Procedimento Comum Cível 0801405-09.2017.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801405-09.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/08/2023, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801405-09.2017.8.10.0060. AUTOR: DOMINGOS ANDRE DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS VERAS ROCHA - PI11803 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo de conhecimento de procedimento comum, com as partes acima mencionadas, em que se discute a legalidade de empréstimo consignado descontado em benefício previdenciário da parte autora, no qual foi julgado improcedente os pedidos autorais, com condenação a litigância de má-fé. Irresignada, a parte autora recorreu, no qual foi provido o apelo parcialmente, mantendo a improcedência, afastando a multa por litigância de má-fé. Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado, id 95627507, e nada sendo requerido pelas partes, conforme id 98014487, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. Timon/MA, 1 de agosto de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível resp. cumul. pela 1ª Vara Cível

07/08/2023, 00:00

Definitivo

04/08/2023, 14:59

Arquivamento

03/08/2023, 07:42

Conclusão (para decisão)

31/07/2023, 11:45

Documento (Certidão)

31/07/2023, 11:28

Decurso de Prazo

28/07/2023, 05:13

Decurso de Prazo

28/07/2023, 05:13

Decurso de Prazo

28/07/2023, 01:16

Decurso de Prazo

28/07/2023, 01:16

Decurso de Prazo

27/07/2023, 21:25

Decurso de Prazo

27/07/2023, 21:25

Publicação

03/07/2023, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2023, 00:26

Documentos

Decisão

•07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DOMINGOS ANDRE DE OLIVEIRA. ADVOGADO (A): ANTONIO MARCOS VERAS ROCHA (OAB/MA 22143-A). APELADO (A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO (A): JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JUNIOR (OAB MA 19.411-A). RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO E EM DESACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. A questão controvertida se restringe a aplicação da multa por litigância de má-fé II. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora a pagar multa de 10% (dez por cento) do valor da causa por litigância de má-fé. III. Sucede que a parte autora é pessoa simples e idosa, sendo que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC. IV. Apelo conhecido e provido, em desacordo com o parecer ministerial, para reformar a sentença e afastar a multa por litigância de má-fé. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801405-09.2017.8.10.0060 Trata-se de Apelação Cível interposta por DOMINGOS ANDRE DE OLIVEIRA em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Timon, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Repetição do Indébito e Danos Morais ajuizada contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que a instituição financeira vinha realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, que afirma não ter contratado. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora a pagar multa de 2% (dois por cento) do valor da causa por litigância de má-fé. Nas razões do recurso, a parte autora, ora apelante, impugna apenas a aplicação da multa por litigância de má-fé, afirmando que apenas exerceu o seu direito de ação, sem incorrer em qualquer abuso passível de ser caracterizado como litigância de má-fé. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e afastar a multa por litigância de má-fé. Foram apresentadas contrarrazões, em que o apelado pugna pela manutenção do julgado. Por fim, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. A questão controvertida se restringe a aplicação da multa por litigância de má-fé. Conforme relatado, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora a pagar multa de 2% (dois por cento) do valor da causa por litigância de má-fé. Sucede que a parte autora é pessoa simples e idosa, sendo que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC. Confira-se: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Logo, deve ser reformada a sentença de improcedência apenas para afastar a multa por litigância de má-fé. Diante do exposto, e em desacordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e afastar a multa por litigância de má-fé. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 31 de maio de 2023. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Relatora

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801405-09.2017.8.10.0060. AUTOR: DOMINGOS ANDRE DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS VERAS ROCHA - PI11803 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA DOMINGOS ANDRÉ DE OLIVEIRA propôs a presente ACÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR COBRANÇA INDEVIDA contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial. Conferido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora e determinada a emenda da inicial, ID 5674252. A parte autora apresentou manifestação, ID 6119702. Conferida a gratuidade de justiça ao autor e designada audiência de conciliação, ID 6150765, que restou infrutífera, ID 6884079. Na contestação apresentada pelo réu, ID 6854470, apontou preliminares. Ao final, requereu a improcedência da ação. Oportunizada a especificação de provas a produzir, ID 7275611, somente a parte autora apresentou manifestação, ID 7508075. Suspenso o feito por força do IRDR n. 53983/2016 – TJMA, ID 7491891. Oportunizada a apresentação de documentos pelo autor, ID’s 16561825, 17470188, 18672179 e 19493076, que apresentou manifestações, ID 1718525, 18078542, 19053805 e 19960899. Decisão de saneamento, ID 22200170. Fixado o valor dos honorários periciais, ID 22666186. O autor apresentou documentos, ID 25472245. Determinado o agendamento da perícia, ID 67238290. Laudo pericial juntado aos autos, ID 72317202. Intimados, ID 72320156, somente a parte ré apresentou manifestação, ID 72627423. Levantados os honorários pelo perito, ID 73949232. É o que cabia relatar. Fundamento. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação do procedimento comum ajuizada sob o fundamento de que a parte autora estaria sofrendo descontos em seu benefício, em razão de suposto(s) empréstimo(s) firmado(s) junto ao requerido alegando a suplicante, porém, que não realizou o(s) referido(s) negócio(s) jurídico(s). Cumpre salientar que a presente lide envolve relação de consumo e no feito foi postulada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora. Sobre o tema, o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Neste esteio, diante da hipossuficiência da requerente, cabível à espécie a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que ora defiro. Sobre esse enfoque, passo à análise do meritum causae. As instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Na espécie em apreço, mesmo se a parte demandante fosse analfabeta, esta simples condição não invalida o negócio jurídico, entendimento este fixado na 2ª Tese quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, senão vejamos: Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art.2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito no negócio jurídico (arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158”). DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES Adotando o posicionamento firmado no Incidente de Resolução Repetitiva nº 53983/2016, cabe ao demandado (agente financeiro) comprovar, em decorrência da inversão do ônus da prova, a celebração do contrato. Em sede de inicial, a parte autora INFORMA A NÃO CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. A parte demandada, por sua vez, JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. Logo, não há como declarar de pronto que tal contrato foi NÃO celebrado. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA realizada nos autos (ID 20465574) atesta que: RESPOSTAS AOS QUESITOS 1. Qual o objeto da perícia? R. Duas Cédulas de Contrato Bancário Nº 758837321 e Nº 758849893 do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, contendo um total de 04 (quatro) assinaturas a rogo (polegar direito) questionadas em nome de DOMINGOS ANDRÉ DE OLIVEIRA. 2. É possível detectar se a(s) assinatura(s) constante(s) no(s) CONTRATO(S) DE EMPRÉSTIMO foi/foram realizadas pelo(a) autor(a) da ação? Se positiva, justifique. R. Sim. Após a análise do confronto de pontos característicos entre as impressões papilares constantes das impressões digitais padrões e questionadas (contratos), foram encontrados pontos convergentes. 3. É possível se detectar alguma falsificação nos documentos apresentados? Caso positivo, informe-se qual. R. Não foram identificados vestígios de montagem manual e/ou digital dos documentos apresentados para análise. 4. O(s) contrato(s) apresentado(s) pelo agente financeiro foi/foram assinado(s) pela parte autora? Se positivo, justifique. R. Sim. Foram apresentados os dois contratos em suas vias originais e deles foram analisadas as assinaturas a rogo (polegar direito) por meio de lentes e software específico compatível para comparação de minucias e detalhes coincidentes com o material padrão (colhido diretamente do Senhor Domingos André de Oliveira, RG nº (...) SSP PI), como apresentado nos anexos. Verifica-se, assim, que o laudo pericial indica a existência de um número considerável de convergência da DIGITAL da autora com a constante no contrato bancário, gerando, por conseguinte, a conclusão que o citado contrato foi assinado pela parte demandante. Assim, os fatos indicados pela parte demandante não restam demonstrados nos autos, tendo em vista no momento da realização da perícia O(a) PERITO(a) JUDICIAL INDICA A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS CONVERGÊNCIAS ENTRE AS DIGITAIS FORNECIDAS PELA PARTE AUTORA E AS CONSTANTES NO CONTRATOS. Nestes termos, entende-se que A AUTENTICIDADE DA DIGITAL RESTA COMPROVADA, não cabendo, assim, a alegação de falsidade do contrato assinado entre as partes. Sobre o tema colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. 1. Comprovada por perícia grafotécnica a autenticidade da assinatura, não há como sustentar a tese de inexistência de contratos entre as partes. 2. Diante da legitimidade das cobranças, não há violação que justifique a condenação em indenização por danos morais e materiais. 3. Recurso conhecido e não provido.(TJ-DF 20140110761674 DF 0018005-13.2014.8.07.0001, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 21/03/2018, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/04/2018) Por conseguinte, o CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É CONSIDERADO LEGITIMO, cabendo à parte ora demandante honrar com o compromisso contratual assumido, não cabendo a sua alegação de desconhecimento da obrigação contraída. Por conseguinte, forçoso concluir que a promovente contratou os empréstimos indicados na exordial e, em razão destes, os valores foram regularmente descontados dos seus proventos de aposentadoria, não havendo que se falar em nulidade do negócio jurídico, tampouco em repetição de indébito. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. Corroborando tais entendimentos, destaca-se: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. APLICAÇÃO DA 1ª E 2ª TESES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Permanece, contudo, com o consumidor/autor da ação o ônus de provar o não recebimento do valor do empréstimo, juntando o extrato bancário de modo a demonstrar não ter auferido qualquer vantagem, até mesmo pelo dever de cooperação com a justiça (CPC, art. 6º). 2. Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado em 2010, cujas prestações foram todas debitadas até o ano de 2015, mormente quando o Banco Apelado apresentou a cópia da Transferência Eletrônica Disponível - TED. 3. Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado aoApelante. 4. Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo o qual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5. Apelação conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00022388020138100034 MA 0157952019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2019 00:00:00) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por fim, quanto à litigância de má-fé arguida pelo banco demandado, insta ressaltar que o Código de Processo Civil, em seu art. 5°, incorporou expressamente o princípio da boa-fé processual. O desrespeito à boa-fé é reprimido pelo disposto nos artigos 79 a 81, que tratam da litigância de má-fé, in verbis: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. No caso debatido, tem-se que a parte autora omitiu fato relevante quando da propositura da ação, pois patentemente demonstrado que tinha conhecimento da dívida com a parte demandada, inexistindo nos autos elementos de invalidade. Ademais, a parte requerida comprovou nos autos o recebimento dos valores pela parte autora referente ao contrato celebrado. A jurisprudência posiciona-se no sentido de determinar a condenação da parte demandante em litigância de má-fé quando restar demonstrado na instrução processual o conhecimento da contratação, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA. 1. Ausente demonstração de mudança das condições financeiras da parte autora no decorrer da instrução processual, mostra-se descabida a revogação do benefício da gratuidade. Sentença reformada, no ponto. 2. Tendo o demandante afirmado desconhecer a relação contratual e, no curso do feito restar comprovada a contratação entre as partes, adequada a condenação por litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). Valor da multa reduzido, em atenção aos parâmetros contidos no caput do art. 81, do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70081113607, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 09/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CREDITÍCIO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. DÍVIDA EXÍGIVEL. Hipótese em que os elementos dos autos comprovam cabalmente que a autora firmou contrato com a requerida, a elidir a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da titular por seu pagamento. Precedentes desta Corte. Inscrição no rol de inadimplentes que constitui regular exercício de um direito pela parte credora, impeditivo do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, deve arcar com multa de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080267362, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 21/02/2019). Dessa forma, com fundamento no art. 81, CPC, cabível a condenação da parte requerente por litigância de má-fé, tendo em vista o comportamento contrário à boa-fé processual, alterando a verdade dos fatos (art. 80, II, do Código de Processo Civil), pelo que fixo multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte contrária. Decido. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, à falta de amparo legal, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser a postulante beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC. Com fundamento no art. 81 c/c o art. 98, § 4°, ambos do CPC, condeno ainda a requerente por litigância de má-fé, fixando a respectiva multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da parte contrária. Ressalte-se, por oportuno, que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC). Autorizo a entrega das vias originais do contrato ao banco réu, ID 72114291. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado, caso necessário. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon/MA, 16 de setembro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

19/09/2022, 00:00

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