Procedimento Comum Cível 0003787-77.2012.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0003787-77.2012.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

26/10/2023, 14:55

Mero expediente

18/10/2023, 09:31

Conclusão (para decisão)

16/11/2022, 15:41

Documento (Certidão)

16/11/2022, 15:41

Decurso de Prazo

30/10/2022, 16:17

Decurso de Prazo

30/10/2022, 16:17

Publicação

21/10/2022, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2022, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA SOARES DE OLIVEIRA RÉU: BANCO SCHAHIN S.A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifestem sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Caxias, data da assinatura no sistema. CLAUDIONOR RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR Servidor(a) da 2ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe Processo n.º 0003787-77.2012.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

13/09/2022, 14:51

Documento (Certidão)

01/09/2022, 12:46

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

16/08/2022, 15:31

Documento (Certidão)

15/08/2022, 16:08

Documento (Certidão)

15/08/2022, 16:08

Documento (Outros documentos)

11/08/2022, 14:57

Documentos

Intimação

•13/10/2022, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA SOARES DE OLIVEIRA RÉU: BANCO SCHAHIN S.A ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifestem sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Caxias, data da assinatura no sistema. CLAUDIONOR RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR Servidor(a) da 2ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0003787-77.2012.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão Publicacao/Comunicacao Edital Decisão - SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0003787-77.2012.2015.8.10.0029 (036475/2019) - Comarca de Caxias. Apelante: Antônia Soares de Oliveira. Defensora Pública: Dra. Gerusa de Castro Andrade Carvalho. Apelado: BVC Banco de Crédito e Varejo S/A (Banco Schahin S/A). Advogada: Dr. Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB/MA nº 12.883). Procuradora de Justiça: Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa. Relatora: Des a. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível movida por Antônia Soares de Oliveira, em irresignação à sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara de Caxias, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por si em face do BVC Banco de Crédito e Varejo S/A (Banco Schahin S/A),sob a alegação de que fora surpreendida com uma diminuição considerável de seus proventos, em decorrência de contrato de empréstimo não contratado, pelo que pressupõe ter sido alvo de fraude. Em sua sentença (fls. 69/73), o magistrado de primeiro grau reconheceu que a parte autora não foi capaz de demonstrar que o Banco apelado tenha realizado contra si contrato de empréstimo fraudulento, pelo que julgou improcedentes os pleitos aviados na exordial. Inconformada com os termos da sentença, aduz a apelante, em síntese, que deve ser reformada, isto porque demonstrou que sofreu diversos descontos sobre seu benefício previdenciário, através de lançamentos em sua conta corrente, relativo a um empréstimo que não contratou, e que, inclusive, o banco apelado não juntou o contrato. Assevera, assim, resta configurado o dano material e moral que está sofrendo. Termos que pede o provimento do apelo, para julgar procedente o pleito exordial (fls. 82/85). Contrarrazões (fls. 90/96) do Banco apelado rechaçando as teses recursais e pedido ao final o desprovimento do apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 112/114). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação manejada. Conforme se extrai dos autos, a demanda originária forainterposta sob o fundamento de que a apelantenada sabia da contratação e, assim, ao contestar alegando a regularidade do negócio jurídico, cabia à instituição financeira (apelada) o ônus de comprovar sua existência, do qual, claramente, não conseguira se desincumbir. Nesse sentido, constata-se que o banco-apelante, não providenciou a juntada do contrato de empréstimo consignado, alegando em sua defesa, entretanto, a regularidade do negócio jurídico, e, apresentando comprovante de realização de crédito através de TED (fls. 61), na conta corrente da autora, do montante relativo ao empréstimo em questão - R$ 1.284,59 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), além de demonstrativo da questionada operação de crédito (fls. 57/60). Pois bem. Em demandas como a ora analisada, não raras as vezes são efetivadas contratações de empréstimos fraudulentos, via de regra, sem que a consumidora (vítima da fraude) tenha acesso ao montante financeiro. Ocorre que, no caso concreto, tudo leva a crer que a apelante, apesar de afirmar categoricamente não ter conhecimento sobre o contrato discutido, recebeu o valor do empréstimo em conta bancária. Inobstante o inusitado procedimento, já que a fraude pressupõe o benefício de terceiro estranho à relação jurídica (o montante é destinado a outra pessoa), o certo é que o banco-apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de regular contratação (art. 373, II, do CPC), não servindo o depósito em conta bancáriada consumidora, sob minha ótica, como pressuposto a validar o negócio. Com efeito, em todo empréstimo bancário o valor depositado em conta do consumidor gera efeitos financeiros que exigem o efetivo conhecimento daquele que está a recebê-lo, posto que incidentes encargos, a exemplo da cobrança de juros e outros ônus (taxas, impostos, etc), majorando-se exorbitantemente o montante do valor inicial dado em empréstimo. Logo, a meu ver, na situação constante dos autos, em que não comprovada a relação contratual, não é possível admitir como lícito o negócio jurídico, pois à consumidora-apelante se estaria a impor a cobrança de parcelas de empréstimo que não fora formalmente contraído, criando a obrigação de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento sobre as quais incidentes encargos que sequer teve conhecimento, o que, por si só, já violaria o disposto no art. 6º, II ("liberdade de escolha") e III ("direito de informação"), do CDC. Em idêntico sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO - CONTRATO NÃO JUNTADO PELO BANCO - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA - VIA INADEQUADA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - NEGÓCIO EM QUE ASSUMIDA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS - VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO ART. 6º, II e III, DO CDC - (?). I - Afirmado o desconhecimento acerca de contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira a prova da existência do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que quedou inerte na obrigação de juntar a cópia do contrato. II - O simples depósito da quantia em conta bancária da consumidora não é suficiente, por si, para legitimar o empréstimo questionado, sobretudo por se tratar de assunção de obrigações das quais decorrentes encargos financeiros, a exemplo de juros, fixado em taxa superior a 29% (vinte e nove por cento) ao ano, o que violaria as normas estabelecidas no art. 6º, II e III, do CDC, em especial acerca da liberdade de escolha e do direito à informação. (?). (TJMA, AP nº 013531/2018, 6ª Câmara Cíve,. Relª. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Sessão de 16/05/2019). Entretanto, muito embora inexistente a prova do negócio jurídico (ônus do apelado), quedou-se inerte a apelante no dever de cooperar com a Justiça (art. 6º, do CPC) e providenciar a juntada de seus extratos bancários ao tempo em que afirma não ter recebido a quantia financiada, assertiva divergente à presunção estabelecida pela juntada do documento (TED de crédito em conta da recorrente) que demonstra o crédito do valor referente ao prefalado empréstimo (fls. 61) em que claramente especificados seus dados e conta bancária, pelo que atraiu para si o ônus (art. 373, I, do CPC). Registre-se, outrossim, que os extratos bancários não devem ser taxados como documentos indispensáveis à propositura da ação (não tem o condão de imputar o indeferimento da inicial) 1 - e de fato não o foram - mas são meios eficazes à comprovação do recebimento ou não do valor em demanda. Nesse passo, no caso presente ficou demonstrado que foi efetivado o crédito do valor do empréstimo, do qual o banco não comprovou a contratação. Destarte, não sendo cabível a incidência dos encargos financeiros de um empréstimo que não fora formalmente contratado, passo ao exame dos pleitos formulados pela apelante, tais como as condenações ao pagamento de indenização por dano moral e restituição em dobro das parcelas descontadas dos seus proventos. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Neste particular, inobstante o reiterado posicionamento manifestado no órgão colegiado (6ª Câmara Cível) - inclusive em precedentes de minha Relatoria- acerca da inexistência da caracterização do dano moral quando não transbordada a mera cobrança, sem maiores repercussões (a exemplo da negativação ou cobrança vexatória), considero que em casos como o presente a solução deva ser outra, ainda que modificativa do que vinha sendo decidido. No caso concreto, como já amplamente consignado, a instituição financeira não comprovou que tenha a consumidora contratado empréstimo bancário e manifestado sua concordância formal com a estipulação dos encargos financeiros decorrentes do negócio jurídico. Não menos importante, trata-se de pessoa em situação de hipervulnerabilidade em relação ao apelado (empresa de substancial porte econômico), sequer sendo possível que o valor descontado mensalmente em consignação seja ínfimo, sobretudo considerado em relação à consumidoraque recebe 1 (um) salário-mínimo de benefício previdenciário e com o qual tem que, com hercúlea dificuldade, adquirir bens de consumo de primeira grandeza (alimentos e medicamentos) a viabilizar uma vida minimamente digna, sobretudo quando realizados durante largo lapso temporal, montante que, sem dúvidas, tem importante impacto no orçamento familiar da recorrente. Ora, não é difícil visualizar que ao tomar conhecimento dos descontos realizados, ainda mais quando nunca realizou formalmente o empréstimo bancário (não houve prova), a apelantefora imposta indevida perturbação à sua tranquilidade, a exemplo da angústia ou mesmo a sensação de insegurança de não poder confiar que seus proventos seriam integralmente pagos. Portanto, é devida a indenização pelo dano moral sofrido pela consumidora, inclusive com base em entendimento manifestado no âmbito do STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar. 2. A revisão de matérias - quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a ausência de má-fé da instituição bancária para fins de afastamento da repetição em dobro do indébito, quando as instâncias ordinárias a reconhecem -, que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Decisão agravada mantida. 3. Agravo interno desprovido.(STJ, AInt no AREsp nº 1.273.916/PE, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. DJe de 10/08/2018).(grifei). Neste TJMA o posicionamento jurídico atualmente é uníssono (de todas as Câmaras) no sentido de restar caracterizado o dano moral, exemplificado pelo seguinte aresto, da lavra desta Sexta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR. DANO MORAL COMPROVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Pois bem, não houve prova da veracidade do contrato, como também verifico que não juntou cópia original assinado, verifica-se não fez juntada de qualquer outro negócio jurídico firmado entre as partes que pudesse justificar o desconto mensal do benefício previdenciário da agravada, de tal modo, examino que o banco/agravante não colacionou nos autos cópia da transferência bancaria - TED documento este que demonstraria o recebimento do numerário pela autora. II. Todavia, não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. III. Agravo Interno conhecido e não provido. (TJMA, AInt na AC nº 040221/2018, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Rel. Des. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, J. em 12/09/2019). De igual modo, cabe citar também os seguintes julgados: 5ª Câmara Cível. ApCiv 6829/2017. Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa. Sessão de 06/03/2020; 1ª Câmara Cível. ApCiv 43276/2018. Rel. Des. Kléber Costa Carvalho. Sessão de 13/03/2019; 3ª Câmara Cível. ApCiv 33207/2018. Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. Sessão de 19/12/2018; 2ª Câmara Cível. ApCiv 29522/2019. Rel. Des. Antônio Guerreiro Júnior. Sessão de 07/01/2020; 4ª Câmara Cível. ApCiv 16834/2019. Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira. Sessão de 27/08/2019. Sendo assim, diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos, considero, ser adequado fixar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização para minorar os danos sofridos pela apelantee, ao mesmo tempo, ser razoável para impor à instituição financeira que deixe de reiterar na conduta vedada (realizar descontos indevidos nos benefícios previdenciários dos consumidores, cercando-se de maior cautela na realização de seus negócios jurídicos). Ademais, referido montante se mostra adequado ao adotado nesta Corte. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Quanto ao pedido de repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da apelante, entendo plenamente atendidos os requisitos constantes do art. 42, parágrafo único, do CDC, segundo o entendimento fixado no âmbito do STJ 2, ao tempo em que além de não ter havido engano justificável da instituição financeira, tenho por nítida a presença de má-fé em sua conduta, uma vez que sequer teve a cautela de cumprir as exigências legais à celebração do negócio jurídico, inclusive sendo perfeitamente possível de ter ocorrido por ato interno da própria empresa com fins do alcance de metas de produtividade atinentes ao incremento do número de empréstimos realizados, ainda mais quando não tem à sua disposição o ato formal de contratação. Logo, diante da inexistência da regularidade contratual, considero autorizado o julgamento monocrático do presente recurso, por força do disposto na Súmula nº 568/STJ 3, uma vez que a sentença recorrida se encontra em desacordo com o entendimento manifestado neste Tribunal de Justiça, razão pela qual deverá ser reformada, maximizando-se, assim, a pauta de julgamentos no colegiado. Do exposto, com amparo nas disposições da Súmula nº 568/STJ, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para os fins de reformar a sentença no sentido de julgar parcialmente procedente o pleito autoral, condenando o BVC Banco de Crédito e Varejo S/A (Banco Schahin S/A) à pagar a autora/apelante, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), e, a devolver em dobro os valores das parcelas efetivamente descontadas, outrossim, determino que seja abatido do montante devido o valor recebido pela apelada em conta bancária, conforme TED juntado à fl. 61 dos autos, devendo ser devidamente comprovado esse crédito na fase de liquidação da sentença. Considerada a sucumbência recíproca, a obrigação pelo pagamento das custas processuais e dos honorário dos advogados, que fixo ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor condenado, deve ser rateada à razão de 30% (trinta por cento) para a parte autora/apelante, e 70% (setenta por cento) para o Banco apelado, ficando ambas as verbas em condição suspensiva de exigibilidade em relação á recorrente por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Certificado o transcurso de eventual recurso e o consequente trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos à origem. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 04 de maio de 2021. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz RELATORA 1(TJMA. AgIntCiv na ApCiv 006535/2018, Relª. Desembargadora ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/03/2020, DJe 23/03/2020). 2" (?). O STJ possui entendimento no sentido de que a repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor (?). (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.336.998/RS. Rel. Min. Luís Felipe Salomão. DJe de 26/11/2019). 3 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016)

10/05/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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