Execução de Título Extrajudicial 0800642-36.2020.8.10.0049 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800642-36.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2023, 14:43

Documento (Certidão)

01/12/2023, 14:39

Expedição de alvará de levantamento

13/11/2023, 18:00

Conclusão (para decisão)

10/11/2023, 14:05

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 16:00

Publicação

07/11/2023, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A EXECUTADO: VALDINEIA DE SOUZA ALVES, VALDINEIA DE SOUZA ALVES Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO PEREIRA BARBOSA - MG83293 DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800642-36.2020.8.10.0049 Defiro o pedido de ID retro. Concedo o prazo máximo de 15(quinze) dias, para que a parte autora confirme o acordo realizado com a parte contrária. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 1 de novembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

06/11/2023, 00:00

Mero expediente

02/11/2023, 00:17

Conclusão (para decisão)

31/10/2023, 17:03

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:32

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 17:52

Publicação

17/10/2023, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A Parte Demandada: VALDINEIA DE SOUZA ALVES e outros Adv.: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCIANO PEREIRA BARBOSA - MG83293 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCIANO PEREIRA BARBOSA - MG83293 ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para no prazo de 05 dias, se manifestarem nos autos, posto que, a parte autora informou que já fora pago o valor do acordo extrajudicial, não havendo assim razão de expedição de alvará. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 13 de Outubro de 2023. JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800642-36.2020.8.10.0049 Parte

16/10/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A Ré(u): VALDINEIA DE SOUZA ALVES e outros Adv.: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCIANO PEREIRA BARBOSA - MG83293 S E N T E N Ç A Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0800642-36.2020.8.10.0049 Autor(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de VALDINEIA DE SOUZA ALVES e outros. Com a determinação de bloqueio do RENAJUD, as partes anexaram acordo requerendo a quitação geral da dívida. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Sabe-se que a conciliação é posta no sistema processual civil como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário, sendo a outra a forma impositiva, via sentença/acórdão. É certo que a forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo. Nesse sentido é que o inciso V do art. 139, do NCPC, diz que é dever do juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, como fruto das próprias ondas revolucionárias do Direito Processual. Nesse sentido, verifico que a transação alcançada fora do âmbito jurisdicional é verossímil, sendo despicienda, inclusive, homologação judicial para lhe conferir eficácia, cujo ato é útil apenas para efeitos intraprocessuais. Isto posto, HOMOLOGO a transação e reputo satisfeita a obrigação. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, CPC). Honorários abarcados pela avença. Determino a retirada da restrição via RENAJUD em relação a parte requerida. Com a indicação, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 97480792 e de seus acréscimos. Dê-se ciência à requerente de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A exequente não está isenta do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 2 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. P.R.I. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 27 de Julho de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800642-36.2020.8.10.0049 AUTOR(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8.470) RÉ(U): VALDINEIA DE SOUZA ALVES SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais ajuizada pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de VALDINEIA DE SOUZA ALVES. Relata que, no dia 15/03/2019, tomou conhecimento de que o veículo FORD/CARGO 2422 de placa MSE7E15, pertencente à requerida, teria colidido com um poste de energia elétrica localizado na Rua 137, Maiobão, neste município. Explica que, por ser a concessionária de energia elétrica no Estado do Maranhão, possui a propriedade das linhas de transmissão, postes, transformadores, fios e demais equipamentos necessários ao desenvolvimento de sua atividade. Desse modo, esclarece ter sofrido o prejuízo material de R$ 3.991,80 (três mil novecentos e noventa e um reais e oitenta centavos) para reparo do poste abalroado. Requer, portanto, a restituição do valor despendido em razão do dano material. Despachada a inicial, foi designada audiência de conciliação (ID 30105844), cuja realização restou frustrada, conforme se vê no termo de ID 34376250. Juntado AR de citação da requerida no ID 36797298, a Secretaria Judicial certificou o transcurso do prazo para contestação no ID 42054190. No ID 42102102, decretei a revelia da demandada. Eis o relatório. Passo a decidir. De início, destaco que, pessoalmente citada pela via postal, a requerida permaneceu inerte, de modo que incide no caso o efeito material da revelia anteriormente decretada, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC/2015). Nesse sentido, vejo que a Equatorial sustenta que um dos postes integrantes da rede de transmissão de energia elétrica foi abalroado pelo veículo de propriedade da requerida, em razão do que teria despedindo o quantum de R$ 3.991,80 (três mil novecentos e noventa e um reais e oitenta centavos) para reparo. Para demonstrar suas alegações, apresentou: a) fotografias que evidenciam a derrubada do poste, bem como a captura da placa do veículo envolvido no acidente (MSE7E15), conforme se pode verificar no ID 29627984; b) notificação extrajudicial em nome da requerida, relatando o evento danoso e evidenciando o custo do reparo (ID 29627986); e c) orçamento do reparo do poste, no valor de R$ 3.991,80 (ID 29627985). Em que pese não tenha sido apresentado o comprovante do registro do veículo, junto ao DETRAN, em nome da Sra. Valdineia, a sua revelia impõe a presunção de que são verossímeis as afirmações da autora. Diante desses elementos, reputo demonstrado o fato constitutivo do direito da Equatorial (art. 373, I, do CPC), uma vez que, na condição de concessionária de serviço público, deve zelar pela adequada prestação da atividade (art. 6º da Lei 8.987/95), o que indubitavelmente inclui a conservação dos equipamentos. Por outro lado, incumbia à demandada comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), como seria o caso de demonstrar que não era a condutora do veículo na ocasião da colisão ou apontar a incidência de alguma excludente de ilicitude, ainda mais porque o poste, na condição de bem imóvel, não poderia, por si só, ter causado o evento. Não obstante, a requerida permaneceu inerte, nada tendo informado nos autos. Assim, demonstrado o dano sofrido, e inexistindo qualquer impugnação do nexo de causalidade e da conduta perpetrada pela ré, forçoso o reconhecimento da responsabilidade civil no caso, fazendo jus a autora à reparação imposta pelo art. 186 do Código Civil, no exato valor apontado na inicial: R$ 3.991,80 (três mil novecentos e noventa e um reais e oitenta centavos). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e CONDENO a VALDINEIA DE SOUZA ALVES a pagar para a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a quantia de R$ 3.991,80 (três mil novecentos e noventa e um reais e oitenta centavos), a título de indenização por danos materiais, incidindo juros de mora desde o dia 15/03/2019 (evento danoso, cf. Súmula 54 e art. 398 do CC/2002), calculados pela Taxa Selic, que já absorve a respectiva correção monetária. Condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios correspondentes a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 25 de Março de 2021 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

16/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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