Procedimento Comum Cível 0802288-74.2022.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802288-74.2022.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:38

Definitivo

29/04/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DOMINGAS CUTRIM Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DESPACHO Expeçam-se Alvarás Judiciais, em favor do advogado da parte autora, no valor de R$ 787,50 (setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), referente aos honorários contratual e R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco) referente aos honorários de sucumbência, bem como em nome do(a) autor(a), no importe de R$ 1.837,50 (mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) e acréscimos, para que saquem os valores depositados judicialmente junto ao Banco do Brasil, agência de Viana/MA, separadamente, nos termos aqui descritos. Recolha-se as custas processuais, caso ainda não pagas, inclusive as referentes a expedição do alvará, se o beneficiário não estiver sob o pálio da da justiça gratuita. Após, arquivem-se os autos. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito - Titular da 2ª Vara Intimação - Processo n.° 0802288-74.2022.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 18:42

Documento (Informações)

28/04/2025, 10:12

Mero expediente

14/04/2025, 11:32

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 15:19

Documento (Certidão)

04/04/2025, 15:16

Decurso de Prazo

15/02/2025, 01:18

Publicação

24/01/2025, 07:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DOMINGAS CUTRIM Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA Intimação - Processo n.° 0802288-74.2022.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. DOMINGAS CUTRIM propôs a presente PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados. As partes requereram a homologação de transação extrajudicial, pleiteando a extinção do feito. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, contata-se que as partes realizaram acordo extrajudicial, que foi juntado aos autos, pleiteando a extinção da ação. Nada impede o acolhimento do pleito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza os efeitos desejados o acordo livremente celebrado pelas partes, nos termos ajustados na inicial, pelo que julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma da Lei. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viana/MA, 29 de outubro de 2024 CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

23/01/2025, 00:00

Homologação de Transação

30/10/2024, 10:52

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 17:06

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 17:04

Documentos

Intimação

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DOMINGAS CUTRIM Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DECISÃO As partes já apresentaram contestação e réplica, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC. Em sede de contestação, o requerido apresentou preliminar alegando falta de interesse de agir e comprovante de residência em nome de terceiro. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, haja vista o princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o interesse de agir surge com a necessidade de obter, por meio do processo, a proteção ao interesse substancial e também da adequação do provimento postulado. Com efeito, a parte autora utilizou-se adequadamente da presente demanda para postular ressarcimento pelos danos morais e material que alega ter sofrido. Quanto à questão de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento valido e regular do processo, em virtude da juntada de comprovante de residência em nome de terceiro, o artigo 319 do CPC, ao elencar os requisitos da petição inicial, traz a determinação de que seja indicado o endereço das partes, o que foi devidamente observado, razão pela qual rejeito esta preliminar. A questão de fato e de direito a ser objeto de provas é se houve ou não a celebração de contrato autorizando a cobrança das tarifas bancárias questionadas (TARIFA BANCÁRIA DE “CESTA B. EXPRESSO2” E “CART CRED ANUID), decorrendo daí a existência ou não de ato ilícito praticado pela parte requerida e a ocorrência de dano moral. Em relação à distribuição do ônus de prova, imprescindível a sua inversão, porquanto se trata de relação de consumo e há nos autos evidências claras da hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, estabelece-se que é ônus da requerida demonstrar a regularidade da cobrança da tarifa bancária questionada. Essa questão deverá ser provada por documentos. Desse modo, inverto o ônus da prova, a teor do do art. 6º, VII do CDC, considerando que o réu NÃO providenciou a juntada do contrato eventualmente firmado com a autora, o que confere a verossimilhança às alegações formuladas na vestibular. Assim, declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC. Assim, INTIMEM-SE AS PARTES para, em 15 (quinze) dias, indicarem as provas que ainda pretendem produzir. Destaca-se que a manifestação acerca das provas pretendidas deve ser fundamentada e em consideração aos pontos controvertidos já referidos. Ficam as partes advertidas de que o silêncio ou manifestações genéricas serão reconhecidos como anuência ao julgamento antecipado da lide. Na hipótese de pedido de produção de prova testemunhal, devem as partes apresentar, caso ainda não tenham feito, no prazo de 15 (quinze) dias, rol de testemunhas, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Por fim, as partes têm, ainda, prazo de cinco dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, conforme art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Viana, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza Titular da 2ª Vara da Comarca de Viana - Intimação - Processo n.° 0802288-74.2022.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/06/2024, 00:00

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