Procedimento Comum Cível 0801249-04.2022.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801249-04.2022.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801249-04.2022.8.10.0106. Requerente: FERNANDO VIANA DE AQUINO Endereço: FERNANDO VIANA DE AQUINO Rua Sol, 136, Centro, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Requerido (a): BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A. Núcleo Cidade de Deus, s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda que versa sobre empréstimo consignado, matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 12 (0827453-44.2024.8.10.0000), instaurado no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, com o propósito de revisar as teses jurídicas fixadas no IRDR/TJMA nº 5, diante de mudanças nas práticas contratuais digitais e transformações nas condições sociais e econômicas. Por decisão da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, publicada em 08/07/2025, foi admitida a revisão das teses anteriormente fixadas, com a consequente determinação de suspensão de todos os processos em curso que versem sobre a mesma controvérsia jurídica, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Conforme registrado no acórdão, a multiplicidade de demandas envolvendo a validade e os efeitos jurídicos dos contratos de empréstimo consignado — notadamente quanto à comprovação da contratação, assinatura eletrônica, repetição de indébito e alegações de danos morais — evidencia a presença dos requisitos legais para instauração do incidente (art. 976 do CPC), notadamente a repetição de processos com controvérsia jurídica relevante e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. A controvérsia posta nos autos insere-se diretamente no âmbito da discussão delimitada no referido IRDR, razão pela qual se impõe a suspensão do presente feito, até o julgamento definitivo da tese a ser fixada pelo Tribunal de Justiça. Diante do exposto, com fundamento no art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspendo o presente processo até o julgamento final do IRDR n.º 12 (0827453-44.2024.8.10.0000), em trâmite na Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo força de mandado à presente decisão. Passagem Franca/MA, data certificada pelo sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular Comarca de Passagem Franca/MA

25/09/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

22/09/2025, 14:40

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA, Art. 1º, LX, interposta apelações em Id 145931849 e 146896487 ficam intimadas as partes apeladas, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contrarrazões. Passagem Franca, Terça-feira, 08 de Julho de 2025. DAYANA NOGUEIRA DE ALENCAR Técnico (a) Judiciário (a) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] Processo nº: 0801249-04.2022.8.10.0106 Polo Ativo: FERNANDO VIANA DE AQUINO Advogado do(a)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA, Art. 1º, LX, interposta apelações em Id 145931849 e 146896487 ficam intimadas as partes apeladas, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contrarrazões. Passagem Franca, Terça-feira, 08 de Julho de 2025. DAYANA NOGUEIRA DE ALENCAR Técnico (a) Judiciário (a) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] Processo nº: 0801249-04.2022.8.10.0106 Polo Ativo: FERNANDO VIANA DE AQUINO Advogado do(a)

09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2025, 11:16

Petição (Apelação)

24/04/2025, 11:10

Petição (Apelação)

09/04/2025, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 00:11

Documentos

Intimação

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801249-04.2022.8.10.0106. Requerente: FERNANDO VIANA DE AQUINO Endereço: FERNANDO VIANA DE AQUINO Rua Sol, 136, Centro, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Advogado do(a) REQUERENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido (a): BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A. Núcleo Cidade de Deus, s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material proposta por Fernando Viana de Aquino em face de Banco Bradesco S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega cobrança indevida por empréstimos não contratados, incluindo um com o BANCO BRADESCO S.A. (contrato n.º 341050190-6), no valor de R$ 2.080,95, parcelado em 84 vezes de R$ 52,25, com o primeiro desconto previsto para 02/2021, incidente sobre o benefício n.º 1753770138. Requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Exordial e documentos correlatos em ID. 77420069 e seguintes. Citado, o requerido apresenta contestação em peça de ID. 132861215. Em sede preliminar, o banco demandado argui a ausência de extratos bancários como documentos essenciais à propositura da demanda, a contumácia do autor no ajuizamento de ações de mesma natureza, bem como a conexão entre os processos e a cessão do crédito. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, alegando que o empréstimo foi diretamente disponibilizado ao autor por meio de TED. Além disso, aduz a impossibilidade de repetição do indébito e a inexistência de ilícito apto a ensejar a reparação por danos morais pleiteada na exordial, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Em réplica juntada no ID. 134662229, o requerente refuta as preliminares suscitadas pelo demandado, alegando a ausência de comprovante de repasse do valor do empréstimo à parte autora. Ao final, reitera os pedidos iniciais. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o requerido pugna pela realização de audiência de instrução e julgamento para a colheita de prova oral, enquanto o autor pleiteia o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifico que o feito está apto para julgamento. Embora a parte demandada tenha requerido a colheita do depoimento pessoal do autor, trata-se de demanda de natureza massificada, na qual a pessoalidade dos envolvidos não exerce influência significativa sobre o deslinde da causa. O caso pode ser resolvido com as provas documentais já apresentadas. Ressalto que esse entendimento é corroborado pelas cortes de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reparação de danos materiais e morais – Produção de provas - Depoimento pessoal requerido e indeferido – Prova desnecessária e impertinente ao deslinde da controvérsia – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Inteligência do artigo 130 do CPC – Recurso de agravo de instrumento improvido. (TJ-SP – AI: 01200285120108260000SP 0120028-51.2010.8.26.0000, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 20/04/2010, 31ª Câmara de Direito Privado). Em relação às preliminares alegadas, sobre alegação de inépcia da inicial por ausência de apresentação dos extratos referente da conta bancária à época da contratação do empréstimo, tem-se como entendimento consolidado pelos tribunais que tais documentos não devem ser considerados como essenciais para a propositura de demandas semelhantes. Na mesma linha: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É inexigível para a propositura da ação que visa a nulidade de relação jurídica contratual e, cumulativamente, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, a apresentação de extratos bancários, pois, além de não haver previsão legal, não se trata de documento essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista não se vincular diretamente ao objeto principal da demanda. 2. Agravo conhecido e provido. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0753556-29.2022.8.18.0000, Relator: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 24/02/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)(grifo nosso) Destarte, afasto a preliminar aventada. No que tange à existência de múltiplas ações ajuizadas pela parte autora, é de conhecimento notório que o direito de ação é direito público subjetivo da parte, em conformidade com o art. 5º, XXXV, da CF/88. Assim, resta evidente que é dever do Estado a prestação da tutela jurisdicional, ainda que proferindo sentença meramente processual. Quanto à alegação de conexão, entendo que não se sustenta, uma vez que as ações em questão têm como fundamento instrumentos contratuais distintos, o que as torna autônomas e independentes entre si, sem identidade de causas a justificar a reunião dos processos. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que indeferiu requerimento que pretendia fosse reconhecida a conexão entre as vinte e uma ações existentes entre as partes – Pretensão de reconhecimento de conexão para a reunião dos feitos – DESCABIMENTO – As ações estão fundadas em instrumentos contratuais diversos, o que torna cada uma delas suficiente em si mesma – Recurso desprovido. (AI 283225020118260000 SP 0028322-50.2011.8.26.0000 – Relator (a): Walter Fonseca. Julgamento: 11/05/2011. Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 07/06/2011). Contudo, o ajuizamento de múltiplas ações pela parte autora, todas voltadas à discussão da legalidade de cobranças supostamente abusivas, deve ser considerado na fixação do eventual valor da indenização por danos morais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Deste modo, superada a análise das preliminares, passo ao mérito. No mérito, cinge-se a controvérsia sobre a existência de relação jurídica entre as partes e eventual obrigação de reparação, tanto no aspecto material quanto no moral. Pela detida análise do feito, verifica-se que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da adesão do autor ao referido empréstimo. Embora tenha sido juntada aos autos a proposta n.º 341050190-6, o referido documento apresenta vícios que comprometem sua validade, notadamente a aposição de assinatura do requerente flagrantemente diferente daquela aposta em outro documento juntado aos autos, o que constitui forte indício de fraude na contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DANO MORAL –– EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE – ASSINATURA DIVERGENTE – PERCEPTÍVEL A OLHO NU – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Observa-se a olho nu que a assinatura constante no suposto ajuste é nitidamente diverso daquela constante no documento de identidade, circunstância que demonstra ter havido contratação com terceiro mediante fraude. 2. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e os descontos realizados no benefício é considerado ilegal, devendo ser restituído na forma simples. 3. A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado mediante fraude impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.(TJ-MT 10152807020218110003 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)(grifo nosso) Ressalte-se, ainda, que, embora o requerido tenha alegado ter efetuado o crédito do valor contratado na conta da parte autora, não apresentou elementos idôneos que comprovassem tal alegação, como extratos bancários da conta em que a autora recebe seu benefício previdenciário, mantida junto à própria instituição financeira ré. Por conseguinte, não há o que se falar em regularidade da adesão ao empréstimo consignado, sendo manifesto o dever material e moral de indenizar. Noutro giro, para fins de contemplar todos os argumentos apresentados pela requerida, é necessário afastar a alegação de litigância de má-fé por parte do autor, bem como o argumento de que se trata de litigante habitual. A propositura da demanda fundamenta-se na constatação de irregularidades na contratação, o que demonstra a existência de elementos plausíveis que justificam o exercício do direito de ação. A boa-fé é presumida, e a simples repetição de demandas semelhantes, por si só, não caracteriza abuso do direito ou intenção de fraudar a parte adversa, sobretudo quando há indícios concretos de nulidade contratual. Sobre a devolução do valor em dobro, disciplina o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que havendo cobrança indevida de valores, o consumidor terá direito à repetição do indébito, ou seja, o valor igual ao dobro em excesso: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.(grifo nosso) Conforme entendimento exposado pela Corte Especial do STJ em EAREsp 676.608/RS: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021)(grifo nosso) Portanto, não há que se perquirir a má-fé da requerida ao realizar a cobrança indevida, ao passo que a falha na prestação de serviço já legitima a devolução em dobro. Quanto ao dano moral, tem-se que este se refere à violação de direitos da personalidade, causando sofrimento, humilhação ou abalo psicológico à vítima, sem necessidade de comprovação de prejuízo material. Decorre, portanto, de atos ilícitos que afetam a honra, dignidade, privacidade ou integridade emocional de uma pessoa. No ordenamento jurídico brasileiro, sua reparação tem dupla finalidade: compensatória, visando atenuar o sofrimento da vítima, e pedagógica, para desestimular condutas lesivas. O reconhecimento do dano moral pode ocorrer independentemente de prova objetiva do abalo, quando a lesão é presumida, como ocorre no presente feito. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa e de baixa renda é presumido (dano in re ipsa), uma vez que atinge verba de caráter alimentar essencial à sua subsistência. Mesmo que o valor descontado seja pequeno, o ato ilícito compromete a segurança financeira do beneficiário, gerando angústia e vulnerabilidade. Corroborando com tal entendimento: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Responde o INSS por desconto indevido do benefício previdenciário (aposentadoria) de valores referentes a empréstimo em consignação, pois deu-se sem autorização do beneficiário, já que o contrato bancário foi realizado sem a sua participação. 2. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. 3. Apelo desprovido.(TRF-4 - AC: 50708967320204047100 RS, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 11/04/2023, TERCEIRA TURMA)(grifo nosso) AGRAVO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA RECONHECIDA QUANTO AO CABIMENTO DO DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FRAUDE. 1. Esta Regional já firmou tese no sentido de que "a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato fraudulento, caracteriza dano moral presumido (in re ipsa)". 2. A mesma premissa se aplica na hipótese de descontos a título de contribuição ou mensalidade associativa, cobrada por associações representativas de aposentados, pensionistas ou idosos, como é o caso da ABAMSP. 3. Agravo provido em parte para conhecer do Pedido de Uniformização, determinando-se o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que promova a adequação do acórdão ao entendimento uniformizado por esta Turma Regional. (TRF-4 - AGV: 50163013720194047205 SC, Relator: GIOVANI BIGOLIN, Data de Julgamento: 16/06/2023, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO)(grifo nosso) Desse modo, está caracterizado o dano moral, uma vez que o autor, pessoa idosa e de baixa renda, recebe benefício previdenciário de valor reduzido, de modo que qualquer desconto, ainda que mínimo, compromete sua subsistência. Com relação ao valor da indenização, este deve ser arbitrado considerando-se a congruência entre a função ressarcitória e punitiva da indenização. Assim, o caráter compensatório não pode abrir margem ao enriquecimento sem causa da parte autora, ao mesmo tempo em que se impõe o caráter sancionatório ao instituto, ao se desestimular a reincidência da parte ré. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pleito contido na inicial para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes; 2) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor descontado indevidamente, em dobro, nos termos do art. 42, paragrafo único, do CDC; 3) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) concernente aos danos morais experimentados pelo requerente. Consigno que o valor relativo à condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súm. 362, STJ) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, estes contados a partir da citação; incidindo, ainda, multa de 10% (dez por cento), caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passagem Franca/MA, data certificada pelo sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801249-04.2022.8.10.0106. Requerente: FERNANDO VIANA DE AQUINO Endereço: FERNANDO VIANA DE AQUINO Rua Sol, 136, Centro, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Advogado do(a) REQUERENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido (a): BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A. Núcleo Cidade de Deus, s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material proposta por Fernando Viana de Aquino em face de Banco Bradesco S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega cobrança indevida por empréstimos não contratados, incluindo um com o BANCO BRADESCO S.A. (contrato n.º 341050190-6), no valor de R$ 2.080,95, parcelado em 84 vezes de R$ 52,25, com o primeiro desconto previsto para 02/2021, incidente sobre o benefício n.º 1753770138. Requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Exordial e documentos correlatos em ID. 77420069 e seguintes. Citado, o requerido apresenta contestação em peça de ID. 132861215. Em sede preliminar, o banco demandado argui a ausência de extratos bancários como documentos essenciais à propositura da demanda, a contumácia do autor no ajuizamento de ações de mesma natureza, bem como a conexão entre os processos e a cessão do crédito. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, alegando que o empréstimo foi diretamente disponibilizado ao autor por meio de TED. Além disso, aduz a impossibilidade de repetição do indébito e a inexistência de ilícito apto a ensejar a reparação por danos morais pleiteada na exordial, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Em réplica juntada no ID. 134662229, o requerente refuta as preliminares suscitadas pelo demandado, alegando a ausência de comprovante de repasse do valor do empréstimo à parte autora. Ao final, reitera os pedidos iniciais. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o requerido pugna pela realização de audiência de instrução e julgamento para a colheita de prova oral, enquanto o autor pleiteia o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifico que o feito está apto para julgamento. Embora a parte demandada tenha requerido a colheita do depoimento pessoal do autor, trata-se de demanda de natureza massificada, na qual a pessoalidade dos envolvidos não exerce influência significativa sobre o deslinde da causa. O caso pode ser resolvido com as provas documentais já apresentadas. Ressalto que esse entendimento é corroborado pelas cortes de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reparação de danos materiais e morais – Produção de provas - Depoimento pessoal requerido e indeferido – Prova desnecessária e impertinente ao deslinde da controvérsia – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Inteligência do artigo 130 do CPC – Recurso de agravo de instrumento improvido. (TJ-SP – AI: 01200285120108260000SP 0120028-51.2010.8.26.0000, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 20/04/2010, 31ª Câmara de Direito Privado). Em relação às preliminares alegadas, sobre alegação de inépcia da inicial por ausência de apresentação dos extratos referente da conta bancária à época da contratação do empréstimo, tem-se como entendimento consolidado pelos tribunais que tais documentos não devem ser considerados como essenciais para a propositura de demandas semelhantes. Na mesma linha: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É inexigível para a propositura da ação que visa a nulidade de relação jurídica contratual e, cumulativamente, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, a apresentação de extratos bancários, pois, além de não haver previsão legal, não se trata de documento essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista não se vincular diretamente ao objeto principal da demanda. 2. Agravo conhecido e provido. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0753556-29.2022.8.18.0000, Relator: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 24/02/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)(grifo nosso) Destarte, afasto a preliminar aventada. No que tange à existência de múltiplas ações ajuizadas pela parte autora, é de conhecimento notório que o direito de ação é direito público subjetivo da parte, em conformidade com o art. 5º, XXXV, da CF/88. Assim, resta evidente que é dever do Estado a prestação da tutela jurisdicional, ainda que proferindo sentença meramente processual. Quanto à alegação de conexão, entendo que não se sustenta, uma vez que as ações em questão têm como fundamento instrumentos contratuais distintos, o que as torna autônomas e independentes entre si, sem identidade de causas a justificar a reunião dos processos. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que indeferiu requerimento que pretendia fosse reconhecida a conexão entre as vinte e uma ações existentes entre as partes – Pretensão de reconhecimento de conexão para a reunião dos feitos – DESCABIMENTO – As ações estão fundadas em instrumentos contratuais diversos, o que torna cada uma delas suficiente em si mesma – Recurso desprovido. (AI 283225020118260000 SP 0028322-50.2011.8.26.0000 – Relator (a): Walter Fonseca. Julgamento: 11/05/2011. Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 07/06/2011). Contudo, o ajuizamento de múltiplas ações pela parte autora, todas voltadas à discussão da legalidade de cobranças supostamente abusivas, deve ser considerado na fixação do eventual valor da indenização por danos morais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Deste modo, superada a análise das preliminares, passo ao mérito. No mérito, cinge-se a controvérsia sobre a existência de relação jurídica entre as partes e eventual obrigação de reparação, tanto no aspecto material quanto no moral. Pela detida análise do feito, verifica-se que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da adesão do autor ao referido empréstimo. Embora tenha sido juntada aos autos a proposta n.º 341050190-6, o referido documento apresenta vícios que comprometem sua validade, notadamente a aposição de assinatura do requerente flagrantemente diferente daquela aposta em outro documento juntado aos autos, o que constitui forte indício de fraude na contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DANO MORAL –– EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE – ASSINATURA DIVERGENTE – PERCEPTÍVEL A OLHO NU – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Observa-se a olho nu que a assinatura constante no suposto ajuste é nitidamente diverso daquela constante no documento de identidade, circunstância que demonstra ter havido contratação com terceiro mediante fraude. 2. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e os descontos realizados no benefício é considerado ilegal, devendo ser restituído na forma simples. 3. A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado mediante fraude impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.(TJ-MT 10152807020218110003 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)(grifo nosso) Ressalte-se, ainda, que, embora o requerido tenha alegado ter efetuado o crédito do valor contratado na conta da parte autora, não apresentou elementos idôneos que comprovassem tal alegação, como extratos bancários da conta em que a autora recebe seu benefício previdenciário, mantida junto à própria instituição financeira ré. Por conseguinte, não há o que se falar em regularidade da adesão ao empréstimo consignado, sendo manifesto o dever material e moral de indenizar. Noutro giro, para fins de contemplar todos os argumentos apresentados pela requerida, é necessário afastar a alegação de litigância de má-fé por parte do autor, bem como o argumento de que se trata de litigante habitual. A propositura da demanda fundamenta-se na constatação de irregularidades na contratação, o que demonstra a existência de elementos plausíveis que justificam o exercício do direito de ação. A boa-fé é presumida, e a simples repetição de demandas semelhantes, por si só, não caracteriza abuso do direito ou intenção de fraudar a parte adversa, sobretudo quando há indícios concretos de nulidade contratual. Sobre a devolução do valor em dobro, disciplina o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que havendo cobrança indevida de valores, o consumidor terá direito à repetição do indébito, ou seja, o valor igual ao dobro em excesso: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.(grifo nosso) Conforme entendimento exposado pela Corte Especial do STJ em EAREsp 676.608/RS: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021)(grifo nosso) Portanto, não há que se perquirir a má-fé da requerida ao realizar a cobrança indevida, ao passo que a falha na prestação de serviço já legitima a devolução em dobro. Quanto ao dano moral, tem-se que este se refere à violação de direitos da personalidade, causando sofrimento, humilhação ou abalo psicológico à vítima, sem necessidade de comprovação de prejuízo material. Decorre, portanto, de atos ilícitos que afetam a honra, dignidade, privacidade ou integridade emocional de uma pessoa. No ordenamento jurídico brasileiro, sua reparação tem dupla finalidade: compensatória, visando atenuar o sofrimento da vítima, e pedagógica, para desestimular condutas lesivas. O reconhecimento do dano moral pode ocorrer independentemente de prova objetiva do abalo, quando a lesão é presumida, como ocorre no presente feito. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa e de baixa renda é presumido (dano in re ipsa), uma vez que atinge verba de caráter alimentar essencial à sua subsistência. Mesmo que o valor descontado seja pequeno, o ato ilícito compromete a segurança financeira do beneficiário, gerando angústia e vulnerabilidade. Corroborando com tal entendimento: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Responde o INSS por desconto indevido do benefício previdenciário (aposentadoria) de valores referentes a empréstimo em consignação, pois deu-se sem autorização do beneficiário, já que o contrato bancário foi realizado sem a sua participação. 2. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. 3. Apelo desprovido.(TRF-4 - AC: 50708967320204047100 RS, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 11/04/2023, TERCEIRA TURMA)(grifo nosso) AGRAVO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA RECONHECIDA QUANTO AO CABIMENTO DO DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FRAUDE. 1. Esta Regional já firmou tese no sentido de que "a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato fraudulento, caracteriza dano moral presumido (in re ipsa)". 2. A mesma premissa se aplica na hipótese de descontos a título de contribuição ou mensalidade associativa, cobrada por associações representativas de aposentados, pensionistas ou idosos, como é o caso da ABAMSP. 3. Agravo provido em parte para conhecer do Pedido de Uniformização, determinando-se o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que promova a adequação do acórdão ao entendimento uniformizado por esta Turma Regional. (TRF-4 - AGV: 50163013720194047205 SC, Relator: GIOVANI BIGOLIN, Data de Julgamento: 16/06/2023, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO)(grifo nosso) Desse modo, está caracterizado o dano moral, uma vez que o autor, pessoa idosa e de baixa renda, recebe benefício previdenciário de valor reduzido, de modo que qualquer desconto, ainda que mínimo, compromete sua subsistência. Com relação ao valor da indenização, este deve ser arbitrado considerando-se a congruência entre a função ressarcitória e punitiva da indenização. Assim, o caráter compensatório não pode abrir margem ao enriquecimento sem causa da parte autora, ao mesmo tempo em que se impõe o caráter sancionatório ao instituto, ao se desestimular a reincidência da parte ré. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pleito contido na inicial para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes; 2) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor descontado indevidamente, em dobro, nos termos do art. 42, paragrafo único, do CDC; 3) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) concernente aos danos morais experimentados pelo requerente. Consigno que o valor relativo à condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súm. 362, STJ) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, estes contados a partir da citação; incidindo, ainda, multa de 10% (dez por cento), caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passagem Franca/MA, data certificada pelo sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FERNANDO VIANA DE AQUINO ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA - OAB PI17904-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338-A RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE APELANTE. EXCESSO DE FORMALISMO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os requisitos básicos para a regular propositura de uma ação cível estão elencados no art. 319 do CPC, que versa sobre a necessidade de a parte autora indicar o seu domicílio e a sua residência na primeira oportunidade de manifestação, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Fácil notar, assim, que a legislação processual não pede e nem visa a pedir, como pressuposto básico e essencial da peça exordial, a juntada do comprovante de residência do autor, se satisfazendo pela mera indicação desse dado. Isso porque o magistrado pode, em caso de dúvida quanto a esse elemento, requisitar declaração assinada de prova da residência da parte, a qual sujeitará o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável, na forma dos arts. 1º e 2º da Lei n. 7.115/1983. 3. Assim, ao tratar a comprovação da residência do autor como verdadeira condição de procedibilidade da ação, o juízo a quo incorreu em erro, motivo pelo qual deve ser anulado o seu pronunciamento a esse respeito, com o consequente retorno dos autos à origem, a fim de que a ação prossiga regularmente. Precedentes desta Corte Estadual de Justiça. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DE 16/04 A 23/04/2024 APELAÇÃO CÍVEL N. 0801249-04.2022.8.10.0106 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0801249-04.2022.8.10.0106, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator, SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelas Desembargadoras: SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO e ORIANA GOMES. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FERNANDO VIANA DE AQUINO contra sentença prolatada pelo juízo a quo, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, sob o fundamento de que a petição inicial não detinha os requisitos essenciais ao seu válido desenvolvimento, uma vez que a parte apelante não juntou aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome e nem comprovou o grau de parentesco com a pessoa que consta no comprovante anexado. Em suas razões recursais, a parte recorrente afirma que o art. 319 do CPC exige que se informe ao juízo somente o endereço pessoal, e não demanda a juntada do comprovante do endereço como pressuposto básico à propositura e ao desenvolvimento regular do processo. Com base nessas considerações, requer a anulação da sentença, com o consequente retorno do feito à instância de origem. A parte recorrida, em que pese intimada, deixou de apresentar suas contrarrazões. Dispensada a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, ex vi do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise das questões que foram nele suscitadas. O cerne da controvérsia consiste em saber se a juntada do comprovante de endereço da parte apelante - ou da prova do vínculo existente entre esta e o titular do comprovante - é essencial à propositura e ao regular prosseguimento da ação. Bem analisados os argumentos dispostos na peça recursal, concluo que a pretensão neles consubstanciada merece acolhida, conforme passarei a demonstrar. Os requisitos básicos para a regular propositura de uma ação cível estão elencados no art. 319 do CPC, que versa sobre a necessidade de a parte autora indicar o seu domicílio e a sua residência na primeira oportunidade de manifestação, sob pena de indeferimento da petição inicial. In Litteris: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. [...] § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Fácil notar, assim, que a legislação processual não pede e nem visa a pedir, como pressuposto básico e essencial da peça exordial, a juntada do comprovante de residência do autor, se satisfazendo pela mera indicação desse dado. Isso porque o magistrado pode, em caso de dúvida quanto a esse elemento, requisitar declaração assinada de prova da residência da parte, a qual sujeitará o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável, na forma dos arts. 1º e 2º da Lei n. 7.115/1983. Não por outra razão, esta Corte de Justiça tem considerado excesso de formalismo o condicionamento da validade da inicial à comprovação do endereço do consumidor. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PROCURAÇÃO, DA PARTE A SER PROCESSADA. DOCUMENTOS PESSOAIS DAS TESTEMUNHAS DESNECESSIDADE. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. EXCESSO DE FORMALISMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. I. A sentença terminativa de indeferimento da petição inicial foi justificada pela inércia da parte inicial em emendar a exordial com a juntada de procuração com indicação da parte a ser processada. II. O art. 319 do CPC elenca os requisitos da petição inicial; e o art. 320 dispõe que a exordial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo exigido, apenas, a indicação do domicílio e residência, não havendo previsão do instrumento procuratório, nos termos exigidos pelo magistrado, seja condição de procedibilidade ao processo e ao acesso à justiça. III. Por outro lado, a jurisprudência pátria é pacifica em reconhecer a inexigibilidade de comprovante de residência como condição de procedibilidade ao acesso à justiça. IV. O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos (CPC, art. 654, § 1º), sendo considerado excesso de formalismo a exigência além daquelas constantes na legislação, constituindo indevido óbice ao Acesso à Justiça. V. Apelo conhecido e provido para anular a sentença. (TJ-MA - ApCrim n. 0801414-26.2020.8.10.0137. Relator: Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho. 4ª Câmara de Direito Privado. Data de Julgamento: 21/09/2023. Data de Publicação no DJe: 27/09/2023) (grifo nosso). Assim, ao tratar da comprovação da residência do autor como verdadeira condição de procedibilidade da ação, o juízo a quo incorreu em erro, motivo pelo qual deve ser anulado o seu pronunciamento a esse respeito, com o consequente retorno dos autos à origem, a fim de que a ação prossiga regularmente. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, pelo que anulo a sentença vergastada e, por consequência, determino a remessa dos autos à origem, a fim de que seja dado ao feito regular prosseguimento, salvo se por outra razão tiver de ser extinto. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801249-04.2022.8.10.0106 Autor (a): FERNANDO VIANA DE AQUINO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação proposta por FERNANDO VIANA DE AQUINO, em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito, isso porque não há nos autos elemento indicativo da competência deste juízo para processamento e julgamento do feito, razão pela qual determinou-se que a parte autora procedesse a sua emenda, juntando para tanto documento essencial. Não obstante devidamente intimada para que suprisse a omissão, possibilitando o regular andamento do feito, a parte demandante não o fez. Desse modo, não tendo a parte autora realizado regularmente a emenda determinada, consubstancia-se a incidência do disposto no art. 485, inciso I do Código Processual Civil, impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito. É necessário pontuar que não se cuida de entrave burocrático, mas, sobretudo, de respeito e observância aos comandos que disciplinam a competência das diferentes unidades judiciais, cujo respeito é inafastável para que não venha a ser vulnerado o princípio do juízo natural, de índole constitucional. Assevero que a determinação da emenda ocorreu em 23/01/2023 e, até a presente data, o causídico não apresentou a supracitada comprovação. Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando que mesmo que intimado para este fim, a parte autora deixou de comprovar seu domicílio na comarca. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor. Com o trânsito, arquive-se com as cautelas de estilo. Adotadas todas as providências, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801249-04.2022.8.10.0106 Autor (a): FERNANDO VIANA DE AQUINO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação proposta por FERNANDO VIANA DE AQUINO, em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito, isso porque não há nos autos elemento indicativo da competência deste juízo para processamento e julgamento do feito, razão pela qual determinou-se que a parte autora procedesse a sua emenda, juntando para tanto documento essencial. Não obstante devidamente intimada para que suprisse a omissão, possibilitando o regular andamento do feito, a parte demandante não o fez. Desse modo, não tendo a parte autora realizado regularmente a emenda determinada, consubstancia-se a incidência do disposto no art. 485, inciso I do Código Processual Civil, impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito. É necessário pontuar que não se cuida de entrave burocrático, mas, sobretudo, de respeito e observância aos comandos que disciplinam a competência das diferentes unidades judiciais, cujo respeito é inafastável para que não venha a ser vulnerado o princípio do juízo natural, de índole constitucional. Assevero que a determinação da emenda ocorreu em 23/01/2023 e, até a presente data, o causídico não apresentou a supracitada comprovação. Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando que mesmo que intimado para este fim, a parte autora deixou de comprovar seu domicílio na comarca. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor. Com o trânsito, arquive-se com as cautelas de estilo. Adotadas todas as providências, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

27/02/2023, 00:00