Procedimento Comum Cível 0800229-93.2019.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800229-93.2019.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo Nº: 0800229-93.2019.8.10.0134 DECISÃO Cuida-se de pedido de separação de honorários advocatícios contratuais devidos à patrona da parte autora, a serem pagos através de requisição de pequeno valor (ID nº 68047165). Com efeito, sustenta que, por se tratar de verba alimentar e autônoma, há possibilidade de dedução, do débito exequendo, das quantias referentes à remuneração do serviço prestado. É o relatório. Fundamento e decido. A Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal veicula o seguinte entendimento: Súmula Vinculante nº 47: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Todavia, referido entendimento não se aplica aos honorários contratuais. Isso porque a relação mantida entre o exequente e seu causídico não pode gerar efeitos para a Fazenda Pública. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. [RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.] A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. 2. A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. 3. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. [RE 1.035.724 AgR, rel. min. Edson Fachin, 2ª T, j. 11-9-2017, DJE 214 de 21-9-2017. Dessa forma, somente se admite a separação de verbas honorárias advocatícias sucumbenciais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID nº 68047165, não permitindo o desmembramento, para fins de expedição de ofício requisitório, dos honorários advocatícios contratuais. Não obstante isso, determino que a Secretaria Judicial proceda à retificação do precatório de ID nº 67215084, a fim de que nele conste a reserva do valor da verba honorária contratada entre o exequente e sua causídica, intimando novamente as partes, em seguida, para que sobre ele se manifestem em 05 (cinco) dias. Intimem-se. Timbiras, 30/05/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

01/06/2022, 00:00

—

Documento (Ofício)

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(81)