Cumprimento de sentença 0800390-17.2017.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800390-17.2017.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/09/2023, 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: POWER PRINT COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado: CRISTOVAM DERVALMAR RODRIGUES TEIXEIRA NETO (OAB 15906-MA) RÉU: MUNICIPIO DE SANTA INES FINALIDADE: Intimar o advogado acima especificado acerca do inteiro teor da decisão a seguir transcrita: DECISÃO Tendo em vista a formação do precatório já encaminhando ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Domingo, 24 de Setembro de 2023 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 3194-6631 - Email: [email protected] INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0800390-17.2017.8.10.0056

25/09/2023, 00:00

Definitivo

24/09/2023, 14:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/09/2023, 11:45

Conclusão (para julgamento)

23/09/2023, 18:26

Documento (Certidão)

23/09/2023, 18:26

Documento (Ofício)

04/09/2023, 17:40

Documento (Certidão)

24/08/2023, 19:39

Documento (Ofício)

01/06/2023, 15:05

Evolução da Classe Processual

30/05/2023, 18:01

Documento (Certidão)

23/03/2023, 18:26

Documento (Certidão)

17/01/2023, 17:41

Decurso de Prazo

18/11/2022, 11:07

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 18:20

Documentos

Intimação

•25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: POWER PRINT COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME Advogado: CRISTOVAM DERVALMAR RODRIGUES TEIXIERA NETO - OAB/MA 15906 Requerido: MUNICÍPIO DE SANTA INÊS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO - AUTOR Processo nº 0800390-17.2017.8.10.0056 Cuida-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Diante da divergência dos valores apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial que apresentou memória de cálculos no id 59828768. A parte exequente concordou com o valor indicado pela Contadoria, em manifestação de ID. 62033975, e a Fazenda Municipal, ora executada, intimada, não se manifestou, conforme certificado no ID. 69862738. Sem insurgências das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no id 59828768, para os fins de direito. Continuando, observa-se que o valor homologado é superior ao limite estabelecido na Lei Municipal nº 428/2006 para a expedição de RPV, que limita o valor em 10 (dez) salários-mínimos. com efeito, determino: 1. Expeça-se o competente precatório, em modelo atualizado, no valor de R$ R$ 272.907,13 (duzentos e setenta e dois mil novecentos e sete reais e treze centavos), referente a condenação principal devida a parte Exequente, ao Tribunal de Justiça, nos moldes da resolução 10/2017 TJ/MA, devendo a requisição ser instruída com os documentos listados no art. 7º da referida resolução, bem como acompanhada de cópia de memória de calculo detalhada e atualizada. 2. Expeça-se o competente precatório, em modelo atualizado, no valor de R$ 21.832,57 (vinte e um mil oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos), referente a condenação em honorários sucumbenciais, ao Tribunal de Justiça, nos moldes da resolução 10/2017 TJ/MA, devendo a requisição ser instruída com os documentos listados no art. 7º da referida resolução, bem como acompanhada de cópia de memória de calculo detalhada e atualizada. Após cumprimento das diligências, determino o sobrestamento dos autos, até a informação do Tribunal no sentido de que foram adotadas as medidas para a inclusão do precatório no orçamento do respectivo ano, ocasião em que satisfeita a obrigação nos termos do art. 924 do CPC, voltem-me os autos conclusos, face a extinção da execução. Intimem-se as partes, dando-lhes ciência. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado digitalmente.

13/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: POWER PRINT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: Cristovam Dervalmar Rodrigues Teixeira Neto (OAB/MA 15.906) EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SANTA INÊS Finalidade: Intimar o advogado acima especificado por todo teor da decisão a seguir transcrita. Decisão: Tratam os autos de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Power Print Comércio e Serviços LTDA contra o Município de Santa Inês, qualificados nos autos, para receber o valor de R$197.401,20 (cento e noventa e sete mil quatrocentos e um reais e vinte centavos), resultante da prestação contratual não cumprida pelo Município. O executado ofereceu embargos a execução, conforme id. 11556505. Determinação do Juízo, para que se distribua a ação de embargos por dependência e, posteriormente, suspenda-se o processo até o julgamento do processo, conforme id. 31433921. Cópia da sentença proferida nos autos dos embargos no id. 37761431. A empresa requer o prosseguimento do feito, com a expedição do precatório, devidamente atualizado, e o destaque dos honorários, de id. 38840636. Novo despacho determinando a intimação do executado, para impugnar a execução de id. 40627557, cumprida, porém o executado deixou transcorrer o prazo sem a apresentação da peça correspondente, como certificou a secretaria judicial no id. 43801434. Em virtude da não intimação pessoal do executado, realizou-se nova intimação do mesmo, momento em que ele apresentou impugnação, alegando o excesso de execução, atualização monetária incorreta e, por fim, requerendo a atualização monetária do débito a partir do trânsito em julgado da sentença de primeiro grau. Em resposta a impugnação, o exequente pede a improcedência da impugnação ofertada, para que seja homologado os cálculos apresentados e determinada a expedição de oficio ao TJMA. Os autos vieram conclusos. Inicialmente, observo que se trata de ação de execução de título extrajudicial, portanto o meio próprio de defesa são os embargos à execução, que já foram interposto pelo executado, porém com pedido improcedente. Não obstante, por equivoco, intimou-se novamente o executado para, caso desejasse, impugnar o cumprimento de sentença. Todavia, como dito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1 VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA cadastrado sob nº. 0800390-17.2017.8.10.0056 trata-se de um erro, pois a ação executiva é baseada em título executivo extrajudicial, nos moldes do art. 910 e parágrafos do CPC. Somente para acrescentar, não lograria o impugnante êxito, pois percebe-se que na sua peça impugnatória o executado não apresentou os índices a serem aplicados e muito menos o valor do excesso, pelo que implica no seu não conhecimento, com fulcro no art. 535, §2ª do CPC. Dessa forma, não conheço da impugnação pela preclusão consumativa, haja vista a apreciação dos embargos a execução e pela não especificação do excesso nos termos do art. 535,§2º do CPC. À contadoria para atualização do débito e posterior retorno a Secretária para homologação e expedição do precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês, MA, data do sistema e assinatura eletrônica. Denise Cysneiro Milhomem. Juíza de Direito. Dado e passado o presente nesta cidade no dia 13 de Janeiro de 2022, Quinta-feira. Eu, Klenilton Mendes, Diretor de Secretaria, digitei. Santa Inês (MA), Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2022 Drª Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês

14/01/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

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Documento (Ofício)

Evolução da Classe Processual

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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