Embargos à Execução 0802774-50.2019.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0802774-50.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/01/2023, 20:33

Decurso de Prazo

19/01/2023, 05:13

Decurso de Prazo

19/01/2023, 05:13

Publicação

07/12/2022, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 17:23

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802774-50.2019.8.10.0001. EMBARGANTE: FERNANDO BAYMA CRUZ Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE ANTONIO BARROS FILHO - OAB/MA11419 EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, FERNANDO BAYMA CRUZ para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 48,32 ( quarenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 80290389. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica Judiciária Matrícula 102533 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO

15/11/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/11/2022, 16:56

Remessa

14/11/2022, 15:46

Recebimento

10/11/2022, 08:01

Documento (Outros documentos)

10/11/2022, 08:01

Trânsito em julgado

10/11/2022, 07:56

Publicação

21/10/2022, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2022, 00:17

Publicação

21/10/2022, 00:17

Documentos

Intimação

•15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: FERNANDO BAYMA CRUZ Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: JOSE ANTONIO BARROS FILHO - MA11419 EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SA S E N T E N Ç A FERNANDO BAYMA CRUZ, pessoa física, devidamente qualificada nos autos, interpôs os presentes Embargos à Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0857084-40.2018.8.10.0001), contra si ajuizada por BANCO DA AMAZONIA SA. Aduziu a embargante, em síntese, excesso de execução uma vez que o título executivo está fundamentado em R$ 558.910,24 (quinhentos e cinquenta e oito mil, novecentos e dez reais e vinte e quatro centavos). Historia que o débito atualizado é de R$ 506.608,54 (quinhentos e seis mil, seiscentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos), visto que foram realizados dois pagamentos para a agência nº 47, conta corrente nº 012848-8, nos valores de R$ 31.000,00 (trinta e um mil) e R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Requer ainda que seja deferido o pedido de prorrogação do prazo de vencimento das cédulas de crédito e a exclusão do nome e do CPF do embargante nos órgãos de proteção ao crédito. Instada a se manifestar, a embargada argumentou, em suma, que o valor pago foi devidamente amortizado conforme extratos do débito e que tais montantes não versam apenas do contrato objeto desta. Por esta razão, pugna improcedência dos pedidos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, dispõe o art. 920, II, do Código de Processo Civil que, quando não houver necessidade de produzir prova em audiência, os embargos poderão ser julgados imediatamente. Com efeito, da análise dos elementos coligidos aos autos, verifico que, o embargante não logou êxito em fundamentar seu excesso de execução pois, em seus cálculos, considera o valor amortizado e deixa de computar os juros de atraso, para mais, olvidando-se de computar que os valores amortizados não versam tão somente do contrato objeto desta lide, razão pela qual, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Processo nº 0802774-50.2019.8.10.0001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro o pedido de excesso de execução. Com relação ao pedido de prorrogação dos prazos de vencimento, verifico que a fundamentação do autor cinge-se no aumento dos valores de insumos e na queda do preço do peixe, objeto da atividade laboral exercida pelo autor. Ocorre que, toda atividade empresária está vulnerável a eventuais oscilações nos valores do insumos e no preço final de sua mercadoria, faz parte do livre comércio. Tais inconstâncias mercadológicas são tão inerentes à atividade que possuem contraprestação ao empresário, é o risco da atividade econômica especialmente remunerada pelos seus lucros. É obrigação do empresário conhecer sua atividade e criar mecanismos de proteção ao seu negócio para reduzir os impactos frente a uma modificação no preço final de venda, por exemplo. Noutro bordo, quando tais mecanismos não são possíveis ou ainda insuficientes para a equação dos créditos e dos débitos, a legislação pátria faculta ao empresário que equalize suas dívidas por meio de plano de repactuação das dívidas com base na legislação do superendividamento, recuperação judicial ou ainda insolvência civil. Notadamente, os embargos à execução não se prestam ao supracitado papel. A despeito de ser possível aduzir qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, com fundamento do art. 917, IV, do CPC, a alegação de insuficiência de recursos em virtude de variações de mercado não poderá prosperar em sede de processo executivo. Reprisa-se, existem instrumentos jurídicos válidos para se discutir e repactuar as dívidas de uma pessoa física vinculada à atividade agropecuária de modo a possibilitar o retorno ao equilíbrio financeiro do executado. Nesta senda, não é possível que se prorroguem os vencimentos dos títulos e que se proceda com a retirada da inscrição do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito já que não há defeito no negócio jurídico e que o executado confessa o valor devido. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Transitada em julgado, junte-se cópia deste decisum aos autos da execução, prosseguindo-se com as demais diligências do procedimento. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

13/10/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Remessa

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