Procedimento Comum Cível 0810639-95.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0810639-95.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/10/2023, 16:32

Mero expediente

17/10/2023, 17:23

Conclusão (para despacho)

13/10/2023, 08:26

Petição (Petição (outras))

13/10/2023, 08:08

Decurso de Prazo

11/10/2023, 03:03

Decurso de Prazo

11/10/2023, 03:03

Decurso de Prazo

11/10/2023, 03:03

Publicação

04/10/2023, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0810639-95.2017.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WANDERLEY ROMANO DONADEL OAB/MG 78870, CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA OAB/MG 25225, CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO OAB/MG 108504 RÉU: M R QUEIROZ - ME ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte BANCO BRADESCO CARTOES S.A. para, no prazo de cinco (05) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 1.276,56 (um mil duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 102411318. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

02/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

28/09/2023, 13:54

Remessa

26/09/2023, 16:35

Recebimento

21/09/2023, 14:30

Documento (Outros documentos)

21/09/2023, 14:30

Trânsito em julgado

21/09/2023, 14:29

Documentos

Intimação

•02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810639-95.2017.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WANDERLEY ROMANO DONADEL OAB/MG 78870, CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA OAB/MG 25225, CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO OAB/MG 108504 RÉU: M R QUEIROZ - ME SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de Ação de Cobrança proposta pelo Banco Bradesco Cartões em face de M. R. Queiroz - ME. Aduz a existência de relação jurídica entre as partes do feito por força de contrato de cartão de crédito denominado American Express®2 (“emissor”) tendo o(a) Requerido(a) aderido e usado o American Express® Membership Card CORPORATE no(s) 376601647893008 / 3764343754410003, obrigando-se à quitação mensal e tempestiva de todas as despesas e acessórios contratuais no vencimento acordado. Indica que embora tenha prestado o serviço de forma efetiva e regular e, apesar de ter buscado a solução extrajudicial para composição antes da propositura da presente ação, o requerido tornou-se inadimplente em relação às faturas com vencimento em 01/12/2011 a 01/06/2012 em relação ao cartão de nº 376601647893008 e as faturas com vencimento em 01.02.2012 a 01.08.2012, em relação ao cartão de nº 376601647893008, que totalizam R$ 69.989,12 (sessenta e nove mil, novecentos e oitenta e nove reais e doze centavos), requerendo a citação e final condenação da demandada ao integral pagamento acrescido de custas processuais e honorários advocatícios. Acostou documentos à inicial de ID n.º 5577928, protestando por todos os meios de prova em direito admitidos. Após várias tentativas de citação inexitosa, procedeu-se à citação por edital, seguindo-se à nomeação de curador especial que apresentou defesa em favor da requerida no ID nº 90995126, alegando, em síntese preliminar de nulidade de citação e no mérito, impugnação por negativa geral. Réplica no ID nº 93628743. Após, vieram-me conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. Como se nota do relato acima, a Curadoria Especial sustenta não ter havido o esgotamento dos meios de localização dos réus, pelo que considera nula a citação levada a efeito por edital. Afirma que deveria ter sido expedido ofícios à Junta Comercial, Serasa, Cartórios de Protesto, concessionárias de serviços públicos. Dos autos observa-se, todavia, que além do endereço informado na inicial, foi tentada a citação em vários outros endereços, inclusive naqueles localizados por meio de consulta nos sistemas informatizados à disposição do Judiciário, a saber: Sisbajud - ID 26392392, Infojud ID 29353631, além da expedição de ofícios às empresas de telefonia Oi, Tim, Vivo e Claro (respostas nos ID's. 36891710, 37094437, 37553943, 38054399, 38115373) além de diligências de Carta Precatória à Comarca de Jacobina/BA. Restaram, contudo, frustradas as novas tentativas de localização da demandada. Não se pode dizer, portanto, não tenha o autor se valido de diversos meios no intuito de que fossem citados pessoalmente a ré; nem se pode exigir que todos os órgãos com cadastros sejam instados via ofício a informar os endereços visados, sob pena de se estender demasiadamente o processo, uma vez que a qualquer momento a ausência de expedição de ofício a um órgão qualquer serviria para obstar o andamento processual. No caso dos autos, foram realizadas consultas pelo Juízo, além de o próprio autor ter realizado buscas privativamente com o mesmo objetivo, pelo que entendo ter sido suficientemente tentada a citação pessoal. Ainda nesse tocante, vale frisar que, como se vê, somente após inúmeras tentativas, foi determinada a citação por edital e que malgrado se reconheça a crucial importância do ato de chamada do réu para o processo, não se pode impor ao autor cumprir diligências por tempo indefinido. Nesse sentido o julgado correlato: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO PESSOAL. REQUISITO NÃO ABSOLUTO. ENDEREÇOS OBTIDOS PELO JUÍZO. ART. 256 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, excepcional, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do Réu, nas hipóteses taxativas elencadas no Art. 256 do CPC. 1.1. Contudo, o requisito do esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do Réu não possui caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros a sua disposição. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJDFT, Classe do Processo: 07463954220208070000 - (0746395-42.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ), Registro do Acórdão Número: 1332378, Data de Julgamento: 07/04/2021, Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Relator: Roberto Freitas Filho, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no PJe: 26/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifei). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DEFESA TÉCNICA REALIZADA PELA CURADORIA ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO DEFERAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. AFASTADA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 256 do CPC, a citação por edital qualifica-se como ato excepcional, somente sendo cabível nas hipóteses expressamente previstas em lei, entre as quais quando o réu for desconhecido ou incerto ou se encontrar em lugar ignorado ou inacessível. 2. Efetuadas diversas diligências de citação, via correios e por oficial de justiça, dirigidas a diferentes endereços formalmente identificados como domicílio do autor, inclusive àqueles localizados junto aos sistemas INFOSEG, BANCEJUD e SIEL, o cenário autoriza à conclusão de que o autor se encontra em local incerto e não sabido, hipótese autorizadora de citação editalícia. 3. É inexigível o esgotamento de diligências em todos os cadastros públicos e de empresas prestadoras de serviços, devendo-se analisar no contexto dos autos as diligências já empreendidas. 4. Apelante representado pela Curadoria Especial da Defensoria Pública do Distrito Federal, com a defesa técnica exercida, configura situação em que há pleno cumprimento dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa nos autos. 5. A tese firmada no julgamento do REsp 1.280.871/SP (Tema 882) versou sobre morador de bairro aberto, de modo que não se revela aplicável à realidade dos "condomínios" irregulares do Distrito Federal, originados de parcelamentos desautorizados, com as características peculiares de acesso restrito e nos quais se formam associação de moradores que instituem valor mensal de rateio (cota condominial) para financiar os serviços de habitabilidade. 6. Prevalece o entendimento jurisprudencial firmado neste e. TJDFT, no sentido da possibilidade de cobrança de "taxas de condomínio irregular" por associação de moradores ainda que não exista manifestação expressa de determinado morador no sentido de tornar-se associado. A obrigação de participação no rateio de despesas comuns é reconhecida em razão do dever convencional que compete ao associado ao aderir a empreendimento comum ou, proporcionalmente, àquele que colhe vantagem à custa do esforço alheio, de modo a não prevalecer situação que enseje enriquecimento sem causa. 7. Quando o imóvel se situar dentro de "condomínio" irregular (ou de área coletiva administrada por associação de moradores) e usufruir das benfeitorias ou serviços oferecidos, cabe impor-lhe a participação nos rateios das despesas comuns tal como acorre aos associados formais. 8. A falta do registro perante o Ofício de Registro de Imóveis não implica inexistência do débito, tampouco retira a legitimidade da cobrança de contribuição para as melhorias e manutenções de área em comum. A obrigação está consubstanciada na manifestação de vontade assemblear, que vincula toda a coletividade dos respectivos associados. 9. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Classe do Processo: 07365392220188070001 - (0736539-22.2018.8.07.0001 - Res. 65 CNJ), Registro do Acórdão Número: 1240256, Data de Julgamento: 25/03/2020, Órgão Julgador: 1ª Turma Cível, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020 ). (grifei). De se observar que o excesso de formalismo é incompatível com os princípios processuais da celeridade e da efetividade e que apesar de se dever exigir o esgotamento dos meios para a localização do réu, antes que se permita a citação ficta, também há de considerar a garantia constitucional à prestação jurisdicional célere e efetiva, nos moldes dos incisos LXXVIII e XXXV, do artigo 5º, da Constituição da República. Assim, dou por válida a citação editalícia. Imprescindível em linhas preliminares, a declaração da prescrição da pretensão do autor, em relação às faturas com vencimento em data anterior a 05 (cinco) anos anteriores à propositura da presente ação, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Magistrado. Isso porque aplica-se a prescrição quinquenal à pretensão aqui deduzida, em razão do disposto no art. 206, § 5º, I do Código Civil, devendo ser considerado o termo inicial da contagem, o vencimento da fatura que consolida a dívida. Nesse sentido, os julgados abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - DÍVIDA DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA FRATURA INADIMPLIDA - - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - EMPRÉSTIMO CONTRATADO ELETRONICAMENTE, POR MEIO DE SENHA PESSOAL - PAGAMENTO PARCIAL - DÉBITO COMPROVADO - COBRANÇA DEVIDA. - A dívida fundada em cartão de crédito prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, iniciando-se na data do vencimento da fatura que consolida a dívida. - Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, mediante o pagamento de algumas faturas, não há que se falar ausência de negócio jurídico que originou o débito. (TJ-MG - AC: 10710150005373001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 23/11/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2017). (destaquei). Cartão de crédito. Ação de cobrança. Prescrição. Tratando-se de cobrança de dívida de cartão de crédito, o termo a quo do prazo prescricional é o vencimento da fatura não paga que consolida a dívida, não havendo falar em prorrogação para as parcelas que, se estivesse regular o pagamento, seriam cobradas nas faturas posteriores. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10150235020168260020 SP 1015023-50.2016.8.26.0020, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 20/05/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2020) (destaquei). Assim, em análise das faturas colacionadas à petição inicial (Ids 5577988 e 5578003), utilizadas para embasar a presente ação, verifica-se que a dívida referente ao cartão de crédito nº 376601647893008 se consolidou na fatura com vencimento em 12.03.2012, no valor de R$ 28.622,19 (vinte e oito mil, seiscentos e vinte e dois reais e dezenove centavos), isto porque após essa fatura, nenhum outro valor foi agregado às faturas supervenientes com vencimentos nos meses de abril, maio e junho daquele ano (ID nº 5577988). Do mesmo modo, verifico que a dívida referente ao cartão de crédito nº 376434375441000, se consolidou na fatura com vencimento em 26.03.2012, no valor de R$ 1.734,02 (mil, setecentos e trinta e quatro reais e dois centavos), após a qual, não foi gerado nenhum valor outro que tenha sido acrescido às faturas geradas com vencimento nos meses subsequentes (vide ID nº 5578003). Assim, tendo sido a presente ação sido proposta somente em 31.03.2017, todas as prestações buscadas por via desta demanda encontram-se alcançadas pelo fenômeno da prescrição. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, II do CPC e declaro prescrita a pretensão ora deduzida pelo Banco Bradesco Cartões S.A. em face de M. R. Queiroz - ME. Custas processuais a cargo do autor e honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública Estadual, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85 do CPC. Publicada e registrada esta sentença diretamente no sistema PJe. Intimem-se. São Luís/MA, 10 de julho de 2023. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. RÉU: M R QUEIROZ - ME O Excelentíssimo Senhor Gustavo Henrique Silva Medeiros, Juiz de Direito da 12ª Vara Cível, Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão. Citando(a) (s): M R QUEIROZ - ME, CNPJ: 11.004.895/0001-59, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica CITADA a pessoa acima nomeada para, querendo, ofertar resposta aos termos da inicial da demanda supra caracterizada, no prazo de quinze (15) dias, contados da expiração do prazo deste edital, com a advertência contida no Art. 344 do CPC, ou seja, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. Fica a parte advertida que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, do CPC/2015). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 27 de janeiro de 2023. Eu, ROSANNE MOUZINHO MENDONÇA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Juiz de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA. Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n.º, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo n.º: 0810639-95.2017.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

31/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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