Apelação Cível 0813910-58.2018.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0813910-58.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOAQUIM NETO ARAUJO BRANDAO Advogados do(a) AUTOR: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A, PAULO CESAR SANTANA BORGES - MA12685-A Requerido(a): SILVIA DENISE OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) REU: LAIS SOUSA FARIA - MA17814, RAFAEL BRITO FRANCO - MA14576-A ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento n 22/2018 - COGER/Maranhão. De ordem, do MM. Juiz de Direito, intimo as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos, bem como requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz/MA, 18 de março de 2025. Saniel Santos Carvalho Secretário Judicial Matrícula 184879 Autos n° 0813910-58.2018.8.10.0040

19/03/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/03/2025, 14:03

Recebimento (competência exclusiva)

11/03/2025, 14:02

Documento (Outros documentos)

11/03/2025, 14:01

Documento (Certidão)

11/03/2025, 14:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838063/MA (2025/0013559-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAQUIM NETO ARAUJO BRANDAO ADVOGADOS: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA003303 THAÍS YUKIE RAMALHO MOREIRA - MA005816 DAVID DLAMARE DE SOUSA SILVA - MA011154 AGRAVADO: SILVIA DENISE OLIVEIRA COSTA ADVOGADOS: RAFAEL BRITO FRANCO - MA014576 LAÍS SOUSA FARIA - MA017814 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOAQUIM NETO ARAUJO BRANDAO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOAQUIM NETO ARAUJO BRANDAO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2838063/MA (2025/0013559-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAQUIM NETO ARAUJO BRANDAO ADVOGADOS: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA003303 THAÍS YUKIE RAMALHO MOREIRA - MA005816 DAVID DLAMARE DE SOUSA SILVA - MA011154 AGRAVADO: SILVIA DENISE OLIVEIRA COSTA ADVOGADOS: RAFAEL BRITO FRANCO - MA014576 LAÍS SOUSA FARIA - MA017814 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/01/2025.

03/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/01/2025, 09:59

Documento (Certidão)

21/01/2025, 09:04

Publicação

21/01/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 00:04

Decurso de Prazo

19/12/2024, 01:05

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838063/MA (2025/0013559-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAQUIM NETO ARAUJO BRANDAO ADVOGADOS: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA003303 THAÍS YUKIE RAMALHO MOREIRA - MA005816 DAVID DLAMARE DE SOUSA SILVA - MA011154 AGRAVADO: SILVIA DENISE OLIVEIRA COSTA ADVOGADOS: RAFAEL BRITO FRANCO - MA014576 LAÍS SOUSA FARIA - MA017814 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOAQUIM NETO ARAUJO BRANDAO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOAQUIM NETO ARAUJO BRANDAO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/02/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Joaquim Neto Araújo Brandão Advogados: Oziel Vieira da Silva (OAB/MA 3.303), David DLamare de Sousa Silva (OAB/MA 11.154) e outro Recorrida: Silvia Denise Oliveira da Silva Advogado: Rafael Brito Franco (OAB/MA 14.576) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0813910-58.2018.8.10.0040 Trata-se de recurso especial, interposto por Joaquim Neto Araújo Brandão, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal. Na origem, o recorrente ajuizou demanda pleiteando a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, alegadamente decorrentes de acusações infundadas. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial (Id 22012368). Em apelação, o colegiado manteve a sentença, assentando que a “[…] abertura de inquérito policial caracteriza exercício regular de direito, que, por si só, não gera responsabilidade reparatória, especialmente porque esse procedimento possui caráter apenas informativo e se destina à averiguação de um suposto delito (Id 38459331). Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados (Id 40439148). No recurso especial, o recorrente pleiteia a reforma do acórdão, alegando violação aos artigos 14 e 17, ambos do CPC, pois, segundo o seu entendimento, a decisão negou-lhe o direito à indenização por danos morais, em desrespeito às normas legais. Sustenta, ainda, que o inquérito policial instaurado contra si pela recorrida ocorreu de forma temerária (Id 41108509). Contrarrazões no Id 41308796. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. A pretensão de reexame do acórdão por suposta ofensa aos artigos 14 e 17, do Código de Processo Civil de 1973, esbarra na Súmula n. 284/STF, pois “[A] indicação de dispositivo de lei processual não mais vigente ao tempo da publicação do aresto recorrido caracteriza deficiência do apelo nobre a atrair o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284 do STF. Precedentes” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.007.656/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: JOAQUIM NETO ARAUJO BRANDÃO ADVOGADO: OZIEL VIEIRA DA SILVA - OAB/MA 3303-A E OUTRO EMBARGADA: SILVIA DENISE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL BRITO FRANCO - OAB/MA 14576-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do embargante. 1.2. Alegação de danos morais pela abertura de inquérito policial sem justa causa, já afastada pelo acórdão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. 2.2. Tentativa de rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Embargos visam sanar omissão, contradição ou obscuridade, não rediscutir o mérito (art. 1.022, CPC). 3.2. Não há vícios no acórdão embargado, sendo incabíveis os embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos rejeitados. 4.2. Tese: "Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão." ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813910-58.2018.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator/Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOAQUIM NETO ARAUJO BRANDAO contra o acórdão que negou provimento à apelação interposta por ele em face de SILVIA DENISE OLIVEIRA DA SILVA. O embargante sustenta que “não possui antecedentes criminais, sua conduta sempre foi íntegra e ilibada, portanto, uma falsa imputação capaz de instaurar uma investigação policial em detrimento do Requerente, indubitavelmente é capaz de abalar sua honra, uma vez que, sempre zelou por sua postura íntegra e lícita”. Prequestiona a matéria e requer a condenação da embargada ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca o fim específico dos embargos de declaração, apontando serem cabíveis em face de qualquer decisão judicial obscura, contraditória ou omissa, servindo, ainda, para sanar possíveis erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. Feitos esses esclarecimentos, vejo que não assiste razão ao embargante, que pretendendo, na verdade, rediscutir o julgado, numa postura evidentemente avessa à dicção do artigo 1.022 do CPC. A matéria apresentada neste recurso foi devidamente apreciada no acórdão recorrido, como se observa do trecho a seguir transcrito: “(...) depreende-se que a solicitação de abertura de inquérito policial caracteriza exercício regular de direito, que, por si só, não gera responsabilidade reparatória, especialmente porque esse procedimento possui caráter apenas informativo e se destina à averiguação de um suposto delito. Somente se poderia cogitar na responsabilidade civil da apelada, se fosse comprovado que a instauração do inquérito policial ocorreu de forma manifestamente temerária, sem fundadas razões para tanto, ou se estivesse comprovado o dano sofrido pelo investigado. No caso dos autos, nenhuma dessas duas hipóteses ocorreu. Ao contrário, o que se constata é que houve um desentendimento entre as partes, sem maiores consequências, já que todos os procedimentos investigativos foram arquivados, assim como o processo judicial penal, sem que tenham sido impostas penalidades a qualquer um dos dois. Ausentes os requisitos da responsabilidade civil, afasta-se a alegação de ocorrência de danos morais”. Saliento que os embargos de declaração são incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento (art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Portanto, com os argumentos apresentados, não vislumbrando os vícios no acórdão embargado, REJEITO os presentes aclaratórios. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 10 a 17 de outubro de 2024. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOAQUIM NETO ARAUJO BRANDAO ADVOGADO: OZIEL VIEIRA DA SILVA - OAB/MA 3303-A E OUTRO APELADA: SILVIA DENISE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL BRITO FRANCO - OAB/MA 14576-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDO. 1. A solicitação de abertura de inquérito policial caracteriza exercício regular de direito, que, por si só, não gera responsabilidade reparatória, especialmente porque esse procedimento possui caráter apenas informativo e se destina à averiguação de um suposto delito. 2. Somente se poderia cogitar na responsabilidade civil da apelada, se fosse comprovado que a instauração do inquérito policial ocorreu de forma manifestamente temerária, sem fundadas razões para tanto, ou se estivesse comprovado o dano sofrido pelo investigado. No caso dos autos, nenhuma dessas duas hipóteses ocorreu. 3. Apelação cível e desprovida. ACÓRDÃO autor: a instauração de TCO; a requerida: a instauração de processo administrativo junto à polícia militar), que ensejou nas partes certo constrangimento, que, segundo eles, deve ser indenizado. Sobre a denunciação caluniosa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o delito de denunciação caluniosa pune a conduta de dar, injustamente, causa à instauração de inquérito policial, procedimento investigatório criminal, processo judicial ou outros procedimentos (AgRg no AREsp 1923395/GO). Do entendimento firmado é possível concluir que o ilícito consistente na denunciada caluniosa deve ter como fator determinante o dolo, temeridade ou má-fé do autor à autoridade policial. Em outras palavras, o acusador deve ter ciência plena da falsidade das acusações realizadas. Na espécie, o termo de declaração da requerida, confeccionado nos autos do TCO, consta o suposto constrangimento sofrido pela ré, que surgiu a partir das palavras do requerente, isto é, há no mencionado documento somente o que a requerida sentiu após as supostas declarações do autor (hierárquico superior). Pelas provas colacionadas aos presentes autos, inclusive a prova testemunhal, percebe-se que a requerida, diante da conduta do autor em postular a instauração de processo administrativo, procurou a delegacia de polícia e relatou, de modo geral, os fatos ocorridos no dia 2 de abril de 2018. Não restou comprovada a intenção, livre e consciente da ré, de ofender ou lesionar o autor com tal conduta. Ora, o fato de o processo criminal ter sido arquivado por ausência de provas, não revela, por si só, a intenção direta e clara da requerida em prejudicar o autor com as declarações feitas em delegacia. Ademais, não há que falar em prejuízo advindo da acusação feita pela requerida, pois o processo criminal foi devidamente arquivado, cuja decisão consta a seguinte redação: o representante do Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos autos, ante a ausência de elementos e de indícios mínimos necessários para ensejar a persecução do crime de fls. 42 (…) Assim, sendo determino o arquivamento da notícia de crime retro (…) (id. 15065004). A própria testemunha Ilmar Lima Gomes, que instaurou o procedimento administrativo à época, informou em juízo que os fatos narrados não deveriam ensejar ações ou procedimentos judiciais, pois não passou de um mero desentendimento entre as partes, não resultando em prejuízos concretos a estes. O apelante pretende reformar a sentença para que seja arbitrada compensação por danos morais, que, segundo alega, são decorrentes da instauração de inquérito policial contra si, que afetou o respeito de que gozava em seu ambiente de trabalho, bem como possíveis promoções na carreira. Nos dizeres de Yussef Said Cahali, dano moral: É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos e se classificando, assim, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação etc.) e dano que molesta a 'parte afetiva do patrimônio moral' (dor, tristeza, saudade etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.), e dano moral puro (dor, tristeza etc). Analisando caso análogo, o Superior Tribunal Justiça decidiu, nos seguintes termos: “DIREITO CIVIL. SAQUES FRAUDULENTOS. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E INQUÉRITO POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. O fato de não ter sido comprovado o envolvimento direto do autor em saques fraudulentos contra o banco empregador, pela conclusão de inquérito policial, não autoriza o pagamento de reparação por danos materiais e morais, porquanto não restou evidenciado o abuso na conduta do réu, eis que sua transferência de local de trabalho e de função decorreu de punição por conduta negligente na guarda dos documentos, devidamente apurada em procedimento administrativo. Recurso especial não conhecido” (REsp n. 397.998/MG, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 21/2/2006, DJ de 4/12/2006, p. 293). Desse julgado, depreende-se que a solicitação de abertura de inquérito policial caracteriza exercício regular de direito, que, por si só, não gera responsabilidade reparatória, especialmente porque esse procedimento possui caráter apenas informativo e se destina à averiguação de um suposto delito. Somente se poderia cogitar na responsabilidade civil da apelada, se fosse comprovado que a instauração do inquérito policial ocorreu de forma manifestamente temerária, sem fundadas razões para tanto, ou se estivesse comprovado o dano sofrido pelo investigado. No caso dos autos, nenhuma dessas duas hipóteses ocorreu. Ao contrário, o que se constata é que houve um desentendimento entre as partes, sem maiores consequências, já que todos os procedimentos investigativos foram arquivados, assim como o processo judicial penal, sem que tenham sido impostas penalidades a qualquer um dos dois. Ausentes os requisitos da responsabilidade civil, afasta-se a alegação de ocorrência de danos morais. Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813910-58.2018.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Presidente/Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Adoto o relatório da sentença, que reproduzo a seguir: “Trata-se de demanda ajuizada por Joaquim Neto Araújo Brandão em face de Silvia Denise Oliveira da Silva, postulando a condenação da ré a compensação por danos morais. Sustenta o demandante o seguinte: 1.no dia 2 de abril de 2018, por volta das 07h40min, a requerida, percebendo a presença do Comandante, levantou em sinal de respeito e, na oportunidade, proferiu comentários sobre o comportamento do autor, que supostamente não teria se comportado de acordo com as regras militares; 2.ao ser chamada atenção (pois o autor era hierarquicamente superior), a requerida agiu de forma ríspida, informando que o comentário feito não dizia respeito ao autor; 3.em razão de tais fatos, a requerida, alegando se sentir humilhada, registrou boletim de ocorrência, o que resultou na instauração do Termo Circunstanciado de Ocorrência para apurar a suposta prática de infração penal; 4.em razão da ausência de elementos comprobatórios, a investigação penal foi arquivada; 5.a requerida, ao proferir acusações infundadas, expôs o autor a situação constrangedora, que lhe causou dano moral indenizável. A inicial veio aparelhada com vários documentos. Não houve conciliação entre as partes. Citada, a requerida apresentou contestação e reconvenção afirmando que: 1.a denunciação caluniosa veio do autor, pois fez com que a ré respondesse a um processo administrativo dentro do batalhão da polícia militar; 2.em razão do comportamento do autor, a requerida sofreu constrangimento verbal, em sinal de retaliação, pois foi remanejada para o policiamento ostensivo; 3.postula a condenação do requerido a compensação por danos morais. Também juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação. O autor apresentou resposta à reconvenção. Realizada a audiência de instrução e julgamento, as partes apresentaram suas alegações finais orais e os autos vieram conclusos para sentença”. O magistrado de 1º grau julgou improcedentes os pedidos da inicial e improcedente a reconvenção, condenando as partes ao pagamento de custas pro rata e honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, respeitada a gratuidade de justiça. No apelo, a parte recorrente, em síntese, argumenta ter sofrido danos morais, porque “o inquérito, em si, aberto contra o recorrente já é um dano, pois o mesmo cumpriu seu dever, e mesmo assim, a recorrida, por não aceitar a orientação que lhe foi cabida, ingressou com inquérito administrativo contra o recorrente, tirando sua moral e seu respeito dentro de seu ambiente de trabalho e perante seus colegas, além de acarretar um problema enorme em futuras promoções do mesmo, uma vez que sua ficha militar agora está “suja” para tais promoções”. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento, sem opinar quanto ao mérito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Pontua-se que, embora não mereça louvor, a fundamentação por referência, ou per relationem, principalmente com o alto volume de recursos nos Tribunais de demandas com matérias repetidas, acolhe técnica de julgamento eficaz e dá resposta ao jurisdicionado em tempo razoável e dentro do devido processo legal. Ressalta-se, porém, em que pese ser admitida a utilização da decisão per relationem, o Superior Tribunal de Justiça afirma que “para que não haja ilegalidade, o órgão judicial, ao se valer de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, deve adicionar motivação que justifique a sua conclusão, com menção a argumentos próprios” (AgRg no HC 613.826/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 2/12/2020). Com efeito, acolho os fundamentos da sentença de ID 22012368, a qual reproduzo parte essencial de sua fundamentação: O cerne da questão habita nas alegações das partes na qual imputam um ao outro a ocorrência de denunciação caluniosa (ao Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo. Majoro os honorários sucumbenciais a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade de justiça. É como voto. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 8 a 15 de agosto de 2024. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0813910-58.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] REQUERENTE(S): JOAQUIM NETO ARAUJO BRANDAO Advogado(s) do reclamante: OZIEL VIEIRA DA SILVA (OAB 3303-MA), PAULO CESAR SANTANA BORGES (OAB 12685-MA) REQUERIDA(S): SILVIA DENISE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: RAFAEL BRITO FRANCO (OAB 14576-MA), OAB/ O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. INTIMAÇÃO: por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para comparecer audiência de mediação/conciliação/instrução e julgamento por videoconferência (designada para o dia 10/06/2022 09:00horas), usando-se a plataforma do TJMA, consoante o art. 6º da Resolução de nº.313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução-GP 302019, Ato da Presidência nº6/2020 e DECISÃO-GP - 27352020, AMBAS DO Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. A audiência deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/2vcivelitz, devendo a parte usar o seu nome pessoal como usuário, e a senha: tjma1234. As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, independentemente de intimação deste Juízo, pois cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no §4º, incisos I a V, do mencionado artigo. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitado o limite estabelecido no art. 357, §6º, do CPC. O rol de testemunha deverá ser depositado em juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 357, §4º, do CPC) contado da publicação deste despacho, sob pena de preclusão. MARCIO SOUSA DA SILVA

09/05/2022, 00:00

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