Procedimento Comum Cível 0804111-68.2017.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804111-68.2017.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2023, 14:35

Documento (Certidão)

04/09/2023, 14:27

Documento (Certidão)

04/09/2023, 14:27

Decurso de Prazo

20/04/2023, 23:08

Decurso de Prazo

20/04/2023, 23:02

Decurso de Prazo

20/04/2023, 00:47

Decurso de Prazo

20/04/2023, 00:32

Publicação

15/04/2023, 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 10:31

Publicação

15/04/2023, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PIO SILVANO DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TARCISIO GOULART SOUZA GUSMAO DA COSTA - MA17550 REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A ATO ORDINATORIO Tendo em vista o que dispõe o art. 1º, do Provimento nº. 22/2018-GCJ/MA, de ordem do MM. Juiz, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0804111-68.2017.8.10.0058 intime-se as partes da baixa dos autos da instância superior, para requererem o que entendam de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. São José de Ribamar, 15 de março de 2023. ORIDELIA PEREIRA PASSOS ARAUJO Servidor Judiciário

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PIO SILVANO DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TARCISIO GOULART SOUZA GUSMAO DA COSTA - MA17550 REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A ATO ORDINATORIO Tendo em vista o que dispõe o art. 1º, do Provimento nº. 22/2018-GCJ/MA, de ordem do MM. Juiz, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0804111-68.2017.8.10.0058 intime-se as partes da baixa dos autos da instância superior, para requererem o que entendam de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. São José de Ribamar, 15 de março de 2023. ORIDELIA PEREIRA PASSOS ARAUJO Servidor Judiciário

16/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

15/03/2023, 09:01

Trânsito em julgado

15/03/2023, 08:59

Documentos

Ato ordinatório

•16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Pio Silvano de Araújo Advogado: Tarcísio Goulart Souza Gusmão da Costa (OAB/MA 17.550) Apelado: Banco BMG S/A Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB/PE 32.766) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804111-68.2017.8.10.0058 – São José de Ribamar Trata-se de Apelação Cível interposta por Pio Silvano de Araújo, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário da Comarca de São José de Ribamar, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em desfavor de Banco BMG S/A. Em suas razões (Id nº 22043815), o consumidor afirma que ajuizou a referida demanda objetivando receber indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro, aduzindo ter sido lesada pelo banco apelado, vez que supunha ter pactuado apenas contrato de mútuo consignado, quando, na verdade, o negócio jurídico tratava-se também de cartão de crédito consignado, que ensejou a realização de descontos indevidos na sua folha de pagamento. Segue defendendo a irregularidade da contratação, bem como a existência de danos morais e materiais a indenizar. Com tais argumentos, requer o provimento do recurso. Contrarrazões pelo improvimento (Id nº 22043820). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Sâmara Ascar Sauia, manifestou-se pelo conhecimento do recurso deixando de opinar em relação ao mérito (Id n° 22364064). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo unipessoalmente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Conforme relatado, versam os autos sobre a legalidade de contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre os litigantes, apesar de a parte autora relatar que o negócio jurídico lhe foi apresentado como se empréstimo consignado fosse. Com efeito, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, fixou a seguinte tese, já transitada em julgado: 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Nessa linha, o artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que, in verbis: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; Na espécie, entendo que o Banco réu conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora. Conforme se verifica dos documentos juntados ao caderno processual eletrônico, resta configurada a adesão a cartão de crédito BMG Card, com reserva de margem para desconto. Verifica-se que a parte requerida juntou documentos que comprovam a celebração do negócio jurídico, tais como proposta de adesão, onde consta contratação de Cartão Crédito, restando claro que o consumidor se valeu do instrumento celebrado para usufruir do crédito disponibilizado após o saque inicial, tornando evidente a constatação de que não houve celebração de nenhum outro negócio jurídico que não aquele por meio do qual agora impugna (Id nº 22043731) Desse modo, o réu apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, ao comprovar que houve a efetiva contratação do serviço discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, a manutenção da sentença que reconheceu a improcedência da demanda. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado deste Tribunal em caso semelhante, senão vejamos: CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS COMPRAS E SAQUE NO CARTÃO SEM CONTRAPROVA. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO EM ERRO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DO TIPO DE NEGÓCIO CONTRATO. IMPROVIMENTO. I - Não obstante os argumentos recursais, voltados a demonstrar, em suma, o desconhecimento do tipo de negócio jurídico firmado com o banco recorrido, importa é que, diante do acervo probatório constante dos autos, conforme bem pontuado pelo juízo a quo, o apelante firmou efetivamente Proposta de Adesão à Consignação de Descontos para Pagamento de Empréstimos e Cartão de Crédito Bonsucesso e usufruiu também efetivamente dos serviços oferecidos pela financiadora, vez que, diferentemente do informado, não realizou apenas um mero empréstimo dividido em 24 parcelas de R$ 157,32 (cento e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), mas o serviço de saque e realização de diversas compras por aquele cartão de crédito, o que deu azo à continuidade da dívida; II - também não se pode julgar ilegal ou abusivo os descontos realizados vez que, a priori, diante das provas juntadas nos autos, especialmente das que comprova a existência de realização de compras e saque pelo consumidor, em franca utilização dos serviços oferecidos pela instituição financeira, não há como sustentar ter sido o apelante induzido em erro ou ter contratado produto diverso, vez que aparentemente não houve afronta aos deveres de informação e boa-fé. Dessa forma, não julgo acertada a pretensão indenizatória, tampouco as demais voltadas à rescisão do contrato de mútuo e à repetição do indébito; III - apelação não provida. (ApCiv 0376642018, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/05/2019, DJe 09/05/2019). grifo nosso. Resta, portanto, incontroversa a legalidade na cobrança realizada pela instituição financeira, vez que houve consentimento para tal prática e, indubitável a impertinência da condenação pelos danos morais, bem como da restituição das parcelas adimplidas. Ante o exposto, sem interesse ministerial, nos termos do artigo 932, IV, “c” do Código de Processo Civil, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

16/12/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(54)