Procedimento Comum Cível 0803775-29.2022.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803775-29.2022.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2023, 09:00

Trânsito em julgado

22/08/2023, 09:00

Decurso de Prazo

22/08/2023, 02:50

Decurso de Prazo

21/07/2023, 17:39

Publicação

28/06/2023, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - VARA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0803775-29.2022.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): ROSINAURA MOREIRA SILVA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE DE RIBAMAR RAMOS SILVA - OAB/MA 4248 REQUERIDO(A)(S): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença que segue e cumprir o ali disposto: "Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO DA PREFACIAL e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, com fundamento nos arts. 71 a 73, da Lei 8.213/91 c/c art. 93, §2º do Decreto n.º 3.048/99, não concedendo o benefício previdenciário de salário maternidade, tendo em vista que não fora comprovado o período de carência necessário à concessão do aludido benefício. Custas e honorários pela parte autora. Com relação aos honorários, com base no art. 85, §2º, do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Suspensão da exigibilidade das custas e honorários face a isenção legal, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, salvo se nos próximos 05 (cinco) anos adquirir condições, sob pena de prescrição, conforme o art. 12, da Lei 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora por seu advogado, via PJE. Intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por via eletrônica. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Penalva/MA, datada e assinada eletronicamente.CAROLINA DE SOUSA CASTRO. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva ". Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Segunda-feira, 26 de Junho de 2023. MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) CAROLINA DE SOUSA CASTRO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

27/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 11:41

Improcedência

26/06/2023, 10:34

Conclusão (para julgamento)

22/05/2023, 15:01

Documento (Certidão)

15/05/2023, 09:06

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2023, 13:42

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

20/04/2023, 09:20

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 15:11

Documentos

Intimação

•27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - VARA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0803775-29.2022.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): ROSINAURA MOREIRA SILVA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE DE RIBAMAR RAMOS SILVA - OAB/MA 4248 REQUERIDO(A)(S): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença que segue e cumprir o ali disposto: "Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO DA PREFACIAL e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, com fundamento nos arts. 71 a 73, da Lei 8.213/91 c/c art. 93, §2º do Decreto n.º 3.048/99, não concedendo o benefício previdenciário de salário maternidade, tendo em vista que não fora comprovado o período de carência necessário à concessão do aludido benefício. Custas e honorários pela parte autora. Com relação aos honorários, com base no art. 85, §2º, do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Suspensão da exigibilidade das custas e honorários face a isenção legal, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, salvo se nos próximos 05 (cinco) anos adquirir condições, sob pena de prescrição, conforme o art. 12, da Lei 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora por seu advogado, via PJE. Intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por via eletrônica. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Penalva/MA, datada e assinada eletronicamente.CAROLINA DE SOUSA CASTRO. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva ". Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Segunda-feira, 26 de Junho de 2023. MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) CAROLINA DE SOUSA CASTRO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

27/06/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

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