Execução de Título Extrajudicial 0001774-24.2012.8.10.0056 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001774-24.2012.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A e Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A, para tomar ciência da decisão a seguir transcrita: DECISÃO Intimação - Processo n.º 0001774-24.2012.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela requerente, BANCO VOLKSWAGEN S.A., visando modificar a sentença proferida às fls. 428/429 dos autos físicos, Termo de Migração de Id 28399587, nos autos da ação em epígrafe, sob a alegação de que houve omissão, contradição e erro no pronunciamento judicial, haja vista que, segundo ele, a extinção dos autos por desistência não deveria ter sido prolatada, tendo em vista do pedido ter sido equivocado e que haveria petição informando o equívoco e pugnando pelo prosseguimento do feito. Assim, o embargante pugna pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos para que seja modificada a decisão supramencionada. A embargada, devidamente intimada apresentou contrarrazões, Id 28399589. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. Portanto, a finalidade precípua dos embargos de declaração é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitável os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso. No caso em apreço, verifico que não assiste razão ao embargante, visto que não há na sentença qualquer obscuridade, contradição ou omissão que possa ensejar a oposição de embargos declaratórios, haja vista que compulsando detidamente os autos não se verificou qualquer petição informando que o pedido de desistência teria sido peticionado de forma equivocada. É dizer, não houve nenhuma omissão ou contradição no teor da decisão prolatada, uma vez que o magistrado ao proferir a decisão embargada apontou de maneira satisfatória os fatos e os motivos que formaram seu convencimento; bastando uma simples leitura da decisão. De sorte que não se faz necessário nenhum reparo na decisão vergastada pelas próprias razões ali expostas. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração, porém, para negar-lhes provimento, mantendo o inteiro teor da sentença embargada, com fundamento no art. 1.024 do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda -Juíza da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês". Santa Inês/MA, Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022.

27/09/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em agravo interno

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO em 12/03/2025 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(18)