Procedimento Comum Cível 0802122-12.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802122-12.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Crefisa Sa Credito Financiamento e Investimentos Advogado: Marcio Louzada Carpena (OAB/RS 46582) Apelado: Manoel Francisco Alves da Silva Advogado(s): Gercilio Ferreira Macedo (OAB/PI 8218-A) DECISÃO MONOCRÁTICA No presente caso, observo que os autos foram recebidos por este Tribunal em 27 de junho de 2024, ou seja, posteriormente ao período adotado pelo Órgão Especial desta Corte no ASSENTREG-GP-12023, que estabeleceu o marco temporal na data de 26.01.2023 (marco temporal de prevenção), com o seguinte teor: Nos termos do art. 8º, inciso I, do Regimento Interno, e com vistas a sanar dúvidas com relação à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022, o Órgão Especial assentou que: (i) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802122-12.2020.8.10.0029 – CAXIAS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Ante o exposto, determino que seja o presente feito remetido à Coordenadoria de Distribuição, a fim de ser respeitada a distribuição nos termos supratranscritos, dando-se baixa do acervo deste gabinete. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO A1

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Crefisa Sa Credito Financiamento e Investimentos Advogado: Marcio Louzada Carpena (OAB/RS 46582) Apelado: Manoel Francisco Alves da Silva Advogado(s): Gercilio Ferreira Macedo (OAB/PI 8218-A) DECISÃO MONOCRÁTICA No presente caso, observo que os autos foram recebidos por este Tribunal em 27 de junho de 2024, ou seja, posteriormente ao período adotado pelo Órgão Especial desta Corte no ASSENTREG-GP-12023, que estabeleceu o marco temporal na data de 26.01.2023 (marco temporal de prevenção), com o seguinte teor: Nos termos do art. 8º, inciso I, do Regimento Interno, e com vistas a sanar dúvidas com relação à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022, o Órgão Especial assentou que: (i) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802122-12.2020.8.10.0029 – CAXIAS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Ante o exposto, determino que seja o presente feito remetido à Coordenadoria de Distribuição, a fim de ser respeitada a distribuição nos termos supratranscritos, dando-se baixa do acervo deste gabinete. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO A1

01/08/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2024, 09:53

Indeferimento da petição inicial

27/06/2024, 09:26

Outras Decisões

27/06/2024, 05:41

Conclusão (para decisão)

17/04/2024, 10:02

Documento (Certidão)

17/04/2024, 10:02

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:55

Publicação

18/12/2023, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: MANOEL FRANCISCO ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218, INDIANARA PEREIRA GONCALVES - PI19531 Requerido: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e de ordem do Exmo. Juiz Jorge Antônio Sales Leite, objetivando o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 3422-6774 WhatsApp PROCESSO Nº: 0802122-12.2020.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte APELADA/AUTORA, para querendo, oferecer CONTRARRAZÕES, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010 § 1º do CPC/15. ADVERTÊNCIA: Lê-se, prazo em dobro, nas hipóteses previstas do art. 183 do CPC/15. Caxias (MA), 14 de dezembro de 2023. GEYSA CANDIDO Servidor(a) da 2ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774

15/12/2023, 00:00

Documento (Certidão)

14/12/2023, 17:29

Petição (Apelação)

14/12/2023, 17:17

Decurso de Prazo

08/12/2023, 01:11

Decurso de Prazo

08/12/2023, 01:11

Documentos

Decisão

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANOEL FRANCISCO ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218, INDIANARA PEREIRA GONCALVES - PI19531 RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A DECISÃO Os presentes autos trazem em seu bojo Embargos de Declaração apresentados pela parte requerida, em face do provimento judicial exarado no ID 90222781. Alega o embargante, em suma, que o referido édito está eivado de vícios e irregularidades, reclamando assim a reforma. Intimada para manifestação, a parte embargada apresentou sua manifestação (ID 93711963), onde requer o não acolhimento dos embargos. Eis o relatório. Passo a deliberar. É cediço que os embargos de declaração são uma espécie processual pela qual as partes podem eventuais desacertos. A Legislação Processual Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando o presente caso, verifico que a parte embargante está desassistida de razão em seu pleito. A alegação trazida pela parte não se sustenta, pois reveste-se de nova apreciação de pontos enfrentados. A rediscussão de matérias afetas ao mérito e sobre provas não é cabível pela via de embargos de declaração. Destaque-se que a discussão quanto a matéria fática/probatória bem como o debate sobre pontos já analisados, em sede de aclaratórios são tidos como inviáveis, ante a inadequação da via eleita, como já mencionam de forma tranquila os precedentes pátrios (TJ-RS - EMBDECCV: 71010012102 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 22/06/2021, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/06/2021). Neste quadro, o édito atacado não detém nenhum dos vícios constantes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, no que resta afastado o cabimento dos embargos de declaração. Dessa forma, entendo pelo NÃO ACOLHIMENTO dos presentes aclaratórios, pelos motivos acima alinhavados. Publicada com o recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se todos. Cumpra-se. Serve o presente despacho como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Telefone (99) 3422-6766, WHATSAPP (99) 3422-6774 PJe nº 0802122-12.2020.8.10.0029 AUTOS DE: [Contratos Bancários]

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802122-12.2020.8.10.0029. AUTORA: MANOEL FRANCISCO ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GERCILIO FERREIRA MACEDO (OAB 8218-PI), INDIANARA GONÇALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INDIANARA PEREIRA GONCALVES (OAB 19531-PI) PARTE RÉ: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamado: MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582-RS) S E N T E N Ç A Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MANOEL FRANCISCO ALVES DA SILVA em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, todos já devidamente qualificados. Alega a parte autora que firmou com a requerida contrato de empréstimo pessoal nº 064410007543, no qual, segundo alega o autor, a requerida, fixou juros abusivos de 1.049,12 % ao ano, afrontando o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e as determinações do banco Central, pelo que requerer a limitação dos juros à taxa média do BACEN, com a repetição em dobro, além do pagamento de danos morais. Fora deferido o benefício da justiça gratuita. Devidamente citada, a requerida ofereceu contestação, onde pleiteia as preliminares de conexão e litígio em massa, e, no mérito discorreu acerca da relação contratual estabelecida entre as partes e do dever de cumprimento dos contratos bem como sobre o uso indevido do dano extrapatrimonial. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Em detida analise dos autos, noto que a demanda versa acerca de nulidade contratual, devolução de valores e indenização por dano moral. Ou seja, matéria exclusivamente de direito, necessitando apenas de prova documental para instrução dos autos. Razões pelas quais julga desnecessária a oitiva das partes, fazendo os autos conclusos para prolação da sentença. Réplica apresentada (ID.80023955 ). Os autos vieram-me conclusos. É O QUE COMPORTA RELATAR. DECIDO. Versam os autos sobre AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MANOEL FRANCISCO ALVES DA SILVA em face de CREFISA S.A Em detida análise dos autos, noto que a demanda versa acerca de revisão contratual, devolução de valores e indenização por dano moral. Ou seja, matéria exclusivamente de direito, necessitando apenas de prova documental para instrução dos autos. Razões pelas quais julgo desnecessária a oitiva das partes, fazendo os autos conclusos para prolação de sentença. Destaco que a análise percuciente do caderno processual e as provas coligidas aos autos são suficientes para formar a convicção do magistrado, estando à causa, pois, apta a julgamento. Vale ressaltar que a parte autora colacionou aos autos documentos suficientes para comprovar que o custo do processo poderia atingir o sustento de sua família, bem como seu sustento próprio, sendo assim confirmo o pedido de justiça gratuita. Ademais, cabe relembrar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista nesse diploma legal, que se refere ao onus probandi, portanto aplicável ao caso à regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo do requerido o ônus estabelecido no artigo 373, do Código de Processo Civil. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. A matéria a enfrentar é apenas de direito, uma vez que a de fato já estava bem demonstrada com documentos; adequando, portanto, o pronto julgamento em face do disposto no art. 355 do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES Da suspeita de captação indevida de clientes pelo patrono da parte autora Alega a parte requerida que a parte autora possui quantidade expressiva de ações ajuizadas em face da Ré, “havendo indícios de condutas contrárias ao Código de Ética e Disciplina da OAB e ao Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil”. Inclusive, possui inúmeras ações ajuizadas em face da Ré apenas nesta Comarca, juntado aos autos tela do sistema PJE. Pugna pela a expedição de oficio à OAB para que seja instaurado processo disciplinar contra a advogada Nathalie Coutinho Pereira, inscrita na OAB/MA sob o n. 17.231, para apuração de suposta infração ao artigo 5º do Código de Ética e disciplina da OAB e ao artigo 34, inciso IV da Lei 8.906 de 4 de julho de 1994, bem como a expedição de oficio à Delegacia de Polícia local para a apuração de eventual prática da conduta subsumida no artigo 10 da LC n. 105/2001 c.c artigo 29 do Código Penal. Pois bem. Em primórdio, destaco a seguinte jurisprudência acerca do tema aqui debatido: CIVIL E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS E CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. REVISÃO DE TAXA DE JUROS DE CONTRATO. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATOS DE ADESÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Não há que se falar em incompetência do Juizado Especial em razão da alegada complexidade da causa. É que o caso em análise dispensa a produção de prova pericial, eis que versa sobre abusividade da taxa de juros, pendente apenas de cálculos aritméticos. Preliminar afastada. Não prospera a preliminar de captação indevida de clientes, eis que o recorrente não trouxe aos autos as provas de suas alegações. Mensagem de texto ilegível não se presta para tal fim. Ademais, não há como limitar o acesso ao judiciário, mormente se não há qualquer irregularidade comprovada, nas ações ajuizadas pelo patrono da recorrida. 2) Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal. 3) Nos contratos de adesão há uma mitigação do princípio da autonomia da vontade. Configurada a ilegalidade ou abusos, cabe ao Estado-Juiz restabelecer o equilíbrio da relação contratual. In casu, verificou-se a abusividade da taxa de juros remuneratórios, com percentual de 22% ao mês, devendo haver a adequação à taxa de mercado, conforme estabelecido em sentença. 4) Quanto aos honorários contratuais cobrados, conquanto o princípio da restituição integral admita exigir da parte que violou direito de outrem o ressarcimento dos honorários contratuais pagos ao advogado que moveu a ação em Juízo a despesa há de estar devidamente comprovada nos autos, pois sendo a pretensão espécie de dano material não se presume, havendo de ser indenizada na exata proporção do desfalque patrimonial sofrido pelo lesado. Nesse contexto, melhor sorte não resta ao pedido indenizatório material por falta de demonstração nos autos do efetivo prejuízo já sofrido pelo consumidor. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte para excluir da condenação a restituição de valor a título de honorários advocatícios contratuais. (TJ-AP - RI: 00094028520168030002 AP, Relator: ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/09/2017, Turma recursal) (Grifei) De uma análise percucientes dos autos, vê-se que a parte ré alega capitação indevida de clientes por parte do patrono da autora, porém não faz prova robusta sobre tal alegação, colacionando apenas tela do sistema PJE, descuidando do previsto no artigo 373, inciso II, do CPC/2015. Ademais, a infração disciplinar de captação indevida de clientes é medida a ser apurada perante órgão profissional competente. Desta feita, rejeito a preliminar arguida pela requerida, pelo que considera que a parte requerida colaciona provas mais robustas sobre o alegado bem como se manifestar junto ao órgão profissional competente no sentido de manifestar sobre a suposta captação indevida de clientes. Conexão A preliminar não se sustenta, tendo em vista que o requerido se limitou a informar os números dos processos que entende conexo, mas não comprovou que o contrato discutido nos processos indicados é o mesmo do presente processo. Desse modo, rejeito a preliminar. No presente, a parte autora requer a revisão do contrato com a fixação dos juros compensatórios na média praticada pelo mercado segundo o BACEN, ante a alegada abusividade da taxa de juros contratada. Sob o ID.29702351 encontra-se o contrato de numero 064410007543 juntado pela parte autora, celebrado em 03/06/2016, onde a mesma contratou com a ré empréstimo pessoal tomando em mútuo a importância de R$ 1.258, 62 (mil, mil duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos) a serem pagos em 12 parcelas de R$ 315, 72 (trezentos e quinze reais e senta e dois centavos), o que totalizou uma taxa anual de 987,72%. Em se tratando de mútuo feneratício não há necessidade de cláusula expressa de contratação de juros, na medida em que presume-se tal contrato como oneroso, na forma da primeira parte do art. 591 do CCB/2002, ainda que não se aplique às instituições financeiras a limitação da taxa de juros ao art. 406 do CCB, conforme dispõe a súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” O patamar de 1% tem como origem a redação originária do art. 192, §3 da CF/88 (antes da redação que lhe foi dada pela EC 40/2003) cuja aplicação imediata sempre foi negada pelo STF, entendimento que culminou com a Súmula Vinculante n.° 07 do STF: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” O Dec. 22.626, de 7.4.1933, vedara estipulação de juros em taxas superiores ao dobro da taxa legal, que era de 0,6%, ao tempo (art. 1º), contudo, com o advento da Lei 4.595/64 delegou-se ao Conselho Monetário Nacional a fixação dos limites dos juros o que fundamentou a Súmula 596 do STF: “As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” No mesmo sentido o STJ no julgamento do REsp 187.717/RS, rel. o Min. Carlos Alberto Direito A jurisprudência atual e predominante no STJ entende que os juros podem ser livremente pactuados pelas partes desde que não esteja presente a nota de abusividade no percentual fixado. Por sua vez entende aquele tribunal que se mostra a abusividade no momento em que a taxa fixada no contrato ultrapassa, além do razoável, a média praticada pelas demais instituições financeiras, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil. Vejamos a ementa do referido julgamento, o qual, deixa claro, que fora realizado em conformidade com os preceitos do art. 543-C do CPC/73: (...)I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão de taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.(...)(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Ressalto ainda que mesmo nos casos em que a taxa ultrapassa a média praticada, não se terá a ilegalidade de forma automática, pois não se pode presumir, somente com base nesse dado que exista cláusula capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC. Como decidiu o STJ: "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1.8.2011) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA N° 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.8.2011). 2. Nos termos do art. 4°, do Decreto n° 22.626/33 (Lei de Usura), a capitalização anual de juros é a regra em todos os contratos bancários não disciplinados por leis especiais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 777.530/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 15/05/2013) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo(REsp 971.853⁄RS, Quarta consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530⁄RS, de relatoria da MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe de 10⁄03⁄2009). Portanto, a revisão do contrato é limitado a situações excepcionais, desde que a abusividade (capaz de o consumidor desvantagem manifestamente exagerada), o que entendo ser o caso dos autos, uma dessas situações em que a taxa fixada pela requerida se mostra como abusiva. Conforme abordado elo réu, se tem noção que o custo dos juros é proporcional ao risco da operação financeira, justamente por isso aquelas operações sem qualquer garantia real ou fidejussória tem, normalmente, taxas de juros mais elevadas, como é o caso dos contratos de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) e os contratos de crédito pessoal, por isso mesmo o julgador deve considerar essas peculiaridades ao aplicar a média do Banco Central como limitador da taxa contratada. Observo que segundo o documento juntado pela parte autora e de fácil confirmação em consulta ao Site do Banco Central do Brasil no mês de junho de 2016 a taxa média praticada pelas instituições financeiras para operações de crédito pessoal à pessoas físicas foi de 7, 30% ao mês e 87, 60 % ao ano, ao passo que a taxa contratada pela requerida com a autora foi de 987,72 %. A nota de abusividade é evidente, e não decorre de aplicação equivocada da calculadora do cidadão, não é equivoco da autora a taxa contratual praticada pela ré ser mais de vinte vezes acima da média. É sabido que quanto maior o risco maior a taxa de juros, como é a lição de Ricardo Luis Lorenzetti5 “à medida que se incrementa a mora na restituição do capital ou a insolvência, a taxa de juros aumenta, o que é muito claro no campo de empréstimos em massa, como, por exemplo, no caso de cartões de crédito” contudo não há como admitir-se que sob esse pretexto a requerida exerça de forma abusiva o seu direito de fixar os juros contratuais. As relações contratuais devem ser guiadas por preceitos éticos, o direito não pode ser exercido de forma a criar iniquidades pois a sua função é a pacificação social e não a exploração, por isso o contrato não tem somente função de ligar as partes por um vínculo devendo guardar e respeitar os valores fundamentais da República (CRFB, Art. 3º). O abuso de direito consiste em exercer determinado direito em conflito com a sua finalidade social ou econômica exercendo-o de modo anormal, como é o caso dos autos. Aqui são irrelevantes os critérios para aferição da taxa média, que não representa um critério único e incontestável, mas somente um indicador da abusividade que, ao final, é apreciada no caso concreto pelo julgador diante das peculiaridades da causa. Como dito pela Ministra Nancy Andrigh no julgamento do REsp 1.061.530-RS: "Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Via de regra, os juros são limitados pela média praticada pelas Instituições financeiras, de forma que ficam, portanto, os juros praticados pela ré no contrato limitado à margem praticada no mercado à epoca, isto é, fica revisado o contrato para limitar a taxa de juros ao percentual de 87, 60% a.a. Consequentemente, declarada a ilegalidades das cobranças supra e ainda em homenagem ao principio que veda o enriquecimento sem causa, é devida a restituição desses valores pagos a maior. Portanto, cabível a repetição de indébito dos valores tidos por ilegais na presente sentença, a serem devolvidos em conformidade com o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) já que é evidente o dolo por parte da requerida, nao podendo se enquadrar na hipótese de engano justificável. O entendimento... sobre a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC é pacífico no sentido de que a devolução em dobro não está condicionada à existência de má- fé ou de culpa; entretanto, é possível a devolução simples por engano justificável” (REsp 1.231.803/MS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2.ª T., j. 22.3.2011, DJe 31.3.2011). Por tudo o que foi dito, entendo que a parte autora tem o direito ao ressarcimento dos valores que indevidamente foram pagos à parte ré de forma dobrada posto que ausente hipótese de engano justificável. No caso em tela, a parte autora alega que sofre danos morais, pois a situação em que fora submetido ultrapassa a normalidade de um problema corriqueiro. Ainda que este magistrado entenda que alguns casos são mero dissabor, no caso presente houve dano. Tal fato passou da normalidade de um problema corriqueiro. A obrigação de indenizar pressupõe a comprovação de todos os elementos etiológicos da responsabilidade civil, não se confundindo mero aborrecimento ou insatisfação com danos morais Impõe-se lembrar que os danos morais afetam o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, o que torna de extrema dificuldade a sua aferição. Em casos análogos, esta Colenda Corte já se manifestou nos seguintes termos: TJ-MA - Apelação APL 0449382015 MA 0037972-31.2012.8.10.0001 (TJ-MA) Data de publicação: 16/12/2015. Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEFEITO NA MOTOCICLETA ELÉTRICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I - No sistema do Código de Defesa do Consumidor, respondem pelo vício de inadequação do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado,no caso, o fabricante e o vendedor, não atingindo o agente financeiro que não tem relação com o produto em si. II - É devida à restituição do dinheiro que o consumidor efetivamente pagou pelo bem defeituoso, nos termos do art. 18 do CDC. III - Não se pode reputar como um mero dissabor da vida cotidiana todos os transtornos enfrentados pelo consumidor, que teve frustrada sua justa expectativa de uso regular da motocicleta. Quanto a valoração do dano moral, deve ser feita de forma moderada e criteriosa pelo magistrado, de modo que não importe em enriquecimento sem causa para a requerente e nem seja insignificante em razão dos fatos ocorridos. Desta forma, para que seja justa a indenização, deve-se levar em conta a gravidade do dano, as consequências do fato e as condições econômicas das partes. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PROVAS. VALOR. RAZOABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DIREITO DE RESPOSTA AFASTADO. MANTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.Omissis 2. Reputa-se razoável a quantificação da indenização por dano moral quando observado a gravidade do dano, a abrangêcia e as conseqüências da situação fática e o nível sócio-econômico dos litigantes. 3. Omissis. 4. Omissis. 5. Omissis. (TJ/GO – 4ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 86812-2/188, relator Dr. Carlos Alberto França, DJ 14790 de 04/07/2006). Em suma, vislumbro dos autos, mercê das provas compaginadas, ter o requerido causado danos morais ao requerente, de modo a ser obrigado a indenizá-la, em razão da dor, da angústia e do sofrimento suportados por ele. Em que pese a indenização em dinheiro não ser em hipótese alguma suficiente para apagar a dor e o sofrimento suportado pelos danos causados, a reparação pecuniária surge como forma de amenizar, de compensar essa dor e sofrimento vividos. Repiso que o caso dos autos, por certo, transcende o mero dissabor ou aborrecimento, pois a conduta da requerida gerou em pessoa idosa um comprometimento anormal e desnecessário de sua única fonte de subsistência. Portanto, tenho como presente o dano moral decorrente do ato ilícito da requerida, dano esse caracterizado como in re ipsa a dispensar prova de efetivo abalo, posto presumido o sofrimento moral daquele que, passa pela situação narrada pela parte autora. Cabe, portanto, a fixação da indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora, sendo que segundo adverte o STJ: “(...) A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (...)”. (Resp. 265133/RJ Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA 4ª Turma DJ 23.10.2000). Novamente na lição do Superior Tribunal de Justiça: “os danos morais na sua expressão econômica devem assegurar a justa reparação e a um só tempo vedar o enriquecimento sem causa do autor, mercê de considerar a capacidade econômica do réu, por isso que se impõe seja arbitrado pelo juiz de forma que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade.” (Resp. 1133257/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 02/02/2010) A indenização por danos morais em tais casos deve ter caráter pedagógico, a fixação de um valor que funcione como um reforço positivo ao responsável pelo dano, causando-lhe a sensação de que o desrespeito pelos direitos da personalidade, o descumprimento de seus deveres constitucionais é capaz de gerar no causador do dano o dever de reparar as consequências que isso gerou e evite a repetição do ato. À luz dos vetores supramencionados, especialmente em respeito à vedação do enriquecimento sem causa, mas, por outro lado, com os olhos na natureza pedagógica dos danos morais, entendo por bem fixa-los no equivalente a R$ 5.000,00(cinco mil reais) Ante todo o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE A AÇÃO E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO para: a) DECLARAR a nulidade dos juros remuneratórios fixados no contrato nº 064410007543, limitando-a à taxa média divulgada pelo Banco Central no mês de sua assinatura (junho de 2016), qual seja 87,60 %. b) CONDENAR a requerida ao ressarcimento em dobro da diferença entre os juros cobrados e os limitados na sentença, em valor a ser apurado na forma do art. 509, §2º do CPC; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, que arbitro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os valores serão corrigidos pela média do INPC/IGPM, sendo que o valor dos danos morais terá como termo inicial da correção a data da sentença, e o ressarcimento do valor dos juros, a data de cada débito no benefício da autora. Sobre a condenação incidirão juros de mora simples, contados da data do contrato (súmula 54 do STJ). Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro considerando a complexidade da demanda, em 20% sobre o valor da condenação. Após o prazo para recurso, acaso a sentença transite em julgado, determino que os autos sejam enviados a contadoria judicial para que realize o cálculo da condenação acima descrita. Publique-se. Registre-se. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Intime-se. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

11/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Indeferimento da petição inicial

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Apelação)

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