Procedimento Comum Cível 0801362-76.2022.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801362-76.2022.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2024, 16:32

Trânsito em julgado

18/04/2024, 16:32

Decurso de Prazo

31/01/2024, 04:50

Decurso de Prazo

31/01/2024, 04:50

Publicação

06/12/2023, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0801362-76.2022.8.10.0099 [Liminar ] Requerente(s): THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária do Procedimento Comum ajuizada por THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A parte autora foi intimada para se manifestar nos autos sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de condições da ação (ID 99432826). Contudo, decorreu o prazo sem manifestação (ID 103490906). Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. Efetivamente, incumbe à parte interessada a prática dos atos processuais necessários para prosseguimento da demanda, incorrendo, via consequencial, em extinção do processo sem julgamento do mérito, no caso de falta de interesse processual. Diante do exposto, considerando o desinteresse quanto ao prosseguimento do feito, com fundamento no artigo 485, incisos III e VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Sem custas, eis que deferida a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, com baixa na distribuição. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0801362-76.2022.8.10.0099 [Liminar ] Requerente(s): THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária do Procedimento Comum ajuizada por THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A parte autora foi intimada para se manifestar nos autos sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de condições da ação (ID 99432826). Contudo, decorreu o prazo sem manifestação (ID 103490906). Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. Efetivamente, incumbe à parte interessada a prática dos atos processuais necessários para prosseguimento da demanda, incorrendo, via consequencial, em extinção do processo sem julgamento do mérito, no caso de falta de interesse processual. Diante do exposto, considerando o desinteresse quanto ao prosseguimento do feito, com fundamento no artigo 485, incisos III e VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Sem custas, eis que deferida a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, com baixa na distribuição. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Ausência das condições da ação

30/11/2023, 16:14

Conclusão (para julgamento)

09/10/2023, 19:41

Documento (Certidão)

09/10/2023, 19:41

Decurso de Prazo

19/09/2023, 19:38

Publicação

25/08/2023, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 00:44

Documentos

Intimação

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0801362-76.2022.8.10.0099 [Liminar ] Requerente(s): THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Thiago da Costa Bonfim Caldas ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido Liminar em face da Equatorial para que fosse feita a “instalação de transformador compatível com a rede de energia que passa na porta da propriedade situada no povoado Cansanção em Mirador-MA”. Afirma que o prazo para cumprimento do referido serviço essencial esgotou-se, motivo pelo qual pleiteia a antecipação da tutela. Ao final, pede a confirmação da liminar, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. É o que importa relatar. Decido. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. De acordo com o novo Código de Processo Civil a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). Para a concessão da tutela de urgência antecipada, o Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). Deste modo, para a concessão do pedido liminar, é necessária a presença dos dois requisitos básicos, sendo eles o fundamento relevante (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia da medida (periculum in mora). Para Cândido Rangel Dinamarco o fumus boni iuris “é a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas – quer de natureza cautelar, quer antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança”. Segundo Nelson Godoy Dower, na sua obra Curso Moderno de Direito Processual Civil, por periculum in mora se compreende, “a situação em que o litigante corre um risco de um dano irremediável motivado pela demora da tramitação do processo dito principal”. No caso dos autos, ainda que em sede de cognição superficial, afigura-se incabível o pedido liminar da parte autora. Isto porque, a probabilidade do direito não restou devidamente evidenciada, considerando que: 1) o protocolo (ID 77973609) informa que o pedido de ligação foi registrado com sucesso, mas traz condicionantes à efetiva ligação de energia, a exemplo da aprovação do padrão de entrada, sendo que nos autos sequer é comprovada a existência de padrão de entrada no local em que foi requerida a instalação; 2) a Resolução nº 1.000/2021 da Aneel estabelece que o consumidor deve construir o padrão de entrada de energia, conforme padrão técnico da distribuidora (art. 30, inc. I), fato ainda não demonstrado nos autos, sendo ônus do autor comprovar que o local está preparado para o recebimento de energia elétrica; 3) a própria localização da propriedade em que se pretende seja efetuada a ligação de energia é informada de maneira imprecisa, tendo em vista que consta da inicial tão somente que está situada no "Povoado Cansanção", sem maiores informações sobre o endereço. Ademais, a parte autora alega que estaria na posse do imóvel, embora não a demonstre, sendo que também não tece maiores considerações acerca dos danos de difícil reparação a que estaria sujeita por eventual demora na ligação. Desta feita, da análise dos fatos descritos na inicial em conjunto com a prova documental até o momento anexada aos autos, não se conclui pela presença de pelo menos um dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida, que é a probabilidade do direito. Sendo assim, verifica-se que não merece acolhimento o pleito liminar formulado pela parte autora, uma vez que numa análise preliminar, própria desta fase processual, não se verifica a presença dos requisitos da tutela de urgência requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar por ausência de requisito legal para sua concessão, nos termos da fundamentação acima exposta. Sem custas, eis que defiro, neste momento, a gratuidade judiciária à parte requerente, nos termos do art. 98 do CPC. Considerando que neste Juízo de Direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, com fulcro nos artigos 165 e 331, parágrafo primeiro, do referido diploma legal, razão pelo qual determino a citação da parte ré para, querendo, responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que não contestando o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 344 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

13/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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