Cumprimento de sentença 0801195-24.2022.8.10.0143 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801195-24.2022.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/01/2026, 09:01

Documento (Certidão)

19/01/2026, 09:01

Decurso de Prazo

04/10/2025, 01:14

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 09:47

Documento (Certidão)

16/09/2025, 09:45

Decurso de Prazo

09/09/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 08:51

Publicação

25/08/2025, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: José Mendes Lima. Advogado(a): Dr(a). José Werley Torres da Silva (OAB/MA 22.684-A). Executado(a): Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogado(a): Dr(a). Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100). DECISÃO Intimação - Processo nº 0801195-24.2022.8.10.0143. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado pela exequente em face da executada requerendo o pagamento da condenação no valor de R$ 5.949,54 (cinco mil novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Intimada, a parte executada protocolou petição informando que o valor a ser executado é de R$ 3.646,18 (três mil seiscentos e quarenta e seis e dezoito centavos), juntando aos autos o depósito judicial, conforme Id. nº 118178524. Por sua vez, em suas manifestações, a parte exequente expressou concordância com os valores apresentados pela parte executada, oportunidade em que pugnou pela sua homologação e expedição do correspondente alvará, conforme petição de Id. nº 143425755. Diante do exposto, considerando a concordância da parte exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada no valor de R$ 3.646,18 (três mil seiscentos e quarenta e seis e dezoito centavos), para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Considerando o depósito judicial realizado no Id. nº 118178524, expeça-se alvará no valor de R$ 3.646,18 (três mil seiscentos e quarenta e seis e dezoito centavos), em favor da parte exequente e advogado, a fim de que estes procedam ao levantamento do valor depositado. Ademais, tendo em vista que a parte executada realizou outro depósito judicial no valor de R$ 2.303,36 (dois mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos), conforme Djo de Id. nº 134681396, expeça-se alvará de transferência, no valor de R$ 2.303,36 (dois mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos), em favor da parte executada, a ser depositado na conta bancária da requerida, indicada na petição de Id. nº 134734600 – Pág. 6. Por fim, acusado o recebimento dos alvarás pela parte exequente e executada, os quais deverão dar, por termo nos autos, quitação da quantia paga, arquivem-se os autos. Do contrário, requeira o que entender necessário para o prosseguimento do feito. Destaco que o levantamento dos alvarás deverá ser condicionado à juntada aos autos das custas referente à sua expedição. Intimem-se. Cumpra-se. Morros/MA, Data da Assinatura no Sistema. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Maracaçumé/MA respondendo (PORTMAG – GCGJ – 6102025)

Documento (Certidão)

21/08/2025, 08:53

Outras Decisões

26/06/2025, 10:40

Documentos

Intimação

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: José Mendes Lima. Advogado(a): Dr(a). José Werley Torres da Silva (OAB/MA 22.684-A). Executado(a): Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogado(a): Dr(a). Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100). DECISÃO Intimação - Processo nº 0801195-24.2022.8.10.0143. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado pela exequente em face da executada requerendo o pagamento da condenação no valor de R$ 5.949,54 (cinco mil novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Intimada, a parte executada protocolou petição informando que o valor a ser executado é de R$ 3.646,18 (três mil seiscentos e quarenta e seis e dezoito centavos), juntando aos autos o depósito judicial, conforme Id. nº 118178524. Por sua vez, em suas manifestações, a parte exequente expressou concordância com os valores apresentados pela parte executada, oportunidade em que pugnou pela sua homologação e expedição do correspondente alvará, conforme petição de Id. nº 143425755. Diante do exposto, considerando a concordância da parte exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada no valor de R$ 3.646,18 (três mil seiscentos e quarenta e seis e dezoito centavos), para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Considerando o depósito judicial realizado no Id. nº 118178524, expeça-se alvará no valor de R$ 3.646,18 (três mil seiscentos e quarenta e seis e dezoito centavos), em favor da parte exequente e advogado, a fim de que estes procedam ao levantamento do valor depositado. Ademais, tendo em vista que a parte executada realizou outro depósito judicial no valor de R$ 2.303,36 (dois mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos), conforme Djo de Id. nº 134681396, expeça-se alvará de transferência, no valor de R$ 2.303,36 (dois mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos), em favor da parte executada, a ser depositado na conta bancária da requerida, indicada na petição de Id. nº 134734600 – Pág. 6. Por fim, acusado o recebimento dos alvarás pela parte exequente e executada, os quais deverão dar, por termo nos autos, quitação da quantia paga, arquivem-se os autos. Do contrário, requeira o que entender necessário para o prosseguimento do feito. Destaco que o levantamento dos alvarás deverá ser condicionado à juntada aos autos das custas referente à sua expedição. Intimem-se. Cumpra-se. Morros/MA, Data da Assinatura no Sistema. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Maracaçumé/MA respondendo (PORTMAG – GCGJ – 6102025)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: José Mendes Lima. Advogado(a): Dr(a). José Werley Torres da Silva (OAB/MA 22.684-A). Executado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogado(a): Dr(a). Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100). DESPACHO Considerando o pedido de cumprimento de sentença deduzido pelo(a) credor(a), Intimação - Processo nº 0801195-24.2022.8.10.0143. intime-se a parte devedora, por seu advogado (art. 513, §2º, do CPC), via sistema Pje, para efetuar o pagamento do valor de R$ 4.844,37 (quatro mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), consoante previsto no art. 523, §1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa prevista incidirá sobre o saldo remanescente (art. 523, §2º, do CPC). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Após o decurso desse último prazo de 15 (quinze) dias, determino que a Secretaria de Vara promova os expedientes necessários para que este juízo requisite à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, a indisponibilidade de eventuais ativos existentes em nome da parte executada, até o valor do montante da execução acrescido dos 10 % (dez por cento), tudo para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854 do Código de Processo Civil). Caso seja detectada a existência de depósito em nome do(a) devedor(a), constituir-se-á a penhora de pleno direito, e, ato contínuo, determino a intimação daquele(a) para, querendo, oferecer embargos à execução e/ou impugnação à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do(a) executado(a), e após o cumprimento das formalidades exigidas pela entidade supervisora do sistema bancário, expeça-se alvará de levantamento da quantia penhorada e intime-se o(a) exequente para promover o resgate nos termos dos artigos 905 e 906, do CPC, observando-se o recolhimento das custas do alvará judicial. No caso de inexistência de conta ou saldo insuficiente para o bloqueio, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando desde já o Sr. Oficial de Justiça, caso haja resistência injustificada, autorizado a se utilizar do auxílio de força policial e ordem de arrombamento, procedendo-se na forma do art. 846 do CPC. Sirva-se do presente despacho como mandado/ofício. Intime-se. Cumpra-se. Morros/MA, Data da Assinatura no Sistema. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO requerente: JOSE MENDES LIMA Advogados do(a) AUTOR: GEORGE LUCAS DE ALMEIDA CARVALHO - MA19420, JOSE WERLEY TORRES DA SILVA - SP360284 Parte requerida: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO Intimação - Processo nº 0801195-24.2022.8.10.0143 Parte Trata-se de embargos de declaração interpostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A apontando suposta, contradição e obscuridade na sentença de ID 96011719. O embargante afirma que a sentença fora proferida com condenação em reparação dos danos morais em contradição ao que prega o entendimento jurisprudencial, pois a incidência de juros e atualização monetária incide a partir do arbitramento do dano moral e não do evento danoso e que há obscuridade quanto aos valores a serem pagos pela Embargante, de modo que julgou pela procedência do pedido contraposto e que o valor deverá ser compensado do montante devido a parte Embargada Manifestação do embargado no ID 97441064. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, o recurso merece conhecimento, pois presentes todos os seus requisitos de admissibilidade. A priori, é importante ressaltar que os embargos de declaração é um recurso específico para sanar defeitos de omissão, obscuridade e contradição da decisão judicial, não se prestando ao reexame de fatos e provas, nem à reapreciação de teses. Assim, inconformada com o entendimento adotado, deve a parte recorrer mediante as vias processuais adequadas. In casu, percebe-se que o embargante pretende o reexame de fatos e a reapreciação de teses. Quanto à contradição apontada ( a sentença fora proferida com condenação em reparação dos danos morais em contradição ao que prega o entendimento jurisprudencial, pois a incidência de juros e atualização monetária incide a partir do arbitramento do dano moral e não do evento danoso ), em que pese a discordância do embargante, a sentença enfrentou esta questão, restando o seu texto redigido de forma clara e passível de total compreensão da tese adotada, conforme se depreende do trecho abaixo colacionado: Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL, e assim o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com a finalidade de determinar que: a) a parte requerida restitua em dobro os valores efetivamente incluídos nas faturas de consumo e que foram pagos pela parte autora, o que perfaz R$ 342,20 (trezentos e quarenta e dois reais e vinte centavos). Esclareço que sobre o valor total deve incidir, ainda, de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada pagamento; e b) a parte requerida pague, em favor da autora, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aqueles a contar do efetivo prejuízo e esta da publicação da presente sentença. Como se vê, restou explícita a explicação do entendimento adotado. Não havendo contradição no texto e, eventual descontentamento com a fundamentação, deve a parte utilizar a via adequada para tanto. Vale relembrar que a contradição, que enseja a oposição de embargos de declaração, faz-se presente quando a decisão contém afirmações ou conclusões que se nos mostram inconciliáveis entre si. A contradição pode se dar de duas formas: a primeira é quando ocorre na mesma parte da sentença, por exemplo, há mandamentos que se contradizem na parte dispositiva da sentença; outra hipótese é no caso da contradição aparecer entre partes diferentes da decisão, como no caso de a fundamentação do julgador entrar em contradição com a parte dispositiva. E, como acima exposto, o embargante não alega nenhuma das duas hipóteses, limitando-se a questionar a tese jurídica adotada e os fatos enfrentados. Já, quanto à obscuridade apontada, quanto aos valores a serem pagos pela Embargante, de modo que julgou pela procedência do pedido contraposto e que o valor deverá ser compensado do montante devido a parte Embargada (vide sentença de ID 96011719). Por derradeiro, é importante ressaltar que o efeito modificativo somente é possível se for decorrência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade, porventura existentes (o que não é o caso dos autos). Isto posto, conheço dos embargos de declaração e não acolho seus pedidos, por inexistir omissão, contrariedade ou obscuridade na sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas no sistema. A PRESENTE DECISÃO VALE COMO MANDADO. Morros/MA, data do sistema e assinado eletronicamente. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE MENDES LIMA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: GEORGE LUCAS DE ALMEIDA CARVALHO (OAB 19420-MA), JOSE WERLEY TORRES DA SILVA (OAB 360284-SP). REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogado: Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA). SENTENÇA Relatório dispensado em virtude do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo à fundamentação. A parte requerente afirma que é titular da Conta Contrato nº 5427835 e que, embora sempre tenha adimplido com suas obrigações, acabou recebendo uma cobrança por suposto consumo não registrado no valor de R$ 470,89 (quatrocentos e setenta reais e oitenta e nove centavos). Expõe, no entanto, que não efetuou nenhuma alteração indevida no medidor instalado em sua residência e que, mesmo assim, está sendo indevidamente cobrada por um débito que não deu causa. Além disso, assevera que houve dois parcelamentos indevidos incluídos em suas faturas mensais, sendo um de 16 (Dezesseis) vezes de R$ 10,96 e outro de 24 (vinte e quatro) vezes de R$ 23,26, ambos iniciados em 03/2022. Pediu, em sede de tutela de urgência, que: a) a parte requerida se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica em decorrência do débito discutido; b) a suspensão da cobrança das parcelas e que fosse determinado que as faturas fossem emitidas somente com o consumo efetivo mensal e, por fim, c) o seu nome não fosse inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Pugna, ao final, que seja determinada a devolução em dobro das parcelas já descontadas indevidamente em razão do parcelamento não autorizado, a declaração de inexistência do débito, além de indenizá-la pelos danos morais que diz ter suportado. Juntou documentos. Liminar concedida (ID 71382912). Em sua tese de defesa, preliminarmente, a parte requerida alegou ausência de interesse de agir. No mérito, afirmou que sua conduta foi regular e, por fim, que não houve dano moral indenizável e nem há que se falar em cancelamento do débito. Ademais, quanto à fatura de consumo não registrado, sustenta que também é regular, uma vez que seguiu os padrões legais e normativos atinentes à matéria. Dessa forma, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Fez pedido contraposto, consistente na condenação da parte requerente ao pagamento da fatura ora questionada. Pois bem. Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir, verifico que não merece acolhimento, uma vez que o prévio requerimento administrativo não é condicionante do exercício do direito de ação, dado o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal), que preconiza que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Por outro lado, vejo que a parte requerente ofertou contestação ampla, refutando os argumentos da parte requerente, configurando a pretensão resistida e demandando a intervenção do Poder Judiciário na resolução do conflito. Assim, afasto a preliminar ventilada. Passo ao mérito. A parte autora afirma que está sendo cobrada para realizar o pagamento da fatura de consumo não registrado que reputa ilícita, uma vez que não teria dado causa a qualquer ausência de medição da energia consumida. A parte requerida em sua defesa, em suma, alega que a cobrança é lícita, configurando exercício regular de direito, ante a existência e validade da dívida. Compulsando detidamente os autos, verifico que, na verdade, foi observado o procedimento padrão por parte da requerida, tendo sido apresentadas as fotos da diligência e o respectivo TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) lavrado pelos prepostos da parte requerida, os quais, de fato, mostram que a inspeção foi feita na residência da parte requerente. Saliente-se que os documentos não foram detidamente impugnados pela parte requerente quando da realização da audiência de instrução, tendo apenas feito alegações remissivas à petição inicial. Nesse ponto específico, relativo à constatação de erro na medição do consumo de energia elétrica, fica evidente a licitude da conduta da requerida, que somente procedeu com a com a cobrança de consumo não registrado regularmente mensurado. É de se notar que houve aumento abrupto na aferição do consumo após a constatação da irregularidade e a troca do medidor (histórico de consumo na página 02 do ID 80267553), o qual, inclusive, foi reprovado na perícia feita pelo órgão metrológico oficial, conforme se depreende do documento de página 12 do ID 80267553. Não obstante a regularidade na aferição do débito, denoto que a parte requerida não comprovou que a parte requerente anuiu com o parcelamento desse mesmo débito, de modo que, nesse ponto, assiste razão à pretensão autoral. A Constituição Federal é clara em seu art. 5º, inc. LIV, ao fixar que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Dessa maneira, entendo que a parte requerida incorreu em ilícito ao incluir parcelas na fatura da parte requerente sem a anuência desta última, provocando privação de renda e diminuição do poder de compra, já que a parte requerente passou a se ver obrigada a arcar com as parcelas indevidamente cobradas para não ter o fornecimento de energia elétrica suspenso. Esclareço que, embora o débito seja regular, uma vez que, como já exposto, seguiu os trâmites legais para sua aferição, o modo de cobrança se mostrou ilícito, dada a inclusão de parcelas nas faturas da parte requerente sem a sua anuência. Assim, devem ser devolvidos em dobro os valores cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. A parte requerida esclarece no documento de página 03 do ID 80267553 que foram pagas 05 (cinco) parcelas, de modo que o débito simples perfaz R$ 171,10 (cento e setenta e um reais e dez centavos). Em dobro, o montante total a ser devolvido alcança o valor de R$ 342,20 (trezentos e quarenta e dois reais e vinte centavos). Ainda, constatado o ato ilícito (inclusão indevida de parcela nas faturas mensais da parte requerente), bem como, o dano suportado pela parte requerente (pagamento de parcelas sem seu consentimento e diminuição de renda) e o nexo causal (a parte requerida foi a única responsável pelo dano), entendo que deve haver condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais. Acerca do valor, atendendo ao critério da razoabilidade, à necessidade de imposição do efeito pedagógico e do princípio da vedação do enriquecimento sem causa, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se justo e proporcional, principalmente tendo em vista o baixo valor das parcelas e a quantidade de meses que foram pagos, denotando a pequena extensão do dano. Em relação ao pedido contraposto, que decorre da estrita observância dos princípios do Juizado Especial1, na medida em que se deixa de exigir formalidades essenciais aos procedimentos comuns, em busca de uma solução mais rápida para a lide. O art. 31 da Lei 9.099/95 fixa o seguinte: Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta lei, desde que fundados nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. Portanto, o pedido contraposto deve na própria contestação, tal como formulado no presente caso. O requerido postulou, como pedido contraposto, a condenação do requerente ao pagamento da fatura de consumo não registrado. Ora, como já exposto, o procedimento adotado pela parte requerida para a aferição do débito foi correto e observou estritamente a letra da lei, por meio do qual constatou o consumo de energia elétrico que não foi registrado corretamente, pelo qual a parte requerente deve ser responsabilizada a efetuar o pagamento. Portanto, após análise pormenorizada dos autos, verifica-se, de pronto, que os pedidos deduzidos pelo requerente são parcialmente improcedentes, notadamente o referente ao cancelamento do débito, enquanto o pedido contraposto, efetivado pelo requerido, é procedente, pelos motivos anteriormente expostos. Ademais, o art. 368 do Código Civil preceitua que “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. No caso em tela, por um lado, a parte requerida foi condenada a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais e, também, a devolver R$ 342,20 (trezentos e quarenta e dois reais e vinte centavos) a título de danos materiais, ao passo que, a parte requerente foi condenada a adimplir a fatura de consumo não registrado no importe de R$ 470,89 (quatrocentos e setenta reais e oitenta e nove centavos), motivo pelo qual entendo que deve haver a compensação dos valores, resultando, assim, na obrigação da parte requerida em pagar à parte requerente o total de R$ 2.871,31 (dois mil oitocentos e setenta e um reais e trinta e um centavos). Decido. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0801195-24.2022.8.10.0143 Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL, e assim o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com a finalidade de determinar que: a) a parte requerida restitua em dobro os valores efetivamente incluídos nas faturas de consumo e que foram pagos pela parte autora, o que perfaz R$ 342,20 (trezentos e quarenta e dois reais e vinte centavos). Esclareço que sobre o valor total deve incidir, ainda, de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada pagamento; e b) a parte requerida pague, em favor da autora, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aqueles a contar do efetivo prejuízo e esta da publicação da presente sentença. Confirmo a liminar concedida (ID 71382912). Ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto condenando a parte requerente, JOSÉ MENDES LIMA, ao pagamento, em favor da requerida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, da quantia de R$ 470,89 (quatrocentos e setenta reais e oitenta e nove centavos), referente a fatura de consumo não registrado, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária com base no INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do vencimento da fatura. Realizada a compensação, como descrito ao norte, resta, portanto, a quantia de R$ 2.871,31 (dois mil oitocentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), a ser pago pela parte requerida à parte requerente, devendo o valor atualizado ser obtido da subtração dos valores acima devidamente corrigidos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Morros - MA, data do sistema. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular 1 A Lei nº 9.099/95 instalou-se no ordenamento jurídico pátrio, tendo como princípios orientadores a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2º).

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOSE MENDES LIMA Advogados: GEORGE LUCAS DE ALMEIDA CARVALHO - MA19420, JOSE WERLEY TORRES DA SILVA - SP360284 Requerida: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0801195-24.2022.8.10.0143 Trata-se de ação indenizatória com pleito liminar proposta por JOSE MENDES LIMA em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, questionando a cobrança de CNR, no valor de R$ 470,89 (quatrocentos e setenta reais e oitenta e nove centavos), ref. 07/2021, com vencimento em 08/12/2021, cuja parte autora considera indevida. Nos pedidos, a parte demandante requereu a antecipação de tutela buscando a suspensão da dívida em discussão e resguardar seu direito ao fornecimento de energia. É o breve relatório. Decido. Por proêmio, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 99 §3º, CPC. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei). Vislumbro neste momento a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar (fumus boni iuris e o periculum in mora), haja vista que as alegações da parte autora estão subsidiadas de provas que permitam a este juízo se convencer da verossimilhança da alegação. Neste cortejo, o autor comprova a existência de dívida, referente à fatura de CNR, no valor de R$ 470,89 (quatrocentos e setenta reais e oitenta e nove centavos), ref. 07/2021, com vencimento em 08/12/2021, em seu nome junto à concessionária de energia e, tratando-se de serviço essencial, cristalinos são os riscos que a suspensão do serviço de energia elétrica podem ocasionar. Ademais, a existência do débito pode conduzir à inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição de crédito, sendo notórias as consequências danosas causadas pela inscrição na lista de inadimplente (SPC/SERASA) que geram para qualquer pessoa (física ou jurídica) uma pária em suas relações comerciais, impossibilitando, no seu dia-a-dia, de comercializar, adquirir bens e serviços, etc, configurando tal situação a própria ação danosa de difícil reparação que se visa combater, sobejada pelos transtornos de uma eventual demora no curso do feito, em detrimento do direito alegado. Forte nessas razões, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR formulado pela parte requerente, para que o réu suspenda a cobrança (inclusive junto aos órgãos de restrição de crédito) e se abstenha de interromper o fornecimento do serviço de energia elétrica na unidade consumidora do demandante e, caso já o tenha feito, que religue no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, isso se o corte fundamentar-se no débito descrito na inicial, ou seja, fatura no valor de R$ 470,89 (quatrocentos e setenta reais e oitenta e nove centavos), ref. 07/2021, com vencimento em 08/12/2021, UC 5427835, dívida ora em discussão, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a vinte salários-mínimos. Intimem-se as partes do teor desta decisão, com urgência. À Secretaria para, por ato ordinatório, designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, de preferência, por meio de videoconferência (art. 16, da Lei 9.099/95). Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência, oportunidade em que poderá contestar o pedido, se quiser (art. 18, § 1º) e apresentar testemunhas, independente de intimação, até o número de três. A contestação poderá ser oral ou escrita (art. 30), podendo haver pedidos contrapostos (art. 17, parágrafo único), sem reconvenção (art. 31). INTIME-SE TAMBÉM VIA ADVOGADO, CASO POSSUA. Anote-se que o não comparecimento do(a) demandado(a) à sessão de conciliação ou de instrução implica a presunção de serem verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 20), tendo como conseqüência o julgamento imediato da causa (art. 23). Intime-se o(a) autor(a), via seu advogado, caso possua, o qual deverá cientificar seu constituinte, anotando-se que o não comparecimento importará em extinção do feito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95, devendo comparecer munido das provas documentais que pretenda produzir e acompanhado de suas testemunhas até o número de três. Advirta-se ao réu de que foi determinada a inversão do ônus da prova em virtude da hipossuficiência do consumidor, devendo comparecer em juízo munido de todas as provas pertinente a comprovar suas alegações, em especial o consentimento com a contratação. A citação poderá ser feita por correspondência com aviso de recebimento, ou pelo oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória (art. 18, I, II e III). O PRESENTE DESPACHO VALE COMO MANDADO. Expeça-se somente o necessário. Cumpra-se. Morros/MA,13 de Julho de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Vara de Família da Comarca de Bacabal, respondendo pela Comarca de Morros (PORTARIA-CGJ - 29122022)

15/07/2022, 00:00

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