Apelação Cível 0832757-94.2019.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0832757-94.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0832757-94.2019.8.10.0001. REQUERENTE: ABDON JOSE MURAD JUNIOR, ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - OAB/MA 8546-A APELADO: SIDNEY CARDOSO RAMOS Advogado/Autoridade do(a) APELADO: SIDNEY CARDOSO RAMOS - OAB/MA 2951 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora ABDON JOSE MURAD JUNIOR, ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI para recolher o valor de R$ 243.13 ( duzentos e quarenta e três reais e treze centavos), bem como a parte devedora SIDNEY CARDOSO RAMOS para recolher o valor de R$ 104.20 ( cento e quatro reais e vinte centavos), no prazo de 10 (dez) dias, conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 77661202. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica Judiciária Matrícula 102533 Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0832757-94.2019.8.10.0001. REQUERENTE: ABDON JOSÉ MURAD JUNIOR, ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA OAB/MA 8546-A APELADO: SIDNEY CARDOSO RAMOS Advogado/Autoridade do(a) APELADO: SIDNEY CARDOSO RAMOS OAB/MA2951 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora ABDON JOSE MURAD JUNIOR, ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI para recolher o valor de R$ 243.13 ( duzentos e quarenta e três reais e treze centavos), bem como a parte devedora SIDNEY CARDOSO RAMOS para recolher o valor de R$ 104.20 ( cento e quatro reais e vinte centavos), no prazo de 10 ( dez) dias, conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 77661202. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica Judiciária Matrícula 102533. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO

13/10/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/09/2022, 07:43

Documento (Outros documentos)

12/09/2022, 07:43

Documento (Certidão)

12/09/2022, 07:41

Remessa (em grau de recurso)

01/04/2022, 08:27

Documento (Certidão)

01/04/2022, 08:27

Documento (Certidão)

31/03/2022, 18:10

Documento (Certidão)

31/03/2022, 18:07

Documento (Certidão)

31/03/2022, 18:05

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 11:59

Publicação

28/03/2022, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: Abdon Murad Junior Participações e Empreendimentos Imobiliários EIRELI (AMJ Participações) e Abdon José Murad Júnior Advogado: Thiago Brhanner Garcês Costa (OAB/MA 8.546) AGRAVADO: Sidney Cardoso Ramos Advogado: Sidney Cardoso Ramos (OAB/MA 2.951) INTIMAÇÃO Intimo a parte agravada para apresentar resposta. São Luís, 24 de março de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat. 189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0832757-94.2019.8.10.0001

25/03/2022, 00:00

Recebimento (competência exclusiva)

24/03/2022, 11:08

Documentos

Intimação

•13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0832757-94.2019.8.10.0001. RECORRENTE: ABDON JOSÉ MURAD JÚNIOR E ABDON MURAD JÚNIOR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI (AMJ PARTICIPAÇÕES) ADVOGADOS: DANIEL BLUME P. ALMEIDA (OAB/MA 6.072) E OUTROS RECORRIDA: SIDNEY CARDOSO RAMOS ADVOGADO: SIDNEY CARDOSO RAMOS (OAB/MA 2.951) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO Trata-se de recurso especial interposto por Abdon José Murad Júnior; Abdon Murad Júnior Participações e Empreendimentos Imobiliários Eireli (AMJ Participações), com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, visando à reforma dos acórdãos proferidos pela Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento dos embargos de declaração de ID 11680555, opostos nos autos da apelação cível nº 0832757-94.2019.8.10.0001. Na origem, os autos versam sobre embargos à execução julgado parcialmente procedente pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, nos termos da sentença de ID 9351442. Inconformados os recorrentes interpuseram apelação cível, desprovida à unanimidade pela Primeira Câmara Cível (ID 10334672). Opuseram, ainda, embargos de declaração, rejeitados à unanimidade no acórdão de ID 11680555. Insatisfeitos, interpuseram recurso especial, apontando violação ao artigo 406 do CC, excesso de execução, instrução insuficiente e ilegitimidade parte, além de divergência jurisprudencial (ID 12140233). Contrarrazões regulares (ID 12636177). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Entretanto, no que se refere ao artigo 406 do CC, tido como violado, bem como quanto a alegação de excesso de execução cerceamento de defesa, ilegitimidade de parte e instrução insuficiente, cumpre destacar que a pretensão de reforma pretendida pelo recorrente encontra óbice no reexame do contexto fático-probatório da lide, providência não admitida na via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ Portanto, a questão ora devolvida ao STJ depende mais da constatação de matéria fática e de provas e de revisão de cláusulas contratuais do que da interpretação de dispositivos legais federais. Sobre o ponto, não há como ser atendida a pretensão do recorrente sem que haja reanálise do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo, nesse particular, os enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ, verbis: STJ - Súmula 5. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial. STJ - Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial. Publique-se. São Luís, 23 de setembro de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargantes: Abdon Murad Junior Participações e Empreendimentos Imobiliários EIRELI (AMJ Participações) e Abdon José Murad Júnior Advogados: Thiago Brhanner Garcês Costa (OAB/MA 8.546) e outros Embargado: Sidney Cardoso Ramos Advogado: Sidney Cardoso Ramos (OAB/MA 2.951) Proc. de Justiça: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022)”, sendo “(…) inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (EDcl no AgInt no RMS 54.397/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (desembargador convocado do TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018), exatamente como pretendem os embargantes, já que inexistem os vícios que apontam. 2. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 22 a 29 de julho de 2021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832757-94.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Angela Maria Moraes Salazar e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro. São Luís (MA), 29 de julho de 2021. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Abdon José Murad Júnior e Abdon Murad Júnior Participações e Empreendimentos Imobiliários EIRELI (AMJ Participações) em face de Acórdão proferido por esta Primeira Câmara Cível, sob minha relatoria, o qual negou provimento a Apelação Cível que interpôs contra sentença oriunda do Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de São Luís, a qual julgou parcialmente procedentes embargos à execução que ajuizou em face de Sidney Cardoso Ramos (Acórdão ao id 10334672). Em suas razões recursais (id 10546946), afirmam que a decisão vergastada foi omissa, ao não se manifestar sobre a sua arguição de nulidade da sentença, a qual não teria versado acerca de seus pedidos de produção probatória, em especial aqueles atinentes às transferências de valores entre as partes. Além disso, teria sido o acórdão omisso por não tratar sobre a necessidade de perícia contábil que demonstraria a existência de excesso de execução. Requereram, ao final, que seja integrado o acórdão, para que seja anulada a sentença e determinada a instrução probatória que teria sido pleiteada desde a petição inicial de embargos de execução. Contrarrazões ao id 10708481, em que o embargado defende a inexistência das omissões apontadas, visto que as questões arguidas teriam sido discutidas na decisão impugnada - e de maneira acertada. Sustenta, ainda, ser protelatório o caráter dos embargos, fazendo-se necessária a imposição da multa estipulada no artigo 1.026, §2º, do CPC. Pleiteou a rejeição dos embargos, com a imposição da já citada multa. Os autos vieram conclusos. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciar as suas razões, admitindo-os, desde já, para efeitos de prequestionamento, a teor do artigo 1.025 do CPC e das súmulas no 98 do STJ e nº 356 do STF. Merecem ser rejeitados os presentes embargos. Lembro, de saída, que, nos estreitos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como escopo suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado embargado. Em verdade, a meu juízo, os recorrentes, ainda que façam menção à existência de vícios de omissão constantes na decisão impugnada, pretendem tão somente rediscutir matéria já enfrentada por esta Primeira Câmara Cível, uma vez que o acórdão embargado não padece de quaisquer das máculas elencadas no art. 1.022 do CPC. As lacunas seriam as seguintes: 1) ausência de manifestação sobre a sua arguição de nulidade da sentença vergastada – por cerceamento de defesa, já que não teria versado acerca de seus pedidos de produção probatória, em especial aqueles atinentes às transferências de valores entre as partes; 2) falta de manifestação acerca da necessidade de perícia contábil que demonstraria a existência de excesso de execução. De início, destaco que o Acórdão combatido tratou expressamente a respeito da questão dos pedidos de produção probatória formulados pelos ora embargantes, ocasião em que pontuou o acerto da atuação do Juízo a quo no tocante à apreciação de todos esses pleitos. Versou, inclusive, sobre a inexistência de cerceamento de defesa. Cito, nessa toada, o trecho pertinente do decisum: Inicialmente, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, concernente ao não deferimento de pedidos do apelante referentes à produção de provas, e de manifestação da parte adversa a respeito de cálculos que juntou aos autos. Quanto ao pleito de produção de depoimento pessoal e testemunhal, juntada de documentos e realização de perícia contábil, é certo que o Juízo a quo, na decisão de saneamento de id 9351421, fundamentou o indeferimento, consoante trecho que cito: Em exame, entendo se afigurar em requerimentos genéricos e provas inócuas, ou de irrelevante resultado prático os pedidos de prova testemunhal, depoimento pessoal e perícia contábil. Explico. As partes já apresentaram suas manifestações e juntaram os documentos que entenderam pertinentes para provar o alegado. Doutra banda, o embargante não demonstrou a necessidade de produção de prova pericial contábil, visto que não discute nenhuma cláusula contratual e à impugnação aos cálculos funda-se em questão de fato, qual seja, se as transferências realizadas referem-se ou não ao negócio jurídico. Com efeito, a par do princípio da economia processual, indefiro as referidas provas. Com efeito, restou pontuado que não foi demonstrada a necessidade de produção de prova oral e pericial, já que entendeu o Juízo que as provas coligidas seriam suficientes para o deslinde da causa, em homenagem ao princípio da economia processual. O apelante, apesar de sustentar a existência de cerceamento de defesa, não demonstrou o prejuízo que teria sofrido, visto que nem sequer em seu requerimento de produção probatória demonstrou o que pretendia comprovar com a prova oral e pericial requerida. Em sentido semelhante, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO JUSTIFICADA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 2. O cerceamento de defesa fica afastado, ainda, quando a parte interessada não cumpre despacho que determinou a especificação das provas e tampouco traz elementos que justifiquem o requerimento de produção probatória. 3. No caso, a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, para o fim de se concluir que a parte interessada justificou a produção da prova oral pleiteada, e que essa seria imprescindível ao julgamento da causa, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 593721 SP 2014/0254985-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2015) Assim, entendo que não há cerceamento de defesa na espécie, visto que o Juízo a quo compreendeu estar suficientemente instruído o processo, e por não ter sido justificado o requerimento de produção probatória. Além disso, mesmo concedido prazo de 05 (cinco) dias para juntada de prova documental (id 9351421), não o fez o ora apelante, a reforçar a inexistência de qualquer nulidade. No que toca à ausência de manifestação do embargado a respeito dos cálculos juntados pelo embargante, é certo que também não se divisa nulidade, sobretudo porque o exequente já apresentara, anteriormente, os cálculos que compreendera corretos. Prosseguindo, quanto à alegada ilegitimidade de Abdon José Murad Júnior, entendo que também andou corretamente o Juízo de base, porquanto no contrato de mútuo firmado entre as partes, o apelante Abdon José Murad Júnior não figurou apenas como avalista, mas também como principal pagador (v. id 21329165 dos autos originários, de nº 0827535-48.2019.8.10.0001). Logo, não há que se falar em exigência de vênia conjugal em tal hipótese, inclusive porque a invalidade de tal garantia somente poderia ser arguida pela esposa do apelante, na forma do artigo 1.650 do Código Civil. Em sequência, quanto ao alegado excesso de execução, é também razoável a posição do Juízo de base, que, tendo em vista que o pacto celebrado entre as partes foi firmado em 14/12/2018 (fl. 04 do id 21329165 dos autos originais), considerou que apenas as transferências efetuadas após a data do pacto, dentre aquelas apresentadas ao id 93513999, seriam referentes a pagamentos de tal avença. Com efeito, não há sentido em considerar que transferências anteriores à celebração do contrato serviriam para o seu adimplemento. Nessa toada, as transferências de fls. 05/06 do id 9351399, nos valores de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) e R$ 26.715,00 (vinte e seis mil setecentos e quinze reais), foram, inclusive, realizadas nas datas previstas no instrumento contratual, diversamente daquelas outras, de fls. 01/04 do mesmo id (as quais foram impugnadas ao id 9351407), a reforçar que não serviram para quitação de débitos relativos à avença em discussão. Por fim, também como adequadamente demonstrado na sentença de 9351442, não se demonstrou a cobrança de valores pertinentes a juros compensatórios pelo exequente, mas apenas de juros moratórios, referentes ao débito devidamente demonstrado. Nessa senda, veja-se que a última planilha apresentada pelo apelado apresenta apenas o valor do débito corrigido - já descontado o valor das transferências que admitiu ter recebido como pagamento da dívida em discussão -, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nada tratando acerca de juros compensatórios (id 9351426). Dessa forma, também aqui não diviso a existência de excesso de execução. Destaco, ainda, quanto à outra lacuna apontada, referente à falta de manifestação acerca da necessidade de perícia contábil que demonstraria a existência de excesso de execução, que o acórdão foi claro ao demonstrar o acerto do Juízo de base ao indeferir a produção de prova pericial, e ao declarar não ter sido demonstrada a existência de excesso de execução. Logo, por tudo o exposto, vejo que o objetivo dos embargantes aqui é o de discutir, uma vez mais, matéria já plenamente tratada no bojo da apelação, desta feita sob o rótulo de embargos de declaração, o que foge ao escopo desse recurso de fundamentação vinculada, segundo a sistemática recursal brasileira. Sobrelevo, por fim, que “os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022)”, sendo “(…) inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (EDcl no AgInt no RMS 54.397/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (desembargador convocado do TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018), exatamente como pretendem os embargantes. Quanto à aplicação de multa, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC, registro aqui apenas advertência aos embargantes, porquanto a oposição de novos embargos poderá manifestar que possuam intenção meramente protelatória – o que não diviso, ao menos por ora. Forte nessas razões, patente a ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração, restando os embargantes advertidos de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sala das sessões da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, em 29 de julho de 2021. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator

03/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Apelantes: Abdon José Murad Júnior e Abdon Murad Júnior Participações e Empreendimentos Imobiliários EIRELI (AMJ Participações) Advogados: Thiago Brhanner Garces Costa (OAB/MA 8.546) e outros Apelado: Sidney Cardoso Ramos Advogado: Sidney Cardoso Ramos (OAB/MA 2.951) Proc. Justiça: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. “O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito. (...) O cerceamento de defesa fica afastado, ainda, quando a parte interessada não cumpre despacho que determinou a especificação das provas e tampouco traz elementos que justifiquem o requerimento de produção probatória” (STJ - AgRg no AREsp: 593721 SP 2014/0254985-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2015) 2. Figurando um dos apelantes não apenas como avalista, mas também como “principal pagador” em contrato de mútuo, não há que se falar em exigência de vênia conjugal, inclusive porque a invalidade de tal garantia somente poderia ser arguida pela esposa do apelante, na forma do artigo 1.650 do Código Civil. 3. É razoável a posição do Juízo de base, que considerou que apenas as transferências efetuadas após a data de celebração do pacto de mútuo discutido, dentre aquelas apresentadas nos autos como efetuadas pelo executado em favor do exequente, seriam referentes a pagamentos de tal avença. 4. Não há excesso de execução, referente a juros compensatórios, se não está demonstrada a cobrança de tal modalidade de juros na espécie. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão Ordinária do dia 06 de maio de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832757-94.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Angela Maria Moraes Salazar e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Declarou-se suspeito o Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís (MA), 06 de maio de 2021. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Abdon José Murad Júnior e Abdon Murad Júnior Participações e Empreendimentos Imobiliários EIRELI (AMJ Participações) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de São Luís que julgou parcialmente procedentes embargos à execução que ajuizou em face de Sidney Cardoso Ramos (sentença ao id 9351442). Em suas razões recursais (id 9351445), erige preliminar de cerceamento de defesa, porque o Juízo a quo não teria deferido pedidos seus referentes à produção de provas, e de manifestação da parte adversa a respeito de cálculos que juntou aos autos. Apresenta, ainda, preliminar de ilegitimidade passiva de Abdon José Murad Júnior, porquanto seria ineficaz aval prestado no contrato em execução, porquanto não teria sido acompanhada da devida vênia conjugal, por ser casado. Quanto ao mérito, sustenta que há excesso de execução, porquanto teriam sido juntados aos autos comprovantes de pagamento no valor de R$ 216.788,58 (duzentos e dezesseis mil setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), os quais não teriam sido impugnados. Acresce que os juros deveriam ser limitados ao que está previsto no artigo 406 do Código Civil. Pontua que haveria excesso de execução da ordem de R$ 216.788,58 (duzentos e dezesseis mil setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). Pediu, em face disso, a anulação da sentença vergastada, para que seja efetuada instrução probatória; subsidiariamente, requer que seja reconhecida a ilegitimidade passiva de Abdon José Murad Júnior, bem como o excesso de execução que aponta. Pede, ainda, condenação exclusiva do apelado em verbas sucumbenciais, no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução. Contrarrazões ao id 93511456. Nega a existência de cerceamento de defesa, porquanto não teria sido demonstrado o objetivo, a necessidade e o alcance probatório dos elementos requeridos. Sustenta a ilegitimidade passiva de Abdon José Murad Júnior. Diz, ainda, que inexiste excesso de execução, porquanto diversas transferências apresentadas pelo apelante teriam sido efetuadas antes da assinatura dos títulos que embasam a execução, à exceção daquelas pertinentes a valores já decotados pela decisão recorrida. Refere, ainda, que não foi apontada a taxa de juros correta, o que impediria o exame do excesso de execução, na forma do artigo 917, §4º, inciso II, do CPC. Pediu, assim, que seja negado provimento ao recurso. O Ministério Público Estadual informou não possuir interesse em intervir no feito (id 9555297). Os autos vieram conclusos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos recursais, sigo para o exame do recurso. Inicialmente, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, concernente ao não deferimento de pedidos do apelante referentes à produção de provas, e de manifestação da parte adversa a respeito de cálculos que juntou aos autos. Quanto ao pleito de produção de depoimento pessoal e testemunhal, juntada de documentos e realização de perícia contábil, é certo que o Juízo a quo, na decisão de saneamento de id 9351421, fundamentou o indeferimento, consoante trecho que cito: Em exame, entendo se afigurar em requerimentos genéricos e provas inócuas, ou de irrelevante resultado prático os pedidos de prova testemunhal, depoimento pessoal e perícia contábil. Explico. As partes já apresentaram suas manifestações e juntaram os documentos que entenderam pertinentes para provar o alegado. Doutra banda, o embargante não demonstrou a necessidade de produção de prova pericial contábil, visto que não discute nenhuma cláusula contratual e à impugnação aos cálculos funda-se em questão de fato, qual seja, se as transferências realizadas referem-se ou não ao negócio jurídico. Com efeito, a par do princípio da economia processual, indefiro as referidas provas. Com efeito, restou pontuado que não foi demonstrada a necessidade de produção de prova oral e pericial, já que entendeu o Juízo que as provas coligidas seriam suficientes para o deslinde da causa, em homenagem ao princípio da economia processual. O apelante, apesar de sustentar a existência de cerceamento de defesa, não demonstrou o prejuízo que teria sofrido, visto que nem sequer em seu requerimento de produção probatória demonstrou o que pretendia comprovar com a prova oral e pericial requerida. Em sentido semelhante, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO JUSTIFICADA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 2. O cerceamento de defesa fica afastado, ainda, quando a parte interessada não cumpre despacho que determinou a especificação das provas e tampouco traz elementos que justifiquem o requerimento de produção probatória. 3. No caso, a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, para o fim de se concluir que a parte interessada justificou a produção da prova oral pleiteada, e que essa seria imprescindível ao julgamento da causa, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 593721 SP 2014/0254985-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2015) Assim, entendo que não há cerceamento de defesa na espécie, visto que o Juízo a quo compreendeu estar suficientemente instruído o processo, e por não ter sido justificado o requerimento de produção probatória. Além disso, mesmo concedido prazo de 05 (cinco) dias para juntada de prova documental (id 9351421), não o fez o ora apelante, a reforçar a inexistência de qualquer nulidade. No que toca à ausência de manifestação do embargado a respeito dos cálculos juntados pelo embargante, é certo que também não se divisa nulidade, sobretudo porque o exequente já apresentara, anteriormente, os cálculos que compreendera corretos. Prosseguindo, quanto à alegada ilegitimidade de Abdon José Murad Júnior, entendo que também andou corretamente o Juízo de base, porquanto no contrato de mútuo firmado entre as partes, o apelante Abdon José Murad Júnior não figurou apenas como avalista, mas também como principal pagador (v. id 21329165 dos autos originários, de nº 0827535-48.2019.8.10.0001). Logo, não há que se falar em exigência de vênia conjugal em tal hipótese, inclusive porque a invalidade de tal garantia somente poderia ser arguida pela esposa do apelante, na forma do artigo 1.650 do Código Civil. Em sequência, quanto ao alegado excesso de execução, é também razoável a posição do Juízo de base, que, tendo em vista que o pacto celebrado entre as partes foi firmado em 14/12/2018 (fl. 04 do id 21329165 dos autos originais), considerou que apenas as transferências efetuadas após a data do pacto, dentre aquelas apresentadas ao id 93513999, seriam referentes a pagamentos de tal avença. Com efeito, não há sentido em considerar que transferências anteriores à celebração do contrato serviriam para o seu adimplemento. Nessa toada, as transferências de fls. 05/06 do id 9351399, nos valores de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) e R$ 26.715,00 (vinte e seis mil setecentos e quinze reais), foram, inclusive, realizadas nas datas previstas no instrumento contratual, diversamente daquelas outras, de fls. 01/04 do mesmo id (as quais foram impugnadas ao id 9351407), a reforçar que não serviram para quitação de débitos relativos à avença em discussão. Por fim, também como adequadamente demonstrado na sentença de 9351442, não se demonstrou a cobrança de valores pertinentes a juros compensatórios pelo exequente, mas apenas de juros moratórios, referentes ao débito devidamente demonstrado. Nessa senda, veja-se que a última planilha apresentada pelo apelado apresenta apenas o valor do débito corrigido - já descontado o valor das transferências que admitiu ter recebido como pagamento da dívida em discussão -, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nada tratando acerca de juros compensatórios (id 9351426). Dessa forma, também aqui não diviso a existência de excesso de execução. Ante o exposto, com base nos fundamentos apresentados, NEGO PROVIMENTO ao apelo. Majoro os honorários advocatícios em favor do apelado, em razão do trabalho adicional em grau recursal, na forma do artigo 85, §11, do CPC, acrescendo 20% (vinte por cento) ao valor que lhe foi estabelecido em sentença. É como voto. Sala das sessões da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, em 06 de maio de 2021. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator

12/05/2021, 00:00

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