Procedimento Comum Cível 0801164-18.2022.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801164-18.2022.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801164-18.2022.8.10.0106. Requerente: ANTONIO CARLOS DA SILVA Endereço: ANTONIO CARLOS DA SILVA POVOADO GATO DOS DIOGOS, S/N, CENTRO, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Requerido (a): BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A. Núcleo Cidade de Deus, s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifa c/c pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Antônio Carlos da Silva em face de Banco Bradesco S.A., ambos qualificados nos autos. Aduz a parte promovente, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão de descontos em sua conta que mantém junto ao requerido para recebimento de sua aposentadoria, realizados a título de tarifas de serviços bancários que não contratara. Narra que a conta bancaria fora aberta junto ao promovido para o fim exclusivo de recebimento de seu benefício previdenciário, nos termos das Resoluções do Conselho Monetário Nacional nº 3402/2006 e nº 2.718/2000, e que o promovente não assinou contratos ou outros documentos que autorizassem a cobrança de tarifas, a realização de empréstimos ou seguros e os consequentes descontos. Pleiteou, no mérito, a repetição em dobro do valor descontado indevidamente, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, bem como aos ônus sucumbenciais. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação, aduzindo como preliminar a falta de interesse de agir, consubstanciada na ausência de pedido administrativo. No mérito, alegou, em síntese, a regularidade da cobrança dos serviços bancários ofertados na conta de depósitos administrada pelo réu, haja vista que expressamente previstas em contrato. Alegou, ainda, que o requerente realizou várias operações bancárias não abarcadas pelos serviços essenciais dispostos na resoluções por ele citadas e, em pedido contraposto, solicitou o pagamento individual das transações, caso o pleito autoral fosse julgado procedente (ID. 124723992). Em petição de ID. 135629609, a parte requerida pugnou pela designação de audiência para colheita de depoimento pessoal e produção de outras provas. Por sua vez, a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 136310575). É o relato. Passo a decidir. Entendo que a demanda se encontra apta a julgamento, tendo em vista que os elementos de prova já produzidos são suficientes para o deslinde do feito, conforme o art. 355, I, do CPC. Inicialmente, a parte demandada assevera que não houve lide, visto que a parte autora não buscou a solução administrativa. No entanto, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial. Superado o referido ponto, passo à análise do mérito. Para o deslinde do feito, resta investigar a ocorrência de ilegalidade nos descontos inquinados no presente. Inicialmente, a conta benefício é uma modalidade de conta disponibilizada pelas instituições financeiras com uma finalidade única e exclusiva de recebimento de salários, pensões, aposentadorias ou similares, sem que haja qualquer incidência de tarifas de serviços ou manutenção de conta. Tal modalidade de conta está prevista na Resolução nº 2402/2006 do Banco Central do Brasil – BACEN, que versa sobre os serviços que devem ser oferecidos sem que haja a cobrança de qualquer valor, como saques totais ou parciais ou transferência de valores para outras Instituições Financeiras. Posteriormente, o Banco Central do Brasil – BACEN exarou a Resolução nº 3919/2010 que alterou e consolidou as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras. A Resolução nº 3.919 do BACEN estabelece que, uma vez contratada a abertura de conta depósito pelo consumidor, as instituições financeiras poderão fornecer alguns tipos de pacotes de serviços, vejamos: Essenciais Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea a, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; Prioritários Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais, assim considerados aqueles relacionados a contas de depósitos, transferências de recursos, operações de crédito e de arrendamento mercantil, cartão de crédito básico e cadastro deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta resolução. Especiais Art. 4º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços especiais a pessoas naturais, assim considerados aqueles cuja legislação e regulamentação específicas definem as tarifas e as condições em que aplicáveis, a exemplo dos serviços referentes ao crédito rural, ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao Fundo PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, às contas especiais de que trata a Resolução nº 3.211, de 30 de junho de 2004, às contas de registro e controle disciplinadas pela Resolução nº 3.402, de 6 de setembro de 2006, bem como às operações de microcrédito de que trata a Resolução nº 3.422, de 30 de novembro de 2006. Diferenciados Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: I - abono de assinatura; II - aditamento de contratos; III - administração de fundos de investimento; IV - aluguel de cofre; V - aval e fiança; VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; VII - câmbio; VIII - carga e recarga de cartão pré-pago, conforme definição dada pela regulamentação vigente, cobrada do titular do contrato; IX - cartão de crédito diferenciado; X - certificado digital; XI - coleta e entrega em domicílio ou outro local; XII - corretagem envolvendo títulos, valores mobiliários e derivativos; XIII - custódia; XIV - envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito; XV - extrato diferenciado mensal contendo informações adicionais àquelas relativas a contas de depósitos à vista e/ou de poupança; XVI - fornecimento de atestados, certificados e declarações; XVII - fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos; XVIII - fornecimento de plástico de cartão de crédito em formato personalizado; XIX - fornecimento emergencial de segunda via de cartão de crédito; e XX - leilões agrícolas Depreende-se, portanto, que a gratuidade de conta depósito somente é admitida no pacote essencial, estando limitada aos serviços e quantidades de operações previstas no art. 2º da referida resolução. Nesse sentido, uma das razões de decidir do IRDR nº 3.043/2017, foi a de que quando o consumidor se utiliza dos serviços colocados à sua disposição, que não se inserem no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, contratou empréstimos, celebrou algum investimento ou excedeu o número máximo de operações isentas, a instituição financeira poderá cobrar tarifas. Ademais, por se tratar de demanda abarcada pela proteção ao direito do consumidor, destaca-se a importância do dever de informação sobre os produtos e serviços colocados à sua disposição, bem como em respeito ao dever de boa-fé objetiva. Sendo assim, consignou-se no julgamento do IRDR que o dever de informação é condição para a cobrança das tarifas pelas instituições financeiras, pois o art. 5º, caput, da Resolução 3.919 autoriza a cobrança "desde que explicitadas aos clientes ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento". A fim de evitar tautologia transcrevemos a tese fixada: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. Expostas tais premissas, faz-se necessária a análise do caso em concreto. O autor alega que está sendo cobrado indevidamente pelas tarifas, identificando-as, genericamente, como Tarifas Bancárias, afirmando não tê-las contratado. Por sua vez, o requerido junto ao feito termo de opção à cesta de serviços básicos sem assinatura do proponente, constando apenas a sua digital, não havendo testemunhas arroladas no referido documento (ID.124724002). Em que pese as incongruências acerca da contratação da cesta de serviços, fato é que o consumidor realizou outras operações financeiras que militam em sentido contrário ao do alegado, ou seja, o autor realizou operações além daquelas isentas de tarifas próprias do pacote essencial, o que permite a conclusão de que a cobrança pelos serviços utilizados ocorreu conforme a regulamentação exposta. Nessa toada, tenho que nos presentes autos, o autor não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC/15, não demonstrando razões para se declarar a ilegalidade das cobranças indicadas na exordial, visto que as tarifas decorrem dos serviços e benefícios contraídos pelo consumidor. Nessas circunstâncias, asseverar, como pretende a parte promovente, que o negócio jurídico, ou seja, a prestação de serviços bancários, fora nula ou inexistente, reconhecendo ao reclamante direito a reparação por danos materiais e compensação por supostos danos morais, vilipendia a própria segurança jurídica e atinge a boa-fé objetiva. A boa-fé objetiva, nesse caso, não se afasta do dever de lealdade, também exigido do consumidor, vale dizer, não se pode admitir que o consumidor venha ao judiciário, ciente de que empreendeu o negócio jurídico, sem qualquer vício grave, e requeira a sua anulação Deste modo, havendo nenhum indicativo de que os serviços bancários ofertados foram utilizados pela livre e espontânea vontade do autor, há que se preservar o dever de lealdade e probidade que se espera de ambos os contratantes. Destarte, não se vislumbra no caso vertente nenhuma circunstância que eive de nulidade as cobranças ou contratos genericamente indicados na exordial. No que se refere ao pleito de danos morais, seja pelo sistema tradicional de distribuição do ônus da prova (CPC/2015, art. 373), ou pelo sistema de distribuição do ônus da prova previsto no CDC, não se provou em juízo que os fatos narrados na inicial foram capazes de violar de forma exacerbada a higidez psíquica, bem como a honra e imagem da parte autora, ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados pelo ordenamento pátrio. Para a configuração da responsabilidade civil da demandada há que configurar: a conduta ilícita do réu, a existência de dano e o nexo de causalidade; logo; por entender, faltar dolo ou culpa do requerido, ou qualquer conduta danosa à requerente, não há como proceder o pleito da parte autora. Desse modo, verifico que a prova produzida em juízo foi suficientemente clara e precisa para se afirmar que a parte autora não foi lesada indevidamente por uma conduta do requerido, não havendo, portanto, que se falar em ato ilícito praticado por este. Em assim sendo, diante da ausência de provas essenciais que demonstrassem as alegações da parte autora, carecem de amparo jurídico os pedidos do requerente em relação aos danos morais, não podendo esse Julgador deliberar pela procedência, sob pena de a sentença ser uma peça destituída de qualquer consistência probatória e legal. Desta feita, como não houve comprovação da conduta antijurídica por parte da requerida, não há o que se falar em dano material ou moral passível de reparação, conforme artigos 186, 187 e 927 do CC. E assim, sem o mínimo de verossimilhança, não há como se deferir a inversão do ônus da prova, conforme preconiza o art. 6º, VIII, do CDC. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelo Requerente e pelo Requerido, e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. Diante do exposto, com base nos fundamentos e princípios elencados, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a anulação dos contratos bancários inquinados no presente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º, do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para os devidos fins. Caso não haja recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Passagem Franca/MA,(data certificada no sistema). CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801164-18.2022.8.10.0106. Requerente: ANTONIO CARLOS DA SILVA Endereço: ANTONIO CARLOS DA SILVA POVOADO GATO DOS DIOGOS, S/N, CENTRO, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Requerido (a): BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A. Núcleo Cidade de Deus, s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifa c/c pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Antônio Carlos da Silva em face de Banco Bradesco S.A., ambos qualificados nos autos. Aduz a parte promovente, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão de descontos em sua conta que mantém junto ao requerido para recebimento de sua aposentadoria, realizados a título de tarifas de serviços bancários que não contratara. Narra que a conta bancaria fora aberta junto ao promovido para o fim exclusivo de recebimento de seu benefício previdenciário, nos termos das Resoluções do Conselho Monetário Nacional nº 3402/2006 e nº 2.718/2000, e que o promovente não assinou contratos ou outros documentos que autorizassem a cobrança de tarifas, a realização de empréstimos ou seguros e os consequentes descontos. Pleiteou, no mérito, a repetição em dobro do valor descontado indevidamente, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, bem como aos ônus sucumbenciais. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação, aduzindo como preliminar a falta de interesse de agir, consubstanciada na ausência de pedido administrativo. No mérito, alegou, em síntese, a regularidade da cobrança dos serviços bancários ofertados na conta de depósitos administrada pelo réu, haja vista que expressamente previstas em contrato. Alegou, ainda, que o requerente realizou várias operações bancárias não abarcadas pelos serviços essenciais dispostos na resoluções por ele citadas e, em pedido contraposto, solicitou o pagamento individual das transações, caso o pleito autoral fosse julgado procedente (ID. 124723992). Em petição de ID. 135629609, a parte requerida pugnou pela designação de audiência para colheita de depoimento pessoal e produção de outras provas. Por sua vez, a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 136310575). É o relato. Passo a decidir. Entendo que a demanda se encontra apta a julgamento, tendo em vista que os elementos de prova já produzidos são suficientes para o deslinde do feito, conforme o art. 355, I, do CPC. Inicialmente, a parte demandada assevera que não houve lide, visto que a parte autora não buscou a solução administrativa. No entanto, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial. Superado o referido ponto, passo à análise do mérito. Para o deslinde do feito, resta investigar a ocorrência de ilegalidade nos descontos inquinados no presente. Inicialmente, a conta benefício é uma modalidade de conta disponibilizada pelas instituições financeiras com uma finalidade única e exclusiva de recebimento de salários, pensões, aposentadorias ou similares, sem que haja qualquer incidência de tarifas de serviços ou manutenção de conta. Tal modalidade de conta está prevista na Resolução nº 2402/2006 do Banco Central do Brasil – BACEN, que versa sobre os serviços que devem ser oferecidos sem que haja a cobrança de qualquer valor, como saques totais ou parciais ou transferência de valores para outras Instituições Financeiras. Posteriormente, o Banco Central do Brasil – BACEN exarou a Resolução nº 3919/2010 que alterou e consolidou as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras. A Resolução nº 3.919 do BACEN estabelece que, uma vez contratada a abertura de conta depósito pelo consumidor, as instituições financeiras poderão fornecer alguns tipos de pacotes de serviços, vejamos: Essenciais Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea a, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; Prioritários Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais, assim considerados aqueles relacionados a contas de depósitos, transferências de recursos, operações de crédito e de arrendamento mercantil, cartão de crédito básico e cadastro deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta resolução. Especiais Art. 4º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços especiais a pessoas naturais, assim considerados aqueles cuja legislação e regulamentação específicas definem as tarifas e as condições em que aplicáveis, a exemplo dos serviços referentes ao crédito rural, ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao Fundo PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, às contas especiais de que trata a Resolução nº 3.211, de 30 de junho de 2004, às contas de registro e controle disciplinadas pela Resolução nº 3.402, de 6 de setembro de 2006, bem como às operações de microcrédito de que trata a Resolução nº 3.422, de 30 de novembro de 2006. Diferenciados Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: I - abono de assinatura; II - aditamento de contratos; III - administração de fundos de investimento; IV - aluguel de cofre; V - aval e fiança; VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; VII - câmbio; VIII - carga e recarga de cartão pré-pago, conforme definição dada pela regulamentação vigente, cobrada do titular do contrato; IX - cartão de crédito diferenciado; X - certificado digital; XI - coleta e entrega em domicílio ou outro local; XII - corretagem envolvendo títulos, valores mobiliários e derivativos; XIII - custódia; XIV - envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito; XV - extrato diferenciado mensal contendo informações adicionais àquelas relativas a contas de depósitos à vista e/ou de poupança; XVI - fornecimento de atestados, certificados e declarações; XVII - fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos; XVIII - fornecimento de plástico de cartão de crédito em formato personalizado; XIX - fornecimento emergencial de segunda via de cartão de crédito; e XX - leilões agrícolas Depreende-se, portanto, que a gratuidade de conta depósito somente é admitida no pacote essencial, estando limitada aos serviços e quantidades de operações previstas no art. 2º da referida resolução. Nesse sentido, uma das razões de decidir do IRDR nº 3.043/2017, foi a de que quando o consumidor se utiliza dos serviços colocados à sua disposição, que não se inserem no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, contratou empréstimos, celebrou algum investimento ou excedeu o número máximo de operações isentas, a instituição financeira poderá cobrar tarifas. Ademais, por se tratar de demanda abarcada pela proteção ao direito do consumidor, destaca-se a importância do dever de informação sobre os produtos e serviços colocados à sua disposição, bem como em respeito ao dever de boa-fé objetiva. Sendo assim, consignou-se no julgamento do IRDR que o dever de informação é condição para a cobrança das tarifas pelas instituições financeiras, pois o art. 5º, caput, da Resolução 3.919 autoriza a cobrança "desde que explicitadas aos clientes ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento". A fim de evitar tautologia transcrevemos a tese fixada: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. Expostas tais premissas, faz-se necessária a análise do caso em concreto. O autor alega que está sendo cobrado indevidamente pelas tarifas, identificando-as, genericamente, como Tarifas Bancárias, afirmando não tê-las contratado. Por sua vez, o requerido junto ao feito termo de opção à cesta de serviços básicos sem assinatura do proponente, constando apenas a sua digital, não havendo testemunhas arroladas no referido documento (ID.124724002). Em que pese as incongruências acerca da contratação da cesta de serviços, fato é que o consumidor realizou outras operações financeiras que militam em sentido contrário ao do alegado, ou seja, o autor realizou operações além daquelas isentas de tarifas próprias do pacote essencial, o que permite a conclusão de que a cobrança pelos serviços utilizados ocorreu conforme a regulamentação exposta. Nessa toada, tenho que nos presentes autos, o autor não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC/15, não demonstrando razões para se declarar a ilegalidade das cobranças indicadas na exordial, visto que as tarifas decorrem dos serviços e benefícios contraídos pelo consumidor. Nessas circunstâncias, asseverar, como pretende a parte promovente, que o negócio jurídico, ou seja, a prestação de serviços bancários, fora nula ou inexistente, reconhecendo ao reclamante direito a reparação por danos materiais e compensação por supostos danos morais, vilipendia a própria segurança jurídica e atinge a boa-fé objetiva. A boa-fé objetiva, nesse caso, não se afasta do dever de lealdade, também exigido do consumidor, vale dizer, não se pode admitir que o consumidor venha ao judiciário, ciente de que empreendeu o negócio jurídico, sem qualquer vício grave, e requeira a sua anulação Deste modo, havendo nenhum indicativo de que os serviços bancários ofertados foram utilizados pela livre e espontânea vontade do autor, há que se preservar o dever de lealdade e probidade que se espera de ambos os contratantes. Destarte, não se vislumbra no caso vertente nenhuma circunstância que eive de nulidade as cobranças ou contratos genericamente indicados na exordial. No que se refere ao pleito de danos morais, seja pelo sistema tradicional de distribuição do ônus da prova (CPC/2015, art. 373), ou pelo sistema de distribuição do ônus da prova previsto no CDC, não se provou em juízo que os fatos narrados na inicial foram capazes de violar de forma exacerbada a higidez psíquica, bem como a honra e imagem da parte autora, ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados pelo ordenamento pátrio. Para a configuração da responsabilidade civil da demandada há que configurar: a conduta ilícita do réu, a existência de dano e o nexo de causalidade; logo; por entender, faltar dolo ou culpa do requerido, ou qualquer conduta danosa à requerente, não há como proceder o pleito da parte autora. Desse modo, verifico que a prova produzida em juízo foi suficientemente clara e precisa para se afirmar que a parte autora não foi lesada indevidamente por uma conduta do requerido, não havendo, portanto, que se falar em ato ilícito praticado por este. Em assim sendo, diante da ausência de provas essenciais que demonstrassem as alegações da parte autora, carecem de amparo jurídico os pedidos do requerente em relação aos danos morais, não podendo esse Julgador deliberar pela procedência, sob pena de a sentença ser uma peça destituída de qualquer consistência probatória e legal. Desta feita, como não houve comprovação da conduta antijurídica por parte da requerida, não há o que se falar em dano material ou moral passível de reparação, conforme artigos 186, 187 e 927 do CC. E assim, sem o mínimo de verossimilhança, não há como se deferir a inversão do ônus da prova, conforme preconiza o art. 6º, VIII, do CDC. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelo Requerente e pelo Requerido, e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. Diante do exposto, com base nos fundamentos e princípios elencados, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a anulação dos contratos bancários inquinados no presente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º, do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para os devidos fins. Caso não haja recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Passagem Franca/MA,(data certificada no sistema). CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA ADVOGADA: VANIELLE SANTOS SOUSA - OAB PI17904 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO D E C I S Ã O QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801164-18.2022.8.10.0106 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ANTONIO CARLOS DA SILVA em face da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito por não ter sido juntado comprovante de endereço em seu nome. Em suas razões recursais, o apelante sustentou, em síntese, a inexigibilidade da apresentação de comprovante de endereço em nome próprio como condição para o ajuizamento da ação. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. Nas contrarrazões o recorrido requereu o desprovimento do Apelo. A Procuradoria-Geral da Justiça opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no enunciado da Súmula 568 do STJ, pois há entendimento firmado sobre a matéria. Como relatado, o cerne da controvérsia reside em saber se adequado o indeferimento da inicial em face da ausência de comprovante de residência em nome do autor. Segundo entendimento do STJ, os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320) são apenas aqueles "aptos a comprovar a presença das condições da ação" (REsp 1123195/SP, Rel. Min. Massami Uyeda). Assim, a ausência do citado documento, por si só, não autoriza o indeferimento da inicial, e, por conseguinte a extinção do processo, uma vez que não é indispensável ao ajuizamento da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM SEU NOME. DESNECESSIDADE. I - Constatando-se que quando da interposição da ação no ano de 2019 a parte autora juntou declaração de residência, não há razão para determinação judicial a fim de que a parte faça a emenda da inicial para a juntada comprovante de endereço, em especial porque tal exigência constitui formalismo exacerbado e óbice à justiça e inexiste previsão legal. II - Para o preenchimento dos requisitos da inicial, basta que a autora indique seu endereço, sendo desnecessária a juntada de comprovante de residência. III - Apelo provido. (TJMA. AC 0801253-59.2019.8.10.0037. Desembargador JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Julgado em 15/6/2021, DJE 18/06/2021). - grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Á PROPOSITURA DA DEMANDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADA. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE CAUTELA PELO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A exigência de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento ou regular processamento de ação judicial viola o princípio do amplo acesso à Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Precedentes do Tribunal de Justiça do Maranhão. 2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda, dado que se presta à localização da parte e à aferição de eventual incompetência territorial, a qual possui natureza relativa, devendo ser declarada apenas se arguida pela parte adversa. 3. Caso em que é razoável o indeferimento da petição inicial por não ter sido atendida ordem de emenda para apresentação de instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência atualizados, visto que os juntados aos autos contavam mais de 01 (um) ano, desde a sua assinatura, até o ajuizamento da ação. 4. Tal determinação não caracteriza abuso de poder, pois é legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder de cautela e de administração do processo, determinar a substituição dos documentos por outros mais atualizados. Não se caracteriza, ainda, prejuízo ou ônus demasiado, inexistindo evidente dificuldade no cumprimento da determinação judicial em epígrafe. Precedentes do Tribunal de Justiça do Maranhão e do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelo a que se nega provimento. (TJMA - AC: 0804581-69.2020.8.10.0034 – CODÓ, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 29 de abril a 06 de maio de 2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação: 13/05/2021). - grifei PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. 1. Havendo na inicial referência expressa ao endereço da parte, não há falar em desatendimento dos requisitos da petição inicial, sendo direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos. 2. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJMA - AC: 00030813520148100123 MA 0009822017, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 21/05/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL). – negritei - grifei No caso, o apelante, ao se qualificar na inicial, informou seu endereço “(...) no Povoado Gato dos Diogos, S/N, Bairro Centro, Cidade Passagem Franca/MA – CEP 65680-000”.Portanto, restou cumprida a determinação constante do art. 319, II, do CPC. Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial, dou provimento ao Apelo para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à Comarca de origem, para o seu regular processamento. Publique-se. Intimem-se. São Luís, Data do sistema. Desembargadora Antônio José Vieira Filho Relator

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801164-18.2022.8.10.0106 Autor (a): ANTÔNIO CARLOS DA SILVA Advogado: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Trata-se de ação proposta por ANTÔNIO CARLOS DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito, isso porque não há nos autos elemento indicativo da competência deste juízo para processamento e julgamento do feito, razão pela qual determinou-se que a parte autora procedesse a sua emenda, juntando para tanto documento essencial. Não obstante devidamente intimada para que suprisse a omissão, possibilitando o regular andamento do feito, a parte demandante juntou certidão de quitação eleitoral e comprovante de residência em nome de terceiro. Sobre esse aspecto, assevero que tal certidão consiste em uma autodeclaração (ID 85382344), que diverge do comprovante de residência, sobretudo porque o domicílio eleitoral pode ser conceituado como o lugar da residência ou moradia ou outro lugar em que o eleitor possua algum vínculo específico, podendo ser familiar, econômico, social ou político. Em outras palavras, não consiste, necessariamente, em seu domicílio civil. Ademais, observa-se que o autor juntou comprovante de endereço em nome de Maria Antônia Bandeira Silva, não havendo como este juízo aferir o grau de parentesco alegado, sobretudo diante de sobrenomes comuns. Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando que mesmo que intimado para este fim, a parte autora deixou de comprovar seu domicílio na comarca. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor. Com o trânsito, arquive-se com as cautelas de estilo. Adotadas todas as providências, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801164-18.2022.8.10.0106 Autor (a): ANTÔNIO CARLOS DA SILVA Advogado: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Trata-se de ação proposta por ANTÔNIO CARLOS DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito, isso porque não há nos autos elemento indicativo da competência deste juízo para processamento e julgamento do feito, razão pela qual determinou-se que a parte autora procedesse a sua emenda, juntando para tanto documento essencial. Não obstante devidamente intimada para que suprisse a omissão, possibilitando o regular andamento do feito, a parte demandante juntou certidão de quitação eleitoral e comprovante de residência em nome de terceiro. Sobre esse aspecto, assevero que tal certidão consiste em uma autodeclaração (ID 85382344), que diverge do comprovante de residência, sobretudo porque o domicílio eleitoral pode ser conceituado como o lugar da residência ou moradia ou outro lugar em que o eleitor possua algum vínculo específico, podendo ser familiar, econômico, social ou político. Em outras palavras, não consiste, necessariamente, em seu domicílio civil. Ademais, observa-se que o autor juntou comprovante de endereço em nome de Maria Antônia Bandeira Silva, não havendo como este juízo aferir o grau de parentesco alegado, sobretudo diante de sobrenomes comuns. Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando que mesmo que intimado para este fim, a parte autora deixou de comprovar seu domicílio na comarca. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor. Com o trânsito, arquive-se com as cautelas de estilo. Adotadas todas as providências, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

10/03/2023, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(19)