Cumprimento de sentença 0800323-02.2022.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800323-02.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2025, 12:10

Trânsito em julgado

28/03/2025, 12:09

Decurso de Prazo

18/12/2024, 08:48

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 21:47

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 21:47

Expedição de documento (Mandado)

27/11/2024, 09:32

Decurso de Prazo

18/09/2024, 06:39

Decurso de Prazo

18/09/2024, 06:39

Publicação

27/08/2024, 06:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: SOLANGE VIEIRA DE ARAUJO CONCEIÇÃO Executado: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado: DR. JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB/BA 17.023-A S E N T E N Ç A Intimação - Proc. n.º 0800323-02.2022.8.10.0113 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Competência dos Juizados Especiais] Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. In casu, a parte autora peticionou requerendo a execução do débito exequendo (ID n.º 89901119), o que foi deferido por este Juízo (ID n.º 96001005), com a correspondente atualização monetária pela Contadoria Judicial (ID n.º 104377324). Em seguida, a parte executada peticionou informando o cumprimento da obrigação de pagar, apresentando o DJO em anexo (ID n.º 107160879). Alvará judicial expedido ao ID n.º 117655273. Estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

26/08/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2024, 10:28

Conclusão (para julgamento)

19/08/2024, 09:14

Evolução da Classe Processual

19/08/2024, 09:13

Mero expediente

19/08/2024, 09:03

Documentos

Intimação

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado: DR. JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800323-02.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais] REQUERENTE/EMBARGADA: SOLANGE VIEIRA DE ARAUJO CONCEICAO ENDEREÇO: Rua das Flores, n° 07, Recantos dos Poetas II, Raposa/MA, CEP: 6513800-000; TELEFONE: (98) 98891-0048 (Ref.: fábrica de argamassa Nazio) REQUERIDO/ Vistos, etc... BANCO VOTORANTIM S.A. opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES contra a sentença de mérito de ID n.º 77722644, alegando, em síntese, que o referido decisum mostrou-se omisso porquanto teria fixado índice de correção monetária da indenização pelo INPC, quando o correto seria utilizar a taxa SELIC. Consoante dicção emanada do art. 1022 do CPC/2015, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Procedendo-se à análise dos embargos de declaração opostos, observa-se que não há, nas questões impugnadas, qualquer obscuridade, contradição ou omissão. Ao contrário, a sentença foi bastante clara, pontuando os substratos fáticos e jurídicos suficientes para se fundamentar. Com efeito, da análise dos embargos declaratórios apresentados pela parte ré, observo que o mesmo denota mero inconformismo, pretendendo tão-somente rediscutir a decisão atacada, muito embora os aclaratórios não se prestem para tal fim. Obter dictum, a tese expendida de que cabe a taxa SELIC para cômputo de juros e atualização monetária não deverá prosperar, ante o entendimento amplamente difundido de que o INPC reflete com mais precisão as variações da inflação, além, é claro, de sua compatibilidade com a aplicação do art. 406 do CC/02. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO FATOR DE CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Defende o agravante que na condenação a ele atribuída a título de danos morais deverá incidir a taxa SELIC como indexador da correção monetária, e não o INPC, como determinado pelo magistrado singular e confirmado por este Relator. 2. Na espécie, diante do reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes, bem como do dever de reparação, restou determinado que os valores a título de danos morais sejam acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula n.º 54, STJ) e correção monetária, com base no INPC, a partir do arbitramento (Súmula n.º 362/STJ). 3. Sabe-se que a correção monetária tem por objetivo atualizar a moeda e restou configurado pelos Tribunais Pátrios que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), é o indexador utilizado para reajustar os débitos resultantes de decisões judiciais. Desta forma, o valor da condenação deve ser corrigido monetariamente pelo referido índice, por ser o que melhor reflete e recompõe as perdas inflacionárias. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 15 de junho de 2022. HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - AGT: 08347860720148060001 Fortaleza, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 15/06/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2022) DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. 1. A incidência da taxa Selic como juros moratórios exclui a correção monetária, sob pena de bis in idem, considerando que a referida taxa já é composta de juros e correção monetária. 2. A taxa vigente para o cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406, do Código Civil, é de 1% ao mês, sem prejuízo da incidência da correção monetária, de acordo com os índices oficiais, e conforme disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. 3. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07165190520218070001 DF 0716519-05.2021.8.07.0001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 23/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEIXOU CONSIGNADO QUE O ART. 406 DO CC (QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS) NÃO DIZ RESPEITO À TAXA SELIC – Executada que insiste na aplicação da taxa SELIC aos cálculos do cumprimento de sentença – Descabimento – Artigo 406 do CC que é aplicável apenas quando os juros moratórios não tiverem sido convencionados, o que não se vislumbra no caso – Contrato objeto da lide que expressamente previu a correção monetária pela variação positiva do IGPM -FGV e o acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento – Ação de cobrança que foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo o direito da prestadora de serviços pelo recebimento de parte dos serviços por ela prestados – Contratante (agravante) que em momento algum questionou os critérios de atualização da dívida (correção monetária e juros moratórios) previstos em contrato – Nos termos do art. 508 do CPC/15, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor, sendo inadmissível, em cumprimento de sentença, a modificação dos critérios de atualização da dívida, devendo o contrato ser cumprido, o que afasta a pretensão de aplicação da taxa SELIC - Inexistência, ademais, de decisão vinculante sobre a incidência ou não da mencionada taxa SELIC às relações de direito privado - Temas repetitivos 74, 75, 99, 112 e 176 do STJ que trataram da correlação entre o art. 406 do CC e a taxa SELIC de forma apenas incidental e no âmbito do direito administrativo e do direito trabalhista – Questão atualmente afetada à Corte Especial do Col. STJ (nos autos do REsp nº 1.795.982) – Precedentes do próprio Col. STJ, no sentido de que, para as dívidas civis, os juros de mora devem corresponder a 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c.c. art. 161, § 1º, do CTN, dado o caráter subsidiário e não cogente da norma prevista no art. 406 do CC – Inadequação da aplicação da taxa SELIC às dívidas civis, pois não se trata de taxa moratória, mas de instrumento de política monetária (não refletindo e tampouco se aproximando dos juros comumente aplicados aos negócios jurídicos) – Ausência, em alguns casos, de coincidência do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, o que inviabiliza, na prática, a aplicação da taxa SELIC (que já inclui a correção monetária) – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20618168020228260000 SP 2061816-80.2022.8.26.0000, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 22/06/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2022) Portanto, a sentença guerreada não precisa ser aclarada, pois inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não cabendo o presente recurso para rediscutir a matéria já devidamente analisada e desprovida dos vícios alegados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem ser rejeitados. Nesse sentido: STJ-319638) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE, IN CASU. PRECEDENTES. 1. A teor do disposto no Direito Processual pátrio, subsiste a possibilidade de oposição dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando o integrativo, portanto, para rediscutir a matéria já apreciada e não eivada dos vícios acima assinalados. 2. Os embargos de declaração não se revelam meio adequado para o reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, mormente quando o objetivo é reformar o julgado em vista da não concordância com os fundamentos presentes na decisão recorrida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 63242/SC (2011/0242223-3), 5ª Turma do STJ, Rel. Adilson Vieira Macabu. j. 17.11.2011, unânime, DJe 16.12.2011). TRF3-168468) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado adotou posicionamento claramente explicitado e fundamentado acerca das questões suscitadas, não havendo como embasar o acolhimento dos embargos. Pretensão de rediscutir a matéria, imprimindo caráter infringente aos embargos, desviando-os da destinação jurídico-processual própria. Impossibilidade. Embargos de declaração não são meio hábil ao reexame da causa, com rediscussão de fundamentos jurídicos e finalidade de modificar a conclusão do julgado. Precedentes do STJ. Embargos de declaração aos quais se nega provimento. (Agravo Legal em Apelação/Reexame Necessário nº 0014369-80.2009.4.03.6105/SP, 8ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Therezinha Cazerta. j. 06.02.2012, unânime, DE 16.02.2012). JECCPA-000020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NA PEÇA DOS ACLARATÓRIOS, DE QUALQUER ALEGAÇÃO ACERCA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Objetivo exclusivo de rediscussão da matéria já fundamentadamente decidida. Impossibilidade em sede de embargos declaratórios. Intuito meramente procrastinatório do mesmo. Aplicação de multa, nos termos do art. 538 do CPC. Embargos de Declaração não conhecidos. (Embargos de Declaração nº 2007901249-0 (7.338/08), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/PA, Rel. Helena Percila de Azevedo Dornelles. j. 28.03.2008, unânime). EX POSITIS, com base na fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS, PORÉM, NO MÉRITO, REJEITO-OS, em razão da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade nos argumentos apontados pelo embargante. P. R. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e em virtude do requerimento de ID 89901122, encaminhem-se os autos à secretaria desta vara para atualização dos cálculos e, em seguida, nos termos do art. 523 do CPC/2015, intime-se a parte devedora, por seu causídico, para satisfazer o débito exequendo, no valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa inserta no art. 523, § 1º, do CPC/2015 (Enunciado n.º 97 do FONAJE). Efetuado o pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte autora para levantamento da quantia depositada, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, e, após, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. Não realizado o pagamento, nem garantida a execução, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para indicar bens penhoráveis em nome do devedor, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. Indicados bens, expeça-se o competente mandado de penhora, intimação e avaliação. Requerida penhora on line, haja vista a necessidade de requerimento específico, efetue-se o bloqueio eletrônico do numerário exequendo, levando-se em conta o CNPJ/CPF do(a) executado(a) constante na peça exordial. Realizada a constrição, dispensando-se o termo de penhora (Enunciado n.º 140 do FONAJE), o(a) executado(a) deverá ser intimado(a), por seu causídico ou pessoalmente, conforme o caso for, para ciência da penhora respectiva, devendo constar, no mandado, que, querendo, poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as matérias elencadas no art. 52, IX, da Lei n.° 9.099/95. Frise-se que: i) é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado n.º 117 do FONAJE); ii) na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FOANJE). Efetuada a penhora e decorrido o prazo dos embargos, sem qualquer manifestação da parte executada, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte autora para levantamento da quantia depositada, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, e, após, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, na pessoa de seu causídico ou pessoalmente, conforme o caso for, para indicar bens penhoráveis do(a) executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. A presente decisão serve de mandado para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa PORTARIA-CGJ - 30122023

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado: DR. JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB/BA 17023-A S E N T E N Ç A Intimação - PROCESSO. n.º 0800323-02.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais] REQUERENTE/EMBARGADA: SOLANGE VIEIRA DE ARAÚJO CONCEIÇÃO REQUERIDO/ Vistos, etc... BANCO VOTORANTIM S.A. opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES contra a sentença de mérito de ID n.º 77722644, alegando, em síntese, que o referido decisum mostrou-se omisso porquanto teria fixado índice de correção monetária da indenização pelo INPC, quando o correto seria utilizar a taxa SELIC. Consoante dicção emanada do art. 1022 do CPC/2015, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Procedendo-se à análise dos embargos de declaração opostos, observa-se que não há, nas questões impugnadas, qualquer obscuridade, contradição ou omissão. Ao contrário, a sentença foi bastante clara, pontuando os substratos fáticos e jurídicos suficientes para se fundamentar. Com efeito, da análise dos embargos declaratórios apresentados pela parte ré, observo que o mesmo denota mero inconformismo, pretendendo tão-somente rediscutir a decisão atacada, muito embora os aclaratórios não se prestem para tal fim. Obter dictum, a tese expendida de que cabe a taxa SELIC para cômputo de juros e atualização monetária não deverá prosperar, ante o entendimento amplamente difundido de que o INPC reflete com mais precisão as variações da inflação, além, é claro, de sua compatibilidade com a aplicação do art. 406 do CC/02. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO FATOR DE CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Defende o agravante que na condenação a ele atribuída a título de danos morais deverá incidir a taxa SELIC como indexador da correção monetária, e não o INPC, como determinado pelo magistrado singular e confirmado por este Relator. 2. Na espécie, diante do reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes, bem como do dever de reparação, restou determinado que os valores a título de danos morais sejam acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula n.º 54, STJ) e correção monetária, com base no INPC, a partir do arbitramento (Súmula n.º 362/STJ). 3. Sabe-se que a correção monetária tem por objetivo atualizar a moeda e restou configurado pelos Tribunais Pátrios que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), é o indexador utilizado para reajustar os débitos resultantes de decisões judiciais. Desta forma, o valor da condenação deve ser corrigido monetariamente pelo referido índice, por ser o que melhor reflete e recompõe as perdas inflacionárias. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 15 de junho de 2022. HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - AGT: 08347860720148060001 Fortaleza, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 15/06/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2022) DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. 1. A incidência da taxa Selic como juros moratórios exclui a correção monetária, sob pena de bis in idem, considerando que a referida taxa já é composta de juros e correção monetária. 2. A taxa vigente para o cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406, do Código Civil, é de 1% ao mês, sem prejuízo da incidência da correção monetária, de acordo com os índices oficiais, e conforme disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. 3. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07165190520218070001 DF 0716519-05.2021.8.07.0001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 23/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEIXOU CONSIGNADO QUE O ART. 406 DO CC (QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS) NÃO DIZ RESPEITO À TAXA SELIC – Executada que insiste na aplicação da taxa SELIC aos cálculos do cumprimento de sentença – Descabimento – Artigo 406 do CC que é aplicável apenas quando os juros moratórios não tiverem sido convencionados, o que não se vislumbra no caso – Contrato objeto da lide que expressamente previu a correção monetária pela variação positiva do IGPM -FGV e o acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento – Ação de cobrança que foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo o direito da prestadora de serviços pelo recebimento de parte dos serviços por ela prestados – Contratante (agravante) que em momento algum questionou os critérios de atualização da dívida (correção monetária e juros moratórios) previstos em contrato – Nos termos do art. 508 do CPC/15, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor, sendo inadmissível, em cumprimento de sentença, a modificação dos critérios de atualização da dívida, devendo o contrato ser cumprido, o que afasta a pretensão de aplicação da taxa SELIC - Inexistência, ademais, de decisão vinculante sobre a incidência ou não da mencionada taxa SELIC às relações de direito privado - Temas repetitivos 74, 75, 99, 112 e 176 do STJ que trataram da correlação entre o art. 406 do CC e a taxa SELIC de forma apenas incidental e no âmbito do direito administrativo e do direito trabalhista – Questão atualmente afetada à Corte Especial do Col. STJ (nos autos do REsp nº 1.795.982) – Precedentes do próprio Col. STJ, no sentido de que, para as dívidas civis, os juros de mora devem corresponder a 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c.c. art. 161, § 1º, do CTN, dado o caráter subsidiário e não cogente da norma prevista no art. 406 do CC – Inadequação da aplicação da taxa SELIC às dívidas civis, pois não se trata de taxa moratória, mas de instrumento de política monetária (não refletindo e tampouco se aproximando dos juros comumente aplicados aos negócios jurídicos) – Ausência, em alguns casos, de coincidência do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, o que inviabiliza, na prática, a aplicação da taxa SELIC (que já inclui a correção monetária) – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20618168020228260000 SP 2061816-80.2022.8.26.0000, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 22/06/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2022) Portanto, a sentença guerreada não precisa ser aclarada, pois inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não cabendo o presente recurso para rediscutir a matéria já devidamente analisada e desprovida dos vícios alegados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem ser rejeitados. Nesse sentido: STJ-319638) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE, IN CASU. PRECEDENTES. 1. A teor do disposto no Direito Processual pátrio, subsiste a possibilidade de oposição dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando o integrativo, portanto, para rediscutir a matéria já apreciada e não eivada dos vícios acima assinalados. 2. Os embargos de declaração não se revelam meio adequado para o reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, mormente quando o objetivo é reformar o julgado em vista da não concordância com os fundamentos presentes na decisão recorrida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 63242/SC (2011/0242223-3), 5ª Turma do STJ, Rel. Adilson Vieira Macabu. j. 17.11.2011, unânime, DJe 16.12.2011). TRF3-168468) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado adotou posicionamento claramente explicitado e fundamentado acerca das questões suscitadas, não havendo como embasar o acolhimento dos embargos. Pretensão de rediscutir a matéria, imprimindo caráter infringente aos embargos, desviando-os da destinação jurídico-processual própria. Impossibilidade. Embargos de declaração não são meio hábil ao reexame da causa, com rediscussão de fundamentos jurídicos e finalidade de modificar a conclusão do julgado. Precedentes do STJ. Embargos de declaração aos quais se nega provimento. (Agravo Legal em Apelação/Reexame Necessário nº 0014369-80.2009.4.03.6105/SP, 8ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Therezinha Cazerta. j. 06.02.2012, unânime, DE 16.02.2012). JECCPA-000020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NA PEÇA DOS ACLARATÓRIOS, DE QUALQUER ALEGAÇÃO ACERCA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Objetivo exclusivo de rediscussão da matéria já fundamentadamente decidida. Impossibilidade em sede de embargos declaratórios. Intuito meramente procrastinatório do mesmo. Aplicação de multa, nos termos do art. 538 do CPC. Embargos de Declaração não conhecidos. (Embargos de Declaração nº 2007901249-0 (7.338/08), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/PA, Rel. Helena Percila de Azevedo Dornelles. j. 28.03.2008, unânime). EX POSITIS, com base na fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS, PORÉM, NO MÉRITO, REJEITO-OS, em razão da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade nos argumentos apontados pelo embargante. P. R. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e em virtude do requerimento de ID 89901122, encaminhem-se os autos à secretaria desta vara para atualização dos cálculos e, em seguida, nos termos do art. 523 do CPC/2015, intime-se a parte devedora, por seu causídico, para satisfazer o débito exequendo, no valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa inserta no art. 523, § 1º, do CPC/2015 (Enunciado n.º 97 do FONAJE). Efetuado o pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte autora para levantamento da quantia depositada, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, e, após, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. Não realizado o pagamento, nem garantida a execução, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para indicar bens penhoráveis em nome do devedor, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. Indicados bens, expeça-se o competente mandado de penhora, intimação e avaliação. Requerida penhora on line, haja vista a necessidade de requerimento específico, efetue-se o bloqueio eletrônico do numerário exequendo, levando-se em conta o CNPJ/CPF do(a) executado(a) constante na peça exordial. Realizada a constrição, dispensando-se o termo de penhora (Enunciado n.º 140 do FONAJE), o(a) executado(a) deverá ser intimado(a), por seu causídico ou pessoalmente, conforme o caso for, para ciência da penhora respectiva, devendo constar, no mandado, que, querendo, poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as matérias elencadas no art. 52, IX, da Lei n.° 9.099/95. Frise-se que: i) é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado n.º 117 do FONAJE); ii) na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FOANJE). Efetuada a penhora e decorrido o prazo dos embargos, sem qualquer manifestação da parte executada, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte autora para levantamento da quantia depositada, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, e, após, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, na pessoa de seu causídico ou pessoalmente, conforme o caso for, para indicar bens penhoráveis do(a) executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. A presente decisão serve de mandado para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa PORTARIA-CGJ - 30122023

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800323-02.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais] REQUERENTE(S): SOLANGE VIEIRA DE ARAUJO CONCEICAO REQUERIDO(A/S): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Retificar para BANCO VOTORANTIM S.A Advogado: DR. JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB/BA 17023-A SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Ab initio, insta consignar que o caso em tela se enquadra no julgamento de processos em bloco para a aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, § 2º, II, do CPC/2015. I - DA PRELIMINAR I.1 - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Acolho o pleito de retificação do polo passivo da demanda de B V FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para BANCO VOTORANTIM S.A com base nos documentos de Num. 77635527 - Pág. 2/13, os quais evidenciam a cisão e incorporação da parcela cindida a este último. II - DO MÉRITO O cerne da questão judicializada se refere à cobrança indevida referente à parcela de competência 11/2021, com vencimento em 23/11/2021, referente ao contrato de financiamento de veículo n.º 157109702, a qual, segundo a autora, foi paga no prazo e, mesmo assim, começou a receber mensagens e ligações de cobrança, apesar do envio do comprovante de pagamento, chegando, inclusive, a receber ameaça de busca e apreensão do automóvel e restrição junto ao DETRAN/MA. In casu, vê-se que a relação contratual mantida entre as partes litigantes é, insofismavelmente, relação de consumo, já que presentes os requisitos conceituais dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Se assim o é, responde a requerida objetivamente pelos danos causados ao consumidor, sendo certo que a elisão de sua responsabilidade somente sobrevém se comprovados a inexistência do dano, do nexo causal ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. No caso sub judice, observa-se que os litigantes não anexaram aos autos o contrato de financiamento do veículo, mas tal avença é confessada por ambos. Restou incontroverso, ainda, que efetivamente houve cobrança da parcela de competência 11/2021, com vencimento em 23/11/2021, por meio de ligações e mensagens de texto, conforme documentos de Num. 67919766 - Pág. 3/5 e print de ligações constante no Num. 77635070 - Pág. 3. Entendo, por conseguinte, que a referida parcela foi quitada, no prazo, apesar do comprovante de Num. 67919766 - Pág. 6 encontrar-se ilegível, visto que tal fato não foi contestado pela ré, a qual limitou-se a informar que "verificou-se no sistema do banco uma inconsistência no processamento dos dados referente ao pagamento da parcela em questão, por este motivo, a assessoria de cobrança Bellinati Perez da instituição financeira, ora ré, prosseguiu com as cobranças através de mensagens de texto e ligações". In casu, segundo a consumidora, a cobrança indevida, apesar da quitação da parcela de n.º 17, competência 11/2021, no vencimento, ocorreu porque houve erro por parte da instituição financeira ré ao compensar o pagamento da parcela de n.º 17 como sendo a da parcela de n.º 48, cuja competência era 06/2024. Tal afirmação coaduna-se com a declaração da ré, na contestação, de inconsistência no processamento dos dados referentes ao pagamento da parcela em questão, evidenciando, assim, a inversão de parcelas do financiamento. Ora, sabe-se que a inversão de parcelas ocorre quando o consumidor paga a parcela errada e deseja fazer a inversão ou a alteração do pagamento para a parcela correta. In casu, observa-se a previsão contratual de que realizado o pagamento fora da ordem de vencimento prevista no contrato, o credor pode aplicar os valores recebidos na quitação das parcelas mais antigas. No entanto, no caso sub judice, não houve erro da consumidora no pagamento da parcela, mas sim erro da instituição financeira ré que lançou o pagamento da parcela n.º 17 para a última prestação do financiamento de n.º 48, com vencimento para 06/2024, razão pela qual entendo que as ligações de cobranças e, inclusive, mensagens de texto de ameaças de busca e apreensão do veículo e restrição junto ao DETRAN foram indevidas e abusivas. Pelo documento de Num. 67919766 - Pág. 6 é possível perceber o envio de comprovante de pagamento, no dia 24 de fevereiro, sendo que o print de mensagem de Num. 67919766 - Pág. 3 demonstra a cobrança ainda persistindo no dia 22 de abril. O print de registro de ligações aponta que desde janeiro/2022 que começaram as cobranças, as quais perduraram, no mínimo, até abril/2022 Desta forma, houve falha na prestação do serviço pela requerida, tendo em vista que passou a cobrar valores ao(à) requerente, sem ter a cautela de verificação de existência e validade do débito gerador da suposta inadimplência. Frise-se que, mesmo após o envio do comprovante de pagamento, em 24/02, as cobranças ainda se perpetuaram por, no mínimo, mais dois meses, evidenciando o descaso da instituição financeira ré. Disciplinando tal situação, o art. 14 do CDC dispõe que, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais in re ipsa, bem como, a existência do nexo causal entre a conduta ilícita da parte demandada – ligações e mensagens de cobrança com ameaça de busca e apreensão do veículo e restrição junto ao DETRAN - e o dano moral sofrido pela parte autora –constrangimentos, aborrecimentos, angústias e intranquilidades mesmo após enviar o comprovante de pagamento da parcela indevidamente cobrada -, entendido aquele como a condição sem a qual não haverá o dever de indenizar. É esta, deveras, a orientação pretoriana: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO – COBRANÇA INDEVIDA - PARCELA QUITADA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO COM A INICIAL - DESCASO E DESRESPEITO À CONSUMIDORA, CONSIDERANDO REITERAÇÃO DE COBRANÇA MESMO APÓS DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DA PARCELA MONETÁRIA - DANO MORAL CARACTERIZADO. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido do desprovimento do recurso inominad (TJ-PR - RI: 00809952020128160014 PR 0080995-20.2012.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Flávio Dariva de Resende, Data de Julgamento: 09/05/2014, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/05/2014) (sem grifos no original) RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. FINANCIAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELA QUITADA, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO ANTERIOR DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. Neste sentido:"RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTOS EM DUPLICIDADE NA FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE DA AUTORA - DEFEITO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - A cobrança indevida de valores somada ao desgaste sofrido pela parte para tentar resolver a questão, configura um ato ilícito gerador de dano moral - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO - Isto porque o montante da indenização arbitrado na sentença observou os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, analisando as peculiaridades do caso concreto [....] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI N. 9.099/95). [...]. (TJ-SC - RI: 00005139220138240090 Capital - Norte da Ilha 0000513-92.2013.8.24.0090, Relator: Rudson Marcos, Data de Julgamento: 25/02/2016, Primeira Turma de Recursos - Capital) (sem grifos no original) CONSUMIDOR - CONTRATO FINANCIAMENTO COBRANÇA INDEVIDA - PARCELA QUITADA AMEAÇA BUSCA E APREENSÃO DO BEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DO VALOR FIXADO IMPOSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO PARA TERCEIROS MULTA - REDUÇÃO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MG 90294567320138130024 MG, Relator: RAQUEL DE PAULA ROCHA SOARES, Turmas Recursais, Data de Publicação: Data da publicação: 12/02/2014) (sem grifos no original) De fato, com espeque no CDC, responderá a parte ré pelos danos morais causados, com base na responsabilidade objetiva, não podendo ser questionada a intenção da mesma ou não em lesar o(a) demandante. De mais a mais, acolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Na hipótese dos autos, portanto, tratando-se do dano moral “puro”, a simples existência concreta do fato que gerou ofensa aos direitos da personalidade e causou constrangimento ilegal à parte autora, é elemento capaz de, por si só, ensejar abalo à tranquilidade espiritual dela, sendo tal circunstância suficiente para embasar um decreto condenatório. Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado da parte autora ou a compensação pelas ofensas aos direitos da sua personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC e subsidiariamente os art. 186 e 927 do Código Civil. No que se refere à fixação do quantum, conforme nos ensina o eminente Sílvio de Salvo Venosa, verbis: “A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial, deve lastrear-se em pressupostos diversos do dano material. Não há como mensurar em perícia a dor pela morte, pela agressão ou pelo desprestígio social. Valer-se-á o juiz, sem dúvida, de máximas da experiência. A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito. Ele levará em conta também, para estabelecer o montante da indenização, a condição social e econômica dos envolvidos. O sentido indenizatório será mais amplamente alcançado à medida que economicamente fizer algum sentido tanto para o causador do dano, como para a vítima. O montante da indenização não pode nem ser caracterizado como esmola ou donativo, nem como premiação. Aliás, uma das objeções que se fazia no passado contra a reparação dos danos morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato, porém, de ser morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato, porém, de ser complexo o arbitramento do dano, em qualquer campo, não é razão para repeli-lo”. (Direito Civil. V. 3. São Paulo: Atlas, 2001, p. 515/516). Por outro lado, também na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, é assente a ideia de que a reparação do dano moral, sem embargo de ser devida, não pode constituir fonte de enriquecimento à vítima, nem ser tão aviltada ao ponto de descaracterizar-se como compensação àquela ao mesmo tempo em que sanção ao agente. Daí o arbitramento operar-se com moderação, devendo o juiz orientar-se por critérios de equidade, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bem senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. É notório que a capacidade econômica da promovida é extremamente maior que a do ora pleiteante, sendo justo que o valor da indenização o compense pelo mal sofrido e desestimule àquela à prática de atos dessa natureza. In casu, percebe-se que houve a ameaça de busca e apreensão do bem e de restrição junto ao DETRAN, sem demonstração de efetivo ajuizamento da referida bem e nem muito menos de negativação creditícia, razão pela qual, entendo que, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, seja cabível a fixação dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e, nos termos do art. 487, I, do NCPC, extingo o processo, com resolução do mérito, para condenar a demandada a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, após o trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do NCPC. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e seu causídico, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela requerida, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. P.R.I.C. Retifique-se o polo passivo a fim de constar BANCO VOTORANTIM S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.588.111/0001-03. Com o trânsito em julgado e não havendo pedido de execução, arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

13/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Todas as movimentações(60)