Cumprimento de sentença 0804650-83.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804650-83.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

12/02/2026, 11:33

Documento (Certidão)

30/01/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 08:28

Publicação

29/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804650-83.2020.8.10.0040. REQUERENTE: ANDERSON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: IDVAM MIRANDA DE SOUSA - MA11163-A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerente, com espeque no artigo 1º, inciso XXXIII, do Provimento 22/2018, da CGJMA, para que se manifeste acerca do depósito realizado no feito e a satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias. Imperatriz-MA, 27 de Janeiro de 2026. Bartíria Barros mat.1503895 Intimação -

28/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 11:51

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 18:25

Publicação

03/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0804650-83.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE(S): ANDERSON FERREIRA DA SILVA REQUERIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) BANCO DO BRASIL SA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor executado (art. 513, § 2°, CPC), sob pena de apuração de multa no importe de 10% (dez por cento) e honorário advocatícios sobre o montante executado (art. 523, § 1°, CPC), bem como efetuar o adimplemento do valor das custas finais, cujo montante já consta nos autos. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA

02/12/2025, 00:00

Mero expediente

27/11/2025, 09:28

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 08:45

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 08:43

Documento (Certidão)

10/11/2025, 11:40

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A EMBARGADO: ANDERSON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): IDVAM MIRANDA DE SOUSA - OAB/MA 11163-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS REJEITADOS I. CASO EM EXAME Embargos contra acórdão que manteve sentença fixando INPC como índice de correção e juros moratórios desde o evento danoso. Pretensão de aplicação da taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação da taxa Selic conforme a Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de omissão. 4. Questão não suscitada na apelação, atraindo a preclusão consumativa. 5. Inovação recursal vedada em sede de embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: É incabível inovar em embargos de declaração para discutir índice de correção não impugnado na apelação, por força da preclusão consumativa. Dispositivos relevantes citados CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.455.777/RS; TJMA, ApCiv 0803207-29.2022.8.10.0040; TJMA, ApCiv 0800106-78.2022.8.10.0041. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0804650-83.2020.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão de ID 41497258, que manteve a sentença em todos os seus termos, acolhendo parcialmente a pretensão indenizatória por danos materiais e morais em favor da parte embargada. No dispositivo da sentença restou consignado a condenação do ora embargante ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), corrigidos pelo INPC. (ID 22203336) Os embargos (ID 41715136) tratam somente de pedido para integralizar o decisum a fim de que seja fixada a taxa Selic como índice de correção, nos termos da Lei n.º 14.905/2024, estabelecendo apenas uma data inicial e sugerindo que esta data seja a da condenação por força da Súmula 362 do STJ. Oportunizado o contraditório (ID 41826789), o embargado não se manifestou. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de nenhum desses vícios, mas sim a preclusão consumativa do direito do embargante de discutir a aplicação da taxa Selic como índice de correção, de acordo com os termos da Lei n.º 14.905/2024 e da Súmula 362 do STJ. A sentença (ID 22203336), de forma clara e expressa, fixou os índices de correção monetária (INPC, a partir do arbitramento) e juros de mora (a partir do evento danoso) incidentes sobre a condenação por danos morais. O Banco do Brasil, em seu recurso de apelação (ID 22203339), não impugnou especificamente esses índices. Limitou-se a questionar, de forma genérica, a aplicação da Súmula 54 do STJ (que trata do termo inicial dos juros em caso de responsabilidade extracontratual), sem apresentar qualquer argumento concreto contra o INPC como índice de correção monetária ou contra a aplicação dos juros a partir do evento danoso em um caso de responsabilidade contratual. O acórdão embargado (ID 41497258), ao negar provimento à apelação, manteve integralmente a sentença, inclusive no que se refere aos índices de correção monetária e juros. O banco, naquele momento, já havia perdido a oportunidade de discutir essa questão, pois não a impugnou de forma adequada em seu recurso de apelação. A preclusão consumativa ocorre quando a parte, após ter exercido sua faculdade recursal, tenta inovar ou reiterar questões já suscitadas, sem fundamento jurídico para tanto. Segundo posicionamento do STJ, é vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração suscitar matéria que não foi suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.455.777/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/09/2015) Nesse sentido tem se manifestado este eg. Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL E EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS.DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o desprovimento do agravo interno interposto. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). 2. No caso dos autos, a parte agravante alega que a decisão guerreada merece reforma, considerando que, não foram fixados os honorários de sucumbência recursais e que o índice a ser utilizado é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, o que entendo não merecer acolhida, uma vez que, na sentença recorrida restou determinado o percentual de 10% (dez por cento) a título de aludida verba honorária e, ao julgar o apelo, esta Relatoria manteve a sentença em todos os seus termos, o que, por corolário lógico, abrange os honorários sucumbenciais. 3.Ademais, não merece acolhida a insurgência da parte agravante quanto ao índice de correção monetária e juros aplicados pelo juiz sentenciante, pois tal argumento não foi levantado no recurso de apelação, e é vedado ao recorrente, em sede de agravo interno, suscitar matéria não ventilada no apelo, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa e da vedação à inovação recursal, o que entendo ser o caso. 4.Agravo interno desprovido. (ApCiv 0803207-29.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 27/06/2024)” “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. HIGIDEZ E CLAREZA DO JULGADO. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Constata-se que os argumentos dos embargantes lançados nestes aclaratórios não foram levantados nas razões do apelo anteriormente interposto pelo ora embargante, o que configura nítida inovação recursal e obstaculiza o exame por este colegiado diante da ocorrência de preclusão consumativa. 2. Em suma, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegados vícios do acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 3. Embargos rejeitados. (ApCiv 0800106-78.2022.8.10.0041, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 23/11/2023)” Não se trata, portanto, de omissão do acórdão, mas de pretensão de rediscutir matéria já decidida e de inovar em sede recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A, em razão da preclusão consumativa. É como voto. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 10 a 17 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A APELADO: ANDERSON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: IDVAM MIRANDA DE SOUSA - OAB/MA 11163-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA BLOQUEADA POR PERÍODO EXCESSIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. O juízo de origem determinou o desbloqueio da conta bancária do autor em até cinco dias e condenou o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A instituição financeira alegou, em recurso, a legalidade do bloqueio, argumentando suspeita de fraude e ausência de comprovação da origem dos recursos depositados pelo autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o bloqueio da conta bancária, mantido por longo período, foi legal e justificado, além de discutir a existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação entre o banco e o cliente, incumbindo ao banco o ônus da prova quanto à legitimidade do bloqueio realizado por suspeita de fraude. Não foi apresentada prova robusta pelo banco para justificar o bloqueio da conta por período excessivo (2019-2022), caracterizando falha na prestação do serviço. A jurisprudência reconhece a responsabilidade da instituição financeira em casos de bloqueios injustificados e prolongados, como forma de evitar prejuízos desproporcionais ao consumidor. Mantém-se a condenação ao pagamento de danos morais, visto o transtorno causado ao autor pelo impedimento de movimentar sua conta e o prolongado período de bloqueio. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: "O bloqueio prolongado e injustificado de conta bancária, sem prova concreta de fraude, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 14, §3º. Código de Processo Civil (CPC), art. 333, II. Jurisprudência relevante citada: ApCiv 0800903-34.2020.8.10.0135, Rel. Des. Tyrone José Silva, 7ª Câmara Cível, DJe 31/03/2023. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804650-83.2020.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha, e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Presidente e Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A. contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e danos materiais e morais proposta por ANDERSON FERREIRA DA SILVA. julgou procedentes os pedidos iniciais nos termos abaixo: “Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para: 1.determinar que a requerida, no prazo máximo de cinco dias, proceda o desbloqueio da conta bancária do demandante, caso ainda não tenha feito, sob pena de multa diária no importe de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao importe de R$5.000,00 (cinco mil reais); 2.condenar o requerido ao pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), corrigidos pelo INPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC), atualizados pelo IPCA-E.” (grifo no original) (ID 22203336) Narra a inicial que em outubro de 2019, o autor/apelado, ao tentar realizar um saque no Banco do Brasil, descobriu que sua conta bancária havia sido bloqueada. A instituição financeira informou que o bloqueio ocorreu devido a transações bancárias fraudulentas, argumento negado pelo autor tendo em vista que o depósito seria decorrente da venda de um automóvel no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) entre os meses de agosto/setembro. Devido a esses fatos ficou impossibilitado de movimentar sua conta e de receber seu salário, necessitando ir presencialmente à agência bancária para realizar todas as transações necessárias. Em suas razões recursais (ID 22203338), a instituição financeira apelante alegou, preliminarmente, a revogação da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e ausência do interesse de agir. Quanto ao mérito, afirma que agiu dentro da legalidade e que o bloqueio realizado em conta foi devido à recebimento de crédito fraudulento, cabendo ao apelado demonstrar a origem do recurso. Sustenta, também, a inexistência de danos morais, a impossibilidade da sucumbência e a inaplicabilidade da súmula 54 do STJ e da multa cominatória. Por fim, requer o provimento do recurso a fim de que seja julgado improcedente o pleito autoral, com a reforma da sentença em sua integralidade. Contrarrazões apresentadas no ID 22203343. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de ID 28176438, manifestou-se apenas pelo conhecimento da apelação. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Em análise aos autos constata-se que o principal ponto a ser discutido concerne à legalidade do bloqueio da conta do autor, ora apelado, devido à suposto depósito fraudulento. Nesse ponto, é importante destacar que sendo a relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, mesmo não tendo o autor da demanda apresentado nenhum documento que comprovasse a venda do automóvel e a origem do dinheiro depositado em sua conta, o ônus da prova cabe ao fornecedor dos serviços, que deveria ter apresentado as provas que sustentam as suas alegações de suspeita de fraude na transação. Entretanto, nenhum dos documentos juntados pela instituição financeira são aptos a demonstrar a legitimidade do bloqueio. A apelante fundamenta o seu pleito em um print de tela no qual está marcada como justificativa ao bloqueio: “Decisão Administrativa: CONTA RECEBEDORA DE CRÉDITO CONTESTADO NA ORIGEM POR PROCESSO [...]”. A partir dessa informação, não se pode concluir que houve fraude e que a partir da sua existência a conta do ora apelado precisasse ser bloqueada. Além disso, o bloqueio se iniciou em outubro de 2019 e só foi retirado em outubro de 2022, quando foi proferida a sentença de primeiro grau. Assim, entendo que houve falha na prestação do serviço por parte do banco apelante, conforme restou bem fundamentado na sentença: “A requerida, apesar de sustentar que os valores depositados na conta do demandante possuírem natureza ilícita, não apresenta nenhuma prova nesse sentido. O ônus da prova incumbiria ao fornecedor dos serviços quanto à inverdade da afirmação do consumidor, ou mesmo em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, à luz do que estatui o artigo 333, II, do CPC. [...] A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa e protege a parte mais frágil da relação jurídica. Assim, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, o ônus da prova, em caso de causa excludente responsabilidade, é do fornecedor, encargo do qual a ré não se desincumbiu.” (ID 22203336) De acordo com o que consta dos autos, o apelado teve sua conta bancária bloqueada pela apelante, por suspeita da ocorrência de fraude em um depósito realizado em sua conta-corrente. Porém, em decorrência desse fato, o banco manteve bloqueada sua conta por longo período de tempo sem que fossem tomadas providências administrativas para resolver o problema, levando o autor a recorrer ao Judiciário para solucionar a questão, o que só foi feito em março de 2020. Nesse ponto, o citado bloqueio por um período tão longo, mostra-se excessivo e injustificado, além disso, não consta dos autos nenhuma prova no sentido de amparar e justificar de forma concreta o bloqueio da conta do apelado. Destaca-se jurisprudência desta eg. Corte em caso similar: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA, INVIABILIDADE. BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE POR TEMPO EXCESSIVO PARA VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE SUPOSTA FRAUDE QUE SOMENTE FOI LEVANTADO APÓS INTERVENÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Embora seja necessária a atenção e a prevenção a situações que possam ensejar a ocorrência de fraude bancária, o bloqueio da conta da apelada pelo período que se observa nestes autos se afigura excessivo e injustificado, pelo que necessária se mostrou a intervenção judicial para devida regularização. 2) Ademais, não consta dos autos nenhuma prova apresentada pelo Apelante no sentido de amparar e justificar de forma concreta o bloqueio da conta bancária da apelada por tão logo período de tempo, pelo que a sentença recorrida deve ser mantida. 3) Recurso de apelação conhecido e desprovido. (ApCiv 0800903-34.2020.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) TYRONE JOSE SILVA, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/03/2023) Os danos morais, na hipótese, decorrem dos fatos narrados, em especial, em face do longo período no qual o apelado ficou impossibilitado de usar sua conta-corrente devido ao bloqueio, tendo que comparecer à agência para fazer qualquer movimentação, o que, na atualidade, mostra-se um transtorno na vida cotidiana, onde as transações bancárias podem ser feitas remotamente. Como não é possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa. Assim, tendo em vista tais parâmetros, entendo que o valor da indenização por danos morais deve ser mantido em R$ 3.000,00 (três mil reais), respeitando-se os critérios supracitados. Por fim, considerando que a sentença de primeiro grau analisou de forma adequada o acervo probatório colacionado aos autos para julgar pela procedência do pleito autoral, não merece reforma o decisum a quo. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 14 a 21 de novembro de 2024. Desembargador Lourival Serejo Relator

28/11/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(67)