Apelação Cível 0800397-47.2019.8.10.0053 - TJMA

Apelação Cível 0800397-47.2019.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOMOVEIS E PECAS CAPRI LTDA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: GLEBSON DE SOUSA LESSA - MA9562 RÉU: VALDEINA MARINHO DE SOUZA e outros ADVOGADO:Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA SILVA - MA7856-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. PORTO FRANCO/MA, Sexta-feira, 12 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Porto Franco Processo nº. 0800397-47.2019.8.10.0053–MONITÓRIA (40)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOMOVEIS E PECAS CAPRI LTDA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: GLEBSON DE SOUSA LESSA - MA9562 RÉU: VALDEINA MARINHO DE SOUZA e outros ADVOGADO:Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA SILVA - MA7856-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. PORTO FRANCO/MA, Sexta-feira, 12 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Porto Franco Processo nº. 0800397-47.2019.8.10.0053–MONITÓRIA (40)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOMOVEIS E PECAS CAPRI LTDA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: GLEBSON DE SOUSA LESSA - MA9562 RÉU: VALDEINA MARINHO DE SOUZA e outros ADVOGADO:Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA SILVA - MA7856-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. PORTO FRANCO/MA, Sexta-feira, 12 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Porto Franco Processo nº. 0800397-47.2019.8.10.0053–MONITÓRIA (40)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOMOVEIS E PECAS CAPRI LTDA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: GLEBSON DE SOUSA LESSA - MA9562 RÉU: VALDEINA MARINHO DE SOUZA e outros ADVOGADO:Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA SILVA - MA7856-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. PORTO FRANCO/MA, Sexta-feira, 12 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Porto Franco Processo nº. 0800397-47.2019.8.10.0053–MONITÓRIA (40)

15/09/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/09/2025, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 12:05

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:37

Publicação

21/08/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: Valdeina Marinho de Souza e João de Aguiar Neto Advogado: Francisco de Assis Almeida Silva (OAB/MA 7.856-A) Apelada: Automóveis e Peças Capri Ltda. Advogado: Glebson de Sousa Lessa (OAB/MA 9.562-A) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO nº 0800397-47.2019.8.10.0053 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Trata-se de Apelação interposta contra a sentença que, em Ação Monitória, condenou os Réus, ora Apelantes, ao pagamento da quantia de R$ 4.909,00, acrescida de juros, correção monetária e honorários advocatícios de 10% (ID 37568477). Em suas razões, os Apelantes alegam, no que realmente importa ao deslinde da controvérsia, a prescrição da pretensão, uma vez que os cheques foram emitidos há mais de 7 anos da propositura da ação (ID 37568480). Contrarrazões oferecidas (ID 37568484). É o relatório. Decido. Primeiramente, defiro a gratuidade da justiça em grau recursal (CPC, art. 99, §3º). Destarte, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso. O caso é de aplicação da Súmula 503, da jurisprudência do STJ, firmada no seguinte sentido: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula”. Com efeito, quando a Apelada propôs a presente Ação Monitória, em 5 de fevereiro de 2019, os cheques já estavam prescritos, porquanto emitidos em 2012 e 2013 (ID 37567386), portanto, há 6 e 7 anos, respectivamente. Ante o exposto, conheço e dou provimento à Apelação para, reformando a sentença, julgar extinto o processo com resolução de mérito, mercê da prescrição (CPC, art. 487, II), invertendo os ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada no sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: Valdeina Marinho de Souza e João de Aguiar Neto Advogado: Francisco de Assis Almeida Silva (OAB/MA 7.856-A) Apelada: Automóveis e Peças Capri Ltda. Advogado: Glebson de Sousa Lessa (OAB/MA 9.562-A) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO nº 0800397-47.2019.8.10.0053 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Trata-se de Apelação interposta contra a sentença que, em Ação Monitória, condenou os Réus, ora Apelantes, ao pagamento da quantia de R$ 4.909,00, acrescida de juros, correção monetária e honorários advocatícios de 10% (ID 37568477). Em suas razões, os Apelantes alegam, no que realmente importa ao deslinde da controvérsia, a prescrição da pretensão, uma vez que os cheques foram emitidos há mais de 7 anos da propositura da ação (ID 37568480). Contrarrazões oferecidas (ID 37568484). É o relatório. Decido. Primeiramente, defiro a gratuidade da justiça em grau recursal (CPC, art. 99, §3º). Destarte, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso. O caso é de aplicação da Súmula 503, da jurisprudência do STJ, firmada no seguinte sentido: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula”. Com efeito, quando a Apelada propôs a presente Ação Monitória, em 5 de fevereiro de 2019, os cheques já estavam prescritos, porquanto emitidos em 2012 e 2013 (ID 37567386), portanto, há 6 e 7 anos, respectivamente. Ante o exposto, conheço e dou provimento à Apelação para, reformando a sentença, julgar extinto o processo com resolução de mérito, mercê da prescrição (CPC, art. 487, II), invertendo os ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada no sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

19/08/2025, 00:00

Provimento (art. 557 do CPC)

15/08/2025, 18:49

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 15:48

Petição (Parecer)

27/08/2024, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 15:19

Mero expediente

15/07/2024, 16:20

Documentos

Ato ordinatório

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: Valdeina Marinho de Souza e João de Aguiar Neto Advogado: Francisco de Assis Almeida Silva (OAB/MA 7.856-A) Apelada: Automóveis e Peças Capri Ltda. Advogado: Glebson de Sousa Lessa (OAB/MA 9.562-A) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO nº 0800397-47.2019.8.10.0053 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Trata-se de Apelação interposta contra a sentença que, em Ação Monitória, condenou os Réus, ora Apelantes, ao pagamento da quantia de R$ 4.909,00, acrescida de juros, correção monetária e honorários advocatícios de 10% (ID 37568477). Em suas razões, os Apelantes alegam, no que realmente importa ao deslinde da controvérsia, a prescrição da pretensão, uma vez que os cheques foram emitidos há mais de 7 anos da propositura da ação (ID 37568480). Contrarrazões oferecidas (ID 37568484). É o relatório. Decido. Primeiramente, defiro a gratuidade da justiça em grau recursal (CPC, art. 99, §3º). Destarte, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso. O caso é de aplicação da Súmula 503, da jurisprudência do STJ, firmada no seguinte sentido: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula”. Com efeito, quando a Apelada propôs a presente Ação Monitória, em 5 de fevereiro de 2019, os cheques já estavam prescritos, porquanto emitidos em 2012 e 2013 (ID 37567386), portanto, há 6 e 7 anos, respectivamente. Ante o exposto, conheço e dou provimento à Apelação para, reformando a sentença, julgar extinto o processo com resolução de mérito, mercê da prescrição (CPC, art. 487, II), invertendo os ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada no sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GLEBSON DE SOUSA LESSA - MA9562 Réu(ré): VALDEINA MARINHO DE SOUZA e outros Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA SILVA - MA7856-A SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA Processo nº. 0800397-47.2019.8.10.0053 Ação: MONITÓRIA (40) Autor(a): AUTOMOVEIS E PECAS CAPRI LTDA Advogado do(a) Trata-se de Ação Monitoria, com as partes acima identificadas e devidamente qualificadas. Menciona que é credora da Requerida na importância histórica de R$ 4.904,00 (quatro mil novecentos), representada representados pelos cheques anexos, crédito esse oriundo do não pagamento da parte que seria paga em cheque, conforme nas notas fiscais em anexo à inicial razão pela qual ingressou com tal ação. Despacho determinando a citação em id 17152084. Diligência id 19910124 certificando que houve a devida citação/intimação das partes rés. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A ação monitória é tida como um instrumento processual, haja vista que é colocada a disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que se possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa, satisfazendo-se, assim, interesse específico. Com efeito, cabia à parte requerida realizar o pagamento dos débitos originados do negócio jurídico entre as partes, sob pena de enriquecimento ilícito, conduta vedada pelo Código Civil. Entendo que aquele que, sem justa causa, se enriquecer a custa de outrem, fica obrigado a restituir o indevidamente auferido, assim, estando comprovado que o débito suportado pelo autor se configurou em razão da conduta exclusiva do requerido, impõe-se o dever de restituir os valores pagos. Vale mencionar ainda o art. 884 do Código Civil, conforme, transcrevo abaixo: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Ademais, embora devidamente citada a parte ré não apresentou defesa, ou quaisquer manifestação a respeito dos valores cobrados, motivo pelo qual verifico a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Vejamos: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Diante disso, a parte requerida deverá suportar as consequências descritas no artigo supracitado, visto que as partes requeridas apresentaram defesa em autos apartados sendo esta foi julgada extinta (0801745-03.2019.8.10.0053, ID 99726012). Por outro lado, a parte requerente foi diligente em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, referente à relação jurídica contratual, bem como a existência de dívidas não quitadas originadas de tal relação. Desse modo, comprovados, pelos documentos juntados aos autos, o não cumprimento das obrigações, impõe-se o acolhimento do pleito deduzido na exordial, mormente diante dos efeitos da revelia, cujas circunstâncias fáticas fazem presumir como verdadeiras as ilações declinadas na petição inicial. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC, considerando a falta de pagamento e a não oposição de embargos da demandada, constituo de pleno direito os documentos juntados aos autos, em título executivo judicial, JULGANDO PROCEDENTE a presente ação, condenando o réu ao pagamento do valor R$ 4.904,00 (quatro mil novecentos e quatro reais), nos termos da inicial, acrescido de correção monetária e juros legais de 1% ao mês desde a citação, bem como condenando os requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Intime-se a executada para que efetue o pagamento da dívida objeto desta execução, no prazo de 15 (dias) dias, cientificando-o de que se não for efetuado o pagamento da dívida no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, e IMEDIATA expedição do mandado de penhora e avaliação, tudo conforme expressa disposição do art. 523 § 1º e 3º do CPC Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. CUMPRA-SE, na forma da lei. Servindo esta como ofício/mandado. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GLEBSON DE SOUSA LESSA - MA9562 Réu(ré): VALDEINA MARINHO DE SOUZA e outros Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA SILVA - MA7856-A SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0800397-47.2019.8.10.0053 Ação: MONITÓRIA (40) Autor(a): AUTOMOVEIS E PECAS CAPRI LTDA Advogado do(a) Trata-se de Ação Monitoria, com as partes acima identificadas e devidamente qualificadas. Menciona que é credora da Requerida na importância histórica de R$ 4.904,00 (quatro mil novecentos), representada representados pelos cheques anexos, crédito esse oriundo do não pagamento da parte que seria paga em cheque, conforme nas notas fiscais em anexo à inicial razão pela qual ingressou com tal ação. Despacho determinando a citação em id 17152084. Diligência id 19910124 certificando que houve a devida citação/intimação das partes rés. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A ação monitória é tida como um instrumento processual, haja vista que é colocada a disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que se possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa, satisfazendo-se, assim, interesse específico. Com efeito, cabia à parte requerida realizar o pagamento dos débitos originados do negócio jurídico entre as partes, sob pena de enriquecimento ilícito, conduta vedada pelo Código Civil. Entendo que aquele que, sem justa causa, se enriquecer a custa de outrem, fica obrigado a restituir o indevidamente auferido, assim, estando comprovado que o débito suportado pelo autor se configurou em razão da conduta exclusiva do requerido, impõe-se o dever de restituir os valores pagos. Vale mencionar ainda o art. 884 do Código Civil, conforme, transcrevo abaixo: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Ademais, embora devidamente citada a parte ré não apresentou defesa, ou quaisquer manifestação a respeito dos valores cobrados, motivo pelo qual verifico a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Vejamos: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Diante disso, a parte requerida deverá suportar as consequências descritas no artigo supracitado, visto que as partes requeridas apresentaram defesa em autos apartados sendo esta foi julgada extinta (0801745-03.2019.8.10.0053, ID 99726012). Por outro lado, a parte requerente foi diligente em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, referente à relação jurídica contratual, bem como a existência de dívidas não quitadas originadas de tal relação. Desse modo, comprovados, pelos documentos juntados aos autos, o não cumprimento das obrigações, impõe-se o acolhimento do pleito deduzido na exordial, mormente diante dos efeitos da revelia, cujas circunstâncias fáticas fazem presumir como verdadeiras as ilações declinadas na petição inicial. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC, considerando a falta de pagamento e a não oposição de embargos da demandada, constituo de pleno direito os documentos juntados aos autos, em título executivo judicial, JULGANDO PROCEDENTE a presente ação, condenando o réu ao pagamento do valor R$ 4.904,00 (quatro mil novecentos e quatro reais), nos termos da inicial, acrescido de correção monetária e juros legais de 1% ao mês desde a citação, bem como condenando os requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Intime-se a executada para que efetue o pagamento da dívida objeto desta execução, no prazo de 15 (dias) dias, cientificando-o de que se não for efetuado o pagamento da dívida no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, e IMEDIATA expedição do mandado de penhora e avaliação, tudo conforme expressa disposição do art. 523 § 1º e 3º do CPC Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. CUMPRA-SE, na forma da lei. Servindo esta como ofício/mandado. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

12/02/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Provimento (art. 557 do CPC)

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(25)