Procedimento Comum Cível 0800708-81.2021.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800708-81.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/01/2026, 16:03

Documento (Certidão)

16/01/2026, 15:53

Trânsito em julgado

10/12/2025, 10:36

Decurso de Prazo

05/09/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 22:13

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2025, 11:37

Decurso de Prazo

30/05/2025, 00:08

Publicação

12/05/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA - MA9275-A REQUERIDO(A/S): EMMANUEL MEDEIROS DE CARVALHO SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800708-81.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: Assembléia REQUERENTE(S): ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ARACAGY Advogado do(a) Vistos, etc... [.......] Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Custas e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pelo(a/s) demandante(s). Transcorrido o prazo sem o recolhimento, proceda-se à sua inserção no SIAFERJ. Por fim, considerando que os litigantes, apesar de cientificados, não compareceram à audiência de conciliação e não apresentaram nenhuma justificativa para suas ausências, caracterizando tal conduta ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC/2015, imputo aos mesmos multa de 2% (um por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado. Decorrido o prazo sem recolhimento, proceda-se à sua inserção no SIAFERJ. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

Improcedência

27/03/2025, 23:23

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 14:26

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

04/11/2024, 17:40

de Conciliação (Conciliador(a))

04/11/2024, 17:39

Infrutífera

04/11/2024, 17:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/11/2024, 00:13

Documentos

Sentença (expediente)

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800708-81.2021.8.10.0113. Requerente: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ARACAGY Advogado do(a) AUTOR: GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA - MA9275-A Parte Requerida: SEGREDO DE JUSTIÇA ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o arti. 203, §4º, do CPC, e ainda, o Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo as partes para tomar ciência da audiência do Tipo: Processual por videoconferência Sala: 2ª sala Processual de Videoconferência Data: 04/06/2024 Hora: 08:30. Ficam cientes que o link e a senha para acesso a sala são: https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs2 USUÁRIO: nome da pessoa participante e a SENHA: tjma1234 Para maiores informações seguem os contatos: E-MAIL: central_conciliaçã[email protected] / TELEFONE: (98) 98541-6938 (whatsapp). Quinta-feira, 04 de Abril de 2024 Atenciosamente, SERGIO LUIS MARANHAO DIAZ Diretor de Secretaria PROCESSO N.º 0800708-81.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assembléia] REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ARAÇAGY ADVOGADA: DRA. GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA - OAB/MA 9.275 REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA DESPACHO 1. Compulsando os autos, vejo que o demandado não compareceu à audiência de conciliação realizada no CEJUSC. 2. No entanto, em análise detida dos autos, observo que, diversamente do que restou determinado por esta magistrada, a oficiala de justiça responsável não procedeu com a citação da parte ré por meio eletrônico, considerando que certificou nos autos que dirigiu-se ao endereço do mandado e que teria sido informada pelos vizinhos que o senhor EMANUEL MEDEIROS DE CARVALHO havia mudado de endereço e ninguém sabia informar seu atual paradeiro. 2. Todavia, frise-se que a determinação judicial de citação do requerido por meio eletrônico foi justamente em razão de ter restado frustrada a primeira tentativa de citação pessoal, por este ter mudado de endereço (ID n.º 89640075). 3. Desse modo, renove-se o mandado de citação ao demandado, por meio eletrônico, nos termos já determinados no decisum de ID n.º 96919839. 4. O presente despacho servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular PROCESSO N.º 0800708-81.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assembléia] REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ARAÇAGY ADVOGADA: DRA. GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA - OAB/MA 9.275 REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA DESPACHO............................................................................................................................................................................................. 4. Intimação - / Vara Única de Raposa Parte Diante do exposto: 4.1. A fim de propiciar que as partes litigantes possam chegar a um acordo, determino o encaminhamento dos autos para o CEJUSC, para designação de audiência de conciliação que será realizada por meio de videoconferência, cujo link será disponibilizado posteriormente, conforme data e horário disponíveis, observando-se o prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência, a fim de que esta unidade judicial possa citar e intimar as partes em tempo hábil. 4.2. Intime-se a parte autora, por sua causídica já habilitada nos autos, para participação da audiência de conciliação. 4.3. Cite-se a parte requerida, por meio eletrônico, através de oficial de justiça, para participação da audiência de conciliação. 4.4. Autorizo a realização do ato citatório pelo whatsapp, devendo, para tanto, o oficial de justiça observar o disposto na Portaria n.º 1186/2021 da Central de Mandados da Comarca da Ilha de São Luís, em especial os arts. 3º a 5º transcritos, in verbis: Art. 3º Ao fazer uso do aplicativo WhatsApp para citações e intimações, o Oficial de Justiça deverá se identificar para a parte a ser citada ou intimada, informando seu nome, cargo, matrícula, além do número do telefone fixo/WhatsApp Business da Central de Mandados, para eventual esclarecimento ou comprovação da origem daquele contato. Art. 4°. No ato da comunicação judicial, o Oficial de Justiça encaminhará por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp a imagem do mandado e do pronunciamento judicial, seja despacho, decisão ou sentença, acrescida da identificação do processo e das partes. Art. 5°. Considera-se realizada a citação ou intimação no momento em que o citado ou intimado confirma suficientemente sua identidade e a ciência aos termos da comunicação, com vistas a evitar arguições futuras de nulidade. Parágrafo único. Se, no prazo máximo de três dias, não se realizar a comunicação da parte pelo Whatsapp, o Oficial de Justiça providenciará por outro meio idôneo, conforme o caso, sempre observando os prazos máximos para cumprimento de mandados previstos no Provimento 8/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. 5. Frise-se que as partes e seus causídicos/defensores deverão ingressar na sessão virtual através do link informado pelo CEJUSC, na data e horário designados, com a advertência de que, caso alguma(s) dela(s) não possua(m) acesso a internet e/ou tenha(m) dificuldade(s) para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá(ão) comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa, na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participe(m) da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibiliza no fórum. 6. Para o acesso à sala de videoconferência, basta que a parte tenha celular com acesso a internet e feito as devidas atualizações no navegador (Google Chrome) ou, se for o caso, computador ou notebook com webcam, caixa de som e microfone. Não é necessário prévio cadastrado no site do TJMA e para entrar na sala, basta que a parte acesse o link e informe o seu nome completo. 7. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected]. 8. Destaco que o prazo para o(a/s) demandado(a/s), querendo, apresentar contestação – 15 (quinze) dias úteis - será contabilizado a partir da realização da audiência (art. 335, inciso I do NCPC) ou do protocolo, no caso de pedido de cancelamento da audiência pela parte ré, o qual deverá ser apresentado com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência (art. 335, inciso II do NCPC). 9. Ressalte-se, ainda, que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 10. No caso de a parte ré manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, inciso II do NCPC), deverá o autor ser intimado, na pessoa do seu causídico para manifestar-se a respeito, e caso também desista da audiência, esta não será realizada, devendo os autos ficar em secretaria aguardando a apresentação da defesa. 11. De outra banda, havendo interesse de composição por um dos litigantes, fica mantida a realização da audiência designada. 12. Advirtam-se as partes litigantes que a recusa injustificada de participar da audiência de conciliação por videoconferência, mesmo com sala disponível no fórum para as hipóteses em que a parte não disponha dos requisitos necessários para tanto (celular/computador/notebook e internet), será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, NCPC). 13. Frustrada a conciliação e ofertada contestação, intime-se a parte autora, na pessoa de sua causídica, para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo permitida a produção de prova, nos termos do art. 350 do CPC, devendo especificar pormenorizadamente eventuais provas orais a serem produzidas em audiência de instrução, sob pena de preclusão, o que implicará no julgamento imediato da lide. 14. Após a réplica e especificação de provas pelo(a) autor(a), intime-se o(a) requerido(a), por seu causídico, para especificação de provas em 10 (dez) dias, com a advertência de que a ausência de manifestação, poderá implicar no julgamento antecipado da lide. 15. O presente despacho servirá de mandado de citação/intimação/notificação e ofício para os fins legais e deverá ir acompanhado de cópia da petição inicial. Raposa (MA), data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa PORTARIA-CGJ – 30122023

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ARAÇAGY ADVOGADA: DRA. GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA - OAB/MA 9.275 REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA DESPACHO 1. Compulsando os autos, vejo que restou frustrada a citação da parte demandada, tendo em visa que o oficial de justiça responsável certificou que a mesma mudou de endereço (ID n.º 89640075). 2. A parte autora, por sua vez, em manifestação de ID n.º 89940201 pugnou pela citação por meio eletrônico, via aplicativo whatsapp, através do contato do próprio requerido, qual seja: (098) 98559-8807. 3. No que se refere à citação por meio do aplicativo whatsapp, esta é perfeitamente cabível, ex vi do disposto no art. 246, § 1º, do CPC e julgados abaixo transcritos, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a citação do executado por Whatsapp. Irresignação da exequente. Acolhimento. Diligência citatória pretendida que está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195 /2021. No mais, entendimento adotado pelo E. STJ, no julgamento do HC n. 641.877/DF (Ministro Ribeiro Dantas), no caso de citação por aplicativo, de que "a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade do número telefônico, bem como da identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas", estabelecendo, para a validade da citação, a "concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual". Utilização do Whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI 2075704-19.2022.8.26.0000 SP, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Donegá Morandini, Data de Julgamento e de Publicação: 25/04/2022) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. POSSIBILIDADE. 1. CONSIDERANDO AS INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, BEM COMO QUE A EXECUÇÃO TRAMITA DESDE NOVEMBRO DE 2019, CABÍVEL, IN CASU, SEJA AUTORIZADA A CITAÇÃO DO DEMANDADO POR APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP, ATRAVÉS DO NÚMERO INFORMADO PELA PARTE RECORRENTE. 2. TAL COMO DISPÕE O ATO N.º 30/2020-CGJ, EM SEU ART. 11, MOSTRA-SE VIÁVEL A REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO WHATSAPP. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI 50448199220218217000 RS, Sétima Câmara Cível, Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento e de Publicação: 20/10/2021) (sem grifos no original) 4. Intimação - PROCESSO N.º 0800708-81.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assembléia] Diante do exposto: 4.1. A fim de propiciar que as partes litigantes possam chegar a um acordo, determino o encaminhamento dos autos para o CEJUSC, para designação de audiência de conciliação que será realizada por meio de videoconferência, cujo link será disponibilizado posteriormente, conforme data e horário disponíveis, observando-se o prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência, a fim de que esta unidade judicial possa citar e intimar as partes em tempo hábil. 4.2. Intime-se a parte autora, por sua causídica já habilitada nos autos, para participação da audiência de conciliação. 4.3. Cite-se a parte requerida, por meio eletrônico, através de oficial de justiça, para participação da audiência de conciliação. 4.4. Autorizo a realização do ato citatório pelo whatsapp, devendo, para tanto, o oficial de justiça observar o disposto na Portaria n.º 1186/2021 da Central de Mandados da Comarca da Ilha de São Luís, em especial os arts. 3º a 5º transcritos, in verbis: Art. 3º Ao fazer uso do aplicativo WhatsApp para citações e intimações, o Oficial de Justiça deverá se identificar para a parte a ser citada ou intimada, informando seu nome, cargo, matrícula, além do número do telefone fixo/WhatsApp Business da Central de Mandados, para eventual esclarecimento ou comprovação da origem daquele contato. Art. 4°. No ato da comunicação judicial, o Oficial de Justiça encaminhará por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp a imagem do mandado e do pronunciamento judicial, seja despacho, decisão ou sentença, acrescida da identificação do processo e das partes. Art. 5°. Considera-se realizada a citação ou intimação no momento em que o citado ou intimado confirma suficientemente sua identidade e a ciência aos termos da comunicação, com vistas a evitar arguições futuras de nulidade. Parágrafo único. Se, no prazo máximo de três dias, não se realizar a comunicação da parte pelo Whatsapp, o Oficial de Justiça providenciará por outro meio idôneo, conforme o caso, sempre observando os prazos máximos para cumprimento de mandados previstos no Provimento 8/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. 5. Frise-se que as partes e seus causídicos/defensores deverão ingressar na sessão virtual através do link informado pelo CEJUSC, na data e horário designados, com a advertência de que, caso alguma(s) dela(s) não possua(m) acesso a internet e/ou tenha(m) dificuldade(s) para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá(ão) comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa, na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participe(m) da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibiliza no fórum. 6. Para o acesso à sala de videoconferência, basta que a parte tenha celular com acesso a internet e feito as devidas atualizações no navegador (Google Chrome) ou, se for o caso, computador ou notebook com webcam, caixa de som e microfone. Não é necessário prévio cadastrado no site do TJMA e para entrar na sala, basta que a parte acesse o link e informe o seu nome completo. 7. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected]. 8. Destaco que o prazo para o(a/s) demandado(a/s), querendo, apresentar contestação – 15 (quinze) dias úteis - será contabilizado a partir da realização da audiência (art. 335, inciso I do NCPC) ou do protocolo, no caso de pedido de cancelamento da audiência pela parte ré, o qual deverá ser apresentado com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência (art. 335, inciso II do NCPC). 9. Ressalte-se, ainda, que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 10. No caso de a parte ré manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, inciso II do NCPC), deverá o autor ser intimado, na pessoa do seu causídico para manifestar-se a respeito, e caso também desista da audiência, esta não será realizada, devendo os autos ficar em secretaria aguardando a apresentação da defesa. 11. De outra banda, havendo interesse de composição por um dos litigantes, fica mantida a realização da audiência designada. 12. Advirtam-se as partes litigantes que a recusa injustificada de participar da audiência de conciliação por videoconferência, mesmo com sala disponível no fórum para as hipóteses em que a parte não disponha dos requisitos necessários para tanto (celular/computador/notebook e internet), será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, NCPC). 13. Frustrada a conciliação e ofertada contestação, intime-se a parte autora, na pessoa de sua causídica, para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo permitida a produção de prova, nos termos do art. 350 do CPC, devendo especificar pormenorizadamente eventuais provas orais a serem produzidas em audiência de instrução, sob pena de preclusão, o que implicará no julgamento imediato da lide. 14. Após a réplica e especificação de provas pelo(a) autor(a), intime-se o(a) requerido(a), por seu causídico, para especificação de provas em 10 (dez) dias, com a advertência de que a ausência de manifestação, poderá implicar no julgamento antecipado da lide. 15. O presente despacho servirá de mandado de citação/intimação/notificação e ofício para os fins legais e deverá ir acompanhado de cópia da petição inicial. Raposa (MA), data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa PORTARIA-CGJ – 30122023

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ARAÇAGY ADVOGADA: DRA. GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA - OAB/MA 9.275 REQUERIDO: EMMANUEL MEDEIROS DE CARVALHO DESPACHO 1. Ab initio, verifico que a empresa requerente pugnou pelo recolhimento das custas processuais ao final do processo. 2. Todavia, é importante destacar que, nessas hipóteses, a parte necessita demonstrar a falta de condições dos custeios do processo, no momento da interposição da demanda. Destaco, ainda, que, em se tratando de pessoa jurídica, a simples declaração momentânea de dificuldade financeira não é suficiente para o deferimento de tais pleitos, visto que, nos termos da Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Ademais, dispõe o art. 98, § 6º, do CPC/2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 4. In casu, como a parte autora não comprovou nenhuma impossibilidade de arcar com as custas processuais iniciais, não entrevejo razão para o recolhimento das custas ao final. 5. Despacho (expediente) - PROCESSO N.º 0800708-81.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assembléia] Diante do exposto, intime-se a parte demandante, na pessoa de sua causídica, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição com a extinção do feito sem resolução do mérito. 6. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem-me conclusos para extinção do feito. 7. Recolhidas as custas, por não evidenciar qualquer prejuízo às partes que, a qualquer tempo, se demonstrados seus propósitos conciliatórios, poderão ser chamadas para uma audiência com tal fim, cite-se a parte requerida, no endereço declinado na exordial, para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos feitos da revelia. 8. Apresentado contestação e sendo arguidas quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015 ou sendo alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cumpra-se o ato ordinário e intime-se a parte requerente, na pessoa de seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se (arts. 350 e 351, todos do NCPC). 9. Transcorrido o prazo, sem o comprovante de pagamento das custas, voltem-me conclusos para sentença de extinção. 10. O presente despacho serve como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

13/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO. n.º 0800708-81.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assembléia] REQUERENTE(S): ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ARACAGY Advogada: DRA. GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA - OAB/MA 9275 REQUERIDO(A/S): EMMANUEL MEDEIROS DE CARVALHO DECISÃO 1. Analisando-se os autos, verifica-se que a demandante, instada a comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, juntou aos autos os documentos de Num. 59427254 - Pág. 1/5 e Num. 60518443 - Pág. 1/2, os quais se referem tão somente às unidades residenciais que se encontram em débito. 2. Sabe-se que para demonstrar a escassez de recursos deveria a associação anexar aos autos os documentos referentes às suas receitas e despesas, evidenciam que estas últimas são superiores àquelas ou, no mínimo, as receitas arrecadadas limitam-se apenas a custear suas despesas, o que não ocorreu in casu. 3. Assim, não havendo prova da sua insuficiência financeira, incabível a concessão da benesse da assistência judiciária gratuita, conforme Súmula 481 do STJ e demais julgados transcritos, in verbis: Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E BENEFICENTE SÃO CARLOS. NECESSIDADE DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, ?A?, DO CPC. 1. Consoante entendimento consolidado pelo STJ na Súmula n. 481, é possível o deferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica que comprove a imposibilidade de arcar com as custas do processo. Orientação jurisprudencial sedimentada no art. 99, § 3º, do CPC/2015. 2. Hipótese em que a Associação agravante, que explora atividade econômica lucrativa, não demonstrou déficit de receita a justificar a concessão do benefício. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70071401590 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 17/01/2017, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE APLICA, E AINDA ASSIM COM RESSALVAS, APENAS EM FAVOR DE PESSOA NATURAL. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU SUA FRAGILIDADE ECONÔMICA, DEIXANDO DE FAZER JUS À BENESSE PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0047745-57.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 24.05.2021) (TJ-PR - AI: 00477455720208160000 Londrina 0047745-57.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, Data de Julgamento: 24/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2021) 4.. Desse modo, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. 5. Assim, intime-se a demandante, na pessoa de seu causídico, para recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, com o consequente cancelamento da distribuição. 7. Recolhida as custas, por não evidenciar qualquer prejuízo às partes que, a qualquer tempo, se demonstrados seus propósitos conciliatórios, poderão ser chamadas para uma audiência com tal fim, cite-se a parte requerida, no endereço declinado na exordial, para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos feitos da revelia. 8. Apresentado contestação e sendo arguidas quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015 ou sendo alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cumpra-se o ato ordinário e intime-se a requerente, na pessoa do seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se (arts. 350 e 351, todos do NCPC). 9. Transcorrido o prazo, sem o comprovante de pagamento das custas, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

22/03/2022, 00:00

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