Monitória 0800677-89.2022.8.10.0060 - TJMA

Monitória 0800677-89.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800677-89.2022.8.10.0060. AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO - DF23353 REU: MARIA DE LOURDES ALVES DE SOUSA SENTENÇA POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ajuizou perante este juízo Ação Monitória objetivando compelir a demandada MARIA DE LOURDES ALVES DE SOUSA, já qualificada, a efetuar o pagamento de R$ 7.369,83 (sete mil trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos), referente a um contrato de mútuo (empréstimo) celebrado entre as partes e da qual incorreu em mora a parte requerida. Para tanto, narra que a demandada formalizou abertura de crédito em 04/10/2010 e que em 2013 houve a sua respectiva liberação, sendo concedida, na ocasião, a importância de R$ 5.851,47 (cinco mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) em 60 (sessenta) prestações, sendo a última parcela prevista para 31/08/2018. Destaca que a parte ré ficou inadimplente desde 31/05/2016 e que o valor atualizado da dívida perfaz o montante de R$ 7.369,83 (sete mil trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos). A inicial veio acompanhada de documentos. Conferida a gratuidade da justiça, bem como determinada a citação para pagamento da dívida ou opor embargos à monitória, ID 60737079. Certidão informando que a parte demandada, regularmente citada, não pagou o débito, tampouco apresentou embargos, ID 68757573. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. 1 – DA REVELIA Ao analisar o presente feito, constata-se que a parte demandada foi regularmente citada, conforme certidão de ID 68757573. Verifica-se, ademais, que a juntada do retorno da correspondência postal ocorreu em 08/03/2022 e, até a presente data, a demandada NÃO PAGOU A DÍVIDA OU APRESENTOU EMBARGOS. Por conseguinte, DECRETO A SUA REVELIA EM FACE DA NÃO MANIFESTAÇÃO EM TEMPO HÁBIL, pelo que conhecerei diretamente do pedido proferindo sentença, com julgamento conforme o estado do processo, consoante art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. Relevante se faz asseverar que a decretação da revelia não induz necessariamente a procedência do pedido insculpido na inicial. Conjuga-se a isso o fato do autor ter a obrigação de demonstrar ao juízo documentos mínimos que conduzem ao acolhimento do direito por ele indicado, afastando, assim, o julgamento automático pelo simples fato de se considerar verdadeiros os fatos narrados na exordial. Antes de analisar o mérito, convém perquirir as questões processuais e prejudiciais de mérito eventualmente existentes, as quais poderão ser examinada de ofício pelo juízo. 2 – PRESCRIÇÃO A inconformidade da parte autora se resume na impontualidade da parte demandada em honrar com as obrigações contratuais refletidas em instrumento particular (contrato de abertura de crédito). Já a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 05 (cinco) anos conforme dicção do art. 206, §5º, I, do Código Civil. No caso em apreço, constata-se do conjunto probatório coligado o direcionamento no sentido de não acolher o pedido do autor. Isso porque o prazo prescricional para o exercício do direito de ação cuja pretensão seja a cobrança de dívidas líquidas em instrumento particular é de 05 (cinco) anos. Com efeito, vê-se que a parte autora ingressou em juízo com a presente ação no dia 01/02/2022, requerendo a cobrança de débito relativo a empréstimo celebrado em 04/10/2010 (vide contrato de ID 60040875). É dizer, o fundamento contratual do requerente parte de negócio jurídico formalizado no ano de 2010. Relevante destacar que apenas tal documento se encontra acompanhado da assinatura da devedora e de duas testemunhas. A despeito da alegação do autor, segundo o qual o crédito somente fora liberado no ano de 2013, de forma parcelada, e que o vencimento da última prestação se deu em 31/08/2018, não há nos autos qualquer respaldo documental inerente a essa forma de contratação. O requerente junta extratos e planilhas, detalhando o débito que restou pendente pelo mutuário (ID 60042378). Ocorre que tal documento foi produzido unilateralmente, não reproduzindo a manifestação de vontade do contratante, vez que desprovida de sua assinatura. É dizer, não prova de ter havido qualquer ato que acarretasse a interrupção do prazo prescricional do instrumento assinado pela demandada no ano de 2010. Vale ressaltar que o contrato de ID 60040875, assinado pela demandada, não contém os dados essenciais da operação, tais como valor do mútuo, taxas de juros, prazo de pagamento, e valor da parcela mensal, de modo que a juntada posterior de extratos contendo os dados da dívida, se produzida unilateralmente, é incapaz de provar o marco final do empréstimo. Destarte, para fins de cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito, o prazo prescricional será de cinco anos a contar da sua celebração, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, visto que ausente qualquer suporte probatório que ensejasse a sua interrupção. Em caso correlato, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.204.225 - SP (2017/0294110-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO: LÚCIA PORTO NORONHA E OUTRO (S) - SP078597 AGRAVADO: JOSE DOMINGOS NETO SEGUNDO ADVOGADO: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737 DECISÃO recorrente: "(...) Por isso, foi bem decretada a prescrição, pois, embora, ao caso, não incida a regra prevista no artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil, conforme bem fundamentou a r. sentença, o prazo prescricional quinquenal estabelecido no § 5º, I, do artigo mencionado também se esgotou antes do ajuizamento da ação de execução. É que se executa valor relativo a contrato de empréstimo com previsão de quitação em 36 meses a partir de 03.06.2005. Assim, a obrigação teve vencimento em 03.06.2008 e o prazo prescricional se esgotou em 02.06.2013, antes, portanto, do ajuizamento da ação de execução, que se deu em 26.01.2015 (fl.24). No mais, como bem decidiu o MM. Juiz, não há prova de ter havido qualquer ato que acarretasse interrupção do prazo prescricional, pois meras planilhas, produzidas unilateralmente pelo Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos, denominadas 'demonstrativo de empréstimo', nada provam nem significam (fls.70/71). Por fim, nem se alegue que o documento de fl.67 teria tal condão, pois dele não consta assinatura do executado" (e-STJ fl. 176). Com efeito, a leitura do excerto revela a perfeita consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o prazo prescricional para cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta-corrente é de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta-corrente é de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento" ( AgInt no AREsp 859.987/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 16/02/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento"( AgRg no AREsp 670.553/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 08/10/2015). Inafastável, portanto, a inteligência da Súmula nº 568 do STJ. Acrescente-se, ainda, que alterar a conclusão lançada na origem pela ausência de provas da interrupção da prescrição, é medida que exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Por fim, apenas para evitar recursos procrastinatórios, consigne-se que a tese recursal pertinente a transformar da execução em ação monitória ou de cobrança foi desacompanhada da indicação de dispositivos legais, bem como de fundamentos específicos, carecendo, portanto da devida fundamentação, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON MONITÓRIA (40) Trata-se de agravo contra inadmissão de recurso especial interposto por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. O apelo extremo impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Embargos à execução fundada em contrato de empréstimo Prescrição Incidência do artigo 206, § 5º, I do Código Civil - Apelo não provido" (e-STJ fl. 176). Nas razões do especial, a recorrente alegou violação do art. 202 do Código Civil. Sustentou, em síntese, que a prescrição foi interrompida pelas diversas providências tomadas para a cobrança extrajudicial do crédito. Requereu, ainda, que a execução fosse transformada em monitória ou ação de cobrança. Com fulcro nos argumentos expostos, pleiteou o provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Preliminarmente, importante consignar que o acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). No mais, imperioso destacar os fundamentos invocados pelos julgadores de origem para afastar a pretensão do Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários fixados na origem (15% do valor atualizado da causa) para 18% (dezoito por cento) do valor atualizado da causa. (STJ - AREsp: 1204225 SP 2017/0294110-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 05/02/2018) Na espécie, não se pode deixar a critério subjetivo da parte o conhecimento dos prazos, já que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece (art. 3°, LINDB), podendo, assim, dar azo à má-fé. Desse modo, considerando os motivos acima elencados, verifica-se que no caso concreto o feito fora alcançado pela prescrição, bem como ausente qualquer causa de interrupção da prescrição. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. Regra de direito intertemporal.O título que embasa a ação monitória tinha como vencimento de sua última parcela junho de 2007. Aplicado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, tendo a ação sido ajuizada em novembro de 2015, evidencia estar prescrita a pretensão. PRELIMINAR ACOLHIDA. FEITO EXTINTO.APELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70083689752 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/04/2020, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2020) AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRESCRIÇÃO. Prazo quinquenal. Inteligência do artigo 206, § 5ª, inciso I, do Código de Processo Civil/73. Não interrupção da fluência do prazo. Desídia do exequente em promover a citação da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00420387520108260002 SP 0042038-75.2010.8.26.0002, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 06/03/2017, 23ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2017) Frise-se que a prescrição caracteriza matéria de ordem pública, que, portanto, comporta pronúncia de ofício pelo juiz. Aliado a isso, é relevante destacar que, estando o processo maduro frente ao arcabouço probatório que se avulta dos autos, não haveria necessidade de diligências adicionais para elucidação da prescrição, tendo em vista a figura do juiz como destinatário da prova, o que autoriza o pronunciamento da prescrição nesta seara processual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE RELEVÂNCIA DA PROVA INDEFERIDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT, A PARTIR DE PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 2. Esta Corte Superior já firmou a orientação de que não ocorre cerceamento de defesa na hipótese de julgamento antecipado da lide, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado do Juiz. Precedentes: AgRg no REsp. 1.574.755/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.3.2016; AgRg no REsp. 1.185.079/AM, Rel. Min. HAROLDO. Nestes termos, considerando que o prazo prescricional quinquenal findou-se sem que a parte ora requerente tivesse ingressado com a ação competente, reconheço a sua prescrição, consoante fundamentação que integra a presente decisão. Decido. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido ante a ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão, nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito consoante o art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorário advocatícios, estes últimos arbitrados no patamar de 10% sobre o valor da causa. No entanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da justiça gratuita, já concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Timon/MA, 14 de junho de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Sentença em 29/04/2026.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Decisão em 29/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 23/01/2026 23:59.

Decretada a revelia

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(27)