Procedimento Comum Cível 0815969-82.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0815969-82.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SUELLEN KASSYANNE SOUSA LIMA - MA13915-A Ré (u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv. Ré (u): Advogados do(a) REU: AMANDA MARIA NASCIMENTO SILVA - SE11845-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO Intimação - Processo nº: 0815969-82.2019.8.10.0040 Autor (a): MARIA ESTER DO NASCIMENTO BARBOSA Adv. Autor (a): Advogado do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão proferiu Acórdão (ID 161588752), que DEU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da Equatorial: a) Manteve a declaração de nulidade dos descontos referentes ao "Seguro de Vida Mais Premiada" e determinou a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. b) Afastou a condenação por danos morais, por entender que a cobrança indevida de pequeno valor (R$ 5,90 mensais) configura mero aborrecimento. c) Reconheceu a sucumbência recíproca e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em relação à Autora em razão da justiça gratuita. O Acórdão transitou em julgado em 29/09/2025. Considerando o trânsito em julgado do Acórdão e o depósito do valor pela Requerida para satisfação da condenação material, bem como a inércia da Autora em se manifestar sobre o cumprimento da obrigação e sobre os documentos que ela própria anexou, impõe-se a determinação para a liberação do montante depositado em favor da parte credora e a certificação do cumprimento. Assim, em observância ao princípio da efetividade jurisdicional, e buscando dar prosseguimento à fase executória, DETERMINO: A expedição de alvará judicial em favor da parte Autora, MARIA ESTER DO NASCIMENTO BARBOSA, para levantamento do valor de R$ 970,25 (novecentos e setenta reais e vinte e cinco centavos) depositado judicialmente (conforme comprovantes anexados pela Ré/Companhia Energética do Maranhão), referente à repetição do indébito em dobro determinada no Acórdão, devidamente acrescido dos rendimentos legais incidentes sobre o depósito judicial. Após a comprovação da liberação do valor, INTIME-SE a parte Autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a integral satisfação da obrigação, sob pena de presunção de quitação e consequente extinção do processo pelo pagamento (art. 924, II, do CPC/2015). Decorrido o prazo sem manifestação da Autora, certifique-se e façam-se os autos conclusos para a extinção e arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, datado eletronicamente. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

Outras Decisões

01/12/2025, 11:02

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 13:42

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 13:42

Documento (Certidão)

12/11/2025, 13:41

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:05

Publicação

03/11/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIA ESTER DO NASCIMENTO BARBOSA Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal (artigo 93, inciso XIV), o Código de Processo Civil/20015 (artigo 203, §4º) e o Provimento nº. 001/2007, artigo 2º e 3º, inc. V, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório INTIMAR o(a) Advogado do(a) AUTOR: SUELLEN KASSYANNE SOUSA LIMA - MA13915-A, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os documentos constantes no evento/ID nº 161656006, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, promover a conclusão com certidão a respeito nos autos. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 30 de outubro de 2025. ANTONIA LUCIMAR RIBEIRO SOUSA Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro - Fone/Fax: 99-3529-2011 Email: [email protected] Processo Judicial Eletrônico nº. 0815969-82.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Práticas Abusivas, Fornecimento de Energia Elétrica, Dever de Informação, Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

31/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 11:14

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:04

Decurso de Prazo

09/10/2025, 01:10

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(a): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO - OAB MA 6100-A; AMANDA MARIA NASCIMENTO SILVA - OAB SE11845-A APELADA: MARIA ESTER DO NASCIMENTO BARBOSA Advogado(a):SUELLEN KASSYANNE SOUSA LIMA ARAUJO - OAB MA13915-A Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL AFASTADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou procedentes os pedidos de Maria Ester do Nascimento Barbosa, declarando a nulidade dos descontos referentes ao “Seguro de Vida Mais Premiada” lançados nas faturas de energia elétrica, determinando a devolução em dobro dos valores pagos e condenando a empresa ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança do seguro em fatura de energia elétrica; (ii) definir a forma de devolução dos valores pagos indevidamente; (iii) analisar a existência de dano moral indenizável diante da cobrança questionada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia, como prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. É válida a cobrança de seguro na fatura de energia elétrica desde que haja contratação regular e expressa, conforme a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, o que não foi comprovado nos autos pela concessionária, a quem incumbia o ônus da prova (CPC, art. 373, II). 5. Diante da ausência de prova da contratação, correta a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A cobrança de pequeno valor (R$ 5,90 mensais) configura mero aborrecimento, não ensejando abalo psicológico significativo, sendo insuficiente para justificar indenização por dano moral, conforme precedentes do próprio Tribunal. 7. Reconhecida a sucumbência recíproca, impõe-se a divisão proporcional dos ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de seguro em fatura de energia elétrica é válida apenas se precedida de contratação expressa e comprovada pelo fornecedor. 2. A ausência de prova da contratação impõe a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A cobrança indevida de pequeno valor configura mero aborrecimento e não enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 6º, VI e VII; 22, parágrafo único; 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 11, 85, §2º, 86, caput, 98, §3º, 373, II; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 634. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54; Tema Repetitivo 972 do STJ; ApCiv 0811697-45.2019.8.10.0040, Rel. Des. Luiz de França Belchior Silva, DJe 20/05/2025; ApCiv 0813885-69.2023.8.10.0040, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, DJe 19/02/2025. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva PROCESSO Nº - APELAÇÃO CÍVEL 0815969-82.2019.8.10.0040 – Imperatriz Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, data registrada do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUELLEN KASSYANNE SOUSA LIMA - MA13915-A Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) Réu: Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, AMANDA MARIA NASCIMENTO SILVA - SE11845-A Endereço réu: DECISÃO EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, nos autos da ação em epígrafe, opôs Embargos de Declaração, à guisa de sanar suposta obscuridade verificada na sentença de ID 70306147. A parte embargante sustenta que os juros moratórios têm incidência a partir da sentença condenatória e não a partir do evento danoso. É o relatório. Decido. No que concerne aos embargos opostos, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erro material, pois ao magistrado se permite corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, em princípio, óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício. Com relação à alegação do embargante, cumpre esclarecer que se trata de relação extracontratual, quando então, sobre o quantum indenizatório arbitrado deverá incidir os juros de mora a contar a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Assim, os embargos opostos não se prestam, portanto, à revisão do julgado ante ao mero inconformismo da parte. Portanto, considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, o recurso em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca o embargante. Desta feita, conheço dos embargos, porém nego-lhes provimento. Intimação - Processo nº 0815969-82.2019.8.10.0040 Autor (a): MARIA ESTER DO NASCIMENTO BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, 25 de agosto de 2023. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SUELLEN KASSYANNE SOUSA LIMA - MA13915-A Ré (u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv. Ré (u): Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - Processo nº: 0815969-82.2019.8.10.0040 Autor (a): MARIA ESTER DO NASCIMENTO BARBOSA Adv. Autor (a): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência c/c Indenizatória proposta por MARIA ESTER DO NASCIMENTO BARBOSA em desfavor de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., ambos já qualificados, visando a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. RELATÓRIO A parte autora sustenta que notou descontos, na sua fatura, denominados de “SEGURO DE VIDA MAIS PREMIADA” que afirma não ter contratado. Requereu, assim, a declaração de inexistência de débito e condenação da ré ao pagamento da repetição do indébito e indenização por danos morais. Em decisão, foi deferido o pedido de tutela antecipada. Devidamente citada, a ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a prescrição. No mérito, a validade da cobrança e a inexistência de danos a serem ressarcidos. Requer a improcedência da ação. Não foi apresentada réplica. Não houve acordo na audiência de conciliação. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Primeiramente, por se tratar de ação repetitiva, julgada em bloco, resta justificada a exceção ao atendimento da ordem cronológica, nos termos do artigo 12, §1º, inciso II, do CPC. A prescrição aduzida pelo réu, por ser matéria de ordem pública, deve ser examinada antes de qualquer outra alegação, eis que reconhecida encerra o processo com resolução do mérito, conforme reza a norma ínsita no art. 487, II, do CPC/2015. Pois bem. Aplicam-se, ao caso em tela, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1. Assim, o prazo prescricional para a reparação civil decorrente do defeito do serviço é de cinco anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme o artigo 27 do CDC2. No caso dos autos, verifica-se que a autora insurge-se contra descontos ocorridos em 2017 em suas faturas mensais. Portanto, como a ação foi proposta em 2019, não há falar-se em ocorrência de prescrição. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, importa ressaltar que a relação verificada no presente feito é indiscutivelmente consumerista, relacionando-se a vício de serviço, o que torna aplicável o regramento previsto no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 18 e seguintes, que estabelecem a responsabilidade solidária entre os fornecedores de produtos de consumo pelos vícios eventualmente apresentados. Dessa forma, assiste ao consumidor a faculdade de buscar a reparação perante qualquer dos integrantes da cadeia de consumo, senão vejamos: (CDC) “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. (CDC) “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”. (grifei). Passo ao mérito. Cabe asseverar que a apreciação dos danos moral e material alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa ré se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e a parte autora como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Desse modo, a reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente, porquanto estabelece como sistema principal, o da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Assim, as relações de consumo independem, para reparação dos danos sofridos pelo consumidor, da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior. A responsabilidade civil pressupõe para sua caracterização, a concorrência de três elementos indispensáveis, são eles: o fato lesivo, dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo. No caso em tela, verifico que estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Senão vejamos. Ao exame detido dos autos, depreende-se que a concessionária ré não comprovou a contratação do serviço ao qual se referem as cobranças questionadas. Desse modo, o demandado não logrou comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, tornando forçoso reconhecer a inexigibilidade do débito referente ao serviço não solicitado. O artigo 39, inciso III, do CDC, prevê ser prática abusiva “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou oferecer qualquer serviço”. Ora, a parte autora alega que não solicitou o serviço referido na exordial, de modo que, era ônus da empresa comprovar a licitude de sua conduta, qual seja, a contratação precedendo a cobrança, o que não ocorreu, já que nada trouxe aos autos para comprovar a solicitação pelo (a) consumidor (a). Nesse contexto, vale registrar, que a manifestação de vontade é elemento constitutivo do próprio negócio jurídico, estando, portanto, no plano de existência deste. Em casos que tais, Marcos Bernardes de Mello ensina que “a exteriorização da vontade consciente constitui o elemento nuclear do suporte fáctico do ato jurídico ‘lato sensu’3. No mesmo sentido, Caio Mário4 registra que “o silêncio é a ausência de manifestação de vontade e, como tal, não produz efeitos”. Diante de tais circunstâncias, sem a produção dessa prova pela empresa ré, há que ser aceita como demonstrada a alegação do (a) autor(a) de que não solicitou o serviço objeto da presente ação, não sendo de sua responsabilidade o débito cobrado. Assim, conclui-se que houve prática abusiva pela concessionária ré, nos termos do artigo 39, inciso III, do CDC. Não se desincumbiu a ré, portanto, de seu ônus probatório, restando devidamente comprovada nos autos a falha na prestação de serviços, e portanto, a responsabilidade objetiva pelos danos causados. Lembre-se de que, nos termos do art. 14 do CDC, responde objetivamente o fornecedor pelo vício do serviço, posto que os danos dele decorrentes são de sua inteira responsabilidade, esta que decorre do risco integral de sua atividade econômica, somente não respondendo quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante dispõe o §3º, inciso II, do artigo citado, o que não se verificou no presente caso. No campo material, não só os valores cobrados em fatura, mas o que se deixou de aproveitar com os mesmos, define a extensão do quantum reparatório, como determina o art. 402 do CC e o parágrafo único, do artigo 42 do CDC, havendo, portanto, que ser devolvido em dobro tudo o que fora indevidamente pago pela parte autora, o que será apurado por ocasião da fase de cumprimento de sentença, por meios de simples cálculos aritméticos. Quanto ao dano moral, tenho que resta devidamente configurado, uma vez que a parte autora teve valores descontados do seu patrimônio, indevidamente, sem qualquer autorização. Ora, a ausência de prova de que o serviço foi contratado e/ou devidamente habilitado nesta função, bem como o decréscimo patrimonial do consumidor constitui prática abusiva a ensejar o dever de indenizar pelo dano moral sofrido. Depreende-se que o serviço foi prestado de forma ineficiente e insatisfatória ocasionando desconto indevido na fatura de consumo do(a) demandante ainda que em numerário ínfimo. No caso, a parte autora não solicitou o serviço e ainda assim sofreu desconto em suas contas mensais. Assim, os fatos narrados não podem ser considerados mero transtorno ou dissabor devido ao sofrimento oriundo da indignação e impotência do consumidor ante a prática abusiva da concessionária. Tem-se aqui um transtorno que supera o limite do psicológico, chegando a afetar o físico, merecendo, reparação condizendo com o dano causado, como acentua o artigo 944, do Código Civil. Assim, restando configurada a responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que o réu deverá reparar os danos que causou a(o) autor(a). Importante rememorar, que o(a) autor(a) não só suportou cobrança indevida, mas foi efetivamente desapossado das quantias atinentes ao serviço questionado, necessitando propor a presente ação para a defesa de seus interesses. Sobre o tema, os julgados abaixo transcritos: “Apelação Cível. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ”SEGURO RENDA HOSPITALAR PREMIADA INDIVIDUAL". COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I – Reconhecida a falha na prestação do serviço da Cemar relacionada à cobrança indevida de “Seguro Renda Hospitalar Premiada Individual” na fatura de energia elétrica, deve esta responder pelos danos causados, cujo valor irá ser fixado de forma proporcional ao dano sofrido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0800782-74.2018.8.10.0038, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf – Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 12 de setembro de 2019. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTEMPESTIVIDADE DO 2º APELO. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS NA COMARCA DE ORIGEM. SEGURO RENDA HOSPITALAR PREMIADA INDIVIDUAL. COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA.DANO MORAL. 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO E 2º APELO NÃO CONHECIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. É ônus do recorrente comprovar a suspensão dos prazos processuais, em decorrência de feriado local, recesso forense, ponto facultativo, entre outros motivos, no ato de interposição do recurso, segundo impõe a regra do 6§º do art. 1.003 do CPC. II. A 2ª apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos processuais na Comarca de Barra do Corda, o que leva ao não conhecimento do apelo, na forma da nova sistemática processual. III. A cobrança por serviço não contratado expressamente pelo consumidor configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar o dano moral sofrido. (...) (ApCiv 0138002018, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/12/2018, DJe 08/01/2019)”. Evidente, outrossim, que a condenação dos danos morais deve ser fixada segundo critério justo a ser observado pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que a concessionária ré cometa outras infrações danosas. O Poder Judiciário não pode se manter alheio a tais mazelas, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado ao autor, além da capacidade econômica do réu, tenho como devido o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: a) DECLARAR a nulidade dos descontos referente a “SEGURO DE VIDA MAIS PREMIADA” realizados nas faturas de consumo relativos à unidade consumidora de titularidade do (a) autor (a); b) DETERMINAR a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados a título de “SEGURO DE VIDA MAIS PREMIADA”, em nome do (a) autor (a), corrigidos monetariamente desde o desembolso, e com juros legais de 1% a.m. a partir da citação, conforme inteligência do art. 397, parágrafo único, do Código Civil5, combinado com o art. 240, caput, do CPC6. c) CONDENAR, ainda, a demandada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais gerados, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença, conforme súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidirão a partir do evento danoso7. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 15% sobre o valor da condenação, atendendo os termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Imperatriz, 29 de junho de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Imperatriz 1 "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2 “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. 3 MELLO, Marcos Bernardes de. “Do Ato Jurídico Lato Sensu – Plano de Existência. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2000. 4 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, 19. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 308. 5 Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. 6 Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 7 PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 362/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o valor da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a indenização a título de dano moral, cuja quantia não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento, consoante dispõe a Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 142.335/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 13/03/2013)

13/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ESTER DO NASCIMENTO BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUELLEN KASSYANNE SOUSA LIMA - MA13915-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 001/2007, artigo 3º, inciso III da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUELLEN KASSYANNE SOUSA LIMA - MA13915-A e o advogado do requerido Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, para comparecerem à audiência de conciliação agendada Tipo: Processual por videoconferência Sala: 1ª SALA VIRTUAL Data: 20/06/2022 Hora: 08:00 horas, a ser realizada por meio de videoconferência através do link a seguir: SALA 1- https://vc.tjma.jus.br/2cejuscimp, SENHA: cejusc1234 Nos termos da previsão dos arts. 270, 274 e 275 do CPC/2015, as intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados constituídos. ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA 1- Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2- Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real; 3- Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4- Aguardar a disponibilização do link 30 minutos antes da audiência; 5-Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 6- Evitar interferências externas; 7- Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. A D V E R T Ê N C I AS: 1) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8o, CPC/2015). A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 13 de maio de 2022. Eu JOYCE DE SOUSA SILVA, Técnico Judiciário, fiz digitar. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0815969-82.2019.8.10.0040 e o advogado do requerido Advogado/Autoridade do(a)

16/05/2022, 00:00

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