Execução Fiscal 0004625-30.2012.8.10.0058 - TJMA

Execução Fiscal 0004625-30.2012.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO ADVOGADO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ( OAB 00007-MA ) EXECUTADO: J R FRAZÃO DOUGLAS ALBERTO BAHIA DE OLIVEIRA ( OAB 2110-MA ) Processo nº 4625-30.2012.8.10.0058 Embargos de Declaração Embargante: Fazenda Nacional Embargado: J R Frazão DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0004625-30.2012.8.10.0058 (46352012) CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal Vistos, Fazenda Nacional opôs Embargos De Declaração em desfavor da decisão de fls. 40, alegando em síntese, que este juízo, fora contraditório ao determinar a suspensão da presente execução sem sequer haver a interposição de embargos executórios. Ademais, alega que o fundamento da suspensão se mostra contraditório pois a ação citada nº: 2331-73.2010.8.10.0058 nada guarda relação com a presente execução que é pautada em título que goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Requereu assim, o acolhimento dos embargos, com a consequente modificação da decisão e prosseguimento regular do feito. Intimada a parte embargada para se manifestar sobre os embargos, esta manteve-se silente. É o que cabia relatar. DECIDO: Os embargos de declaração têm como única finalidade corrigir defeitos ocorrentes no julgado, não servindo para reexaminar questões já decididas, embora o julgador tenha adotado resistências das partes. Ou seja, o escopo dos declaratórios é elidir da sentença/despacho/decisão, obscuridade, contradição, omissão. Essa, pois é a função normal dos declaratórios: expungir imperfeições do julgado. Indo ao cerne da questão e sem mais delongas, verifico que merece guarida o alegado pelo embargante, visto que, a ação cuja a qual, motivou a decisão de suspensão da presente execução nã guarda nenhuma relação com a presente demanda, de modo que esta é pautada em título extrajudicial que goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Ademais, a questão apontada pelo embargado que ensejou a suspensão da demanda, não vem sequer acompanhada do que exige a redação do art. 919, §1º do CPC. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e ACOLHO os presentes embargos declaratórios com fulcro no art. 1.022, I, do CPC para, reconhecer a contradição apontada e determinar o regular prosseguimento do feito com nova ordem de bloqueio nas contas do requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José de Ribamar, 03 de fevereiro de 2021. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara Cível Resp: 151589

02/07/2021, 00:00

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Redistribuição (incompetência)

Desarquivamento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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