Execução Fiscal 0009430-44.2007.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0009430-44.2007.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2024, 14:59

Decurso de Prazo

17/11/2023, 01:46

Decurso de Prazo

16/11/2023, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2023, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo nº. 0009430-44.2007.8.10.0044 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor(a): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado(a): Réu(ré): ANTONIO FRANCISCO DIAS Advogado(a): ATO ORDINATÓRIO Autorizada pelo art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 152, VI, do Código de Processo Civil, na forma regulamentada pelo Art. 1º, inciso XXXII do Provimento n.º 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, PROCEDO intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias. Imperatriz/MA, 26/10/2023. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Servidor da 2ª Vara da Fazenda Pública

27/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 12:51

Documento (Certidão)

26/10/2023, 12:50

Trânsito em julgado

26/10/2023, 12:48

Recebimento (competência exclusiva)

14/09/2023, 15:44

Documento (Decisão)

14/09/2023, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0009430-44.2007.8.10.0044 – IMPERATRIZ/MA APELANTE(S): O MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR(A): FILIPE ALVES MOREIRA APELADO(A): ANTÔNIO FRANCISCO DIAS ADVOGADO(A): SEM REPRESENTAÇÃO CONSTITUÍDA NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 40, § 4º, DA LEF. SENTENÇA ANULADA. 1. O magistrado poderá reconhecer a prescrição intercorrente, em se tratando de Execução Fiscal, desde que ouvida previamente a Fazenda Pública, nos termos do § 4º, do art. 40 da Lei 6.830/80. 2. Da análise dos autos, a autoridade monocrática proferiu a sentença guerreada, extinguindo o feito com resolução do mérito ante a ocorrência da prescrição intercorrente do débito tributário, sem que houvesse a prévia intimação da Fazenda Pública Municipal para se manifestar, em desacordo, portanto, com o que preceitua a legislação existente. 3. Apelo provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor José Henrique Marques Moreira. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 13/06/2023 às 15:00 horas e finalizada em 20/06/2023 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A2

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009430-44.2007.8.10.0044 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator RS

13/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/09/2022, 09:34

Mero expediente

26/09/2022, 12:47

Conclusão (para decisão)

17/06/2022, 15:36

Documentos

Intimação

•27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0009430-44.2007.8.10.0044 – IMPERATRIZ/MA APELANTE(S): O MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR(A): FILIPE ALVES MOREIRA APELADO(A): ANTÔNIO FRANCISCO DIAS ADVOGADO(A): SEM REPRESENTAÇÃO CONSTITUÍDA NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 40, § 4º, DA LEF. SENTENÇA ANULADA. 1. O magistrado poderá reconhecer a prescrição intercorrente, em se tratando de Execução Fiscal, desde que ouvida previamente a Fazenda Pública, nos termos do § 4º, do art. 40 da Lei 6.830/80. 2. Da análise dos autos, a autoridade monocrática proferiu a sentença guerreada, extinguindo o feito com resolução do mérito ante a ocorrência da prescrição intercorrente do débito tributário, sem que houvesse a prévia intimação da Fazenda Pública Municipal para se manifestar, em desacordo, portanto, com o que preceitua a legislação existente. 3. Apelo provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor José Henrique Marques Moreira. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 13/06/2023 às 15:00 horas e finalizada em 20/06/2023 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A2

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - MA ADVOGADO: EMMANUEL ALMEIDA CRUZ ( OAB 3806-MA ) EXECUTADO: ANTONIO FRANCISCO DIAS EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 9430-44.2007.8.10.0044 PROCESSO ANTIGO: 94302007 DENOMINAÇÃO: Processo Cível e do Trabalho | Processo de Execução | Execução Fiscal DATA DO AJUIZAMENTO: 21/12/2020 18:49:46 PARTE(S) REQUERENTE(S): MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - MA PARTE(S) REQUERIDA(S): ANTONIO FRANCISCO DIAS O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ana Lucrécia Bezerra Sodré Reis, Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de INTIMAÇÃO com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que se processam por este Juízo e Secretaria Judicial da Vara da Fazenda Pública, os autos supramencionados, INTIMA: as partes requeridas, ANTONIO FRANCISCO DIAS, atualmente em lugar incerto e não sabido para tomarem ciência da SENTENÇA proferida por este Juízo: "DECIDO. A ação de execução fiscal tem por desiderato expropriar bens do devedor para satisfação de crédito da Fazenda Pública. Contudo, "o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo prescricional". (Lei n. 6.830/1980, art. 40, caput). Dispõe o § 1°, do mesmo artigo 40 que, suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública, impondo-se o arquivamento dos autos, se decorrido o prazo de 1 (um), caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis (art. 40, § 2°), possibilitando-se, no entanto, o desarquivamento dos autos, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens (art. 40, § 3º). A expressão, "a qualquer tempo", prevista no parágrafo 3º da Lei, há de ser limitado ao lapso temporal de 05 (cinco) anos, intervalo no qual incide a prescrição intercorrente, como se colhe do parágrafo 4º do citado art. 40, litteris? "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a fazenda pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". Nesse sentido, a Súmula 314 do STJ? "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente". Na hipótese dos autos, a Fazenda Pública fora intimada da decisão de suspensão do processo por 01 (um) ano, findo o qual fora intimada do arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 05 (cinco) anos, lapso temporal em que lhe caberia indicar bens penhoráveis ou arguir qualquer matéria visando a interromper a prescrição ou adotar providências a impulsionar o processo. Com efeito, como bem ressaltou o Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do REsp 1.340.55/RS, o espírito do artigo 40 da LEF é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Desta forma, tendo constatado a fluência do lapso de 05 (cinco) anos sem que neste interregno temporal tivesse ocorrido qualquer das causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, ou a localização de bens passíveis de execução, correto a decretação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, em nada destoa o entendimento do Egrégio Tribunal Timbira (TJMA) em casos semelhantes, veja? PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Conforme vem afirmando a jurisprudência do STJ, o decurso do prazo de 05 (cinco) anos de arquivamento do feito, sem qualquer impulso da Fazenda Pública, no sentido de indicar bens penhoráveis, admite a decretação da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 2. Apelo conhecido e improvido. (TJMA - ApCiv 0341432018, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/03/2019) (Grifo nosso) In casu, houve inércia da Fazenda Pública, por mais de cinco anos, em promover as diligências cabíveis para a adequada satisfação do crédito. DISPOSITIVO Edital 3 Edital - PROCESSO Nº: 0009430-44.2007.8.10.0044 (94302007) CLASSE/AÇÃO: EXECUCAO FISCAL Ante o exposto, tendo em vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos sem localização de bens penhoráveis em valores suficientes à satisfação do crédito da Fazenda Pública, bem que à falta de qualquer causa interruptiva da prescrição, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE OFÍCIO, DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Lei 6.830, art. 40, § 4º c/c a SÚMULA STJ 341 e art. 332, §1°, do CPC), julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e verbas honorárias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e liberem-se constrições eventualmente existentes, expedindo-se atos ordinatórios de ordem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 26 de maio de 2021. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz". E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 19 de agosto de 2021. Eu, Daniel Felipe de Melo Brunini, Técnico/Auxiliar Judiciário, matrícula 174037, digitei e o Secretário Judicial confere e subscreve. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Reis Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Resp: 174037

23/08/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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