Procedimento Comum Cível 0800772-78.2022.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800772-78.2022.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2023, 13:01

Trânsito em julgado

24/02/2023, 13:00

Publicação

02/02/2023, 05:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2023, 05:40

Publicação

01/02/2023, 21:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2023, 21:24

Publicação

01/02/2023, 21:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2023, 21:23

Decurso de Prazo

20/01/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800772-78.2022.8.10.0106. REQUERENTE: RITA PEREIRA LIMA Advogado: JARDEL CARDOSO SANTOS - PI17435 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA Trata-se de ação proposta por RITA PEREIRA LIMA em face do Procuradoria do Banco CETELEM SA, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito, isso porque não há nos autos elemento indicativo da competência deste juízo para processamento e julgamento do feito. Conforme atestado pelo Oficial de Justiça no ID 81792069 a autora não reside nesta Comarca, sendo pessoa desconhecida no endereço declinado na exordial. Nesse cenário, assevero que não se cuida de entrave burocrático, mas, sobretudo, de respeito e observância aos comandos que disciplinam a competência das diferentes unidades judiciais, cujo respeito é inafastável para que não venha a ser vulnerado o princípio do juízo natural, de índole constitucional. Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando que a parte autora não comprovou seu domicílio na comarca. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito, arquive-se com as cautelas de estilo. Adotadas todas as providências, dê-se baixa e arquive-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800772-78.2022.8.10.0106. REQUERENTE: RITA PEREIRA LIMA Advogado: JARDEL CARDOSO SANTOS - PI17435 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA Trata-se de ação proposta por RITA PEREIRA LIMA em face do Procuradoria do Banco CETELEM SA, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito, isso porque não há nos autos elemento indicativo da competência deste juízo para processamento e julgamento do feito. Conforme atestado pelo Oficial de Justiça no ID 81792069 a autora não reside nesta Comarca, sendo pessoa desconhecida no endereço declinado na exordial. Nesse cenário, assevero que não se cuida de entrave burocrático, mas, sobretudo, de respeito e observância aos comandos que disciplinam a competência das diferentes unidades judiciais, cujo respeito é inafastável para que não venha a ser vulnerado o princípio do juízo natural, de índole constitucional. Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando que a parte autora não comprovou seu domicílio na comarca. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito, arquive-se com as cautelas de estilo. Adotadas todas as providências, dê-se baixa e arquive-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800772-78.2022.8.10.0106. REQUERENTE: RITA PEREIRA LIMA Advogado: JARDEL CARDOSO SANTOS - PI17435 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA Trata-se de ação proposta por RITA PEREIRA LIMA em face do Procuradoria do Banco CETELEM SA, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito, isso porque não há nos autos elemento indicativo da competência deste juízo para processamento e julgamento do feito. Conforme atestado pelo Oficial de Justiça no ID 81792069 a autora não reside nesta Comarca, sendo pessoa desconhecida no endereço declinado na exordial. Nesse cenário, assevero que não se cuida de entrave burocrático, mas, sobretudo, de respeito e observância aos comandos que disciplinam a competência das diferentes unidades judiciais, cujo respeito é inafastável para que não venha a ser vulnerado o princípio do juízo natural, de índole constitucional. Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando que a parte autora não comprovou seu domicílio na comarca. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito, arquive-se com as cautelas de estilo. Adotadas todas as providências, dê-se baixa e arquive-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito

16/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2023, 08:11

Ausência de pressupostos processuais

31/12/2022, 09:50

Conclusão (para despacho)

06/12/2022, 09:57

Documentos

Sentença (expediente)

•16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800772-78.2022.8.10.0106. REQUERENTE: RITA PEREIRA LIMA Advogado: JARDEL CARDOSO SANTOS - PI17435 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA Trata-se de ação proposta por RITA PEREIRA LIMA em face do Procuradoria do Banco CETELEM SA, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito, isso porque não há nos autos elemento indicativo da competência deste juízo para processamento e julgamento do feito. Conforme atestado pelo Oficial de Justiça no ID 81792069 a autora não reside nesta Comarca, sendo pessoa desconhecida no endereço declinado na exordial. Nesse cenário, assevero que não se cuida de entrave burocrático, mas, sobretudo, de respeito e observância aos comandos que disciplinam a competência das diferentes unidades judiciais, cujo respeito é inafastável para que não venha a ser vulnerado o princípio do juízo natural, de índole constitucional. Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando que a parte autora não comprovou seu domicílio na comarca. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito, arquive-se com as cautelas de estilo. Adotadas todas as providências, dê-se baixa e arquive-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800772-78.2022.8.10.0106. REQUERENTE: RITA PEREIRA LIMA Advogado: JARDEL CARDOSO SANTOS - PI17435 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA Trata-se de ação proposta por RITA PEREIRA LIMA em face do Procuradoria do Banco CETELEM SA, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito, isso porque não há nos autos elemento indicativo da competência deste juízo para processamento e julgamento do feito. Conforme atestado pelo Oficial de Justiça no ID 81792069 a autora não reside nesta Comarca, sendo pessoa desconhecida no endereço declinado na exordial. Nesse cenário, assevero que não se cuida de entrave burocrático, mas, sobretudo, de respeito e observância aos comandos que disciplinam a competência das diferentes unidades judiciais, cujo respeito é inafastável para que não venha a ser vulnerado o princípio do juízo natural, de índole constitucional. Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando que a parte autora não comprovou seu domicílio na comarca. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito, arquive-se com as cautelas de estilo. Adotadas todas as providências, dê-se baixa e arquive-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito

16/01/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(29)