Procedimento Comum Cível 0805164-36.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805164-36.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:40

Definitivo

10/01/2023, 15:13

Trânsito em julgado

10/01/2023, 15:12

Publicação

14/10/2022, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0805164-36.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE(S): MARIA CLEMILDA DA ROCHA REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. MANDADO ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO de MARIA CLEMILDA DA ROCHA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., já qualificado nos autos, na pessoa de seu advogado Advogado(s) do reclamante: SHELBY LIMA DE SOUSA (OAB 16482-MA) Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI), para tomar ciência da sentença de id n.º 78115150, e para, no prazo legal, requerer o que entender de direito. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA

13/10/2022, 00:00

Abandono da causa

11/10/2022, 11:33

Conclusão (para julgamento)

12/08/2022, 12:54

Decurso de Prazo

02/08/2022, 22:55

Decurso de Prazo

01/08/2022, 01:07

Mandado (entregue ao destinatário)

24/07/2022, 18:11

Publicação

21/07/2022, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0805164-36.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE(S): MARIA CLEMILDA DA ROCHA REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. MANDADO ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO de MARIA CLEMILDA DA ROCHA, já qualificado nos autos, sob representação do Advogado(s) do reclamante: SHELBY LIMA DE SOUSA (OAB 16482-MA), para que diga em 05 (cinco) dias, conforme art. 485, § 1°, do CPC, se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, devendo, em caso positivo, cumprir o que determina o despacho de id. 64762610 ou postular o que entender de direito, sob pena de extinção. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA

20/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

19/07/2022, 08:12

Documentos

Intimação

•13/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria Clemilda da Rocha Advogado: Shelby Lima de Sousa (OAB/MA 16.482) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) Proc. de Justiça: Domingas de Jesus Froz Gomes Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805164-36.2020.8.10.0040 - IMPERATRIZ Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Clemilda da Rocha em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2º Vara Cível da Comarca de Imperatriz que, nos autos da ação pelo procedimento comum de origem, que move em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, extinguiu o processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, em face da não apresentação de comprovante de requerimento administrativo para tentativa de solução extrajudicial da lide (sentença ao id 11412053). Em suas razões recursais (id 11412058), a apelante sustenta, inicialmente, que a sentença seria nula, por ausência de fundamentação. Alega, de outro lado, que o Juízo não poderia condicionar o exercício de seu direito de petição ao cadastro de reclamação em plataforma digital, sobretudo quando já houve prévia reclamação junto à empresa. Argumenta, ainda, que não poderia ser imposta a solução do problema por autocomposição. Afirma, ademais, que é desnecessário o esgotamento da via extrajudicial para o ajuizamento da presente ação, e que as exigências formuladas pelo Juízo a quo representam impedimento ao acesso à prestação jurisdicional e ao seu exercício do direito de ação. Requer, ao final, o provimento do recurso com a anulação da sentença, para regular prosseguimento do feito. A parte adversa não ofereceu contrarrazões. O Ministério Público Estadual informou não possuir interesse em intervir no feito (11569472). Autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, dou provimento ao recurso, o que faço monocraticamente, em aplicação do princípio da razoável duração do processo e em atenção à jurisprudência firme deste Tribunal de Justiça (art. 932, CPC). De pronto, sem maiores delongas, consigno que a exigência de requerimento administrativo (ou de resposta a este), em momento anterior ao ajuizamento ou regular processamento de ação judicial, viola o princípio do amplo acesso à Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Trata-se de matéria sedimentada neste sodalício, a exemplo dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMENDA DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. "Inexiste na legislação pátria qualquer obrigação imposta ao consumidor para que tente previamente a formulação de acordo com o fornecedor do serviço antes de recorrer ao Judiciário"(AC n° 0805559-02.2019.8.10.0060, Relator Desembargador Relator JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Primeira Câmara Cível Isolada, julgado em 09/07/2020, DJe 15/07/2020) 2. Embora seja necessário o incentivo à solução consensual dos conflitos por meio de composições extrajudiciais, a utilização dos mecanismos para sua efetivação não pode ser requisito para o ajuizamento da demanda, sob pena de violar o princípio constitucional do acesso à justiça. 3. Apelo conhecido e provido. (ApCiv 0413912019, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/08/2020, DJe 20/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PÁTRIA QUE CONDICIONE A INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO E A FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. I- Inexiste na legislação pátria qualquer obrigação imposta ao consumidor para que tente previamente a formulação de acordo com o fornecedor do serviço antes de recorrer ao Judiciário. II - A Resolução 43/2017 que embasou a sentença atacada, objetivou apenas regulamentar como deve se dar a mediação virtual de conflitos no âmbito das relações de consumo, para que se estimule essa prática, porém, não proíbe que o consumidor se socorra ao Judiciário, quando assim julgar necessário. (AC n° 0805559- 02.2019.8.10.0060, Relator Desembargador Relator JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Primeira Câmara Cível Isolada, julgado em 09/07/2020, DJe 15/07/2020) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO À CONCILIAÇÃO EM PLATAFORMA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO CASSADA. APELO PROVIDO. I - A previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Novo Código de Processo Civil, bem como na Portaria Conjunta - TJ/MA e CGJ/MA n.º 8/2017, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, bem como não condiciona à propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação; II - ainda que o Novo Código de Processo Civil incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal; III - apelo provido. (AC n° 0801065-52.2017.8.10.0032, Relator Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA, Terceira Câmara Cível Isolada, julgado em 04/06/2020, DJe 09/06.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO PARA QUE A PARTE COMPROVE QUE PROMOVEU A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA. REFORMA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese ser louvável a atitude do magistrado de suspender o feito para que a parte comprove que promoveu a solução extrajudicial da demanda, comprovando o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas não pode qualificar sua ausência como sendo uma condição da ação, sob pena de extinção, pois inexiste condicionamento legal ou mesmo jurisprudencial neste sentido. 2. Entendimento diverso culminaria não apenas em admitir a criação judicial de um requisito para apreciação da ação, atitude em manifesto ativismo judicial conduta combatida em função da insegurança jurídica que proporciona, como configuraria flagrante violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que não pode ser admitido por este Colegiado. 3. Deveras, não há obrigatoriedade em requerer administrativamente o objeto pleiteado no site "consumidor.gov" antes de ingressar com a demanda judicialmente. Há muito se entende que a seara administrativa não é etapa obrigatória, tampouco ocasiona a extinção do feito por falta de interesse de agir. 4. Agravo conhecido e provido. 5. Unanimidade. (AC n° 0807941-51.2019.8.10.0000, Relator Desembargador Marcelino Chaves Everton, Quarta Câmara Cível Isolada, DJe 03/06.2020) Com efeito, em caso como o presente, não existe exigência legalmente prevista de submissão do curso de processo judicial à prévia tentativa de solução extrajudicial do feito. Assim, há claro cerceamento ao direito de ação na sentença guerreada, a qual deve ser anulada para que o processo retorne ao Juízo competente e siga o seu regular curso. Dessa forma, descabe o indeferimento da petição inicial por não apresentação de prova da prévia tentativa de solução extrajudicial do feito, ou de resposta ao requerimento administrativo, já que não se trata de documento indispensável à propositura da ação. Ante todo o exposto, estando a presente decisão estribada em sólida jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão, com força no artigo 932, V, do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para cassar a sentença de id 11412053, determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para regular processamento do feito. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

03/08/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

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