Procedimento Comum Cível 0803107-78.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803107-78.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisco Amanco de Sousa Advogada: Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495) Apelado: Banco Itau BMG Consignado S.A. Advogada: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo (OAB/BA 29.442) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. 1. O comprovante atualizado de endereço não é requisito indispensável para a propositura da demanda, bastando a indicação do local de domicílio do autor e do réu. 2. Não é necessária a juntada de procuração particular e declaração de hipossuficiência atualizados, pois todos os documentos juntados pela autora presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a extinção do processo. 3. Anulada a sentença e determinado o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular andamento do feito. 4. Apelação conhecida e provida. DECISÃO: Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0803107-78.2020.8.10.0029 Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Samara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 30 de maio e término em 06 de junho de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

10/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2023

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 27/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de contestação

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(42)