Cumprimento de sentença 0824753-34.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0824753-34.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2025, 14:32

Documento (Certidão)

25/11/2025, 14:31

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824753-34.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: AZEVEDO COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A EXECUTADO: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A D E S P A C H O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, onde, houve o depósito do valor de R$ 2.626,32 (dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos) e em seguida a parte pugnou pelo levantamento do valor depositado em conta judicial vinculada a este juízo, e o arquivamento dos autos (Id. 156422836). Vieram-me os autos conclusos. No presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas quanto aos valores depositados em juízo, uma vez que os mesmos correspondem ao cumprimento da obrigação, em razão do que, determino, conforme requerido na postulação anexa ao Id. nº 156422836, que seja EXPEDIDO ALVARÁ ELETRÔNICO JUDICIAL, NO NOME DA PARTE RÉ, no valor de R$ 2.626,32 (dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), devendo tal quantia ser transferida para a conta bancária informada na aludida petição, ou seja: BENEFICIÁRIO: RUEDA E RUEDA ADVOGADOS CNPJ: 10.829.483/0001-95 BANCO: BANCO ITAÚ AGÊNCIA: 4861 CONTA CORRENTE: 29384-5 Serve este despacho como OFÍCIO, podendo o mesmo ser encaminhado ao Banco do Brasil por e-mail, para o devido cumprimento. Por fim, DECRETO EXTINTO o processo com esteio no art. 924, II, do CPC, para que tal decisão produza seus legais e jurídicos efeitos. Arquive-se. Publique-se. Registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Kátia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

29/09/2025, 00:00

Mero expediente

19/09/2025, 17:45

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 14:35

Publicação

09/07/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824753-34.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: AZEVEDO COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A EXECUTADO: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - OAB/PE 16983-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se a parte Exequente (AZEVEDO COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS) para efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais do valor de R$ 2.626,32 (dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos) descrito na petição de ID 141180460 no prazo de 15 dias. Em caso do não cumprimento, intime-se o patrono da parte executada (ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A) para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. Após, autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. São Luís, na data do sistema. José Ribamar Serra Respondendo pela 1ª Vara Cível PORTMAG-GCGJ - 5972025

08/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/06/2025, 11:21

Desarquivamento

30/06/2025, 11:18

Mero expediente

28/05/2025, 18:21

Documentos

Intimação

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0824753-34.2020.8.10.0001. AUTOR: AZEVEDO COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A REU: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - OAB/PE 16983-A D E C I S Ã O AZEVEDO COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, irresignado com a decisão de ID 80786596, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões recursais de ID 81157750. Intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões de ID 93361279. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, a parte Autora, ora Embargante, apenas discorda do entendimento adotado por este Juízo, sem demonstrar qualquer ocorrência das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Concluo que não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado. Afinal, no caso concreto, não há omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado, logo, nos termos da legislação vigente, este Juízo não está autorizado a modificar o decisum. Chamo atenção para o fato de que eventual irresignação com o julgado deve ser suscitada por meio do recurso apelação a fim de que a matéria seja apreciada em segundo grau de jurisdição. Ressalto, por fim, que dúvida do Embargante resultante de sua própria interpretação jurídica, ou, ainda, sua irresignação com o julgado, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Autor deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade" (TJMA, Embargos de Declaração nº 31.784/2008, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Nirvana Maria Mourão Barroso Juíza Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís (respondendo, nos termos da Portaria-CGJ N° 1.767, de 2023) Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0824753-34.2020.8.10.0001. AUTOR: AZEVEDO COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REQUERIDO: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE16983-A D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por AZEVEDO COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS (ID 78881640) para eliminar contradição na sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões em expediente de ID 80550110. Seguiu-se a conclusão. É o sucinto RELATÓRIO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, a Autora, ora Embargante, apenas discorda do entendimento adotado por este Juízo. Concluo que não merece prosperar o alegado pela Embargante, uma vez que não há vícios no julgado, portanto, a insatisfação da recorrente com a conclusão da decisão resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento aqui dissecado, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado. Dúvida subjetiva da parte ou resultante de sua própria interpretação jurídica, ou, ainda, sua irresignação com o julgado, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o autor deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade" (TJMA, Embargos de Declaração nº 31.784/2008, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, DJe. 30.3.2009). Chamo atenção para o fato de que eventual irresignação com o julgado deve ser suscitada por meio do recurso apelação a fim de que a matéria seja apreciada em segundo grau de jurisdição. Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Advirto às partes, que eventuais embargos de declaração contra esta decisão estarão sujeitos às normas que tange ao cabimento de multa (art. 1.026, § 2º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: AZEVEDO COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A RÉU: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0824753-34.2020.8.10.0001 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida pelo escritório AZEVEDO COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor da CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. Alega a parte requerente que fora induzida a erro na formalização de um consórcio para aquisição de um imóvel na modalidade “cota contemplada” em até 60 (sessenta) dias, dando a título de entrada o valor de R$ 5.232,78 (cinco mil duzentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos) e, mesmo pagando a 2ª (segunda) prestação em igual valor, não foi contemplada. Reclama, ainda, que não houve entrega dos termos contratuais. Por entender que não houve cumprimento da proposta de venda, a parte requerente resolveu desistir do negócio de consórcio, ao qual pleiteia o ressarcimento material e moral. Após emenda da inicial pela parte requerente e deferimento do pedido de pagamento das custas processuais ao final do processo, foi determinada a citação da parte requerida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação com documentos, alegando exercício legal de direito e observância aos termos do contrato de consórcio, com pedido de improcedência dos pedidos autorais. Réplica no documento de ID 54782240, reiterando que o ressarcimento material do consorciado desistente deve ser integralizado de forma imediata. Intimadas as partes para informarem as provas a produzir, ambas pleitearam o julgamento antecipado da lide. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, diante da dispensa da produção de outras provas, tratando a lide de questão de fato e de direito e, por fim, por estar o feito devidamente instruído, admissível o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355 do CPC. Pois bem. A requerida, enquanto administradora de consórcio, presta serviços remunerados a seus consumidores, subsumindo-se, assim, ao conceito contido no §2º, do art. 3º da Lei 8.078/90 e deve arcar com os danos que provocar por defeito na realização dos serviços pactuados, na forma estabelecida no mesmo diploma legal. A praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa stricto sensu. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos. DECLARO, portanto, a inversão do ônus da prova. Uma vez declarada a inversão do ônus da prova, cabe à parte requerida comprovar a legalidade de seus atos, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações da peça inicial. E nessa tarefa e ônus processual, verifica-se que a requerida demonstrou a legalidade de sua conduta, esclarecendo, via contrato e seus termos, que o negócio era de consórcio e dentre as cláusulas continha a forma de lance, participação das assembleias, contemplação, liberação da carta de crédito etc. No caso, importante dispor sobre a liberdade de contratar das partes e sobre o Contrato de Consórcios e algumas de suas especificidades. A Constituição Federal elenca como direito fundamental de qualquer cidadão que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II), bem como que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, XX), entre outras liberdades. Nesse contexto, a parte requerente teve a livre iniciativa de realizar o negócio jurídico lícito respeitando a legislação pertinente e os termos previamente estabelecidos, aceitando livremente proposta de contrato de adesão de consórcio de bem imóvel com a administradora, ficando ciente das condições da adesão e forma de pagamento das parcelas, assumindo, assim, o ônus de quitar mensalmente o valor das prestações assumidas no negócio jurídico, fato incontroverso. Por sua vez, não há provas por parte do requerente quanto à suposta proposta enganosa de contemplação imediata (art. 373, I, do CPC) ou em até 60 (sessenta) dias, inexistindo a demonstração de vício do produto ou serviço ofertado pela parte requerida, restando ao consumidor cumprir com as obrigações assumidas no negócio jurídico. Não é demais ressaltar que a parte requerente se trata de uma PESSOA JURÍDICA e que seus sócios são ADVOGADOS, logo, presumem-se conhecedores das normas e com mais facilidade de ler e interpretar os termos contratuais de um negócio, situação que certamente não exclui a possibilidade de se sujeitar à “golpes” do mercado, contudo, minimiza essa possibilidade sobremaneira. Certo é que caberia à requerente produzir prova oral (testemunhal) sobre a forma da promessa de venda ou propaganda enganosa viabilizada pelos prepostos da requerida e, na ausência dessa demonstração, resta ao juízo analisar as provas documentais juntadas aos autos. Nessa tarefa, uma vez que não foi comprovada a propaganda enganosa, afastada está a plausibilidade do pedido de ressarcimento moral contido na petição inicial, vez que a requerida cumpriu com os deveres contratuais e deverá ressarcir o valor despendido pela parte requerente em momento oportuno. Quanto a este pedido (ressarcimento material), extrai-se que a parte requerente optou por desistir da continuidade de pagamento das parcelas do contrato de consórcio, pagando apenas pelo valor da entrada e mais uma prestação, devendo, pois, assumir o ônus de sua mora e classificação como consorciado desistente. Em apreciação a matéria, o eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar, em julgamento do REsp 94.266/RS, decidiu que a devolução dos valores despendidos pelo consorciado desistente deverá ser procedida ao final do grupo, descontadas as taxas de administração e seguro: "Assim como o grupo formado para a aquisição de bens pela modalidade de consórcio, em caso de desistência, não pode servir para o enriquecimento sem causa dos demais participantes, ou da administradora, - retendo os valores recebidos e somente restituindo o principal, sem correção monetária, o que em época de inflação alta significava devolver o nada, - assim também o consorciado não pode transformar o consórcio, que foi formado para a finalidade de adquirir bens, em oportunidade para aplicação financeira, retirando-se a qualquer tempo e recebendo imediatamente o capital investido, mais juros e correção. A desistência é sempre um incidente negativo no grupo, que deve se recompor, a exigir a transferência da quota, a extensão do prazo ou o aumento das prestações para os remanescentes, etc. O pagamento imediato ao desistente será um encargo imprevisto, que se acrescenta à despesa normal. Quem ingressa em negócio dessa natureza e dele se retira por disposição própria não pode ter mais direitos do que o último contemplado com o bem, ao término do prazo previsto para o grupo, Se este, que cumpriu regularmente com todas as obrigações e aguardou pacientemente a última distribuição, pôde colaborar com os seus recursos para que outros antes dele fossem contemplados, também o mesmo ônus há de se impor ao desistente, que se retira por decisão unilateral. Assim, o desistente deve receber o que pagou, com valores devidamente corrigidos, descontada a taxa de administração e prêmios de seguro eventualmente pagos, até trinta dias depois do prazo previsto para entrega do último bem." Nesse passo, o ressarcimento material deverá ser procedido na forma contratada e, considerando a parte requerente como consorciada desistente, o pagamento será somente ao final do grupo, conforme previsão do item 3.6 e.3.7 do contrato (ID 52937271). Inclusive, na cláusula penal decorrente do consorciado desistente consta que “O CONSORCIADO EXCLUÍDO, quando de sua CONTEMPLAÇÃO como EXCLUÍDO ou, que não tenha sido contemplado neste sorteio específico, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a data da última ASSEMBLEIA DE CONTEMPLAÇÃO do GRUPO, a título de cláusula penal, pagará a importância equivalente a 10% (dez por cento) aplicados sobre o valor a ser restituído, conforme o disposto no artigo 53, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor”. Sabe-se, também, que a administradora de consórcio pode reter, no momento do reembolso, valores a título de taxa de adesão, taxa de administração, fundo de reserva, seguro e outras contribuições para o fundo comum do grupo. Certo é que a parte requerente, enquanto consorciada desistente, tem direito ao recebimento dos valores despendidos no negócio jurídico, sendo admitida a retenção da taxa de administração, seguro e outras avenças, contudo, somente receberá esses valores ao encerramento do grupo, interstício temporal ainda não alcançado. Logo, inexiste direito da parte requerente receber o ressarcimento material neste momento. Nesse diapasão, uma vez que a parte requerente quedou-se de seu dever processual em comprovar o suposto ato ilícito praticado pela empresa requerida no momento de proposta de venda do negócio de consórcio e inexistindo direito ao recebimento do reembolso material das parcelas desembolsadas antes do encerramento do grupo por motivo de desistência, restam afastados os pedidos autorais ISSO POSTO, com apoio no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado e após recolhimento das custas processuais, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 11 de outubro de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4119/2022

13/10/2022, 00:00

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Definitivo

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