Procedimento Comum Cível 0800088-93.2022.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800088-93.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GILCIMAR ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ISMAEL DA SILVEIRA - MA9309 REU: BANCO BRADESCO SA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogados do(a) REU: RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701, RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Advogado do(a) REU: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS53389 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que, após o encerramento da instrução processual e a apresentação de alegações finais remissivas pelas partes, sobreveio manifestação de mérito do Ministério Público (ID:178423470). No referido parecer, o órgão ministerial, atuando como custos iuris, manifestou-se pela convalidação dos atos processuais anteriormente praticados sem a sua intervenção, bem como opinou pela procedência parcial dos pedidos formulados na exordial. Assim, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como para evitar a prolação de decisão surpresa (Arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, manifestem-se exclusivamente sobre o teor do parecer do Ministério Público. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência, ante a natureza alimentar da verba objeto da lide. Serve o presente como mandado de intimação. Cumpra-se. Caxias-MA,data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO Nº0800088-93.2022.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Contratos Bancários, Direito de Imagem]

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GILCIMAR ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ISMAEL DA SILVEIRA - MA9309 REU: BANCO BRADESCO SA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogados do(a) REU: RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701, RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Advogado do(a) REU: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS53389 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que, após o encerramento da instrução processual e a apresentação de alegações finais remissivas pelas partes, sobreveio manifestação de mérito do Ministério Público (ID:178423470). No referido parecer, o órgão ministerial, atuando como custos iuris, manifestou-se pela convalidação dos atos processuais anteriormente praticados sem a sua intervenção, bem como opinou pela procedência parcial dos pedidos formulados na exordial. Assim, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como para evitar a prolação de decisão surpresa (Arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, manifestem-se exclusivamente sobre o teor do parecer do Ministério Público. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência, ante a natureza alimentar da verba objeto da lide. Serve o presente como mandado de intimação. Cumpra-se. Caxias-MA,data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO Nº0800088-93.2022.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Contratos Bancários, Direito de Imagem]

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GILCIMAR ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ISMAEL DA SILVEIRA - MA9309 REU: BANCO BRADESCO SA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogados do(a) REU: RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701, RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Advogado do(a) REU: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS53389 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que, após o encerramento da instrução processual e a apresentação de alegações finais remissivas pelas partes, sobreveio manifestação de mérito do Ministério Público (ID:178423470). No referido parecer, o órgão ministerial, atuando como custos iuris, manifestou-se pela convalidação dos atos processuais anteriormente praticados sem a sua intervenção, bem como opinou pela procedência parcial dos pedidos formulados na exordial. Assim, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como para evitar a prolação de decisão surpresa (Arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, manifestem-se exclusivamente sobre o teor do parecer do Ministério Público. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência, ante a natureza alimentar da verba objeto da lide. Serve o presente como mandado de intimação. Cumpra-se. Caxias-MA,data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO Nº0800088-93.2022.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Contratos Bancários, Direito de Imagem]

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GILCIMAR ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ISMAEL DA SILVEIRA - MA9309 REU: BANCO BRADESCO SA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogados do(a) REU: RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701, RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Advogado do(a) REU: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS53389 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que, após o encerramento da instrução processual e a apresentação de alegações finais remissivas pelas partes, sobreveio manifestação de mérito do Ministério Público (ID:178423470). No referido parecer, o órgão ministerial, atuando como custos iuris, manifestou-se pela convalidação dos atos processuais anteriormente praticados sem a sua intervenção, bem como opinou pela procedência parcial dos pedidos formulados na exordial. Assim, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como para evitar a prolação de decisão surpresa (Arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, manifestem-se exclusivamente sobre o teor do parecer do Ministério Público. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência, ante a natureza alimentar da verba objeto da lide. Serve o presente como mandado de intimação. Cumpra-se. Caxias-MA,data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO Nº0800088-93.2022.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Contratos Bancários, Direito de Imagem]

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GILCIMAR ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ISMAEL DA SILVEIRA - MA9309 REU: BANCO BRADESCO SA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogados do(a) REU: RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701, RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Advogado do(a) REU: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS53389 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que, após o encerramento da instrução processual e a apresentação de alegações finais remissivas pelas partes, sobreveio manifestação de mérito do Ministério Público (ID:178423470). No referido parecer, o órgão ministerial, atuando como custos iuris, manifestou-se pela convalidação dos atos processuais anteriormente praticados sem a sua intervenção, bem como opinou pela procedência parcial dos pedidos formulados na exordial. Assim, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como para evitar a prolação de decisão surpresa (Arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, manifestem-se exclusivamente sobre o teor do parecer do Ministério Público. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência, ante a natureza alimentar da verba objeto da lide. Serve o presente como mandado de intimação. Cumpra-se. Caxias-MA,data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO Nº0800088-93.2022.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Contratos Bancários, Direito de Imagem]

20/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GILCIMAR ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ISMAEL DA SILVEIRA - MA9309 REU: BANCO BRADESCO SA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogados do(a) REU: RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701, RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Advogado do(a) REU: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS53389 DECISÃO Ao analisar detidamente os autos, em especial a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a existência de matéria de ordem pública que impõe a este juízo a correção de ofício do andamento processual, sob pena de nulidade absoluta. A causa de pedir da presente ação, embora proposta pelo genitor, gira em torno do comprometimento de verba de natureza alimentar pertencente a um menor incapaz. Narra o autor, representante legal de seu filho, que os empréstimos pessoais firmados com as instituições financeiras rés são debitados diretamente da conta corrente onde é depositado o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), única fonte de renda destinada ao sustento do infante, que é portador de necessidades especiais. Afirma a exordial que a soma dos descontos consome quase a totalidade do benefício, gerando "sérios prejuízos na mantença da subsistência de seu filho" e o deixando sem recursos para "comprar remédios". Nesse contexto, a lide transcende a mera discussão de uma relação contratual entre o autor e os bancos, atingindo diretamente o interesse de um incapaz e o seu direito a uma existência digna, o que torna obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (custos legis). A legislação processual é imperativa a esse respeito: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. A ausência de intimação do Parquet em casos como o presente acarreta a nulidade do processo, conforme o art. 279 do mesmo diploma legal. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer tal vício, especialmente quando há manifesto potencial de prejuízo ao incapaz, como se vislumbra no caso em tela. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE EX-CÔNJUGE E FILHOS. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE ACOLHIMENTO OU CUSTEIO DE LOCAL ESPECIALIZADO PARA RESIDÊNCIA DE PESSOA COM COMPROVADA ENFERMIDADE PSÍQUICA GRAVE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA INCAPACIDADE. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO AO FATICAMENTE INCAPAZ ABRANGIDA PELA REGRA DO ART. 178, II, DO CPC. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À PARTE. LEGITIMADOS À PROPOSITURA DE EVENTUAL AÇÃO DE INTERDIÇÃO INEXISTENTES OU QUE POSSUEM CONFLITO DE INTERESSES COM A PARTE. LEGITIMIDADE RESIDUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO INTIMADO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO CAPAZES DE, EM TESE, INFLUENCIAR O DESFECHO DA CONTROVÉRSIA NO MÉRITO. PREJUÍZO CONCRETO CONFIGURADO. 1- Ação proposta em 22/02/2019. Recurso especial interposto em 24/02/2021 e atribuído à Relatora em 16/11/2021.2- O propósito do recurso especial é definir se é nulo o processo em que não houve a intimação e a intervenção do Ministério Público em 1º grau de jurisdição, a despeito da presença de parte que possuía enfermidade psíquica grave, ainda que não declarada previamente por decisão judicial.3- A nulidade do processo por ausência de intimação e de intervenção do Ministério Público apenas deverá ser decretada quando sobressair prejuízo à pessoa cujos interesses deveriam ser zelados pelo Parquet no processo judicial. Precedentes.4- Não há, em regra, nulidade do processo em virtude da ausência de intimação e de intervenção do Ministério Público em 1º grau de jurisdição quando houver a atuação ministerial em 2º grau.Precedentes.5- A regra do art. 178, II, do CPC/15, ao prever a necessidade de intimação e intervenção do Ministério Público no processo que envolva interesse de incapaz, refere-se não apenas ao juridicamente incapaz, mas também ao comprovadamente incapaz de fato, ainda que não tenha havido prévia declaração judicial da incapacidade.6- Na hipótese, a indispensabilidade da intimação e da intervenção do Ministério Público se justifica pelo fato incontroverso de que a parte possui doença psíquica grave, aliado ao fato de que todos os legitimados ordinários à propositura de eventual ação de interdição (art. 747, I a III, do CPC/15) não existem ou possuem conflito de interesses com a parte enferma, de modo que a ausência de intimação e intervenção do Parquet teve, como consequência, prejuízo concreto à parte.7- Inaplicabilidade, na hipótese, do entendimento segundo o qual não há nulidade do processo em virtude da ausência de intimação e de intervenção do Ministério Público em 1º grau de jurisdição quando houver a atuação ministerial em 2º grau, uma vez que a ciência do Parquet acerca da ação e da situação da parte ainda em 1º grau poderia, em tese, conduzir à ação a desfecho substancialmente diferente.8- Recurso especial conhecido e provido, para decretar a nulidade do processo desde a citação. (STJ - REsp: 1969217 SP 2021/0334147-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022). EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE DE INCAPAZ (CURATELADO). INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO PELA NULIDADE. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO INCAPAZ. NULIDADE DO FEITO DECLARADA. 1- É obrigatória a intervenção do Ministério Público no processo quando há interesse de incapaz (artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil). 2- A ausência de intervenção do Ministério Público, quando configurado prejuízo ao interesse do incapaz, reconhecido em manifestação do próprio Ministério Público, impõe a declaração de nulidade dos atos processuais praticados a partir do momento em que este deveria ter sido intimado a intervir nos autos. Exegese do artigo 279, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA NULIDADE DECLARADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0275341-56.2002.8.09.0162 VALPARAÍSO DE GOIÁS, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). O prejuízo ao menor, no caso, é evidente, pois a controvérsia reside justamente na possibilidade de os débitos contratuais exaurirem a verba destinada à sua alimentação, saúde e bem-estar. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO Nº0800088-93.2022.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Contratos Bancários, Direito de Imagem] Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 178, II, e 279 do Código de Processo Civil, DECIDO: a) CHAMAR O FEITO À ORDEM para sanar o vício processual verificado. b) SUSPENDER o andamento do processo. c) Determinar à Secretaria Judicial que proceda à imediata intimação pessoal do Ministério Público, com remessa integral dos autos, para que se manifeste sobre todos os atos processuais até aqui praticados e requeira o que entender de direito, no prazo legal, a fim de zelar pelos interesses do menor envolvido. 4) Após a manifestação do Parquet, voltem-me os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 09:50

Por decisão judicial

23/04/2026, 14:18

Conclusão (para julgamento)

06/03/2026, 11:24

Documento (Certidão)

06/03/2026, 11:23

Mero expediente

09/12/2025, 12:23

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 17:26

Documento (Certidão)

03/10/2025, 13:52

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GILCIMAR ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ISMAEL DA SILVEIRA - MA9309 REU: BANCO BRADESCO SA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogados do(a) REU: RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701, RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Advogado do(a) REU: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS53389 DECISÃO Ao analisar detidamente os autos, em especial a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a existência de matéria de ordem pública que impõe a este juízo a correção de ofício do andamento processual, sob pena de nulidade absoluta. A causa de pedir da presente ação, embora proposta pelo genitor, gira em torno do comprometimento de verba de natureza alimentar pertencente a um menor incapaz. Narra o autor, representante legal de seu filho, que os empréstimos pessoais firmados com as instituições financeiras rés são debitados diretamente da conta corrente onde é depositado o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), única fonte de renda destinada ao sustento do infante, que é portador de necessidades especiais. Afirma a exordial que a soma dos descontos consome quase a totalidade do benefício, gerando "sérios prejuízos na mantença da subsistência de seu filho" e o deixando sem recursos para "comprar remédios". Nesse contexto, a lide transcende a mera discussão de uma relação contratual entre o autor e os bancos, atingindo diretamente o interesse de um incapaz e o seu direito a uma existência digna, o que torna obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (custos legis). A legislação processual é imperativa a esse respeito: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. A ausência de intimação do Parquet em casos como o presente acarreta a nulidade do processo, conforme o art. 279 do mesmo diploma legal. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer tal vício, especialmente quando há manifesto potencial de prejuízo ao incapaz, como se vislumbra no caso em tela. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE EX-CÔNJUGE E FILHOS. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE ACOLHIMENTO OU CUSTEIO DE LOCAL ESPECIALIZADO PARA RESIDÊNCIA DE PESSOA COM COMPROVADA ENFERMIDADE PSÍQUICA GRAVE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA INCAPACIDADE. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO AO FATICAMENTE INCAPAZ ABRANGIDA PELA REGRA DO ART. 178, II, DO CPC. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À PARTE. LEGITIMADOS À PROPOSITURA DE EVENTUAL AÇÃO DE INTERDIÇÃO INEXISTENTES OU QUE POSSUEM CONFLITO DE INTERESSES COM A PARTE. LEGITIMIDADE RESIDUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO INTIMADO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO CAPAZES DE, EM TESE, INFLUENCIAR O DESFECHO DA CONTROVÉRSIA NO MÉRITO. PREJUÍZO CONCRETO CONFIGURADO. 1- Ação proposta em 22/02/2019. Recurso especial interposto em 24/02/2021 e atribuído à Relatora em 16/11/2021.2- O propósito do recurso especial é definir se é nulo o processo em que não houve a intimação e a intervenção do Ministério Público em 1º grau de jurisdição, a despeito da presença de parte que possuía enfermidade psíquica grave, ainda que não declarada previamente por decisão judicial.3- A nulidade do processo por ausência de intimação e de intervenção do Ministério Público apenas deverá ser decretada quando sobressair prejuízo à pessoa cujos interesses deveriam ser zelados pelo Parquet no processo judicial. Precedentes.4- Não há, em regra, nulidade do processo em virtude da ausência de intimação e de intervenção do Ministério Público em 1º grau de jurisdição quando houver a atuação ministerial em 2º grau.Precedentes.5- A regra do art. 178, II, do CPC/15, ao prever a necessidade de intimação e intervenção do Ministério Público no processo que envolva interesse de incapaz, refere-se não apenas ao juridicamente incapaz, mas também ao comprovadamente incapaz de fato, ainda que não tenha havido prévia declaração judicial da incapacidade.6- Na hipótese, a indispensabilidade da intimação e da intervenção do Ministério Público se justifica pelo fato incontroverso de que a parte possui doença psíquica grave, aliado ao fato de que todos os legitimados ordinários à propositura de eventual ação de interdição (art. 747, I a III, do CPC/15) não existem ou possuem conflito de interesses com a parte enferma, de modo que a ausência de intimação e intervenção do Parquet teve, como consequência, prejuízo concreto à parte.7- Inaplicabilidade, na hipótese, do entendimento segundo o qual não há nulidade do processo em virtude da ausência de intimação e de intervenção do Ministério Público em 1º grau de jurisdição quando houver a atuação ministerial em 2º grau, uma vez que a ciência do Parquet acerca da ação e da situação da parte ainda em 1º grau poderia, em tese, conduzir à ação a desfecho substancialmente diferente.8- Recurso especial conhecido e provido, para decretar a nulidade do processo desde a citação. (STJ - REsp: 1969217 SP 2021/0334147-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022). EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE DE INCAPAZ (CURATELADO). INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO PELA NULIDADE. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO INCAPAZ. NULIDADE DO FEITO DECLARADA. 1- É obrigatória a intervenção do Ministério Público no processo quando há interesse de incapaz (artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil). 2- A ausência de intervenção do Ministério Público, quando configurado prejuízo ao interesse do incapaz, reconhecido em manifestação do próprio Ministério Público, impõe a declaração de nulidade dos atos processuais praticados a partir do momento em que este deveria ter sido intimado a intervir nos autos. Exegese do artigo 279, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA NULIDADE DECLARADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0275341-56.2002.8.09.0162 VALPARAÍSO DE GOIÁS, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). O prejuízo ao menor, no caso, é evidente, pois a controvérsia reside justamente na possibilidade de os débitos contratuais exaurirem a verba destinada à sua alimentação, saúde e bem-estar. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO Nº0800088-93.2022.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Contratos Bancários, Direito de Imagem] Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 178, II, e 279 do Código de Processo Civil, DECIDO: a) CHAMAR O FEITO À ORDEM para sanar o vício processual verificado. b) SUSPENDER o andamento do processo. c) Determinar à Secretaria Judicial que proceda à imediata intimação pessoal do Ministério Público, com remessa integral dos autos, para que se manifeste sobre todos os atos processuais até aqui praticados e requeira o que entender de direito, no prazo legal, a fim de zelar pelos interesses do menor envolvido. 4) Após a manifestação do Parquet, voltem-me os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GILCIMAR ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ISMAEL DA SILVEIRA - MA9309 REU: BANCO BRADESCO SA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogados do(a) REU: RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701, RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Advogado do(a) REU: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS53389 DESPACHO Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por GILCIMAR ALVES DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO SA e outros (2), todos já devidamente qualificados. Citado, os requeridos apresentaram contestação no ID 62989795, ID 98665955 e ID 109518311. Réplica no ID 69286484. É o relatório. Das preliminares Falta de interesse de agir Não vejo como prosperar a preliminar de inépcia da inicial arguida pela requerida, pois não trouxe fundamento no caso concreto, mas apenas alegações genéricas acerca do tema, sendo assim a rejeição da preliminar é medida que se impõe. Ademais, cabe relembrar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista nesse diploma legal, que se refere ao onus probandi, portanto aplicável ao caso à regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo do requerido o ônus estabelecido no artigo 373, do Código de Processo Civil. Falta de interesse de agir – Ausência de prévio requerimento administrativo De igual modo não prospera tal prefacial, uma vez que a pretensão resistida resta evidente quando a parte autora demonstra a necessidade de ter, por meio da demanda a proteção judicial do estado e o requerido, em sede de contestação, apresenta resistência. Precedente: "(TJPB, APL. 00008196020158150181, 2ª Câmara Esp. Cível, Relator Des. Oswadlo Trigueiro do Valle filho, julgado em16/5/2017)". Para mais, não existe no ordenamento pátrio norma que obrigue a tentativa de resolução administrativa como pressuposto de provocação posterior do judiciário, como já assentou o Tribunal de Justiça do Maranhão:"(AC n° 0805559-02.2019.8.10.0060, Relator Desembargador Relator JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF,Primeira Câmara Cível Isolada, julgado em 09/07/2020, DJe 15/07/2020)". DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Questões de Fato: A existência de abusividade contratual na formalização dos empréstimos consignados, em especial quanto à ausência de consentimento do consumidor, vício de vontade, falha no dever de informação ou prática comercial desleal. Questões de Direito: Responsabilidade civil por falha na prestação do serviço; Nulidade de contrato por ausência de manifestação válida de vontade; Possibilidade de repetição do indébito; Configuração de dano moral indenizável. DAS PROVAS Das rés, somente a Crefisa S/A requereu a produção de prova testemunhal e prova pericial contábil. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO Nº0800088-93.2022.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Contratos Bancários, Direito de Imagem] Defiro a produção de prova oral (testemunhal), requerida pela parte ré. Indefiro, por ora, o pedido de produção de prova pericial. O caso em análise não reclama, ao menos neste momento processual, a realização de prova técnica contábil, pois não se vislumbra a existência de elementos contratuais complexos ou dados que exijam aferição técnica especializada. A controvérsia gira, essencialmente, em torno de eventual falha na prestação de serviço, especialmente quanto à ausência de informação clara e adequada sobre a contratação de empréstimos consignados, matéria acessível à instrução oral e documental. Permanecendo dúvidas relevantes após a instrução, poderá o juízo reavaliar a pertinência de eventual prova técnica. ÔNUS DA PROVA Defiro a inversão do ônus da prova, competindo às rés demonstrar a regularidade da contratação, com documentação clara e inequívoca que comprove a manifestação de vontade do consumidor e a ausência de abusividade. Tratando-se de relação de consumo, reconhecida a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, inverto o ônus da prova em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, e no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Entende-se que persistem controvérsias fáticas e jurídicas que obstam o julgamento antecipado da lide. Dou o feito por saneado. Designo o dia 30 de setembro de 2025, às 9:30 horas, para a realização de audiência de instrução. Intimem-se todos. Atente-se para que a intimação pessoal deve se operar somente se a parte for assistida pela Defensoria Pública, devendo, inclusive, neste caso, ser notificado o referido órgão. Caso contrário, a notificação deve ser feita via patrono. Caso a parte autora seja representada pela Defensoria Pública, a notificação poderá ser realizada via telefone, se declinado pela parte autora nos autos. No mesmo sentido, caso se tenha a informação de contato telefônico do réu, sua notificação poderá se operar por meio eletrônico, com a devida certificação nos autos. O ato será realizado por meio da videoconferência, por meio da plataforma GOOGLE MEET. Subsidiariamente, a audiência poderá ser realizada por outros canais de comunicação disponíveis tais como aplicativos (Whatsapp, Zoom, etc), se declinando nos autos o número para contato e o endereço de e-mail das partes. A participação em audiência de forma remota é faculdade da parte e seu representante, sendo que, caso opte pela presença física, deverá se deslocar ao endereço acima descrito. Para tanto, as partes, na data e hora designadas, deverão acessar o referido sistema através do link descrito abaixo, atentando para as instruções que o seguem. Acolhido o requerimento de prova testemunhal, fixo o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação do rol. Cientifique as partes que o comparecimento do respectivo rol de testemunhas é incumbência dos litigantes, que deverão informar suas testemunhas que estas deverão comparecer ao Fórum local, na data e hora designadas, munidas da documentação pessoal e cópia deste despacho (art. 455, CPC). Caso qualquer das partes não tenha condições técnicas de participar do ato por meio eletrônico, deverá buscar contato prévio com seu advogado ou Defensor Público para fins de orientação sobre a realização do ato; só após contato com seu representante, deverá ser deslocar ao Fórum local, para fins de realização da audiência, caso necessário. As partes, em caso de dúvida, poderão, de forma prévia ao ato, realizar contato com seu advogado ou Defensor Público ou ainda com a unidade judicial, por meio dos telefones informados. Em sendo o caso de residentes em comarcas distintas, expeça-se carta precatória para a oitiva da respectiva parte naquele juízo. Notifique-se o Ministério Público, caso haja interesse que justifique sua presença. Expeça-se carta precatória, caso necessário. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. Caxias-MA,data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Link para acesso a sala de audiência da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias-MA https://meet.google.com/cwx-tjiv-rcs Esse link pode ser acessado pelo celular, computador ou tablet. Observações: Ao logar espere o moderador aceitar a sua entrada na sala. Lembrando que após ingressar com o link informado, você deverá habilitar as permissões de microfone e câmera. INFORMAÇÕES IMPORTANTES A nossa plataforma funciona melhor no navegador CHROME, verifique se o mesmo está instalado em seu dispositivo, como também atualizado. 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18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO BRADESCO SA e outros (2) INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JORGE ANTÔNIO SALES LEITE, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente AUTOR: GILCIMAR ALVES DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ISMAEL DA SILVEIRA - MA9309 INTIMAÇÃO da parte requerida BANCO BRADESCO SA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO exarado nos autos, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "c) Por fim, INTIMEM-SE as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo. d) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível,em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 3422-6774 WhatsApp PJe nº 0800088-93.2022.8.10.0029 AUTOS DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): GILCIMAR ALVES DE OLIVEIRA Intime-se.Cumpra-se. Caxias/MA, data do sistema." Eu, ERIKA NAGAY MESQUITA SEREJO, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Jorge Antônio Sales Leite, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias. Aos Quarta-feira, 12 de Outubro de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Maranhão - DJEN. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774

13/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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