitivo nº 1075, abaixo, firmando tese acerca da ilegalidade no ato de não concessão de progressão funcional, sob a alegação de superados os limites orçamentários previsto em lei, superando um dos obstáculos para a promoção requerida pela autora. “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” Dessarte, quanto as demais exigências legais, observa-se que a autora sequer cumpriu o requisito de interstício na classe anterior, posto que sua última promoção data de abril de 2020, e seria necessário três anos em tal classe para galgar uma nova promoção, conforme apontado acima. E, além disso não informou/comprovou a existência de vaga quando das alegadas preterições, ensejando o indeferimento do seu pleito. Desse modo, não tendo a autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I do CPC, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente).

13/10/2022, 00:00